Pauta CCJ
07/11/2017
                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                           34ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                         07 DE NOVEMBRO DE 2017


MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 672/2017 – MENSAGEM 96/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo desafetar o segmento rodoviário que especifica a doar ao Município de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
02- PROJETO DE LEI 671/2017 – MENSAGEM 95/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
03- PROJETO DE LEI 674/2017 – MENSAGEM 98/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Iguaraçu.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
04- PROJETO DE LEI 670/2017 – MENSAGEM 94/2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Municípios e entidades de assistência social, veículos automotores, máquinas e implementos de terraplenagem, agrícolas e industriais, bem como outros bens sob a classificação de materiais permanentes que, pelos orgãos técnicos competentes, sejam considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
(Redação dada pela Lei 7967 de 30/11/1984)
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro em 90 dias a contar da data da publicação.
Art. 3º. ... vetado ...
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


   
05- PROJETO DE LEI 673/2017 – MENSAGEM 97/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Iporã.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
06- PROJETO DE LEI 689/2017 – MENSAGEM 100/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Santo Antonio do Sudoeste.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
   
07- PROJETO DE LEI 688/2017 – MENSAGEM 99/2017
Autor: Poder Executivo
Altera na forma que especifica, a Lei nº nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que institui o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº nº 17.734, de 29 de outubro de 2013. Súmula: Cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
   
08- EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI 577/2017 –
MENSAGEM 76/2017
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda: Tiago Amaral
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Sertanópolis.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES
       
           
09 – DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 212/2016
Autor do Projeto: Rasca Rodrigues
Autor das Emendas 01 e 02: Guto Silva
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Favorável em 30.10

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
10- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 324/2016
Autor do Projeto: Evandro Junior
Autor da Emenda: Claudio Palozi
Altera a Lei nº 15.608 de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
11- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 498/2016
Autor do Projeto: Paulo Litro
Autor da Emenda: Claudio Palozi
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento das taxas de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
12- EMENDA DA COM. INDUSTRIA E COMERCIO  AO PROJETO DE LEI 254/2017
Autor do Projeto: Felipe Francischini
Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná de utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
13- EMENDA COM. DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 72/2016
Autor do Projeto: Marcio Pauliki
Altera a Lei nº 8.836 de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2017
Autores do Projeto: Claudia Pereira, Cantora Mara Lima, Anibelli Neto, Cristina Silvestri, Marcio Pacheco, Maria Victoria, Professor Lemos
Autor da Emenda: Claudia Pereira
Altera o Art. 62, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que instituiu Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

PROPOSIÇÕES DE VETO
   
15- VETO 36/2017
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 356/2017 de Autoria do Poder Executivo que regulamenta os Arts. 101 e 105 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

           
16 - PROJETO DE LEI 623/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 24.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Fernando Scanavaca.


   
17- PROJETO DE LEI 668/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Cria Cargos de Provimento em Comissão de Assistente III de Juiz e de Assistente de Juiz Substituto, de Simbologia 1-D, nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
18- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  - 542/2017  -
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
Emenda 01: Ademar Traiano
Emenda 02: Alexandre Curi, Elio Rusch, Rasca Rodrigues, Gilson de Souza, Ney Leprevost, Nelson Luersen, Hussein Bakri, Nelson Justus
Altera os Artigos 14 e 16 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
                     
   
19- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
NOVO RELATOR: DEP. MISSIONARIO RICARDO ARRUDA – Parecer Favorável
        ** Apresentado VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Nereu Moura, Claudia Pereira e Felipe Francischini do VOTO EM SEPARADO CONTRARIO apresentado pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
20 - PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 17.10

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido Vista ao Dep. Gilson de Souza
                        
                  
   
21- PROJETO DE LEI 275/2017
Autor: Marcio Nunes
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 17.10
                  **Apresentado VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO  pelo Dep. Felipe Francischini

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli do VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO apresentado pelo Dep. Felipe Francischini.
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido vista a todos os Deputados
                         03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
              

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                         
   
22- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                             
   
23- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                                                                                                  
   
24 - PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).   
                                                                                                                  
   
25- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                                              
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

   
26- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                      
                 
   
27- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                
                                                                                         
   
28- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         
                                                                    
   
29- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         
   
30- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                                                      
   
31- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                                                              
     
   
32- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
33- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                                                          
   
34- PROJETO DE LEI 858/2015
Autor: Nereu Moura
**ANEXOS: 869/2015: Marcio Pacheco
                       109/2017: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).                        
   
35- PROJETO DE LEI 161/2017
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Art. 32. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.
Parágrafo único. Assegura ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal, o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.

   
36- PROJETO DE LEI 263/2017
Autor: Marcio Pacheco
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa de Pentecostes.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
37- PROJETO DE LEI 393/2017
Autor: Paulo Litro, Evandro Junior
Concede a Curitiba o Título de Capital da Cerveja Artesanal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
38- PROJETO DE LEI 328/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe, no âmbito do Estado do Paraná, sobre a Custódia de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários presos provisoriamente.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  30/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
39- PROJETO DE LEI 294/2017
Autor: Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Mário Sérgio Cortella.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
40- PROJETO DE LEI 512/2017  - RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Schiavinato
Denominação o Viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid - PR-445, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
41- PROJETO DE LEI 558/2016
Autor: Maria Victoria
Alteração de Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015. Súmula: Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras no âmbito do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado anualmente no dia 29 de fevereiro.
Parágrafo único. Nos anos em que o mês de fevereiro não tiver 29 dias, a data instituída será antecipada para o dia 28.
Art. 2. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
42- PROJETO DE LEI 456/2017
Autor: Stephanes Junior
Dispõe sobre a ampliação da validade do alvará de construção no Paraná para cinco anos.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
43- PROJETO DE LEI 493/2017
Autor: Nereu Moura
Concede Título de Utilidade Pública ao Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal em Catanduvas, com sede no Município de Catanduvas.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
44- PROJETO DE LEI 643/2017
Autor: Ademar Traiano
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Amigos do Marreco Futsal Futebol Clube, com sede no Município de Francisco Beltrão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
45- PROJETO DE LEI 535/2017
Autor: Tercílio Turini
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Londrina, com sede no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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