Pauta CCJ
27/06/2017
                      PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                         19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                           27 DE JUNHO DE 2017


MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 266/2017 – Mensagem nº 19/2017
Autor: Poder Executivo
Institui o Plano Estadual de  Cultura do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 20.06

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido Vista ao Dep. Nereu Moura

   
02- PROJETO DE LEI  282/2017– Mensagem nº 21/2017
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso das edificações que especifica, localizadas no Município de Piraquara, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraquara.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

   
03- PROJETO DE LEI 283/2017 – Mensagem nº 22/2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 18.643, de 9 de outubro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a efetuar Doação de Imóvel ao Município de Rio Negro.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.643, de 9 de outubro de 2015. Súmula: Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Rio Negro.
...
Art. 3. O Município de Rio Negro fica responsável pelas medidas decorrentes do desmembramento necessário, incluída a abertura das duas novas matrículas, devendo proceder à necessária regularização cartorial no prazo máximo de um ano, retornando o bem ao patrimônio do Estado em caso de descumprimento do ora previsto.


PROPOSIÇÕES DE VETO
   
04-VETO 14/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 880/2015, de autoria do Dep. Mauro Moraes, que institui o Dia do Policial Militar.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO



   
05- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 482/2016
Autor do Projeto: Claudia Pereira, Pastor Edson Praczyk, Gilson de Souza
Autor da Emenda: Pastor Edson Praczyk
Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação, conforme disposições da portaria SVS/MS - 453/98, estabelece sanções e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
06- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 573/2016
Autor do Projeto: Tadeu Veneri
Autor da Emenda: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.
   
RELATOR: DEP.GILSON DE SOUZA


RECURSO CONTRA PARECER CONTRÁRIO


   
07- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

                                      
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO   

   
08- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Favorável c/ Subst. Geral

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                                                                                             
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                     
   
09-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Favorável c/ Subst. Geral

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Nereu Moura
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                                            
              
10- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em  20.06

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
   
11- PROJETO DE LEI  54/2017
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei 13.758 de 10 de setembro de 2002.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 20.06

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido vista aos Deps. Gilson de Souza, Tadeu Veneri e Pastor Edson Praczyk
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 13.758 De 10 De Setembro De 2002. Sumula. Regulamenta A Fiscalização, Fabrico, Comércio, Transporte, Depósito E Uso De Fogos De Artifício No Estado Do Paraná.

   
12- PROJETO DE LEI 571/2016
Autor: Requião Filho
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Contrário em 20.06

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedido vista ao Dep. Tadeu Veneri
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)                        
   
13- PROJETO DE LEI 177/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a divulgação, por parte dos estabelecimentos comerciais, da geração de créditos do Programa Nota Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favorável em 20.06

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Concedida vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                              
   
14- PROJETO DE LEI 248/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Denomina de Assad Kalil Richa, a ponte sobre o Rio das Cinzas, Localizada na PR 436, entre os Municípios de Bandeirantes e Itambaracá.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

                                 
   
15- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.


   
16- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Adiado a pedido do Relator
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
17- PROJETO DE LEI 99/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de Roberto Romanelli, a trincheira localizada na PR 445, no acesso com a Avenida Guilherme de Almeida, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
18- PROJETO DE LEI 601/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a instituição da Politica Estadual de Juventude do Paraná, seu conselho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
   
19- PROJETO DE LEI 350/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Obriga as Concessionárias de Pedágio no Estado do Paraná a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas Rodovias do Estado.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Adiado a pedido do Relator
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
20- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
22- PROJETO DE LEI 526/2016
Autor: Requião Filho
Torna obrigatório que as empresas prestadoras de serviço forneçam identificação prévia ao consumidor acerca da identidade do executor de serviço e horário estimado da visita.
   
RELATOR: DEP.FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
23- PROJETO DE LEI 520/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Paraná que disponibilizem o serviço de entrega (Delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
24-PROJETO DE LEI 196/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
 
→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
25- PROJETO DE LEI  127/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei 15.876, de 07 de julho de 2008, que assegura aos professores da rede de ensino público ou particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 15.876, de 07 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
26- PROJETO DE LEI 225/2017
Autor: Ney Leprevost e Cobra Repórter
Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual nas crianças matriculadas no ensino fundamental das escolas situadas no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 65/2017
Autor: Nereu Moura
Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 229/2017
Autor: Guto Silva
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor  CLÁUDIO PETRYCOSKI.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
29- PROJETO DE LEI 519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
30- PROJETO DE LEI 150/2017
Autor: Péricles de Mello
Altera a Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009. Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
.....
Art. 7º. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.


   
31- PROJETO DE LEI 174/2017 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Pedro Lupion
Denomina Viaduto Prefeito Jorge Amin Maia o Viaduto localizado na BR 376, no entrocamento com o Contorno Sul De Apucarana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
32- PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010. Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
(Incluído pela Lei 17094 de 28/03/2012)
Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
33- PROJETO DE LEI 391/2016
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de faixas para pedestres e ciclistas nos projetos e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de Rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  20/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 85/2017
Autor: Ademar Traiano
Altera e Realoca Protocolo constante no Anexo X da Lei Orçamentária Anual nº 18.948, de 22 de dezembro de 2016.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
35- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
36- PROJETO DE LEI 41/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização pelo Trabalho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
   
37- PROJETO DE LEI 107/2017
Autor: Dr Batista
Dispõe acerca da disponibilização de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (Sus), e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

   
38- PROJETO DE LEI 237/2017
Autor: Evandro Junior
Altera a Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017, que institui o alerta para resgate de pessoas no Paraná estabelecendo a Política de Estado de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.975 de 3 de abril de 2017. Súmula: Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Paraná estabelecendo a política de Estado de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

   
39- PROJETO DE LEI 06/2017
Autor: Anibelli Neto
Proibição da apreensão de veículos em decorrência da identificação de débitos relativos ao recolhimento do IPVA.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
40- PROJETO DE LEI 211/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas educativas nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
   
41- PROJETO DE LEI 77/2017
Autor: Paulo Litro
Estabelece como infração ambiental o descarte irregular de lixo nas Rodovias Estado do Paraná e nos respectivos entornos.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
42- PROJETO DE LEI 473/2016
Autor: Marcio Puliki
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
43- PROJETO DE LEI 258/2017
Autor: Maria Victoria
Torna públicas as listas de espera dos inscritos para vagas nas escolas públicas estaduais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
44- PROJETO DE LEI 470/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre diferenciação tributária e rotulagem para alimentos gordurosos e industrializados, no território do Estado do Paraná
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
45- PROJETO DE LEI 134/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Concede o Título Capital Paranaense da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
   
46- PROJETO DE LEI 389/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de extensão do benefício de novas promoções aos clientes preexistentes por parte de fornecedores de serviços prestados de forma contínua.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
47- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2016
Autor: Claudia Pereira
Altera o Inciso XVI, do Art. 2º da Lei Complementar nº 119/2007.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar nº 119/2007. Súmula: Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
....
Art. 2º. Na estruturação, organização e atuação do SEHIS deverão ser observadas as seguintes diretrizes e princípios, sem prejuízo daqueles estabelecidos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005:
...
XVI - adoção de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres.


   
48- PROJETO DE LEI 48/2017
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
49- PROJETO DE LEI  568/2016
Autor: Pericles de Mello
Concede o Título de Utilidade Pública ao Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (Gupe), com sede e foro no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
50- PROJETO DE LEI 236/2017
Autor: : Reichembach
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Real Lince de Karate-do, com sede no Município de Francisco Beltrão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
51- PROJETO DE LEI 244/2017
Autor: Plauto Miró
Concede o Título de Utilidade à Corbélia Proteção Animal, com sede no Município de Corbélia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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