Pauta CCJ
25/04/2017
                              PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                25 DE ABRIL DE 2017


MENSAGEM

   
01- PROJETO DE LEI 152/2017 – Mensagem nº 011/2017
Autor: Poder Executivo
Dá Nova Redação ao Art. 3º da Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná, localizado no Município de Wenceslau Braz.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015. Súmula: Autorização ao Poder Executivo para efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Wenceslau Braz, à Companhia de Habitação do Paraná.
Art. 1. Autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, a efetuar a doação, à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, do imóvel constituído por parte da Fazenda Santa Madalena, do quinhão nº 5-B, com a área de um alqueire e oitocentos milésimos de alqueire, situada no Município de Wenceslau Braz, matriculada sob o nº 4.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, de propriedade do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG.
Art. 2. A área em questão deverá ser utilizada, exclusivamente, para o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social, retornando ao patrimônio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG caso se comprove desvirtuamento em sua utilização.
Art. 3. A Cohapar deverá proceder a devida regularização cartorial no prazo máximo de um ano, retornando o referido bem ao patrimônio do ITCG em caso de descumprimento.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO


   
02- EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COM. AO PROJETO DE LEI  247/2015
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 11.04
ADIADO
→ SITUAÇÃO:   18/04/2017 – ADIADO.
                           11/04/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Felipe Francischini e Luiz Claudio Romanelli


   
03- EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 78/2016
Autor do Projeto: Felipe Francischini
Autor da Emenda: Felipe Francischini
Dispõe sobre perda ou extravio do cartão ou ticket nos estacionamentos comerciais do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO
   
04- EMENDA DA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI  311/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Vale do Ivaí.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO COM UMA ABSTENÇAO DO DEPUTADO FRANCISCHINI
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

                        
   
05- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 04.04
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO a pedido do Dep. Péricles de Mello (Vista)
                         04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                                              
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;


   
06- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 04.04
            *Apresentado Voto em Separado Favorável pelo Dep. Péricles de Mello

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – CONCEDIDO VISTA à Dep. Claudia Pereira do Voto em Separado FAVORAVEL com Subst. Geral apresentado pelo Dep. Péricles de Mello
                            11/04/2017 – ADIADO a pedido do Dep. Péricles de Mello (Vista)

ADIADO
   
07- PROJETO DE LEI 483/2016
Autor: Chico Brasileiro
Regulamenta o acesso de portadores de Diabetes tipo 1, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Paraná, portando insumos e pertences que disciplina.
NOVO RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 18.04

→ SITUAÇÃO:    18/04/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Felipe Francischini
                           11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                           04/04/2017 – Parecer favorável do Dep. Nereu Moura – REJEITADO – Vencidos os Deps. Nereu Moura (Relator) e Péricles de Mello. Nomeado novo Relator Dep. Paulo Litro.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 4 VOTOS CONTRÁRIOS

   
08- PROJETO DE LEI 82/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 18.04

→ SITUAÇÃO:    18/04/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Felipe Francischini, Gilson de Souza e Claudia Pereira
                            11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                            04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                        
PARECER FAVORÁVEL REJEITADO. APROVADO OS VOTOS EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FRANCISCHINI E GILSON DE SOUZA. PROJETO REJEITADO

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                                        
   
09- PROJETO DE LEI 320/2016
Autores: Claudia Pereira e Pedro Lupion
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO.
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
        PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FRANCISCHINI                                         
   
10- PROJETO DE LEI 13/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli e Pedro Lupion
Institui a Região de Angra Doce - conjunto formado pelo reservatório da usina hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná, como área especial de interesse turístico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.
PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
   
11- PROJETO DE LEI 64/2017
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe critérios para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
12- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
13- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015
**Anexo ao PLC 10/2015 – Tião Medeiros  – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Anibelli Neto
Institui a Região Metropolitana de Paranavaí.
   
RELATOR: DEP.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
RELATOR AUSENTE
   
14- PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
 RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
ADIADO
   
15- PROJETO DE LEI 940/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
ADIADO
   
16- PROJETO DE LEI 86/2017
Autor: Cristina Silvestri
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva, a ser realizado nos municípios e datas indicadas.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                          11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
17- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP.  CLAUDIA PEREIRA
ADIADO
   
18- PROJETO DE LEI 113/2016
Autor: Claudio Palozi
Determina a inclusão de frases em campanhas educativas na emissão da fatura da Copel e Sanepar e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
PARECER CONTRÁRIO VISTA DEPUTADOS EVANDRO ARAUJO E GILSON DE SOUZA
   
19- PROJETO DE LEI 502/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre as normas de segurança a serem adotadas nos estabelecimentos comerciais e industriais relacionadas à instalação e acomodação de botijões de gás.
 RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

    ADIADO
20- PROJETO DE LEI 06/2017
Autor: Anibelli Neto
Proibição da apreensão de veículos em decorrência da identificação de débitos relativos ao recolhimento do IPVA.
 RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
ADIADO
   
21- PROJETO DE LEI 93/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Estabelece a Política de Estado de incentivo à lavagem e higienização a seco de veículos e à utilização de produtos biodegradáveis.
 RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
   
22- PROJETO DE LEI 43/2017
Autor: Claudia Pereira
Exclui-se das informações obrigatórias constantes do Portal da Transparência do Governo do Paraná, aquelas relativas a lotação das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
ADIADO
   
23- PROJETO DE LEI 113/2017
Autor: Claudio Palozi
Reconhece a Associação dos Municípios de Entre-Rios - Amerios, com sede em Umuarama, como Entidade Oficial Representativa dos Municípios do Estado do Paraná que a integram.
 RELATOR: DEP.FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADOS FRANCISCHINI, NEREU MOURA, TIAGO AMARAL, PEDRO LUPION E GILSON DE SOUZA
   
24- PROJETO DE LEI 28/2017
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a instalação de botão do pânico nas linhas de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
ADIADO
   
25- PROJETO DE LEI 523/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui a Política Estadual de Implementação de Sistema de Frequência Biométrica na Rede Pública de Educação e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
26- PROJETO DE LEI 386/2016
Autor: Professor Lemos
Denomina o Trecho da Rodovia PR-681, que liga Alto Piquiri aos Distritos de Paulistana e Mirante do Piquiri, de Rodovia Padre José Carlos Parra Pires.
 RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
27- PROJETO DE LEI 501/2016
Autor: Paulo Litro
Dispõe sobre a vedação às agências bancárias do Estado do Paraná de disponibilizarem empréstimo financeiro aos idosos nos terminais de autoatendimento.
 RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
RELATOR AUSENTE
   
28- PROJETO DE LEI 477/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui a obrigatoriedade da presença de técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal nos hospitais públicos e privados e dá outras previdências.
 RELATOR: DEP. NEREU MOURA
ADIADO
   
29- PROJETO DE LEI 390/2016
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei Estadual nº 11.182, de outubro de 1995, possibilitando a emissão das carteiras de identidade estudantil pelo preço de custo.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual nº 11.182, de outubro de 1995. Súmula: Assegura o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, conforme especifica.

Art. 2º. Para usufruir o benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior através de identidade estudantil, expedida pela União Brasileira de Estudantes de 1º e 2º Graus – UBES, União Paranaense dos Estudantes Secundaristas – UPES, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Paranaense dos Estudantes – UPE ou União Municipal dos Estudantes – UMES.
§ 1º. A autenticação e expedição das carteiras referidas no "caput" deste artigo deverão se dar como base em listagem de alunos regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabelecimento de ensino, até um mês após o encerramento das matrículas.
§ 2º. A carteira de identidade estudantil, terá validade por um ano.
(Redação dada pela Lei 17458 de 02/01/2013)
§ 3º. A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas entidades estudantis competentes para emiti-la, deverá:
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
I - Ser impressa em material de PVC (policloreto de vinila) tipo cartão, caracterizando uma identidade estudantil eletrônica contendo a denominação do órgão expedidor;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
II - constar a fotografia do aluno, com o logotipo da entidade estudantil aposto sobre ela;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
III - constar o nome, a data de nascimento e o número de matrícula do aluno;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
IV - constar a identificação completa da Instituição à qual o aluno esteja matriculado, devendo obrigatoriamente constar o endereço e o telefone da mesma;
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)
V - constar a assinatura do presidente da entidade estudantil.
(Incluído pela Lei 17458 de 02/01/2013)

   
30- PROJETO DE LEI 193/2016
Autor: Hussein Bakri
Proibição de envio de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes de televisão por meio de mensagens em meio à programação habitual pelas empresas de televisão por assinatura e dá outras providências.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI
   
31- PROJETO DE LEI 02/2017
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre horário de telefonemas para cobrança de débitos do consumidor.
 RELATOR: DEP. NEREU MOURA
RETIRADO DE PAUTA
   
32- PROJETO DE LEI 117/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível sem obstáculos para o consumidor.
 RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO


RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO


   
33- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
34- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP.  PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  18/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator

ADIADO
   
35- RECURSO AO PROJETO DE LEI 394/2015
Autor: Professor Lemos
Altera a Lei nº 9.917/92, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
36- RECURSO AO PROJETO DE LEI 96/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui o Programa de Energia Eólica Do Paraná, para pesquisar, planejar e executar o sistema de energia eólica no Estado do Paraná e cria o Instituto de Energia Eólica do Paraná – IEEPAR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
ADIADO
   
37- RECURSO AO PROJETO DE LEI 52/2015
Autor: Péricles de Mello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de substancias químicas, de álcool ou drogas, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER CONTRÁRIO AO RECURSO VISTA DEPUTADO NEREU MOURA

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
38- PROJETO DE LEI 140/2017
Autor: Francisco Buhrer
Altera a lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com sede e foro nesta capital e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro no Município de São José dos Pinhais.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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