Pauta CCJ
16/05/2017
                       PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                            14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                              16 DE MAIO DE 2017


MENSAGENS

   
01- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 510/2016 – Mens. nº 50/2016
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda: Tadeu Veneri
Autorização para o Poder Executivo efetuar a transferência do imóvel que especifica, localizado nesta capital, ao patrimônio do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL Á EMENDA APROVADO
   
02- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 412/2016 – Mens. nº 31/2016
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda: Tadeu Veneri
Dá Nova Redação ao Inciso VII e inclui Parágrafo Único no Art. 162 da Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL Á EMENDA APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Seção III
Procedimento de Aplicação de Sanções
Art. 161. As sanções administrativas devem ser aplicadas em procedimento administrativo autônomo em que se assegure ampla defesa.
Art. 162. O procedimento deve observar as seguintes regras:
I - o responsável pela aplicação da sanção deve autorizar a instauração do procedimento;
II - o ato de instauração deve indicar os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
III - o acusado dispõe de 5 (cinco) dias para oferecer defesa e apresentar as provas conforme o caso;
IV - caso haja requerimento para produção de provas, o agente deve apreciar sua pertinência em despacho motivado;
V - quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim;
VI - concluída a instrução processual, a parte será intimada para apresentar razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
VII - transcorrido o prazo previsto no inciso anterior, a comissão, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente, após o pronunciamento da assessoria jurídica do órgão ou entidade perante o qual se praticou o ilícito;
VIII - todas as decisões do procedimento devem ser motivadas; e
IX - da decisão cabe recurso à autoridade superior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

   
03- PROJETO DE LEI 208/2017 – Mens. 014/2017
Autor: Pode Executivo
Acresce o art. 6ºA e o anexo VII na Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná –IAPAR.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014. Súmula: Dispõe sobre a adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores na estrutura organizacional do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR.

Art. 6º A definição das atribuições do servidor e das funções dos cargos e demais especificações constará no Perfil Profissional dos cargos e que será elaborado em ato conjunto da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por iniciativa do IAPAR, em conformidade com as necessidades institucionais.
(vide ADIn 1552386-9) DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1552386-9 (OE)


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO


   
04- SUBEMENDA DA COM. TURISMO AO PROJETO DE LEI 307/2016
Autor do Projeto: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Vales do Iguaçu.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
PARECER FAVORÁVEL Á SUBEMENDA APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FRANCISCHINI
   
05- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 140/2017
Autor do Projeto: Francisco Buhrer
Autor da Emenda: Pedro Lupion
Altera a Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com Sede e Foro nesta capital e o Centro de amparo à criança e ao adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro no Município de São José dos Pinhais.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL Á SUBEMENDA APROVADO

PROPOSIÇÕES DE VETO


   
06- VETO  07/2017
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto De Lei nº 220/2016 de autoria do dep. LUIZ CARLOS MARTINS, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Paraná.”
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO           

   
07- PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
 RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Contrário em 09.05

→ SITUAÇÃO: 09/05/2017 – Concedido Vista aos Deps. Péricles de Mello e Felipe Francischini
                         02/05/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJAITADO
   
08- PROJETO DE LEI 92/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais artísticos para doadores de sangue.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Parecer Favorável em 09.05
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Concedido vista aos Deps. Pedro Lupion e Felipe Francischini
                           02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002. Súmula: Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de sangue.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para efetivos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2º. A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no homocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
09- PROJETO DE LEI 850/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Benemérita no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 09.05

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Concedida Vista a todos os Deputados
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS PAULO LITRO E ROMANELLI

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                        
   
10- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
 NOVO RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
      04/04/2017 – Adiado a pedido do Relator
    28/03/2017 – Parecer Favorável do Relator Paulo Litro REJEITADO. Nomeado novo Relator.
                                                 
ADIADO POR 3 SESSÕES
   
11- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:   09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                                                 
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
12- PROJETO DE LEI 502/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre as normas de segurança a serem adotadas nos estabelecimentos comerciais e industriais relacionadas à instalação e acomodação de botijões de gás.
 RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                           02/05/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                            25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR
   
13- PROJETO DE LEI 43/2017
Autor: Claudia Pereira
Exclui-se das informações obrigatórias constantes do Portal da Transparência do Governo do Paraná, aquelas relativas a lotação das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                            25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
RETIRADO A PEDIDO DA AUTORA

   
14- PROJETO DE LEI 501/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a vedação às agências bancárias do Estado do Paraná de disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento.
 RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                          02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
    ADIADO
15- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
16- PROJETO DE LEI 525/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos localizadas no Estado do Paraná.
   
RELATOR: DEP.FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
17- PROJETO DE LEI 816/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e comunicação imediata de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita às instituições, entidades e associações especiais relacionadas à doença.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado a pedido do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI
   
18- PROJETO DE LEI 16/2017
Autor: Schiavinato
Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:    09/05/2017 – Adiado pela ausência do Relator
                            02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
   
19- PROJETO DE LEI 457/2016
Autor: Rasca Rodrigues
O Poder Executivo Estadual autoriza os Municípios Paranaenses a retirarem todas as plantas que retenham água da chuva e que sejam consideradas como criadouros de mosquitos no perímetro urbano.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
20- PROJETO DE LEI 302/2015 *RETORNO DE DILIGENCIA*
Autor: Nereu Moura
Altera a Redação do Inciso IV, do Art. 2º, da Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012 para instituir o direito de ressarcimento aos produtores rurais por corte não programado de plantação agrícola às margens das Rodovias Estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012. Súmula: Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 2º São isentos da TFDER:
I - placas de indicação de sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares aos usuários da rodovia;
II - acessos a propriedades lindeiras às rodovias;
III - as placas de identificação instaladas em frente aos estabelecimentos empresariais com sede às margens das rodovias;
IV - o cultivo agrícola realizado na faixa de domínio das rodovias.

   
21- PROJETO DE LEI 569/2016
Autor: Cobra Repórter
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização luminosa intermitente nos radares fixos e placas móveis sinalizando a fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por radares móveis nas rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADOS ROMANELLI E COBRA REPORTER
   
22- PROJETO DE LEI 471/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Altera a Lei nº 9.427, de 7 de novembro de 1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos supermercados estabelecidos no território paranaense, de uma balança de precisão na saída dos caixas.
   
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA. VISTA DEPUTADOS ROMANELLI, FRANCISCHINI E COBRA REPORTER
→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 9.427, de 7 de novembro de 1990. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade nos supermercados estabelecidos no território paranaense, de uma balança de precisão na saída de caixas.

Art. 1º. É assegurada a obrigatoriedade em todos os supermercados estabelecidos no território paranaense, uma balança de precisão na saída dos caixas, para aferição rápida das mercadorias adquiridas no estabelecimento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


   
23- PROJETO DE LEI 498/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento das taxas de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROMANELLI
   
24-PROJETO DE LEI 11/2017
Autor: Pastor Edson Praczyk
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
25- PROJETO DE LEI  185/2016
Autor: Ney Leprevost
Proibição do envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO COBRA REPORTER
   
26- PROJETO DE LEI 395/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o prazo máximo para prestação de serviço por seguradoras aos cidadãos em caso de sinistro de veículos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
27- PROJETO DE LEI 393/2016
Autor: Schiavinato
Obriga a realização do teste da urina nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Paraná, para a prevenção da leucinose.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

    PARECER FAVORÁVEL APROVADO
28- PROJETO DE LEI 95/2016
Autor: Schiavinato
Informações das concessionárias de pedágio aos usuários, dos investimentos a serem realizados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
29- PROJETO DE LEI 10/2017
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI
   
30- PROJETO DE LEI 37/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Nelson Luersen
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, em local visível precedendo a entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversões noturnas com jantar dançante, show artístico e seus congêneres, no Estado do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
31- PROJETO DE LEI 164/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor ANANIAS BITTENCOURT.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
32- PROJETO DE LEI 155/2016
Autor: Tião Medeiros
Regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

    ADIADO
33- PROJETO DE LEI 81/2017
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de Rodovias em Atividade no Estado do Paraná de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas Rodovias e Estradas por elas administradas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA



   
34- PROJETO DE LEI 442/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Cria o Regularizador Social e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
35- PROJETO DE LEI 173/2016
Autor: Schiavinato e Dr. Batista
Institui a Campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO


   
36- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Pelo Não Provimento em 25.04

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Pastor Edson

   
37- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                                                 
   
38- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

   
39- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator

   
40- RECURSO AO PROJETO DE LEI 96/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui o Programa de Energia Eólica Do Paraná, para pesquisar, planejar e executar o sistema de energia eólica no Estado do Paraná e cria o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  09/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         02/05/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
41- PROJETO DE LEI 183/2017
Autor: Guto Silva
Altera a Lei nº 7.165, de 17 de abril de 1975, de Concessão de Título de Utilidade Pública.
RELATOR: PEDRO LUPION

   
42- PROJETO DE LEI 130/2016
Autor: Ademir Bier
Concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Rondonense de Basquetebol - AROBAS, com sede e foro no Município de Marechal Cândido Rondon.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
43- PROJETO DE LEI 118/2017
Autor: Evandro Araujo
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Entidade Ecumênica de Amor ao Próximo, com sede e foro no Município Maringá.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


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