Pauta CCJ
23/05/2017
                          PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                   23 DE MAIO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 208/2017 – Mens. 014/2017
Autor: Pode Executivo
Acresce o art. 6ºA e o anexo VII na Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná –IAPAR.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Nereu Moura
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014. Súmula: Dispõe sobre a adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores na estrutura organizacional do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.

Art. 6º A definição das atribuições do servidor e das funções dos cargos e demais especificações constará no Perfil Profissional dos cargos e que será elaborado em ato conjunto da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por iniciativa do IAPAR, em conformidade com as necessidades institucionais.
(vide ADIn 1552386-9) DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1552386-9 (OE)


   
02- PROJETO DE LEI 209/2017 – Mens. 015/2017
Autor: Pode Executivo
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEOUTADOS PÉRICLES DE MELLO E PAULO LITRO

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   
03- PROJETO DE LEI 144/2017
Autor: Procuradoria Geral da Justiça / Ministério Publico
Cria e transforma cargos no quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica, e adota outras providências.
 RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
04- PROJETO DE LEI 207/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Inciso IV e o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre o Fundo Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
 RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual nº 12.216, de 15 de julho de 1998. Súmula: Cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.

Art. 2º. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com:
I - aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual;
IV - despesas correntes, exceto com pessoal e encargos sociais, em até, no máximo, 45% (quarenta e cinco por cento) da receita do FUNREJUS, na forma estabelecida pelo Regulamento.
(Redação dada pela Lei 15338 de 22/12/2006)
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no item IV deste artigo, não serão admitidos, por conta do FUNREJUS, pagamentos de vencimentos, gratificações e encargos com custeio de pessoal e outras despesas correntes.
(Redação dada pela Lei 15338 de 22/12/2006)


PROJETOS DE LEI COM EMENDAS DE PLENARIO/COMISSÕES

   
05- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 462/2016 – Mens. 042/2016
Autor: Pode Executivo
Autor da Emenda: Luiz Claudio Romanelli
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que Instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015. Súmula: Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.
....
Art. 2. São recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná:
I - dotações orçamentárias;
II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior, bem como de pessoas físicas;
III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituídopelo Governo Federal;
IV - adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstas para as operações internas destinadas a consumidor final, com os produtos relacionados no art. 14-A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República).

PROPOSIÇÕES DE VETO

   
06- VETO  08/2017
Autor: Poder Executivo
Veto Total ao Projeto de Lei nº 38/2016, de autoria dos Deps. Maria Victoria e Rasca Rodrigues que dispõe sobre a alteração da Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO      
     

   
07- PROJETO DE LEI 525/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos localizadas no Estado do Paraná.
   
RELATOR: DEP.FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Contrário em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                            09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

REJEITADO O PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR. APROVADO O VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ROMANELLI COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS FRANCISCHINI E SCANAVACA E UMA ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO LITRO
   
08- PROJETO DE LEI 816/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do Ne comunicação imediata de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita às instituições, entidades e associações especiais relacionadas à doença.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini
                            09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    NOVO RELATOR
09- PROJETO DE LEI 457/2016
Autor: Rasca Rodrigues
O Poder Executivo Estadual autoriza os Municípios Paranaenses a retirarem todas as plantas que retenham água da chuva e que sejam consideradas como criadouros de mosquitos no perímetro urbano.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrário em 16.05

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
10- PROJETO DE LEI 569/2016
Autor: Cobra Repórter
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização luminosa intermitente nos radares fixos e placas móveis sinalizando a fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por radares móveis nas rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Cobra Repórter
                           09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
11- PROJETO DE LEI 471/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Altera a Lei nº 9.427, de 7 de novembro de 1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos supermercados estabelecidos no território paranaense, de uma balança de precisão na saída dos caixas.
   
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favorável c/ emenda supressiva em 16.05
PARECER FAVORÁVEL NÃO APROVADO PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista aos Deps. Paulo Litro, Felipe Francischini, Luiz Claudio Romanelli e Cobra Repórter
                            09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 9.427, de 7 de novembro de 1990. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade nos supermercados estabelecidos no território paranaense, de uma balança de precisão na saída de caixas.

Art. 1º. É assegurada a obrigatoriedade em todos os supermercados estabelecidos no território paranaense, uma balança de precisão na saída dos caixas, para aferição rápida das mercadorias adquiridas no estabelecimento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   
12- PROJETO DE LEI  185/2016
Autor: Ney Leprevost
Proibição do envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Contrário em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Cobra Repórter
                            09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
13- PROJETO DE LEI 393/2016
Autor: Schiavinato
Obriga a realização do teste da urina nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Paraná, para a prevenção da leucinose.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                            09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
14- PROJETO DE LEI 10/2017
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Favorável em 16.05

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

   
15- PROJETO DE LEI 98/2017 – RETORNO DE DILIGENCIA

* REGIME DE URGENCIA *

Autor: Marcio Pacheco, Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
   
RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA
                                        
                                           
   
16- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                            09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                                                 
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
17- PROJETO DE LEI 16/2017
Autor: Schiavinato
Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                           09/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
18- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                            09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
19- PROJETO DE LEI 302/2015 *RETORNO DE DILIGENCIA*
Autor: Nereu Moura
Altera a Redação do Inciso IV, do Art. 2º, da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012 para instituir o direito de ressarcimento aos produtores rurais por corte não programado de plantação agrícola às margens das Rodovias Estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012. Súmula: Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 2º São isentos da TFDER:
I - placas de indicação de sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares aos usuários da rodovia;
II - acessos a propriedades lindeiras às rodovias;
III - as placas de identificação instaladas em frente aos estabelecimentos empresariais com sede às margens das rodovias;
IV - o cultivo agrícola realizado na faixa de domínio das rodovias.


   
20-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado pela ausência da Relatora
                           09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 395/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                           09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
22- PROJETO DE LEI 95/2016
Autor: Schiavinato
Informações das concessionárias de pedágio aos usuários, dos investimentos a serem realizados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado em face do Art. 79, §3º do RI
                            09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
23- PROJETO DE LEI 164/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor ANANIAS BITTENCOURT.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator


   
24- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:    16/05/2017 – Adiado a pedido do Relator

   
25- PROJETO DE LEI 81/2017
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de Rodovias em Atividade no Estado do Paraná de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas Rodovias e Estradas por elas administradas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 173/2016
Autor: Schiavinato e Dr. Batista
Institui a Campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 349/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas idosas e de pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, portadoras de doenças incapacitantes e degenerativas e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
29- PROJETO DE LEI 212/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre o Exercício do Ofício de Leiloeiro Público Oficial.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
30-PROJETO DE LEI 14/2017
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
31- PROJETO DE LEI  54/2017
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei 13.758 de 10 de setembro de 2002.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 13.758 De 10 De Setembro De 2002. Sumula. Regulamenta A Fiscalização, Fabrico, Comércio, Transporte, Depósito E Uso De Fogos De Artifício No Estado Do Paraná.


   
32- PROJETO DE LEI 137/2017
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor AFONSO AKIOSHI SHIOZAKI.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
33- PROJETO DE LEI 128/2017
Autor: Evandro Araújo
Altera a Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995, que assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 11.182, de 23 de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 1º. Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de 1º e 3º graus, no Estado do Paraná, na conformidade da presente Lei.

   
34- PROJETO DE LEI 124/2017
Autor: Pedro Lupion
Denomina Enio Delgado o viaduto localizado no entroncamento da PR 151 com a PR 092, no Município de Jaguariaíva.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
35- PROJETO DE LEI 571/2016
Autor: Requião Filho
Institui a garantia aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
36- PROJETO DE LEI 601/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a instituição da Politica Estadual de Juventude do Paraná, seu conselho e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
37- PROJETO DE LEI 350/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Obriga as Concessionárias de Pedágio no Estado do Paraná a construir áreas de escape e rampas de desaceleração em trechos de serra nas Rodovias do Estado.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
38- PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010. Súmula: Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Art. 1º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
Parágrafo único. Apesar de acomodados no mesmo ambiente, os produtos light e diet devem ser dispostos de forma totalmente separada, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
(Incluído pela Lei 17094 de 28/03/2012)
Art. 2º. A infração à disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. O Poder Executivo regulará a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
39- PROJETO DE LEI 223/2016
Autor: Hussein Bakri
Permite o desembarque de mulheres, usuárias do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano no local mais seguro e acessível e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
40- PROJETO DE LEI 177/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a divulgação, por parte dos estabelecimentos comerciais, da geração de créditos do Programa Nota Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER


RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
41- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Pelo Não Provimento em 25.04

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Pastor Edson


   
42- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        



                                                
   
43- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        
   
44- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
45- RECURSO AO PROJETO DE LEI 96/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui o Programa de Energia Eólica Do Paraná, para pesquisar, planejar e executar o sistema de energia eólica no Estado do Paraná e cria o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
46- PROJETO DE LEI 183/2017
Autor: Guto Silva
Altera a Lei nº 7.165, de 17 de abril de 1975, de Concessão de Título de Utilidade Pública.
RELATOR: FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
47- PROJETO DE LEI 130/2016
Autor: Ademir Bier
Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Rondonense de Basquetebol - AROBAS, com sede e foro no Município de Marechal Cândido Rondon.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
48- PROJETO DE LEI 118/2017
Autor: Evandro Araujo
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Entidade Ecumênica de Amor ao Próximo, com sede e foro no Município Maringá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  16/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

   
49- PROJETO DE LEI 197/2017
Autor: Nelson Luersen
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com Sede no Município de Piraí do Sul.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
50- PROJETO DE LEI 162/2017
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública o Instituto Construindo Um Lugar Seguro, com Sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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