Pauta CCJ
30/10/2017
                              PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                       33ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                        30 DE OUTUBRO DE 2017


MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 582/2017 – MENSAGEM 65/2017
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Criação do Programa Estadual de Resíduos Sólidos, para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 24.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello.


               
02 - PROJETO DE LEI 622/2017 – MENSAGEM 83/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Governador do Estado a requerer a Incorporação do Estado do Paraná à Zona de Integração do Centro-Oeste da América do Sul – ZICOSUR.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 17.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido vista ao Dep. Nereu Moura.


               
03 - PROJETO DE LEI 633/2017 – MENSAGEM 85/2017
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 13.121, de 21 de março de 2001, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 13.121, de 21 de março de 2001. Sumula:  Autoriza o Poder Executivo a doar a A.P.M.I. Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, o imóvel que abaixo especifica, situado no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual, autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE BORRAZÓPOLIS - APMI, Estado do Paraná, área de terras sob o nº 23 da Quadra 29, com área de 900,00m2 situada no quadro urbano da cidade de Borrazópolis, conforme Matrícula nº 6.951/1Vº do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal Pr.;
Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente pela A P.M.I.. Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, para construção de sua sede e continuidade dos programas por ela desenvolvidos.;
Art. 3º. A área de terras de que trata esta Lei, não poderá ser utilizado para outras finalidades, nem transferido a terceiros a qualquer título, ficando ainda gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, sob pena de tornar-se automaticamente sem efeito, retornando ao patrimônio do Estado do Paraná, sem direito a futuros ressarcimentos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               
04 – QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 358/2017 – MENSAGEM 25/2017
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda 01: Evandro Araujo
Autor da Emenda 02: Requião Filho
Autor da Emenda 03: Requião Filho
Autor da Emenda 04: Bancada  da Oposição
Dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades do Paraná e a conferência Estadual das Cidades do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


               
05 – EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 430/2017 – MENSAGEM 42/2017
Autor: Poder Executivo
Autor da Emenda: Pedro Lupion
Dá Nova Redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.536, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

               
06 – EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 503/2017 – MENSAGEM 47/2017
Autor: Poder Executivo
Autor da Emenda: Luiz Claudio Romanelli
Inclusão de Parágrafo Único ao Art. 7º da Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014, que criou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014. Súmula: Criação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.

Art. 7.º O regulamento e a estrutura básica do FUNDEPAR serão estabelecidos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, atendidas as disposições da Lei nº 8.485, de 1987, em prazo não superior a noventa dias contados da publicação desta Lei.


PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


               
07- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 06/2017
Autor: Ademar Traiano, Luiz Claudio Romanelli   
Altera o Art. 87 da Constituição do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 24.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Péricles de Mello e Nereu Moura

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
.....
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
....
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XVI primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-G eral de Justiça e ao Procurador-Geral do Estado, que deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

               
08- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO O4/2016
Autor: Claudia Pereira
Acrescenta os Incisos XXI e XXII ao Art. 34 da Constituição do Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Parecer Favorável em 24.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:


PROPOSIÇÕES DE VETO
   
09 - VETO - 31/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 38/2015 de autoria do Dep. Anibelli Neto que denomina de Contorno Oripes Rodrigues Gomes o trecho entre os Km 203 e 210 da BR-376, no Município de Mandaguari.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


   
10 - VETO - 32/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 92/2017 de autoria da Dep. Adelino Ribeiro que altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais artísticos para doadores de sangue.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


11- VETO - 33/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 397/2016 de Autoria do dep. Felipe Francischini que dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
12- VETO - 34/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 749/2015 de Autoria do Dep. Schiavinato que dispõe sobre a utilização de resíduos refratários de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
13- VETO 35/2017
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 505/2017 de Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Organização da Política da Criança e do Adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES

           
14 - EMENDA DA COM. DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 533/2015
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          17/10/2017 - ADIADO pela ausência da Relatora.
                          03/10/2017- ADIADO a pedido da Relatora

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


           
15 – DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 212/2016
Autor do Projeto: Rasca Rodrigues
Autor das Emendas 01 e 02: Guto Silva
Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).



PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

                     

   
16- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
NOVO RELATOR: DEP. MISSIONARIO RICARDO ARRUDA – Parecer Favorável

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido vista ao Dep. Nereu Moura.
                         03/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                  

RECURSO (Regimento antigo)

           
17 - RECURSO AO PROJETO DE LEI 776/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a vedação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS incidente na tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição (TUSD) e na tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão (TUST) de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais ao consumidor final.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO a pedido do Relator.


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


   
18 - PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 17.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido Vista ao Dep. Gilson de Souza
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
                   
   
19- PROJETO DE LEI 275/2017
Autor: Marcio Nunes
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 17.10

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 – Concedido vista a todos os Deputados
                         03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
              
   
20 - PROJETO DE LEI 818/2015
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre o Processo de produção e comercialização do queijo artesanal no âmbito do Estado do Paraná.
   
RELATOR: DEP.PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrário 21.06.16

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         28/06/2016 – Retirado de Pauta a pedido do Autor
                         21/06/2016 – Concedido Vista a todos os Deputados

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                                         
   
21- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)                                             
   
22- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                                                                                        
   
23 - PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                                                                                           
   
24- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                                                              
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

   
25- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
             
                                          
   
26- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                                                                
   
27- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                                     
   
28- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
29- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                    
                                       
   
30- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                          03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                           
      
   
31- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
32- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                                 
   
33- PROJETO DE LEI 858/2015
Autor: Nereu Moura
**ANEXOS: 869/2015: Marcio Pacheco
                       109/2017: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         03/10/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 161/2017
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Art. 32. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.
Parágrafo único. Assegura ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal, o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.
   
35- PROJETO DE LEI 263/2017
Autor: Marcio Pacheco
Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa de Pentecostes.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         17/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
36- PROJETO DE LEI 393/2017
Autor: Paulo Litro, Evandro Junior
Concede a Curitiba o Título de Capital da Cerveja Artesanal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
37- PROJETO DE LEI 328/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe, no âmbito do Estado do Paraná, sobre a Custódia de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários presos provisoriamente.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
38- PROJETO DE LEI 76/2017
Autor: Hussein Bakri
Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Folclórica do Bairro Jacutinga, com sede e foro no Município de Ribeirão do Pinhal.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


   
39- PROJETO DE LEI 238/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Musical Harmonia e Paz, com sede no município de Cascavel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
40- PROJETO DE LEI 278/2016
Autor: Alexandre Guimarães
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Comunidade Terapêutica Vitória, com sede e foro no Município de Bocaiúva do Sul.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
41- PROJETO DE LEI 404/2017
Autor: Schiavinato
Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação Amigos Badminton Toledo.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
42- PROJETO DE LEI 452/2017
Autor: Guto Silva
Concede o Título de Utilidade Pública Estadual à Associação Silva Taekwondo, com sede no Município de Pato Branco.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
43- PROJETO DE LEI 558/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Concede Título de Utilidade Pública à Associação Arca de Noé de Proteção aos Animais, com sede no Município de Matinhos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
44- PROJETO DE LEI 613/2017
Autor: Marcio Pacheco
Concede o Título de Utilidade Pública à Organização Não Governamental Connection, com sede no Município de Cascavel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

   
45- PROJETO DE LEI 647/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Concede o Título de Utilidade Pública à Ong Amigo Bicho de Moreira Sales, com sede no Município de Moreira Sales.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
   
46- PROJETO DE LEI 89/2016
Autor: Guto Silva
Concede o Título de Utilidade Pública à Orquestra Sanfônica de Pato Branco, com sede no Município de Pato Branco.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
47- PROJETO DE LEI 182/2017
Autor: Marcio Nunes
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Nacional de Tecnologia Social, com sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
48- PROJETO DE LEI 487/2017
Autor: Cobra Reporter
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Tênis de Mesa, com sede no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
49- PROJETO DE LEI 620/2017
Autor: Fernando Scanavaca
Concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama com sede no Município de Umuarama.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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