Pauta CCJ
18/04/2017
                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                           10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                             18 DE ABRIL DE 2017


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO

   
01-EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COM. AO PROJETO DE LEI  247/2015
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável 11.04

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Felipe Francischini e Luiz Claudio Romanelli
ADIADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

                        
   
02- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 04.04

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO a pedido do Dep. Péricles de Mello (Vista)
                         04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                        

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;


  
03- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 04.04

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO a pedido do Dep. Péricles de Mello (Vista)
                          04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO. VISTA A DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA

   
04- PROJETO DE LEI 486/2016
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 11.04

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Gilson de Souza
                         04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     

                                        
   
05- PROJETO DE LEI 483/2016
Autor: Chico Brasileiro
Regulamenta o acesso de portadores de Diabetes tipo 1, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Paraná, portando insumos e pertences que disciplina.
NOVO RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                           04/04/2017 – Parecer favorável do Dep. Nereu Moura – REJEITADO – Vencidos os Deps. Nereu Moura (Relator) e Péricles de Mello. Nomeado novo Relator Dep. Paulo Litro.
   PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI                                                                             
   
06- PROJETO DE LEI 609/2016
Autor: Tercílio Turini
Concede o título de "Cidade Berço da Pastoral da Criança" ao Município de Florestópolis.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                          28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator                       
      PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO         
   
07- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO pelo Relator
    RETIRADO DE PAUTA                    
   
08- PROJETO DE LEI 320/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                        

   
09- PROJETO DE LEI 488/2016
Autor: Felipe Francischini
Altera a Lei Estadual n° 16.050 de 2009, visando obrigar os Estabelecimentos de Saúde do Estado do Paraná a comunicarem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a respeito dos casos de dengue por eles registrados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
RETIRADO DE PAUTA
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual n° 16.050 de 2009. Súmula: Estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue, conforme especifica.
Art. 1º. A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população do Estado do Paraná - pessoas físicas e jurídicas, inclusive - acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue. Dispõe sobre ações governamentais que contribuam com a erradicação dos mosquitos causadores da dengue.
Paragrafo único. Entende-se por mosquito causador da dengue o díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue.
Art. 2º. Os Poderes Executivos de cada município do Estado, tendo em vista o bem-estar da população, poderão desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os criadouros e focos do mosquito transmissor da dengue, tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais.
Paragrafo único. Para os efeitos desta lei entendem-se por criadouro qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida; por coleção líquida qualquer quantidade de água estagnada e por foco o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito causador da dengue.
Art. 3º. ... Vetado ...
§ 1º. ... Vetado ...
§ 2°. ... Vetado ...
§ 3°. ... Vetado ...
Art. 4º. É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantindo o anonimato.

   
10- PROJETO DE LEI 211/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de recolhimento de resíduo sólido, que transitam por vias públicas estaduais.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
11- PROJETO DE LEI 82/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADOS FRANCISCHUINI, CLAUDIA PEREIRA E GILSON DE SOUZA



   
12- PROJETO DE LEI 369/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a proibição de implantação de vias públicas paralelas a Áreas de Preservação Permanente - APP, dentro do perímetro urbano.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
13- PROJETO DE LEI 120/2016
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso indevido de drogas, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM UMA ABSTENÇÃO DO DEPUTADO FRANCISCHINI
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003. Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. Esta semana terá como objetivo congregar, planejar e implementar a política estadual antidrogas, sob a ótica da prevenção, de forma a diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas.
Art. 3º. A Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com a participação de todas as demais Secretarias de Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



   
14- PROJETO DE LEI 321/2016
Autor: Schiavinato
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), Autistas, Ídosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO a pedido do autor

    PARECER FAVORÁVEL APROVADO
15- PROJETO DE LEI 353/2015
Autor: Ney Leprevost
Inserção no Calendário Oficial do Estado do Paraná do dia da Conscientização Estadual sobre Drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
16- PROJETO DE LEI 13/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Pedro Lupion
Institui a Região de Angra Doce - conjunto formado pelo reservatório da usina hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná, como área especial de interesse turístico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.


   
17- PROJETO DE LEI 473/2016
Autor: Marcio Pauliki
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

DILIGÊNCIAS À SESA E SESP
   
18- PROJETO DE LEI 38/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Alteração da Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016. Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
Art.1º Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito.
Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator:
I - multa de até 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);
II - multa de até 3.000 (três mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
19- PROJETO DE LEI 104/2017
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto
Concessão de Titulo de Terra da Erva-Mate, ao Município de São Mateus do Sul.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
20- PROJETO DE LEI 64/2017
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe critérios para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 97/2017
Autor: Claudio Palozi
Denomina o Município de Umuarama como a "Capital da Amizade" do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
22- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   
23- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015
**Anexo ao PLC 10/2015 – Tião Medeiros  – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Anibelli Neto
Institui a Região Metropolitana de Paranavaí.
   
RELATOR: DEP.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
24- PROJETO DE LEI 228/2016 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Dr. Batista
Denomina Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivai, entre Dr. Camargo e Jussara – PR 323.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
25-PROJETO DE LEI 22/2017
Autor: Cobra Repórter
Dispõe sobre a inclusão no Orçamento do Executivo Estadual, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado aos Servidores Públicos do Governo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
26- PROJETO DE LEI 59/2017
Autor: Ademar Traiano
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga os Municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO

   
27- PROJETO DE LEI 72/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal nº 102, que liga do Município de Santa Cruz do Monte Castelo ao Porto do Distrito de Herculândia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
28- PROJETO DE LEI 529/2016
Autor: André Bueno
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a Estadualizar o trecho de estrada que liga o Distrito de Marajó ao Município de Nova Aurora, na Pr 180.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
29- PROJETO DE LEI 400/2016 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Marcio Pacheco
Denomina Prefeito Octacílio Mion a PR-486, com início no entroncamento com a BR-467, no Município de Cascavel, e término no Distrito de Jotaesse, no Município de Tupãssi.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO
   
30- PROJETO DE LEI 86/2017
Autor: Cristina Silvestri
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva, a ser realizado nos municípios e datas indicadas.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
31- PROJETO DE LEI 91/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Concede o Título de Capital Paranaense da Tilápia ao Município de Nova Aurora.
 RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
32- PROJETO DE LEI 676/2015
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Política Estadual da Liberdade Religiosa.
 RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


   
33- PROJETO DE LEI 940/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Paraná.
 RELATOR: DEP. PAULO LITRO



RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
34- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
35- RECURSO AO PROJETO DE LEI 271/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade e doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/Pr.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO FAVORÁVEL RECURSO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NEREU MOURA
   
36- RECURSO AO PROJETO DE LEI 331/2015
Autor: Requião Filho
Estabelece normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná de Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO FAVORÁVEL RECURSO REJEITADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS NEREU MOURA E PÉRICLES DE MELLO
   
37- RECURSO AO PROJETO DE LEI 87/2015
Autor: Ney Leprevost
Assegura a proibição de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  11/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO FAVORÁVEL RECURSO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NEREU MOURA
   
38- RECURSO AO PROJETO DE LEI 931/2015
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade do buchecho de solução de fluoreto de sódio, nos estabelecimentos estaduais de ensino fundamental.
RELATOR: DEP.  PAULO LITRO
ADIADO

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA



   
39- PROJETO DE LEI 123/2017
Autor: Maria Victoria
Concessão de Titulo de Utilidade Pública a Comunhão Espirita Cristã de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO
   
40- PROJETO DE LEI 132/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Mãos para Servir, com sede e foro no Município de Foz do Iguaçu.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
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