Pauta CCJ
19/09/2017
                          PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                              28ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                             19 DE SETEMBRO DE 2017


MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 503/2017 – MENSAGEM 47/17
Autor: Poder Executivo
Inclusão de Parágrafo Único ao art. 7º da Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014, que criou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Vista ao Dep. Nereu Moura

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014. Súmula: Criação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.
....
Art. 7.º O regulamento e a estrutura básica do FUNDEPAR serão estabelecidos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, atendidas as disposições da Lei nº 8.485, de 1987, em prazo não superior a noventa dias contados da publicação desta Lei.
   
02- PROJETO DE LEI 504/2017 – MENSAGEM 46/17
Autor: Poder Executivo
Insere e dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Vista ao Dep. Péricles de Mello

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016. Súmula: Cria cargos de provimento em comissão que especifica, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à  Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 1° Cria, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, os cargos de provimento em comissão abaixo especificados, destinados aos chefes de departamento, chefes de setor e assessores de diretoria da autarquia:
I - dez cargos com a denominação de Chefe de Departamento, símbolo DAS-5;
II - seis cargos com a denominação de Assessor de Direção, símbolo DAS-5;
III - doze cargos com a denominação de Chefe de Setor, símbolo 1-C; e
IV - quinze cargos com a denominação de Chefe de Setor, símbolo 8-C.

Art. 2° Os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 1º desta Lei obedecerão às seguintes destinações, cabendo aos seus ocupantes as funções assim definidas:
I - os cargos com denominação de Chefe de Departamento, símbolo DAS-5, serão destinados aos agentes que exercerem a função de comando e de organização, a fim de que sejam resguardadas as diretrizes traçadas pela Direção Executiva da autarquia, pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Governo do Paraná, dos seguintes Departamentos:
a) Departamento de Materiais e Serviços Gerais;
b) Departamento de Auditórios;
c) Departamento Técnico de Espaços Cênicos;
d) Departamento de Produções Artísticas;
e) Departamento de Música e Projetos Especiais;
f) Departamento de Contabilidade e Finanças;
g) Departamento de Recursos Humanos;
h) Departamento de Apoio Técnico e Administrativo;
i) Departamento de Formação, Reciclagem e Aprimoramento; e
j) Departamento de Dança;
II - os cargos com denominação de Assessor de Direção, símbolo DAS-5, serão destinados aos agentes que exercerem as funções de assessoramento do Gabinete e Diretorias da autarquia, que consistem em consultoria na elaboração, redação, estudo e exame de projetos, como também, no acompanhamento do desenvolvimento desses projetos, além de outras tarefas correlatas, para as seguintes funções:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Imprensa;
c) Assessoria de Marketing e Comunicação;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Assessoria Administrativa e Financeira; e
f) Assessoria Artística;
III - os departamentos da autarquia são subdivididos em setores e os cargos com denominação de Chefe de Setor, símbolo 1-C e 8-C, serão destinados aos agentes que exercerem chefia de setor, com a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades meramente burocráticas e, ou, operacionais realizadas pelos demais servidores da autarquia.

   
03- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2017 – MENSAGEM 38/17
Autor: Poder Executivo
Acresce e revoga os dispositivos que especifica, na Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Vista ao Dep. Péricles de Mello

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003. Súmula: Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, na forma que especifica.
.....
Art. 2º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, fomentar a arrecadação da dívida pública e promover a capacitação de Procuradores do Estado e demais servidores lotados no órgão, com as seguintes despesas:
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
I - de custeio, com material de consumo, serviços de terceiros, diárias e passagens;
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
II - de capital, com investimentos em obras públicas, instalações, equipamentos e material permanente.
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
§ 1º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado poderá aplicar nas despesas acima referidas até 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados.
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
§ 2º. Ao final de cada exercício e após o balanço, os recursos de eventual superávit financeiro do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado serão apurados, transferidos e absorvidos ao orçamento do Tesouro do Poder Executivo, sendo que a retenção da sobra caracterizará desvio de finalidade e ofensa ao princípio da probidade administrativa.
(Incluído pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)

Art. 4º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, pelos membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e um tesoureiro eleito por este, dentre procuradores de carreira.
....
Art. 10. O Conselho Diretor do FEPGE/PR expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e quanto aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES

   
04- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 247/2015
Autor do Projeto: Missionário Ricardo Arruda
Autor da Emenda: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no estado do paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         05/09/2017- Adiado a pedido do Relator

   
05- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 34/2017
Autor: Maria Victoria
Autor da Emenda: Claudio Palozi
Institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


PROPOSIÇÕES DE VETO

   
06- VETO - PROJETO DE LEI 19/2017
Autor: Poder Executivo
Veto Total ao Projeto de Lei nº 72/2017. De autoria do Dep. Luiz Claudio Romanelli que dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal nº 102, que liga do Municipio de Santa Cruz do Monte Castelo ao Porto do Distrito de Herculândia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
07- VETO - PROJETO DE LEI 20/2017
Autor: Poder Executivo
Veto Total ao Projeto de Lei nº 59/2017. De autoria do Dep. Ademar Traiano que dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga os Municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
08- VETO - PROJETO DE LEI 21/2017
Autor: Poder Executivo
Veto Total ao Projeto de Lei nº 246/2016. De autoria do Dep. Felipe Franchischini que concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
09- VETO - PROJETO DE LEI 22/2017
Autor: Poder Executivo
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 369/2017. De Autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reformulação de órgãos e fundos da administração pública estadual e adota outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   
10- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
11- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e Confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


   
12- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Contrário em 05.09

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Concedido Vista aos Deps. Tiago Amaral e Paulo Litro, do Voto em Separado apresentado pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli
                          05/09/2017- Concedido vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli, Claudia Pereira e Gilson de Souza
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
13- PROJETO DE LEI 376/2017
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio convênio entre a administração pública estadual e os municípios. 
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura, Paulo Litro, Pastor Edson Praczyk e Tiago Amaral
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
14- PROJETO DE LEI 199/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Concedido Vista ao Dep. Gilson de Souza
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     


                        
   
15- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Adiado a pedido do Relator
                         05/09/2017- Adiado pela ausencia do Relator
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                         
                        
16- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         05/09/2017- Adiado a pedido do Relator
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                            

   
17- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


  
18- PROJETO DE LEI 201/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que tornam crime a soltura de balões.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
19- PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
20- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.


   
21- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
22- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
23- PROJETO DE LEI 831/2015
Autor: Nereu Moura
**Anexo 844/2015 – Missionario Ricardo Arruda
Alteração da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015. Súmula: Isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.

Art. 1. Obriga as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Paraná a isentar a tarifa dos veículos de pessoas com doenças graves e degenerativas.
Art. 2. Para se beneficiar da isenção de tarifa, o enfermo deverá comprovar:
I - o tratamento de saúde fora do município de seu domicílio;
II - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;
III - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico.
Art. 3. As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiados de isenção da tarifa descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
24- PROJETO DE LEI 71/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística do Rio Iguaçu no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
25- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
   
→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
26- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          05/09/2017- RETIRADO DE PAUTA em 19.07.2016

   
27- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
28- PROJETO DE LEI 352/2017
Autor: Péricles de Mello
Concede o Titulo de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Padre Giuseppe Bernardi.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO a pedido do Relator

   
29- PROJETO DE LEI 116/2017
Autor: Requião Filho
Institui no Estado do Paraná o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de Ações Educativas para a Difusão da Saúde Mental.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
30- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
31- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
32- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
33- PROJETO DE LEI 342/2017
Autor: Schiavinato
Denomina Jorge Santana de Moraes - "Laco" a Trincheira localizada sob Rua Assis Brasil no Município de Matelândia.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK   

→ SITUAÇÃO:  12/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 275/2017
Autor: Marcio Nunes
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis - creci da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
35- PROJETO DE LEI 95/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de alencar tucunduva de campos, o viaduto localizado na pr 445, no cruzamento da rua presidente nilo peçanha com a marechal eurico gaspar dutra, no município de cambé.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
36- PROJETO DE LEI 337/2017
Autor: Elio Rusch
Concede o título de utilidade pública à associação guairense de pessoas com deficiências vida nova, com sede no município de guaíra.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
37- PROJETO DE LEI 403/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o título de utilidade pública à associação dos protetores dos animais independentes, com sede no município de campo mourão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
38- PROJETO DE LEI 425/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o título de utilidade pública à associação são francisco de assis, com sede no município de goioerê.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
39- PROJETO DE LEI 506/2017
Autor: Claudio Palozi
Concede titulo de utilidade pública à associação lapa goll - inserção para a sociedade, com sede no município da lapa.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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