Pauta CCJ
08/08/2017
                               PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                     22ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                     08 DE AGOSTO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI  369/2017 – MENSAGEM 36/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
    Dispõe sobre a Reformulação de Órgãos e Fundos da Administração Pública Estadual e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
02- PROJETO DE LEI 356/2017 – MENSAGEM 23/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Regulamenta os Arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:                       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se:                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal;                        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios;                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - contratação de empréstimo, excetuado dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse empréstimo a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)


  
03- PROJETO DE LEI 357/2017 – MENSAGEM 24/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do banco nacional de desenvolvimento econômico e social, ao amparo do Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Sumula: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

.....
Art. 2o  Ficam dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único.  Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até trezentos e sessenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.


   
04- PROJETO DE LEI 370/2017 – MENSAGEM 37/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros - GRAIM, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
05- PROJETO DE LEI 365/2017 – MENSAGEM 32/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA   
                    
   
06- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2017
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
07- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2017
Autor: Defensoria Pública
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
08- PROJETO DE LEI 322/2017
Autor: Defensoria Pública
Institui Regime de compensação de horas aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI



PROPOSIÇÕES DE VETO
   
09-VETO 15/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 482/2016, de autoria dos Deps. Claudia Pereira, Pastor Edson Praczyk e Gilson de Souza, que disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação, conforme disposições da Portaria SVS/MS - 453/98, estabelece sanções e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

 
   
10-VETO 16/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 304/2016, de autoria do Dep. Dr. Batista, que altera o Art. 4º, da Lei Estadual nº 17.639 de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa "Luz Fraterna".
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
11-VETO 17/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 567/2016, de autoria do Dep. Requião Filho, que institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos Colégios Paranaenses Públicos e Privados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
12-VETO 18/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 573/2016, de autoria do Dep. Tadeu Veneri, que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PROPOSIÇÃO COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES

   
13- SUBEMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI  086/2017
Autora do Projeto: Cristina Silvestri
Autora da Subemenda: Cristina Silvestri
Insere no Clendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva, a ser realizado nos municípios e datas indicadas.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO   
                    
   
14- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Favorável em 11.07

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Concedido Vista aos Deps. Paulo Litro, Claudia Pereira e Luiz Claudio Romanelli
                         04/07/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.

   
15- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 11.07

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Concedido Vista aos Deps. Felipe Francischini, Pedro Lupion, Claudia Pereira e Péricles de Mello
                         04/07/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
   
16- PROJETO DE LEI  127/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei 15.876, de 07 de julho de 2008, que assegura aos professores da rede de ensino público ou particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Favorável em 11.07

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Concedido Vista aos Deps. Felipe Francischini, Claudia Pereira e Paulo Litro
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 15.876, de 07 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
17- PROJETO DE LEI 65/2017
Autor: Nereu Moura
Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favorável em 11.04

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Concedido Vista aos Deps. Felipe Francischini, Luiz Claudio Romanelli, Paulo Litro
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
18- PROJETO DE LEI 150/2017
Autor: Péricles de Mello
Altera a Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrario em 11.07

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Concedido Vista ao Dep. Péricles de Mello
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009. Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
.....
Art. 7º. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.

                      
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                        
   
19- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Adiado a pedido do Relator
                         04/07/2017- Adiado pela ausência do Relator
                         27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)                                             
   
20- PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Adiado a pedido do Relator
                         04/07/2017- Adiado pelo Relator
                         27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                              
                        
   
21- PROJETO DE LEI 519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- Adiado a pedido do Relator
                          04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         

   
22- PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010. Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
(Incluído pela Lei 17094 de 28/03/2012)
Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
23- PROJETO DE LEI 41/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


           
24- PROJETO DE LEI 107/2017
Autor: Dr Batista
Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (Sus), e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

           
25- PROJETO DE LEI 391/2016
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de faixas para pedestres e ciclistas nos projetos e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de Rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
   
26- PROJETO DE LEI 237/2017
Autor: Evandro Junior
Altera a Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017, que institui o alerta para resgate de pessoas no Paraná estabelecendo a Política de Estado de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017. Súmula: Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Paraná estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.



   
27- PROJETO DE LEI 211/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas educativas nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 77/2017
Autor: Paulo Litro
Estabelece como infração ambiental o descarte irregular de lixo nas Rodovias Estado do Paraná e nos respectivos entornos.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
29- PROJETO DE LEI 473/2016
Autor: Marcio Pauliki
*Anexo: 499/2016 – Dep. Paulo Litro
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
30- PROJETO DE LEI 258/2017
Autor: Maria Victoria
Torna públicas as listas de espera dos inscritos para vagas nas escolas públicas estaduais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
31- PROJETO DE LEI 470/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre diferenciação tributária e rotulagem para alimentos gordurosos e industrializados, no território do Estado do Paraná
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
32- PROJETO DE LEI 389/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos clientes preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma contínua.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
33- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2016
Autor: Claudia Pereira
Altera o Inciso XVI, do Art. 2º da Lei Complementar nº 119/2007.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
 
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar nº 119/2007. Súmula: Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
....
Art. 2º. Na estruturação, organização e atuação do SEHIS deverão ser observadas as seguintes diretrizes e princípios, sem prejuízo daqueles estabelecidos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005:
...
XVI - adoção de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres.


   
34- PROJETO DE LEI 48/2017
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          27/06/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
35- PROJETO DE LEI 206/2017
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre normas de segurança nos entornos das Rodovias Estaduais do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
36- PROJETO DE LEI 338/2016
Autor: Ademir Bier
Dispõe sobre a equiparação das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
37- PROJETO DE LEI 210/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Dispõe sobre a gratuidade da vacinação contra a gripe H1N1 para os doadores de sangue ou plaquetas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
38- PROJETO DE LEI 254/2017
Autor: Felipe Francischini
Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná de utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
39- PROJETO DE LEI 259/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual Contra o Tráfico de Pessoas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
40- PROJETO DE LEI 146/2017
Autor: Maria Victoria
Dispõe sobre a reserva de cadeiras em locais determinados aos Portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH  nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
41- PROJETO DE LEI 154/2017
Autor: Marcio Pauliki
Obriga as entidades privadas que utilizam o prefixo 0800 em suas centrais de atendimento ao consumidor, a aceitar ligações originadas de telefones móveis.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
42- PROJETO DE LEI 279/2017
Autor: Stephanes Junior
Dispõe sobre a publicação, na internet, e mídias digitais, a lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
43- PROJETO DE LEI 242/2017
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição ao consumidor de todos os ingredientes, temperos e aditivos que compõem as refeições fornecidas nos estabelecimentos que atendem pelos sistemas à La Carte e ou Self Service.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
44- PROJETO DE LEI 55/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
45- PROJETO DE LEI 543/2016
Autor: Ademir Bier
Acresce os §§ 4º e 5º e os incisos I e II ao art. 1º da Lei nº 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica - (lei da meia- entrada)
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
46- PROJETO DE LEI 149/2017
Autor: Francisco Buhrer
Acresce uma alínea ao Inciso IV do Artigo 4º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
47- PROJETO DE LEI 59/2017
Autor: Ademar Traiano
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga os Municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
48- PROJETO DE LEI 72/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal nº 102, que liga do Municipio de Santa Cruz do Monte Castelo ao Oorto do Distrito de Herculândia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
49- PROJETO DE LEI 331/2017
Autor: Alexandre Curi
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Tênis de Mesa de Londrina, com sede no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
50- PROJETO DE LEI 341/2017
Autor: Tercilio Turini
Concede o Título de Utilidade Pública à Casa Acolhedora Mãe e Senhora de Todos os Povos, com sede no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
51- PROJETO DE LEI 728/2015
Autor: Evandro Junior
Concessão de Título de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores e Moradores do Bairro do Salto da Fogueira – APPMBSF, com sede e foro no Município de Borrazópolis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
52- PROJETO DE LEI 291/2017
Autor: Cristina Silvestri
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Tenistas de Guarapuava, com sede no Município de Guarapuava.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
53- PROJETO DE LEI 288/2017
Autor: Stephanes Junior
Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 7.618 de 23 de junho de 1982, que declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Capa dos Pobres com sede nesta Capital.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
54- PROJETO DE LEI 302/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo dos Dependentes Químicos, com sede no Município de Roncador.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
55- PROJETO DE LEI 326/2017
Autor: Péricles de Mello
Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação dos Amigos do Cão de Rua de Palmeira, com sede no Município de Palmeira.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
56- PROJETO DE LEI 227/2017
Autor: Ademir Bier; Tião Medeiros; Claudio Palozi; Elio Rusch e Evandro Junior
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Palotina, com sede no Município de Palotina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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