Pauta CCJ
11/04/2017
                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                           9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                             11 DE ABRIL DE 2017



PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO


   
01-EMENDA DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COM. AO PROJETO DE LEI  247/2015
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartões de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL À EMENDA. VISTA AOS DEPUTADOS FRANCISCHINI E ROMANELLI
   
02- SUBEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 525/2015
Autora do Projeto: Maria Victoria
Autora da Subemenda: Maria Victoria
Proibição de venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter anti-respingo de solda sm silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, a menores de 18 (dezoito) anos, e dá providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     


   
03-PROJETO DE LEI  57/2017
Autor: Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli
Inclui o Paragrafo Único no Art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais e especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 14.03

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do autor
                            28/03/2017 – ADIADO a pedido do autor para aguardar as respostas das diligencias
                         21/03/2017 – Convertido em Diligência à PGE e à SEFA (prazo 07 dias)
     14/03/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura, Paulo Litro e Felipe Francischini.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009. Súmula: Concede remissão dos débitos das companhias de desenvolvimento municipais que especifica, para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e com os denominados Ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., ambos de titularidade do Estado do Paraná.

Art. 3º. A Agência de Fomento do Paraná S/A, na qualidade de gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e dos denominados Ativos, é autorizada a proceder aos ajustes financeiros e contábeis em decorrência da remissão de dívidas autorizadas por esta lei.


   
04- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do autor
                          28/03/2017 – Parecer do Dep. Paulo Litro Favorável – Rejeitado. Nomeado novo Relator Dep. Tiago Amaral.                                             
   
05- PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
NOVO RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Contrário em 04.04
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NEREU MOURA.

APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR. PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Nereu Moura
                          28/03/2017 – Parecer do Dep. Tiago Amaral Favorável – Rejeitado. Nomeado Novo Relator Dep. Felipe Francischini
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Súmula: Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.
Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Parágrafo único. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30.

   
06- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 04.04
→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Felipe Francischini
                          28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                          21/03/2017 - ADIADO pela Relatora.
   APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FRANCISCHINI                     
   
07- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 04.04

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;

   
08- PROJETO DE LEI 316/2016
Autor: Nereu Moura
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Festa Junina com a maior fogueira de São João no Estado do Paraná e do Brasil, no Município de São João, realizada anualmente na data de 24 de junho.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Favorável em 04.04

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Paulo Litro
                          28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

APROVADO O PARECER FAVORÁVEL

  
09- PROJETO DE LEI 319/2015
Autor: Ney Leprevost
Fica proibida, no âmbito do Estado do Paraná, a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres às pessoas que estejam portando arma de fogo.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Contrário em 04.04

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

APROVADO O PARECER CONTRÁRIO COM 3 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS PÉRICLES DE MELLO, ROMANELLI E GILSON DE SOUZA
   
10- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 04.04

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista ao Dep. Péricles de Mello
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO

   
11- PROJETO DE LEI 74/2015
Autor: Dr. Batista
Delimitação das linhas divisórias dos Municípios de Maringá e Sarandi.
   
RELATOR: DEP.PEDRO LUPION – Parecer Favorável c/ emenda em 04.04

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Concedido vista aos Deps. Nereu Moura e Péricles de Mello


APROVADO O PARECER FAVORÁVEL COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NEREU MOURA
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     


   
12- PROJETO DE LEI 98/2017 – REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Marcio Pacheco, Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

  DILIGÊNCIAS À SESP                                      
   
13- PROJETO DE LEI 483/2016
Autor: Chico Brasileiro
Regulamenta o acesso de portadores de Diabetes tipo 1, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Paraná, portando insumos e pertences que disciplina.
NOVO RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – Parecer favorável do Dep. Nereu Moura – REJEITADO – Vencidos os Deps. Nereu Moura (Relator) e Péricles de Mello. Nomeado novo Relator Dep. Paulo Litro.
                            28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                             
                        
   
14- PROJETO DE LEI 609/2016
Autor: Tercílio Turini
Concede o título de "Cidade Berço da Pastoral da Criança" ao Município de Florestópolis.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                          28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
               

   
15- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO pelo Relator
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
16- PROJETO DE LEI 320/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
17- PROJETO DE LEI 488/2016
Autor: Felipe Francischini
Altera a Lei Estadual n° 16.050 de 2009, visando obrigar os Estabelecimentos de Saúde do Estado do Paraná a comunicarem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a respeito dos casos de dengue por eles registrados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual n° 16.050 de 2009. Súmula: Estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue, conforme especifica.
Art. 1º. A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população do Estado do Paraná - pessoas físicas e jurídicas, inclusive - acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue. Dispõe sobre ações governamentais que contribuam com a erradicação dos mosquitos causadores da dengue.
Paragrafo único. Entende-se por mosquito causador da dengue o díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue.
Art. 2º. Os Poderes Executivos de cada município do Estado, tendo em vista o bem-estar da população, poderão desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os criadouros e focos do mosquito transmissor da dengue, tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais.
Paragrafo único. Para os efeitos desta lei entendem-se por criadouro qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida; por coleção líquida qualquer quantidade de água estagnada e por foco o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito causador da dengue.
Art. 3º. ... Vetado ...
§ 1º. ... Vetado ...
§ 2°. ... Vetado ...
§ 3°. ... Vetado ...
Art. 4º. É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantindo o anonimato.
   
18- PROJETO DE LEI 211/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de recolhimento de resíduo sólido, que transitam por vias públicas estaduais.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
19- PROJETO DE LEI 82/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
20- PROJETO DE LEI 369/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a proibição de implantação de vias públicas paralelas a Áreas de Preservação Permanente - APP, dentro do perímetro urbano.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 120/2016
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso indevido de drogas, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003. Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. Esta semana terá como objetivo congregar, planejar e implementar a política estadual antidrogas, sob a ótica da prevenção, de forma a diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas.
Art. 3º. A Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com a participação de todas as demais Secretarias de Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
22- PROJETO DE LEI 468/2016
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

VISTA AO DEPUTADO GILSON DE SOUZA
   
23- PROJETO DE LEI 321/2016
Autor: Schiavinato
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), Autistas, Ídosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO a pedido do autor



   
24- PROJETO DE LEI 353/2015
Autor: Ney Leprevost
Inserção no Calendário Oficial do Estado do Paraná do dia da Conscientização Estadual sobre Drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.



   
25- PROJETO DE LEI 13/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Pedro Lupion
Institui a Região de Angra Doce - conjunto formado pelo reservatório da usina hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná, como área especial de interesse turístico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO pela ausência do Relator.


   
26- PROJETO DE LEI 473/2016
Autor: Marcio Pauliki
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 38/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Alteração da Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016. Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
Art.1º Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito.
Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator:
I - multa de até 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);
II - multa de até 3.000 (três mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
28- PROJETO DE LEI 104/2017
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto
Concessão de Titulo de Terra da Erva-Mate, ao Município de São Mateus do Sul.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
29- PROJETO DE LEI 57/2016
Autor: Gilson de Souza
Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos, de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, do Estado do Paraná, ainda que administrados por terceiros.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
30- PROJETO DE LEI 64/2017
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe critérios para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
31- PROJETO DE LEI 97/2017
Autor: Claudio Palozi
Denomina o Município de Umuarama como a "Capital da Amizade" do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  04/04/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
32- PROJETO DE LEI 533/2015 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
33- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2015
**Anexo ao PLC 10/2015 – Tião Medeiros  – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Anibelli Neto
Institui a Região Metropolitana de Paranavaí.
   
RELATOR: DEP.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
34- PROJETO DE LEI 228/2016 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Dr. Batista
Denomina Felizardo Meneguetti a ponte sobre o Rio Ivai, entre Dr. Camargo e Jussara – PR 323.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
35-PROJETO DE LEI 22/2017
Autor: Cobra Repórter
Dispõe sobre a inclusão no Orçamento do Executivo Estadual, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, especialização, mestrado e doutorado aos Servidores Públicos do Governo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
36- PROJETO DE LEI 59/2017
Autor: Ademar Traiano
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal que liga os Municípios de Bom Sucesso do Sul e Renascença.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
37- PROJETO DE LEI 72/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Dispõe sobre a Estadualização da Rodovia Municipal nº 102, que liga do Município de Santa Cruz do Monte Castelo ao Porto do Distrito de Herculândia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
38- PROJETO DE LEI 529/2016
Autor: André Bueno
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a Estadualizar o trecho de estrada que liga o Distrito de Marajó ao Município de Nova Aurora, na Pr 180.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
39- PROJETO DE LEI 400/2016 – RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Marcio Pacheco
Denomina Prefeito Octacílio Mion a PR-486, com início no entroncamento com a BR-467, no Município de Cascavel, e término no Distrito de Jotaesse, no Município de Tupãssi.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
40- PROJETO DE LEI 86/2017
Autor: Cristina Silvestri
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Campeonato Regional Aberto de Pesca Esportiva, a ser realizado nos municípios e datas indicadas.
 RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


RECURSOS CONTRA PARECER CONTRÁRIO

   
41- RECURSO AO PROJETO DE LEI 171/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõem sobre a destinação de 10% (dez por cento), no mínimo para a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais ou regionais, para apresentação e/ou shows em exposições, eventos artísticos, culturais, musicais,e/ou similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxílio financeiros dos Poderes Públicos Estaduais ou Municipais ou através dele, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
42- RECURSO AO PROJETO DE LEI 271/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade e doação de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/Pr.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
43- RECURSO AO PROJETO DE LEI 331/2015
Autor: Requião Filho
Estabelece normas para licitação e contratação pela administração pública no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná de Serviços de Publicidade prestados por intermédio de Agências de Propaganda e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA


   
44- RECURSO AO PROJETO DE LEI 87/2015
Autor: Ney Leprevost
Assegura a proibição de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, quando o veículo for roubado ou furtado.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
 

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