Pauta CCJ
06/06/2017
                       PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                         17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                          06 DE JUNHO DE 2017


PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO


   
01- PROJETO DE LEI  234/2017 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público
Cria 03 (três) cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – Diligência ao MP para juntada do estudo de impacto financeiro.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES DE VETO

   
02- VETO 09/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 112/2016, de autoria do Dep. FELIPE FRANCISCHINI que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
03- VETO 10/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 525/2015, de autoria da Dep. MARIA VICTORIA, que versa sobre a proibição de venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, a menores de 18 (dezoito) anos, e dá providências.
RELATOR: DEP. FERNADO SCANAVACA

VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO   
       
   
04- PROJETO DE LEI 393/2016
Autor: Schiavinato
Obriga a realização do teste da urina nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Paraná, para a prevenção da leucinose.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
    APROVADO O VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROMANELLI. PROJETO REJEITADO                     
   
05- PROJETO DE LEI 10/2017
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Favorável em 16.05;
            Voto em Separado Contrário do Dep. Cobra Repórter.

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – Concedido Vista a todos os Deputados do Voto em Separado Contrario do Dep. Cobra Repórter.
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini
    PARECER FAVORÁVEL APROVADO

06- PROJETO DE LEI 212/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre o Exercício do Ofício de Leiloeiro Público Oficial.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 30.05

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO


   
07- PROJETO DE LEI 250/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Obriga as empresas locadoras de veículos a fornecer veículos emplacados no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrário em 09.05

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    09/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO


RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO



   
08- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Pelo Não Provimento em 25.04

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Pastor Edson
   RECURSO NÃO PROVIDO
09- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)     
          ADIADO                            
   
10- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Pelo Não Provimento em 30.05

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    RECURSO NÃO PROVIDO                    
                        
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

   
11- PROJETO DE LEI 98/2017 – RETORNO DE DILIGENCIA

Autor: Marcio Pacheco, Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
   
RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA
                                        
→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – Adiado. Retirado o Regime de Urgência
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
       PARECER FAVORÁVEL APROVADO
                                
   
12- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                                                                           
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  
13- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator

                           
   
14-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                          

   
15- PROJETO DE LEI 395/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                   
   
16- PROJETO DE LEI 95/2016
Autor: Schiavinato
Informações das concessionárias de pedágio aos usuários, dos investimentos a serem realizados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado em face do Art. 79, §3º do RI


   
17- PROJETO DE LEI 164/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor ANANIAS BITTENCOURT.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator


   
18- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator

   
19- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
20- PROJETO DE LEI 173/2016
Autor: Schiavinato e Dr. Batista
Institui a Campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
21- PROJETO DE LEI 349/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas e de pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
22-PROJETO DE LEI 14/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
23- PROJETO DE LEI  54/2017
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei 13.758 de 10 de setembro de 2002.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 13.758 De 10 De Setembro De 2002. Sumula. Regulamenta A Fiscalização, Fabrico, Comércio, Transporte, Depósito E Uso De Fogos De Artifício No Estado Do Paraná.


   
24- PROJETO DE LEI 137/2017
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor AFONSO AKIOSHI SHIOZAKI.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
25- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.


   
26- PROJETO DE LEI 124/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Enio Delgado o viaduto localizado no entroncamento da PR 151 com a PR 092, no Município de Jaguariaíva.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 571/2016
Autor: Requião Filho
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 601/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a instituição da Politica Estadual de Juventude do Paraná, seu conselho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
29- PROJETO DE LEI 350/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Obriga as Concessionárias de Pedágio no Estado do Paraná a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas Rodovias do Estado.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
30- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
31- PROJETO DE LEI 177/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a divulgação, por parte dos estabelecimentos comerciais, da geração de créditos do Programa Nota Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
32- PROJETO DE LEI  365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
33- PROJETO DE LEI 99/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de Roberto Romanelli, a trincheira localizada na PR 445, no acesso com a Avenida Guilherme de Almeida, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
35- PROJETO DE LEI 75/2017
Autor: Marcio Nunes e Luiz Claudio Romanelli
Alterar a redação do art. 1º da Lei nº 15.674, 13 de novembro de 2007, com a finalidade de readequação de data comemorativa, para feriado estadual da Consciência Negra, data de Zumbi dos Palmares, dia 20 de novembro.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 15.674, 13 de novembro de 2007. Súmula: Institui o Dia Estadual da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o dia 20 de novembro como Dia Estadual da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente.
Art. 2°. Na segunda quinzena do mês de novembro deverá ser divulgada a cultura negra, a origem de seus povos, conflitos, os efeitos da colonização e independência do continente africano, seus mártires, contribuição na formação e desenvolvimento do nosso país, a situação atual dos povos e seus descendentes na África, no Brasil e no resto do mundo, através de eventos a serem elaborados pelas entidades sociais negras e o Governo do Estado.
Art. 3°. No conjunto de manifestações culturais e artísticas, previstas no art. 2º desta lei, serão realizadas no mês de novembro, inclusive nas escolas estaduais.
Art. 4°. As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, destinadas à Secretaria de Cultura e a Rádio e TV Educativa.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA



   
36- PROJETO DE LEI 205/2017
Autor: Requião Filho
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Bem Estar Animal Angelo Picone, com sede no Município de Cornélio Procópio-Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  30/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

    PARECER FAVORÁVEL APROVADO

37- PROJETO DE LEI 552/2016
Autor: Fernando Scanavaca
Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com sede e foro no Município de Cruzeiro do Oeste.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

   
38- PROJETO DE LEI 167/2017
Autor: Paulo Litro
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Palmense de Ações Comunitárias - IPAC, com sede no Município de Palmas.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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