Pauta CCJ
20/06/2017
                          PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                              19ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                  20 DE JUNHO DE 2017


MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 264/2017 – Mensagem nº 17/2017
Autor: Poder Executivo
Dá Nova Redação ao Art. 2º da Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou a doação de imóvel ao Município da Lapa.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.830, de 13 de dezembro de 2013. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município da Lapa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município da Lapa, do imóvel de Matrícula nº 12.619 do Cartório de Registro de  Imóveis da Comarca da Lapa, caracterizado como um lote de terreno urbano localizado na antiga faixa da Rede Viação Paraná – Santa Catarina, nas quadras entre as Ruas Octávio José Kuss, Francisco Braga, “AA” e Avenida Aloisio Leoni, respectivamente, contendo um  barracão de alvenaria edificado pelo Estado com área de 804,00 m² e área total de 4.600,00 m².
Art. 2°. O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, será usado pelo referido Município exclusivamente para a  construção do Terminal Rodoviário Municipal.
Art. 2°. O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, será destinado, exclusivamente, à edificação da Sede Administrativa do Executivo Municipal.
(Redação dada pela Lei 18332 de 05/12/2014)
Parágrafo único. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Estado caso o Município não cumpra no prazo de dois anos a finalidade estabelecida no  caput do presente artigo.
Art. 3° O Município terá o prazo de dois anos para efetuar a regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o mesmo retornará ao patrimônio do Estado.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


   
02- PROJETO DE LEI 265/2017 – Mensagem nº 18/2017
Autor: Poder Executivo
Dá Nova Redação aos dispositivos que especifica da Lei nº 18.913, de 6 de dezembro de 2016, que autorizou o pagamento do bônus de desempenho no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.913, de 6 de dezembro de 2016. Súmula: Cria o Bônus de Desempenho, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o pagamento do Bônus de Desempenho - BD, de valor variável, exclusivo dos servidores estatutários do Poder Executivo, lotados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná – Ipem-PR, bem como dos Diretores nomeados pelo Governo do Estado do Paraná, quando em exercício nas atividades de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e do Ipem-PR.
Parágrafo único. O BD é de caráter excepcional, transitório e precário em função das metas individuais e institucionais exigidas para sua percepção, não gerando quaisquer direitos àqueles que venham auferi-lo e será regulamentado por ato da autoridade máxima do Ipem-PR.
Art. 2º O pagamento do BD, para os fins especificados em convênio celebrado entre o Inmetro e o Ipem-PR, será efetuado diretamente pelo ordenador de despesas nomeado por delegação do Inmetro aos servidores do Ipem-PR, desde que estejam no efetivo exercício de seu cargo ou função e sua validade fica condicionada à manutenção dos repasses financeiros pelo Inmetro.
Parágrafo único. Os recursos para o pagamento do BD não transitarão pelo Orçamento Fiscal do Estado do Paraná e a despesa correspondente não gerará ônus financeiro aos cofres estaduais, não será computada para fins de apuração do limite de despesa com pessoal estabelecido pala Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não impactará nas metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º O BD será concedido de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e de desempenho institucional.
Parágrafo único. As avaliações de desempenho individual e de desempenho institucional serão operacionalizadas e formalizadas anualmente, conforme regulamentação estabelecida pela autoridade máxima do Ipem-PR.
Art. 4º A contribuição previdenciária do servidor que percebe o BD incidirá somente sobre a remuneração da carreira.
Art. 5º O BD não se incorpora aos proventos de aposentadoria e às pensões e não é devido nos afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício.
Art. 6º Os servidores que exercem funções por responsabilidade de unidade organizacional, dentro da estrutura do Ipem-PR, receberão o BD em percentual superior, em razão das atividades exercidas e em conformidade com o estabelecido no ato regulatório próprio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
03- PROJETO DE LEI 266/2017 – Mensagem nº 19/2017
Autor: Poder Executivo
Institui o Plano Estadual de  Cultura do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
   
04- PROJETO DE LEI 267/2017 – Mensagem nº 20/2017
Autor: Poder Executivo
Acresce, Altera e Revoga dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002. Súmula: Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras providências.


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO



   
05- EMENDA DA COM. TURISMO AO PROJETO DE LEI  034/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
06- EMENDA DA COM. TURISMO AO PROJETO DE LEI 320/2016
Autor: Claudia Pereira, Pedro Lupion
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
07- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 304/2016
Autor: Dr. Batista
Altera o Art. 4º, da Lei Estadual nº 17.639 de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o programa "Luz Fraterna".
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
08- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         30/05/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    ADIADO                                  
                        
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                       
   
09- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
        PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL. VISTA DEPUTADO ROMANELLI                                                                                            
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
10- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO                                                 
   
11-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                   
PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
12- PROJETO DE LEI 395/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
          
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
13- PROJETO DE LEI  365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

    RETIRADO PELO AUTOR    
   
14- PROJETO DE LEI 164/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor ANANIAS BITTENCOURT.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI E 2 ABSTENÇÕES DOS DEPUTADOS NEREU MOURA E PASTOR PRACZYK
   
15- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
16- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
ADIADO

   
17- PROJETO DE LEI 173/2016
Autor: Schiavinato e Dr. Batista
Institui a Campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO    
18-PROJETO DE LEI 14/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO    
19- PROJETO DE LEI  54/2017
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei 13.758 de 10 de setembro de 2002.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. VISTA  DEPUTADOS GILSON DE SOUZA E PASTOR PRAKZYK  **NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 13.758 De 10 De Setembro De 2002. Sumula. Regulamenta A Fiscalização, Fabrico, Comércio, Transporte, Depósito E Uso De Fogos De Artifício No Estado Do Paraná.

   
20- PROJETO DE LEI 137/2017
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor AFONSO AKIOSHI SHIOZAKI.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO    
21- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.
   
22- PROJETO DE LEI 571/2016
Autor: Requião Filho
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO TADEU VENERI    
23- PROJETO DE LEI 601/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a instituição da Politica Estadual de Juventude do Paraná, seu conselho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
24- PROJETO DE LEI 350/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Obriga as Concessionárias de Pedágio no Estado do Paraná a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas Rodovias do Estado.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 177/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a divulgação, por parte dos estabelecimentos comerciais, da geração de créditos do Programa Nota Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 99/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de Roberto Romanelli, a trincheira localizada na PR 445, no acesso com a Avenida Guilherme de Almeida, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/06/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
29- PROJETO DE LEI 526/2016
Autor: Requião Filho
Torna obrigatório que as empresas prestadoras de serviço forneçam identificação prévia ao consumidor acerca da identidade do executor de serviço e horário estimado da visita.
   
RELATOR: DEP.FELIPE FRANCISCHINI

   
30- PROJETO DE LEI 520/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Paraná que disponibilizem o serviço de entrega (Delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
31-PROJETO DE LEI 196/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


   
32- PROJETO DE LEI  127/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei 15.876, de 07 de julho de 2008, que assegura aos professores da rede de ensino público ou particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 15.876, de 07 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   
33- PROJETO DE LEI 225/2017
Autor: Ney Leprevost e Cobra Repórter
Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual nas crianças matriculadas no ensino fundamental das escolas situadas no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
34- PROJETO DE LEI 65/2017
Autor: Nereu Moura
Obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
35- PROJETO DE LEI 229/2017
Autor: Guto Silva
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor  CLÁUDIO PETRYCOSKI.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
36- PROJETO DE LEI 519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
37- PROJETO DE LEI 150/2017
Autor: Péricles de Mello
Altera a Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.322, de 18 de dezembro de 2009. Súmula: Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas, das empresas de distribuição de medicamentos e das farmácias, drogarias e drugstores, darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.
.....
Art. 7º. Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente.

   
38- PROJETO DE LEI 174/2017 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Pedro Lupion
Denomina Viaduto Prefeito Jorge Amin Maia o Viaduto localizado na BR 376, no entrocamento com o Contorno Sul De Apucarana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
39- PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010. Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
(Incluído pela Lei 17094 de 28/03/2012)
Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
40- PROJETO DE LEI 391/2016
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de faixas para pedestres e ciclistas nos projetos e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de Rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
41- PROJETO DE LEI 248/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Denomina de Assad Kalil Richa, a ponte sobre o Rio das Cinzas, Localizada na PR 436, entre os Municípios de Bandeirantes e Itambaracá.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


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