Pauta CCJ
30/05/2017
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                              16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                 30 DE MAIO DE 2017

MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 209/2017 – Mens. 015/2017
Autor: Pode Executivo
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Paulo Litro e Pericles de Mello
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
02- PROJETO DE LEI 226/2017– Mens. 016/2017
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar cessão de uso do imóvel que especifica, localizado no Município de Paranavaí, à Pastoral da Criança.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   
03- PROJETO DE LEI  234/2017
Autor: Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Publico
Cria 03 (três) cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
DILIGÊNCIAS AO MP
   
04- PROJETO DE LEI 233/2017
Autor: : Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Publico
Reajusta, conforme especifica, o vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
05- PROJETO DE LEI 232/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de aposentadoria dos serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial, a partir de 1º maio de 2017.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
 

   
06- PROJETO DE LEI 231/2017
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações e do auxílio-alimentação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. PAULI LITRO

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEFENSORIA PUBLICA


   
07- PROJETO DE LEI 235/2017
Autor: Defensoria Publica
Concede, para revisão geral anual do ano de 2017, o índice geral de 4,08% (quatro virgula oito pontos percentuais) nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROJETOS DE LEI COM EMENDAS DE PLENARIO/COMISSÕES


   
08- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 462/2016 – Mens. 042/2016
Autor: Pode Executivo
Autor da Emenda: Luiz Claudio Romanelli
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO a pedido do relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015. Súmula: Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.
....
Art. 2. São recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná:
I - dotações orçamentárias;
II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior, bem como de pessoas físicas;
III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituídopelo Governo Federal;
IV - adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstas para as operações internas destinadas a consumidor final, com os produtos relacionados no art. 14-A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República).

   
09- EMENDA DA COM. DE TURISMO PROJETO DE LEI 602/2016
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto, Chico Brasileiro
Institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO           

   
10- PROJETO DE LEI 816/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e comunicação imediata de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita às instituições, entidades e associações especiais relacionadas à doença.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – Parecer favorável apresentado pelo Dep. Cobra Reporter  – REJEITADO. Vencidos os Deps. Felipe Francischini, Nereu Moura e Péricles de Mello. Nomeado novo Relator
                         16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini
                         09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
11- PROJETO DE LEI 393/2016
Autor: Schiavinato
Obriga a realização do teste da urina nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Paraná, para a prevenção da leucinose.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                          09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
12- PROJETO DE LEI 10/2017
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini
VISTA A TODOS DO VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO COBRA REPORTER

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

   
13- PROJETO DE LEI 98/2017 – RETORNO DE DILIGENCIA

* REGIME DE URGENCIA *
Autor: Marcio Pacheco, Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
   
RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA
    PARECER FAVORÁVEL     ADIADO                                

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

                                           
   
14- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                          09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                                               
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
15- PROJETO DE LEI 16/2017
Autor: Schiavinato
Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                           09/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
  
16- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                            09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
17- PROJETO DE LEI 302/2015 *RETORNO DE DILIGENCIA*
Autor: Nereu Moura
Altera a Redação do Inciso IV, do Art. 2º, da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012 para instituir o direito de ressarcimento aos produtores rurais por corte não programado de plantação agrícola às margens das Rodovias Estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012. Súmula: Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 2º São isentos da TFDER:
I - placas de indicação de sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares aos usuários da rodovia;
II - acessos a propriedades lindeiras às rodovias;
III - as placas de identificação instaladas em frente aos estabelecimentos empresariais com sede às margens das rodovias;
IV - o cultivo agrícola realizado na faixa de domínio das rodovias.


   
18-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                           09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
19- PROJETO DE LEI 395/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
20- PROJETO DE LEI 95/2016
Autor: Schiavinato
Informações das concessionárias de pedágio aos usuários, dos investimentos a serem realizados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado em face do Art. 79, §3º do RI
                            09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 164/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor ANANIAS BITTENCOURT.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator


   
22- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator

   
23- PROJETO DE LEI 81/2017
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de Rodovias em Atividade no Estado do Paraná de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas Rodovias e Estradas por elas administradas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
24- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PROJETO DE LEI 173/2016
Autor: Schiavinato e Dr. Batista
Institui a Campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
26- PROJETO DE LEI 349/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas e de pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
27- PROJETO DE LEI 212/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre o Exercício do Ofício de Leiloeiro Público Oficial.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
28-PROJETO DE LEI 14/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
29- PROJETO DE LEI  54/2017
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei 13.758 de 10 de setembro de 2002.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 13.758 De 10 De Setembro De 2002. Sumula. Regulamenta A Fiscalização, Fabrico, Comércio, Transporte, Depósito E Uso De Fogos De Artifício No Estado Do Paraná.


   
30- PROJETO DE LEI 137/2017
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor AFONSO AKIOSHI SHIOZAKI.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
31- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.

   
32- PROJETO DE LEI 124/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Enio Delgado o viaduto localizado no entroncamento da PR 151 com a PR 092, no Município de Jaguariaíva.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
33- PROJETO DE LEI 571/2016
Autor: Requião Filho
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 601/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a instituição da Politica Estadual de Juventude do Paraná, seu conselho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
35- PROJETO DE LEI 350/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Obriga as Concessionárias de Pedágio no Estado do Paraná a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas Rodovias do Estado.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
36- PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010. Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
(Incluído pela Lei 17094 de 28/03/2012)
Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


37- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
38- PROJETO DE LEI 177/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a divulgação, por parte dos estabelecimentos comerciais, da geração de créditos do Programa Nota Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
39- PROJETO DE LEI  365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
40- PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
41- PROJETO DE LEI 250/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Obriga as empresas locadoras de veículos a fornecer veículos emplacados no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
42- PROJETO DE LEI 99/2017
Autor: Tercílio Turini
Denomina de Roberto Romanelli, a trincheira localizada na PR 445, no acesso com a Avenida Guilherme de Almeida, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
43- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Pelo Não Provimento em 25.04

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Pastor Edson


   
44- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                                         
   
45- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   PARECER CONTRÁRIO AO RECURSO APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO                     
   
46- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO AO RECURSO VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
47- RECURSO AO PROJETO DE LEI 96/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui o Programa de Energia Eólica Do Paraná, para pesquisar, planejar e executar o sistema de energia eólica no Estado do Paraná e cria o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  23/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PARECER CONTRÁRIO AO RECURSO VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA



   
48- PROJETO DE LEI 205/2017
Autor: Requião Filho
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Bem Estar Animal Angelo Picone, com sede no Município de Cornélio Procópio-Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
49- PROJETO DE LEI 167/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública ao Instituto Palmense de Ações Comunitárias - IPAC, com sede no Município de Palmas.
   
RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA

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