Pauta CCJ
29/08/2017
                     PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                         25ª REUNIÃO ORDINÁRIA


                                         29 DE AGOSTO DE 2017



PROPOSIÇÃO COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES

   
01- QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 50/2017
Autores do Projeto: Deputado Luiz Claudio Romanelli, Deputado Alexandre Curi, Deputado Stephanes Junior, Deputado Ademir Bier, Deputado Pedro Lupion, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Tiago Amaral, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Marcio Nunes, Deputado Nelson Justus, Deputado Anibelli Neto

Autor da Emenda 01 (Subst. Geral): Luiz Claudio Romanelli
Autor das Emendas 02, 03 e 04: Requião Filho
Dispõe sobre venda e o consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cerveja e chope) nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI


MENSAGENS


   
02 - DEZENOVE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  369/2017 –
MENSAGEM 36/17
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
    Dispõe sobre a Reformulação de Órgãos e Fundos da Administração Pública Estadual e adota outras providências.
RELATOR: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável às Emendas 1 a 4 e 5 c/subemenda, 7, 12, 13, 15 a 19  e Contrário às Emendas 6, 8 a 11 e 14

→ SITUAÇÃO:  28/08/2017- Concedido vista aos Deps. Nereu Moura e Tadeu Veneri

   
03- EMENDA SUBST. GERAL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA AO PROJETO DE LEI 370/2017 – MENSAGEM 37/17
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros - Graim, e adota outras providências.
RELATOR: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável c/ Subemenda Subst. Geral.

→ SITUAÇÃO:  28/08/2017- Concedido vista a todos os Deputados


   
04- PROJETO DE LEI 450/2017 – MENSAGEM 43/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Almirante Tamandaré.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
05- PROJETO DE LEI 429/2017 – MENSAGEM 41/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Flórida.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
06- PROJETO DE LEI 428/2017 – MENSAGEM 40/17
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação à Ementa e ao Caput do Art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, conforme especifica.
RELATOR: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009. Súmula: Autoriza o Poder Executivo realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, conforme especifica.

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste a entidades sem fins  lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às cooperativas de pequeno porte constituídas por agricultores familiares e pelos beneficiários informados pelo § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES


   
07- QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 225/2016
Autor do Projeto: Rasca Rodrigues
Autores das Emendas: Felipe Francischini e Claudio Palozi
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO a pedido do Relator


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


   
08- PROJETO DE LEI 149/2017
Autor: Francisco Buhrer
Acresce uma alínea ao Inciso IV do Artigo 4º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 15.08
*Voto em Separado Favorável do Dep. Paulo Litro

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli do Voto em separado Favorável do Dep. Paulo Litro
                         15/08/2017- Concedido vista aos Deps. Paulo Litro e Claudia Pereira
                          08/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
09- PROJETO DE LEI 561/2016
Autor: Chico Brasileiro, Maria Victoria, Tercílio Turini
Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Favorável em 15.08

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017 - Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli


   
10- PROJETO DE LEI 513/2016
Autor: Requião Filho
Assegura ao consumidor o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município e sobre a localização da assistência mais próxima.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK – Parecer Contrário em 15.08

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- Concedido vista ao Dep. Nereu Moura

   
11- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Altera a Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 22.08

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Luiz Claudio Romanelli
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982. Súmula: Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 295. O cargo de provimento em comissão de delegado geral da Polícia Civil, símbolo DAS-1, será exercido por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
(Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)
§ 1º. Os titulares dos cargos de Delegado-Geral Adjunto, Corregedor-Geral, Corregedor de Assuntos Internos, Corregedor de Área, Assessor Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Diretor de Escola Superior de Polícia Civil e Diretor do Instituto de Identificação serão escolhidos dentre os integrantes da carreira de delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada.
(Redação dada pela Lei Complementar 98 de 12/05/2003)
§ 2º. Os titulares do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística serão escolhidos dentre os ocupantes das classes mais elevadas das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, respectivamente.
§ 3º. Os titulares das assessorias técnicas serão escolhidos, dentre ocupantes das carreiras policiais de nível universitário.
(Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

   
12- PROJETO DE LEI 381/2017
Autor: Ademar Traiano
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviços eleitoral e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
13- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado a pedido do Relator
                                  
   
14- PROJETO DE LEI 41/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator                        
   
15- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator
                        

   
16- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator


   
17- PROJETO DE LEI 55/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                       
   
18- PROJETO DE LEI 69/2017
Autor: Ney Leprevost
Altera a lei nº 14.260, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator


   
19- PROJETO DE LEI 198/2017
Autor: Cristina Silvestri
Institui o Dia Estadual do Imigrante Italiano.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO pela ausência do Relator


   
20- PROJETO DE LEI 376/2017
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio convênio entre a administração pública estadual e os municípios. 
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator


   
21- PROJETO DE LEI 249/2017
Autor: Stephanes Junior
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
22- PROJETO DE LEI 105/2017
Autor: Guto Silva
Institui o "Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa".
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
23- PROJETO DE LEI 354/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Art. 1°. O Título de Utilidade Pública será concedido por Lei a entidades que comprovem preencher os seguintes requisitos, por meio do respectivo Estatuto registrado no Estado do Paraná.
(Redação dada pela Lei 18151 de 11/07/2014)
......
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos
(Redação dada pela Lei 18151 de 11/07/2014)

   
24- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Macio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PROJETO DE LEI 199/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o uso de protetores de pescoço em hospitais, clínicas e laboratórios públicos e privados.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 306/2017
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Sr. Claudio Ferdinandi.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
27- PROJETO DE LEI 173/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o Trecho da PR 239, entre os Municípios de Ventania e Arapoti.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
28- PROJETO DE LEI 201/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que tornam crime a soltura de balões.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
29 PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
30- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
31- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
32- PROJETO DE LEI 255/2017
Autor: Tião Medeiros
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  22/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
33- PROJETO DE LEI 831/2015
Autor: Nereu Moura
**Anexo 844/2015 – Missionario Ricardo Arruda
Alteração da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, que dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com doenças graves e degenerativas em tratamento de saúde fora do município de seu domicílio.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
34- PROJETO DE LEI 330/2017
Autor: Alexandre Curi
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos do Melhor Amigo do Homem para o Bem-estar animal de Telêmaco Borba, com sede no Município de Telêmaco Borba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
35- PROJETO DE LEI 372/2017
Autor: Schiavinato
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Diamantense da Agricultura Familiar, com sede no Município de Diamante D`Oeste.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
36- PROJETO DE LEI 384/2017
Autor: Alexandre Curi
Concede o Título de Utilidade Pública ao Comitê Desportivo Paranaense, com sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
37- PROJETO DE LEI 394/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Atlética de Futsal XV de Dezembro, com sede no Município de Pinhão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
38- PROJETO DE LEI 397/2017
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Amparo à 3ª idade - Unidade de Convivência "Ave Maria" - Unicam, com sede no Município de Planaltina do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
39- PROJETO DE LEI 346/2017
Autor: Cobra Reporter
Concede o Título de Utilidade Publica à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leópolis, com sede no Município de Leópolis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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