Pauta CCJ
02/05/2017
                          PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                              12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                02 DE MAIO DE 2017

MENSAGEM

   
01- PROJETO DE LEI 153/2017 – Mensagem nº 12/2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 18.667, de 22 de dezembro de 2015, que autoriza o Departamento de Trânsito do Paraná a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.667, de 22 de dezembro de 2015. Súmula: Autoriza o Departamento de Trânsito do Paraná a subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para os exames médicos especiais e autoriza medidas para conclusão do processo de liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (em liquidação).

Art. 1. O serviço prestado sob o código nº 1.07.00-0 (Perícia Técnica e Médica Especial) da Tabela de Serviços a que se refere o art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.067, de 28 de dezembro de 1984, pelo art. 1º da Lei 9.500, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 10.038, de 16 de julho de 1992, pela Lei nº 11.019, de 28 de dezembro de 1994 e pela Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, será subsidiado pelo Departamento de Trânsito – DETRAN/PR no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser repassado às clínicas conveniadas.

   
02- PROJETO DE LEI 171/2017 – Mensagem nº 13/2017
Autor: Poder Executivo
Cria, conforme especifica, o Programa Estadual de Juventude - Rede Jovem.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
03- EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COM. AO PROJETO DE LEI  247/2015
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 11.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO.
                         18/04/2017 – ADIADO.
                           11/04/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Felipe Francischini e Luiz Claudio Romanelli

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES DE VETO

   
04- VETO  05/2017
Autor: Poder Executivo
Veto Total ao Projeto de Lei nº 373/2016, que versa sobre a instituição, no âmbito do Estado do Paraná, do Programa de Detecção Precoce de Escoliose nos alunos da rede estadual de ensino, de autoria dos Deputados DR BATISTA, RASCA RODRIGUES e TERCÍLIO TURINI
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

                        
   
05- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 04.04
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO a pedido do Dep. Péricles de Mello (Vista)
                         04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                                              
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;


   
06- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 04.04
            *Apresentado Voto em Separado Favorável pelo Dep. Péricles de Mello
DILIGÊNCIAS Á SEED
→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                           18/04/2017 – CONCEDIDO VISTA à Dep. Claudia Pereira do Voto em Separado FAVORAVEL com Subst. Geral apresentado pelo Dep. Péricles de Mello
   
07- PROJETO DE LEI 13/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli e Pedro Lupion
Institui a Região de Angra Doce - conjunto formado pelo reservatório da usina hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná, como área especial de interesse turístico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 25.04
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista ao Dep. Nereu Moura
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
08- PROJETO DE LEI 64/2017
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe critérios para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Contrário em 25.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Gilson de Souza
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
ADIADO
   
09- PROJETO DE LEI 113/2016
Autor: Claudio Palozi
Determina a inclusão de frases em campanhas educativas na emissão da fatura da Copel e Sanepar e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI - Parecer Contrário em 25.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Evandro Araújo e Gilson de Souza

  PARECER FAVORÁVEL APROVADO PROJETO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO LITRO
   
10- PROJETO DE LEI 113/2017
Autor: Claudio Palozi
Reconhece a Associação dos Municípios de Entre-Rios - Amerios, com sede em Umuarama, como Entidade Oficial Representativa dos Municípios do Estado do Paraná que a integram.
 RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 25.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Felipe Francischini, Nereu Moura, Pedro Lupion, Gilson de Souza e Tiago Amaral
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS  DOS DEPUTADOS FRANCISCHINI E PÉRICLES DE MELLO
   
11- PROJETO DE LEI 193/2016
Autor: Hussein Bakri
Proibição de envio de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes de televisão por meio de mensagens em meio à programação habitual pelas empresas de televisão por assinatura e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 25.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista ao Dep. Felipe Francischini

    APROVADO
12- PROJETO DE LEI 57/2017 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Alexandre Curi e Luiz Claudio Romanelli
Inclui o Paragrafo Único no Art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais e especifica.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 14.03

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do autor para aguardar as respostas das diligencias
    21/03/2017 – Convertido em Diligência à PGE e à SEFA
        14/03/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura, Paulo Litro e Felipe Francischini.
  ADIADO


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                        
   
13- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
 NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      18/04/2017 – Retirado de pauta a pedido do Autor
    11/04/2017 – Adiado pela ausência do Relator
    04/04/2017 – Adiado a pedido do Relator
    28/03/2017 – Parecer Favorável do Relator Paulo Litro REJEITADO. Nomeado novo Relator.

                                                 
   
14- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
  ADIADO
→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
15- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015
**Anexo ao PLC 10/2015 – Tião Medeiros  – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Anibelli Neto
Institui a Região Metropolitana de Paranavaí.
   
RELATOR: DEP.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADOS GILSON DE SOUZA E PAULO LITRO
   
16- PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
 RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator





   
17- PROJETO DE LEI 940/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FRANCISCHINI
   
18- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP.  CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
  ADIADO
   
19- PROJETO DE LEI 502/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre as normas de segurança a serem adotadas nos estabelecimentos comerciais e industriais relacionadas à instalação e acomodação de botijões de gás.
 RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
  ADIADO
   
20- PROJETO DE LEI 06/2017
Autor: Anibelli Neto
Proibição da apreensão de veículos em decorrência da identificação de débitos relativos ao recolhimento do IPVA.
 RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
DILIGÊNCIAS AO DETRAN
→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora

   
21- PROJETO DE LEI 43/2017
Autor: Claudia Pereira
Exclui-se das informações obrigatórias constantes do Portal da Transparência do Governo do Paraná, aquelas relativas a lotação das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

  ADIADO
   
22- PROJETO DE LEI 28/2017
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a instalação de botão do pânico nas linhas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator


   
23- PROJETO DE LEI 501/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a vedação às agências bancárias do Estado do Paraná de disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento.
 RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator





   
24- PROJETO DE LEI 390/2016
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei Estadual nº 11.182, de outubro de 1995, possibilitando a emissão das carteiras de identidade estudantil pelo preço de custo.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual nº 11.182, de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 2º. Para usufruir o benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior através de identidade estudantil, expedida pela União Brasileira de Estudantes de 1º e 2º Graus – UBES, União Paranaense dos Estudantes Secundaristas – UPES, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Paranaense dos Estudantes – UPE ou União Municipal dos Estudantes – UMES.
§ 1º. A autenticação e expedição das carteiras referidas no "caput" deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino, até um mês após o encerramento das matrículas.
§ 2º. A carteira de identidade estudantil, terá validade por um ano.
(Redação dada pela Lei 17458 de 02/01/2013)
§ 3º. A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas entidades estudantis competentes para emiti-la, deverá:
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
I - Ser impressa em material de PVC (policloreto de vinila) tipo cartão, caracterizando uma identidade estudantil eletrônica contendo a denominação do órgão expedidor;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
II - constar a fotografia do aluno, com o logotipo da entidade estudantil aposto sobre ela;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
III - constar o nome, a data de nascimento e o número de matrícula do aluno;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
IV - constar a identificação completa da Instituição à qual o aluno esteja matriculado, devendo obrigatoriamente constar o endereço e o telefone da mesma;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
V - constar a assinatura do presidente da entidade estudantil.
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)


   
25- AO PROJETO DE LEI  409/2016
Autor: Alexandre Guimarães
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir QR Code nas embalagens de todos os produtos comercializados no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


   
26- AO PROJETO DE LEI 475/2016
Autora: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria de Estado da Saúde oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - Papilomavírus Humano - para meninos e homens de 9 a 26 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


   
27- PROJETO DE LEI 92/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Altera a Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais artísticos para doadores de sangue.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:


Lei nº 13.964, de 20 de dezembro de 2002. Súmula: Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) em Eventos Culturais Artísticos para doadores de sangue.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para efetivos desta lei, considerar-se-á como casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 2º. A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 3º. Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados no homocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
28- PROJETO DE LEI 525/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos localizadas no Estado do Paraná.
   
RELATOR: DEP.FELIPE FRANCISCHINI


   
29- PROJETO DE LEI 588/2016
Autor: Schiavinato
Concede aos motoristas profissionais do Paraná isenção de pagamento de exames toxicológico e de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
30-PROJETO DE LEI 94/2017
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre o Videomonitoramento de Obras Públicas do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
31- PROJETO DE LEI 816/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e comunicação imediata de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita às instituições, entidades e associações especiais relacionadas à doença.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER


   
32- PROJETO DE LEI 16/2017
Autor: Schiavinato
Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
33- PROJETO DE LEI 302/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham clotianidina, tiametoxam e imidaclopride em sua composição e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
34- PROJETO DE LEI 918/2015
Autor: Ney Leprevost
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo o Estado do Paraná que comercializam produtos subsidiados pelo Poder Público, a afixarem em suas dependências a relação dos medicamentos contemplados.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA


   
35- PROJETO DE LEI 250/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Obriga as empresas locadoras de veículos a fornecer veículos emplacados no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
36- PROJETO DE LEI 457/2016
Autor: Rasca Rodrigues
O Poder Executivo Estadual autoriza os Municípios Paranaenses a retirarem todas as plantas que retenham água da chuva e que sejam consideradas como criadouros de mosquitos no perímetro urbano.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK


   
37- PROJETO DE LEI 384/2016 
Autor: Marcio Pacheco
*ANEXO AO 571/2016 – Requião Filho
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente na Escola Estadual mais próxima de sua residência.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
38- PROJETO DE LEI 524/2016 
Autor: Marcio Nunes
Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à Legislação do Trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais beneficentes do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
39- PROJETO DE LEI 850/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Benemérita no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
40- PROJETO DE LEI 302/2015 *RETORNO DE DILIGENCIA*
Autor: Nereu Moura
Altera a Redação do Inciso IV, do Art. 2º, da lei nº 17.445, de 27 de dezembro de 2012 para instituir o direito de ressarcimento aos produtores rurais por corte não programado de plantação agrícola às margens das Rodovias Estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
41- PROJETO DE LEI 594/2016
Autor: Péricles de Mello
Institui a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PCIS), no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

  PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
42- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Pelo Não Provimento em 25.04

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura e Pastor Edson

   
43- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
44- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP.  PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator


   
45- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator


   
46- RECURSO AO PROJETO DE LEI 96/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui o Programa de Energia Eólica Do Paraná, para pesquisar, planejar e executar o sistema de energia eólica no Estado do Paraná e cria o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  25/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
Praça Nossa Senhora Salete s/n, Curitiba - PR - CEP: 80530-911
Telefone: (41) 3350-4157 / 3350-4396