Pauta CCJ
21/11/2017
                       PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                             35ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                           21 DE NOVEMBRO DE 2017


MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 715/2017 – MENSAGEM 102/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 20.11

→ SITUAÇÃO:  20/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.

   
02- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2017 – MENSAGEM 101/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 20.11

→ SITUAÇÃO:  20/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.

**NOTA SOBRE A LEGISLAÇÃO EM DEBATE:

Constituição do Estado do Paraná.

Art. 9º. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado na forma da Lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

   
03- PROJETO DE LEI 719/2017  - MENSAGEM 103/2017
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso gratuito do imóvel que especifica à Universidade Estadual do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
04- PROJETO DE LEI 720/2017  - MENSAGEM 104 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Municipio de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
05- PROJETO DE LEI 721/2017  - MENSAGEM 105 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Instituto Ambiental do Paraná a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Estado do Paraná. 
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
06- PROJETO DE LEI  722 /2017  - MENSAGEM 106 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Municipio de Adrianópolis.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
07- PROJETO DE LEI   723/2017  - MENSAGEM 107 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Municipio de Mariluz.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
08- PROJETO DE LEI   724/2017  - MENSAGEM 108 /2017
Autor: Poder Executivo
 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Capitão Leônidas Marques
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
09- PROJETO DE LEI   725/2017  - MENSAGEM 109 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Municipio de Catanduvas.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
10- PROJETO DE LEI  726/2017  - MENSAGEM 110 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Ribeirão Claro.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
11- PROJETO DE LEI   727/2017  - MENSAGEM 111 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Municipio de Santo Antônio do Sudoeste.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
12- PROJETO DE LEI   728/2017  - MENSAGEM 112 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Nova Prata do Iguaçu.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
13- PROJETO DE LEI   729/2017  - MENSAGEM 113 /2017
Autor: Poder Executivo
Altera e inclui os dispositivos que especifica, na Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009, que criou o Instituto das Águas do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.242, de 13 de outubro de 2009. Súmula: Cria o Instituto das Águas do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
14- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  - 542/2017  -
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
Emenda 02: Alexandre Curi, Elio Rusch, Rasca Rodrigues, Gilson de Souza, Ney Leprevost, Nelson Luersen, Hussein Bakri, Nelson Justus
Altera os Artigos 14 e 16 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Emenda 01: FAVORÁVEL. Emenda 02: FAVORÁVEL na forma de Subemenda. **Apresentado Voto em Separado Favorável com Subemenda pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli

→ SITUAÇÃO:  20/11/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Nereu Moura e Paulo Litro do Voto em Separado Favorável com Subemenda apresentado pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                         

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES


   
15- EMENDA COM. DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 72/2016
Autor do Projeto: Marcio Pauliki
Altera a Lei nº 8.836 de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA – Parecer Favorável em 20.11

→ SITUAÇÃO:  20/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                          07/11/2017 – Adiado pela ausência do Relator.


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                         

   
16- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        
                                        
   
17- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                                                                                                                        
   
18 - PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                                                                                           
   
19- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                                                                                              
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
   
20- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                                                                  
            
   
21- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                                                                                                
   
22- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                                             
                                                                   
   
23- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                  
   
24- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        
   
25- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
     

   
26- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        

   
27- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                        
                
   
28- PROJETO DE LEI 858/2015
Autor: Nereu Moura
**ANEXOS: 869/2015: Marcio Pacheco
                       109/2017: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        

   
29- PROJETO DE LEI 161/2017
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Art. 32. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.
Parágrafo único. Assegura ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal, o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.

   
30- PROJETO DE LEI 263/2017
Autor: Marcio Pacheco
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa de Pentecostes.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                        
   
31- PROJETO DE LEI 393/2017
Autor: Paulo Litro, Evandro Junior
Concede a Curitiba o Título de Capital da Cerveja Artesanal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
32- PROJETO DE LEI 328/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe, no âmbito do Estado do Paraná, sobre a Custódia de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários presos provisoriamente.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).



   
33- PROJETO DE LEI 294/2017
Autor: Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Mário Sérgio Cortella.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
34- PROJETO DE LEI 512/2017  - RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Schiavinato
Denominação o Viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid - PR-445, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
35- PROJETO DE LEI 558/2016
Autor: Maria Victoria
Alteração de Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015. Súmula: Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras no âmbito do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado anualmente no dia 29 de fevereiro.
Parágrafo único. Nos anos em que o mês de fevereiro não tiver 29 dias, a data instituída será antecipada para o dia 28.
Art. 2. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
36- PROJETO DE LEI 456/2017
Autor: Stephanes Junior
Dispõe sobre a ampliação da validade do alvará de construção no Paraná para cinco anos.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


   
37- PROJETO DE LEI 684/2017
Autor: Ratinho Junior
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor João Apoloni.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
38- PROJETO DE LEI 692/2017
Autor: Tião Medeiros
Altera a Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007, que proíbe, no Estado do Paraná, a instalação de Postos de Venda de Combustíveis, derivados de Petróleo e Produtos Inflamáveis, em Shopping-Centers, Hipermercados, Supermercados e Estabelecimentos Congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou da mesma Inscrição Estadual, conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.636, de 1º de outubro de 2007. Súmula: Proíbe, no Estado do Paraná, a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou da mesma Inscrição Estadual, conforme especifica.

(...)

Art. 2°. Os shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres que já possuem no Estado do Paraná postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para regularizar sua situação.
§ 1º. Na forma da normatização da Agência Nacional do Petróleo – ANP, o posto revendedor poderá manter em seu estabelecimento outras atividades comerciais acessórias, sem contudo, descaracterizar sua atividade principal de revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes.
§ 2º. A prova de atividade especializada de revenda de combustíveis e lubrificantes automotivos far-se-á por meio de declaração de atividade individual, bem como o cadastro dessa atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos na Inscrição Estadual, conforme Lei nº 14.701 de 25 de maio de 2005 e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.


   
39- PROJETO DE LEI 547/2017
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
40- PROJETO DE LEI 260/2017
Autor: Luiz Carlos Martins
Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus Brisiliensis ou Salminus Maxillosus, o "Peixe Dourado".
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
41- PROJETO DE LEI 608/2016
Autor: Tercílio Turini
Institui a Região Turistica de Sapopema.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
   
42- PROJETO DE LEI 327/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe sobre a custódia de pessoas nas unidades da Polícia Judiciária do Estado do Paraná, na forma que disciplina.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
43- PROJETO DE LEI  593/2017 
Autor: Claudio Palozi
Concede o Título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Amigos de Patas, com sede no Município de Cianorte.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
44- PROJETO DE LEI 701/2017
Autor: Evandro Junior
Altera a Lei nº 12.834, de 27 de janeiro de 2000, de Concessão de Título de Utilidade Pública.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
45- PROJETO DE LEI 355/2017
Autor: André Bueno
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Anjos de Quatro Patas, com sede no Município de Nova Aurora.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
46- PROJETO DE LEI 714/2017
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade Protetora dos Animais de Santa Mariana, com sede no Município de Santa Mariana/PR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
47- PROJETO DE LEI 676/2017
Autor: Ademar Traiano
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Salgado Filho, com Sede no Município de Salgado Filho.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
48- PROJETO DE LEI 618/2017
Autor: Nelson Justus
Concede Título de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Castração de Cães e Gatos de Guaratuba - SOS Vira Lata, com sede no Município de Guaratuba.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
49- PROJETO DE LEI 561/2017
Autor: Felipe Francischini
Concede o Título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Movimento de Amparo e Proteção dos Animais, com sede no Município de Medianeira.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
50- PROJETO DE LEI 713/2017
Autor: Nelson Justus
Concede Título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Cianorte Rugby, com sede no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

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