Pauta CCJ
22/08/2017
                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                           24ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                          22 DE AGOSTO DE 2017

MENSAGENS


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES


   
01- SUBEMENDA  SUBST. GERAL DE PLENARIO - PROJETO DE LEI 235/2015
Autor do Projeto: Tião Medeiros
Autor da Emenda: Tião Medeiros
Regulamenta a execução do disposto no art. 2º da Constituição Estadual, sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular, criando o estatuto estadual para o exercício da democracia participativa, instrumento indispensável para o exercício do poder, baseado na participação dos cidadãos nas tomadas de decisão política.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- Concedido vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Nereu Moura


   
02-SUB EMENDA DE PLENÁRIO - PROJETO DE LEI 68/2015
Autor: Gilson de Souza
Fica proibida a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
03- EMENDA COM. DE DEF. CONSUMIDOR - PROJETO DE LEI 195/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK


                 
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO


   
04- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI 75/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli e Marcio Nunes
Alterar a redação do art. 1º da lei nº 15.674, 13 de novembro de 2007, com a finalidade de readequação de data comemorativa, para feriado estadual da consciência negra, data de zumbi dos palmares, dia 20 de novembro.
NOVO RELATOR: PERICLES DE MELLO   

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator



PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

   
05- PROJETO DE LEI 237/2017
Autor: Evandro Junior
Altera a Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017, que institui o alerta para resgate de pessoas no Paraná estabelecendo a Política de Estado de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- Concedido vista ao Dep. Paulo Litro
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017. Súmula: Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Paraná estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.


   
06- PROJETO DE LEI 149/2017
Autor: Francisco Buhrer
Acresce uma alínea ao Inciso IV do Artigo 4º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- Concedido vista aos Deps. Paulo Litro e Claudia Pereira
                          08/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
07- PROJETO DE LEI 561/2016
Autor: Chico Brasileiro, Maria Victoria, Tercílio Turini
Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no estado no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli


   
08- PROJETO DE LEI 513/2016
Autor: Requião Filho
Assegura ao consumidor o direito a informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município e sobre a localização da assistência mais próxima.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- Concedido vista ao Dep. Nereu Moura
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

              
   
09- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado a pedido do Relator
                         11/07/2017- Adiado a pedido do Relator
                         04/07/2017- Adiado pela ausência do Relator
                                                           
         
   
10- PROJETO DE LEI 41/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         

   
11- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
12- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
13- PROJETO DE LEI 55/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator
                         08/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
14- PROJETO DE LEI 69/2017
Autor: Ney Leprevost
Altera a lei nº 14.260, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

   
15- PROJETO DE LEI 160/2017
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

   
16- PROJETO DE LEI 198/2017
Autor: Cristina Silvestre
Institui o Dia Estadual do Imigrante Italiano.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO pela ausência do Relator

   
17- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Altera a Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982. Súmula: Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 295. O cargo de provimento em comissão de delegado geral da Polícia Civil, símbolo DAS-1, será exercido por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.
(Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)
§ 1º. Os titulares dos cargos de Delegado-Geral Adjunto, Corregedor-Geral, Corregedor de Assuntos Internos, Corregedor de Área, Assessor Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Diretor de Escola Superior de Polícia Civil e Diretor do Instituto de Identificação serão escolhidos dentre os integrantes da carreira de delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada.
(Redação dada pela Lei Complementar 98 de 12/05/2003)
§ 2º. Os titulares do Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística serão escolhidos dentre os ocupantes das classes mais elevadas das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, respectivamente.
§ 3º. Os titulares das assessorias técnicas serão escolhidos, dentre ocupantes das carreiras policiais de nível universitário.
(Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)


   
18- PROJETO DE LEI 376/2017
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre as transferências voluntárias realizadas por meio convênio entre a administração pública estadual e os municípios. 
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator


   
19- PROJETO DE LEI 381/2017
Autor: Ademar Traiano
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviços eleitoral e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
20- PROJETO DE LEI 249/2017
Autor: Stephanes Junior
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
21- PROJETO DE LEI 529/2016
Autor: Andre Bueno
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a Estadualizar o Trecho de Estrada que liga o Distrito de Marajó ao Município de Nova Aurora, na PR 180.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
22- PROJETO DE LEI 135/2017
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga o Distrito de Luz Marina no Município de São Pedro do Iguaçu até a Br 277 no Município de Santa Tereza do Oeste.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
23- PROJETO DE LEI 392/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga os Municípios de Dois Vizinhos a Boa Esperança do Iguaçu.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
24- PROJETO DE LEI 105/2017
Autor: Guto Silva
Institui o "Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa".
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PROJETO DE LEI 391/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Planejada, que liga a sede do Município de Boa Esperança do Iguaçu a sede do Município de Nova Prata do Iguaçu.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
26- PROJETO DE LEI 401/2017
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga o Distrito de São Lourenço ao acesso da estrada Boiadeira no Município de Cianorte.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
27- PROJETO DE LEI 115/2017
Autor: Pericles de Mello, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Paulo Litro, Chico Brasileiro, Guto Silva, Cristina Silvestri, Pastor Edson Praczyk, Macio Pauliki, Evandro Araújo, Claudio Palozi
Dispõe sobre a Politica Pública de Implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas, de mediação de conflitos e cultura de paz no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
28- PROJETO DE LEI 307/2017
Autor: DR. Batista
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago.
RELATOR: DEP.


   
29- PROJETO DE LEI 199/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Altera a Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
30- PROJETO DE LEI 306/2017
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Sr. Claudio Ferdinandi.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
31- PROJETO DE LEI 173/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Rodovia Ataliba Marcelino de Almeida o Trecho da Pr 239, entre os municípios de Ventania e Arapoti.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
32- PROJETO DE LEI 201/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Dispõe sobre a fixação de aviso, em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões de ar quente não tripulado, informando as leis que tornam crime a soltura de balões.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
33- PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link Procon nos casos que indica.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI


   
34- PROJETO DE LEI 250/2017
Autor: Cobra Reporter
Permite aos veículos que transportam pessoas portadoras da Síndrome de Transtorno do Espectro Autista, a utilização de vagas de estacionamento reservadas para deficientes físicos, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal nº 12.764/2012.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
35- PROJETO DE LEI 225/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
36- PROJETO DE LEI 112/2017
Autor: Schiavinato
Obriga as unidades públicas de saúde no Estado do Paraná a aceitar as prescrições de profissionais da rede privada de saúde, para os serviços e procedimentos que especifica.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
37- PROJETO DE LEI 354/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. F    ERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

   
38- PROJETO DE LEI 371/2017
Autor: Schiavinato
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos do Basquetebol Masculino de Toledo.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
39- PROJETO DE LEI 354/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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