Pauta CCJ
03/10/2017
                                       PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                            30ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                           03 DE OUTUBRO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 557/2017 – MENSAGEM 64/17
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre Remissão dos Créditos Tributários decorrentes de fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 03.10

→ SITUAÇÃO:  03/10/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello

   
02- VINTE E TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 356/2017 – MENSAGEM 23/17
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Regulamenta os Arts. 101 e 105 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e dá outras providências. .
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

           
03 - PROJETO DE LEI 581/2017  – MENSAGEM – 79 /2017
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do mercado livre para comercialização de gás canalizado no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

               
04 - PROJETO DE LEI 578/2017  – MENSAGEM 66 /2017
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de União da Vitória.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

           
05 - PROJETO DE LEI 568/2017  – MENSAGEM 67 /2017
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo desafetar o segmento rodoviário que especifica e doar ao Município de São José da Boa Vista.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
06- PROJETO DE LEI 555/2017 – MENSAGEM 62/17
Autor: Poder Executivo
Dá Nova Redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 02.09

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. Súmula. Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União.
.....
§ 2º. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar:
I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins;
II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de apoio;
III – adoção dos princípios desta lei;
IV – aprovação pela autoridade máxima;
V – publicação na imprensa oficial; e
VI – atendimento às especificidades institucionais.

           
07 - PROJETO DE LEI 569/2017 – MENSAGEM 68 /2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova Redação ao Art. 3º da Lei nº 17.822, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Rolândia.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER


           
08 - PROJETO DE LEI 570/2017  – MENSAGEM – 69 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Andirá.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

           
09 - PROJETO DE LEI 571/2017  – MENSAGEM – 70 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Mallet.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

           
10 - PROJETO DE LEI 572/2017  – MENSAGEM – 71 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

           
11 - PROJETO DE LEI 573/2017  – MENSAGEM – 72 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Nova Londrina.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

           
12 - PROJETO DE LEI 574/2017  – MENSAGEM – 73 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Santa Terezinha de Itaipu.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

           
13 - PROJETO DE LEI 575/2017  – MENSAGEM – 74 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza O Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Califórnia.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

           
14 - PROJETO DE LEI 576/2017  – MENSAGEM – 75 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

           
15 - PROJETO DE LEI 577/2017  – MENSAGEM – 76 /2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Sertanópolis.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


           
16 - PROJETO DE LEI 542/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Artigos 14 e 16 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2013 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2013 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Súmula: Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

TÍTULO II
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO V
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça, que tem como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
....
TÍTULO III
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO II
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR
(Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)
Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar inspeções e correições permanentes nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
(Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)
Parágrafo único. O Corregedor terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.
(Redação dada pela Lei 16181 de 17/07/2009)


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES


   
17- SUBEMENDA  DA COM. TURISMO AO PROJETO DE LEI 320/2017
Autor: Claudia Pereira, Pedro lupion
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
18- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO  AO PROJETO DE LEI 274/2016
Autor: Stephanes Junior
Dispõe sobre a permissão para transladar animais domésticos de pequeno porte em trens e ônibus intermunicipais.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
       
   
19- EMENDA DA COM. DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 533/2015
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA



PROPOSIÇÕES DE VETO

   
20- VETO 24/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 408/2016 de autoria da DEP. CLAUDIA PEREIRA que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
21- VETO 23/2017
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 209/2017 de autoria do PODER EXECUTIVO que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
22- VETO 25/2017
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 370/2017 de autoria do PODER EXECUTIVO que institui a diária especial por atividade extrajornada voluntária, a gratificação intra muros - GRAIM, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
           
23- VETO 26/2017
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 267/2017 de autoria do PODER EXECUTIVO que acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

   
24- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO a pedido do Relator.
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO pela ausência do Relator
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


           
26 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 69/2017
Autor: Ney Leprevost
Altera a Lei nº 14.260, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO




PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                        
   
27- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO pela ausência do Relator
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          12/09/2017- Adiado a pedido do Relator
                      

   
28- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO pela ausência do relator
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- Adiado pela ausência do Relator
                                                  
                
   
29- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO a pedido da Relatora
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- Adiado pela ausência do Relator
                                                                      
   
30- PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                
   
31- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.


   
32- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                               
              
   
33- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                              

   
34- PROJETO DE LEI 71/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística do Rio Iguaçu no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
35- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
   
→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
36- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          05/09/2017- RETIRADO DE PAUTA em 19.07.2016

   
37- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
38- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
39- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
40- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
41- PROJETO DE LEI 342/2017
Autor: Schiavinato
Denomina Jorge Santana de Moraes - "Laco" a Trincheira localizada sob Rua Assis Brasil no Município de Matelândia.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK   

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
42- PROJETO DE LEI 275/2017
Autor: Marcio Nunes
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
43- PROJETO DE LEI 95/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de Alencar Tucunduva de Campos, o viaduto localizado na PR 445, no cruzamento da rua Presidente Nilo Peçanha com a Marechal Eurico Gaspar Dutra, no Município de Cambé.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  26/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          19/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
44- PROJETO DE LEI 858/2015
Autor: Nereu Moura
**ANEXOS: 869/2015: Marcio Pacheco
                       109/2017: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
45- PROJETO DE LEI 525/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Comunitária Das Mulheres Organizadas De Roncador, com sede no Município de Roncador.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
46- PROJETO DE LEI 526/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Evangelização Cristo é Nosso Show, com sede no Município de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
47- PROJETO DE LEI 395/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Amigos dos Animais de Terra Rica Bicho Bom, com sede no Município de Terra Rica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
48- PROJETO DE LEI 375/2017
Autor: Tadeu Veneri
Concede o Título de Utilidade Publica à Associação Beneficente Oásis, com sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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