Pauta CCJ
12/09/2017
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA


                                               12 DE SETEMBRO DE 2017


MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 430/2017 – MENSAGEM 42/17
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 16.536, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 05.09

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Vista ao Dep. Péricles de Mello

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.536, de 30 de junho de 2010. Súmula: Dispõe que a Carreira dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER passa a denominar-se Carreira Técnica de Extensão Rural, sendo extinta ao vagar.






   
02- QUINZE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 266/2017 – MENSAGEM 19/17 
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável às Emendas em 05.09

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Vista aos Deps. Péricles de Mello, Gilson de Souza e Claudia Pereira

   
03- PROJETO DE LEI 491/2017 – MENSAGEM 44/17
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação e insere os dispositivos que especifica, na Lei nº 5.113, de 14 de maio de 1965, que autorizou o Poder Executivo a constituir, na forma que especifica, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 5.113, de 14 de maio de 1965. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a constituir, na forma desta Lei, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COHAPAR e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com a finalidade de estudar o problema de habitação popular, abrangendo assentamentos urbanos de caráter precário, e o planejamento e execução de suas soluções, em coordenação com os diversos órgãos estaduais, municipais e outros, proporcionando ainda àqueles que tenham pequenos rendimentos, a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, bem como promover a elaboração e/ou implementação de projetos de construção, reforma ou ampliação de equipamentos urbanos e comunitários ou outras edificações de interesse público.
(Redação dada pela Lei 18876 de 27/09/2016)
§ 1º Poderá a COHAPAR dar amparo, a título provisório às "favelas" existentes, visando a assistência a seus moradores e a higienização das áreas ocupadas.
(Renumerado pela Lei 18876 de 27/09/2016)
§ 2º A COHAPAR também poderá prestar os seguintes serviços aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, atuando com exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais e observando os valores praticados no mercado:
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
I - avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação ou quaisquer outras finalidades de interesse da administração pública;
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
II - regularização jurídica de imóveis perante os órgãos públicos competentes;
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
III - realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado;
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
IV - desenvolvimento ou execução de atividades relacionadas à engenharia e arquitetura, tais como elaboração de projetos, construção, reforma, ampliação, monitoramento, supervisão, fiscalização e auditoria de obras;
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
V - implantação da política pública habitacional.
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
§ 3º A COHAPAR poderá desenvolver ações em conjunto com segmentos da sociedade civil organizada e da iniciativa privada, tendo por objetivo proporcionar o acesso à moradia digna para a população paranaense prioritariamente à população de baixa renda.
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
§ 4º A COHAPAR poderá atuar como agente fomentador através de ações que visem à ampliação da oferta de moradias, de forma a viabilizar o desenvolvimento de políticas habitacionais no Estado.
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)
§ 5º A COHAPAR, no âmbito das políticas públicas habitacionais, poderá firmar parcerias, contratos de prestação de serviços, dentre outros instrumentos, com órgãos da administração pública direta e indireta, sociedade civil organizada e com a iniciativa privada, relacionados à viabilização, produção e comercialização de empreendimentos habitacionais, equipamentos urbanos e comunitários ou outras edificações de interesse público ou social.(NR)
(Incluído pela Lei 18876 de 27/09/2016)


   
04- PROJETO DE LEI 356/2017 – MENSAGEM 23/17
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Regulamenta os Arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
.....
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

   
05- PROJETO DE LEI 503/2017 – MENSAGEM 47/17
Autor: Poder Executivo
Inclusão de Parágrafo Único ao art. 7º da Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014, que criou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.418, de 29 de dezembro de 2014. Súmula: Criação do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional.
....
Art. 7.º O regulamento e a estrutura básica do FUNDEPAR serão estabelecidos mediante Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, atendidas as disposições da Lei nº 8.485, de 1987, em prazo não superior a noventa dias contados da publicação desta Lei.
   
06- PROJETO DE LEI 504/2017 – MENSAGEM 46/17
Autor: Poder Executivo
Insere e dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016. Súmula: Cria cargos de provimento em comissão que especifica, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à  Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 1° Cria, com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra, entidade autárquica vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, os cargos de provimento em comissão abaixo especificados, destinados aos chefes de departamento, chefes de setor e assessores de diretoria da autarquia:
I - dez cargos com a denominação de Chefe de Departamento, símbolo DAS-5;
II - seis cargos com a denominação de Assessor de Direção, símbolo DAS-5;
III - doze cargos com a denominação de Chefe de Setor, símbolo 1-C; e
IV - quinze cargos com a denominação de Chefe de Setor, símbolo 8-C.

Art. 2° Os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 1º desta Lei obedecerão às seguintes destinações, cabendo aos seus ocupantes as funções assim definidas:
I - os cargos com denominação de Chefe de Departamento, símbolo DAS-5, serão destinados aos agentes que exercerem a função de comando e de organização, a fim de que sejam resguardadas as diretrizes traçadas pela Direção Executiva da autarquia, pela Secretaria de Estado da Cultura e pelo Governo do Paraná, dos seguintes Departamentos:
a) Departamento de Materiais e Serviços Gerais;
b) Departamento de Auditórios;
c) Departamento Técnico de Espaços Cênicos;
d) Departamento de Produções Artísticas;
e) Departamento de Música e Projetos Especiais;
f) Departamento de Contabilidade e Finanças;
g) Departamento de Recursos Humanos;
h) Departamento de Apoio Técnico e Administrativo;
i) Departamento de Formação, Reciclagem e Aprimoramento; e
j) Departamento de Dança;
II - os cargos com denominação de Assessor de Direção, símbolo DAS-5, serão destinados aos agentes que exercerem as funções de assessoramento do Gabinete e Diretorias da autarquia, que consistem em consultoria na elaboração, redação, estudo e exame de projetos, como também, no acompanhamento do desenvolvimento desses projetos, além de outras tarefas correlatas, para as seguintes funções:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Imprensa;
c) Assessoria de Marketing e Comunicação;
d) Assessoria de Gabinete;
e) Assessoria Administrativa e Financeira; e
f) Assessoria Artística;
III - os departamentos da autarquia são subdivididos em setores e os cargos com denominação de Chefe de Setor, símbolo 1-C e 8-C, serão destinados aos agentes que exercerem chefia de setor, com a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades meramente burocráticas e, ou, operacionais realizadas pelos demais servidores da autarquia.

   
07- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2017 – MENSAGEM 38/17
Autor: Poder Executivo
Acresce e revoga os dispositivos que especifica, na Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003. Súmula: Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, na forma que especifica.
.....
Art. 2º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suplementar a Procuradoria Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, fomentar a arrecadação da dívida pública e promover a capacitação de Procuradores do Estado e demais servidores lotados no órgão, com as seguintes despesas:
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
I - de custeio, com material de consumo, serviços de terceiros, diárias e passagens;
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
II - de capital, com investimentos em obras públicas, instalações, equipamentos e material permanente.
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
§ 1º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado poderá aplicar nas despesas acima referidas até 70% (setenta por cento) dos recursos arrecadados.
(Redação dada pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)
§ 2º. Ao final de cada exercício e após o balanço, os recursos de eventual superávit financeiro do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado serão apurados, transferidos e absorvidos ao orçamento do Tesouro do Poder Executivo, sendo que a retenção da sobra caracterizará desvio de finalidade e ofensa ao princípio da probidade administrativa.
(Incluído pela Lei Complementar 181 de 15/12/2014)

Art. 4º. O Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Procurador-Geral do Estado, que o presidirá, pelos membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e um tesoureiro eleito por este, dentre procuradores de carreira.
....
Art. 10. O Conselho Diretor do FEPGE/PR expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e quanto aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.




PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES


   
08- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 247/2015
Autor do Projeto: Missionário Ricardo Arruda
Autor da Emenda: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no estado do paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Adiado a pedido do Relator







PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
09- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Contrário em 05.09

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Concedido vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli, Claudia Pereira e Gilson de Souza
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
10- PROJETO DE LEI 69/2017
Autor: Ney Leprevost
Altera a Lei nº 14.260, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Favorável em 05.09

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Concedido Vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Gilson de Souza
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                       
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Súmula: estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – ipva

Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
.......
V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário;
(Redação dada pela Lei 17027 de 21/12/2011)
a) é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(Redação dada pela Lei 14558 de 15/12/2004)
b) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°,ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular;
(Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)
c) o veículo automotor será adquirido ou arrendado em nome do portador da deficiência ou de seu representante legal e, no caso dos interditos, pelos curadores;
(Redação dada pela Lei 15336 de 22/12/2006)
d) adotar-se-á a definição dada no ato conjunto editado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde, de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, para fins de conceituação de pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, bem como as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas;
e) os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de que trata o inciso V.



PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                         
   
11- PROJETO DE LEI 41/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Adiado a ausência do Relator
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
                        
   
12- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Adiado pela ausencia do Relator
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                         
                     
   
13- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- Adiado a pedido do Relator
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
14- PROJETO DE LEI 376/2017
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio convênio entre a administração pública estadual e os municípios. 
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
15- PROJETO DE LEI 249/2017
Autor: Stephanes Junior
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
16- PROJETO DE LEI 105/2017
Autor: Guto Silva
Institui o "Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa".
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
17- PROJETO DE LEI 354/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Art. 1°. O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto registrado no Estado do Paraná.
(Redação dada pela Lei 18151 de 11/07/2014)
......
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos
(Redação dada pela Lei 18151 de 11/07/2014)

   
18- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Marcio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
19- PROJETO DE LEI 199/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
20- PROJETO DE LEI 306/2017
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Sr. Claudio Ferdinandi.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
21- PROJETO DE LEI 173/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o Trecho da PR 239, entre os Municípios de Ventania e Arapoti.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
22- PROJETO DE LEI 201/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que tornam crime a soltura de balões.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
23- PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
24- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal nº 12.764/2012. Sumula: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.


   
25- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)






   
27- PROJETO DE LEI 831/2015
Autor: Nereu Moura
**Anexo 844/2015 – Missionario Ricardo Arruda
Alteração da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         29/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015. Súmula: Isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.

Art. 1. Obriga as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Paraná a isentar a tarifa dos veículos de pessoas com doenças graves e degenerativas.
Art. 2. Para se beneficiar da isenção de tarifa, o enfermo deverá comprovar:
I - o tratamento de saúde fora do município de seu domicílio;
II - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;
III - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico.
Art. 3. As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiados de isenção da tarifa descritos no art. 1º desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
28- PROJETO DE LEI 71/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística do Rio Iguaçu no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
29- PROJETO DE LEI 319/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
   
→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
30- PROJETO DE LEI 04/2016
Autor: Felipe Francischini, Schiavinato
**ANEXOS: 73/2016: Schiavinato
                       80/2016: Gilson de Souza
Dispõe sobre obrigações e diretrizes para a regulamentação dos serviços prestados pelas profissionais denominadas de doulas, a serem atendidas pelas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes públicas e privada de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  05/09/2017- RETIRADO DE PAUTA em 19.07.2016

   
31- PROJETO DE LEI 184/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini
Institui a Região Turística da Rota do Café.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
32- PROJETO DE LEI 352/2017
Autor: Péricles de Mello
Concede o Titulo de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Padre Giuseppe Bernardi.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
   
33- PROJETO DE LEI 116/2017
Autor: Requião Filho
Institui no Estado do Paraná o mês “Janeiro Branco”, dedicado à realização de Ações Educativas para a Difusão da Saúde Mental.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
34- PROJETO DE LEI 297/2017
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
35- PROJETO DE LEI 276/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis do Paraná a veicularem as informações que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
36- PROJETO DE LEI 220/2017
Autor: Ney Leprevost, Cobra Reporter
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Ecocardiografia Fetal em gestantes.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
37- PROJETO DE LEI 342/2017
Autor: Schiavinato
Denomina Jorge Santana de Moraes - "Laco" a Trincheira localizada sob Rua Assis Brasil no Município de Matelândia.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK   

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