Pauta CCJ
04/04/2017
                        PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                               04 DE ABRIL DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 110/2017 – mensagem nº 008/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
02- PROJETO DE LEI 111/2017 – mensagem nº 009/2017
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica à associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Iguaçu.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO


   
03-EMENDA DA COMISSÃO DE ECOLOGIA AO PROJETO DE LEI  806/2015
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

   
04-PROJETO DE LEI  57/2017
Autor: Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli
Inclui o Paragrafo Único no Art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais e especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 14.03
ADIADO
→ SITUAÇÃO:    28/03/2017 – ADIADO a pedido do autor para aguardar as respostas das diligencias
                         21/03/2017 – Convertido em Diligência à PGE e à SEFA (prazo 07 dias)
     14/03/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura, Paulo Litro e Felipe Francischini.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009. Súmula: Concede remissão dos débitos das companhias de desenvolvimento municipais que especifica, para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e com os denominados Ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., ambos de titularidade do Estado do Paraná.

Art. 3º. A Agência de Fomento do Paraná S/A, na qualidade de gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e dos denominados Ativos, é autorizada a proceder aos ajustes financeiros e contábeis em decorrência da remissão de dívidas autorizadas por esta lei.


   
05- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – Parecer do Dep. Paulo Litro Favorável – Rejeitado. Nomeado novo Relator Dep. Pedro Lupion.
    ADIADO                     
                        
   
06- PROJETO DE LEI 112/2015
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
NOVO RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – Parecer do Dep. Tiago Amaral Favorável – Rejeitado. Nomeado Novo Relator Dep. Felipe Francischini
                             21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Súmula: Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.
Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Parágrafo único. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30.
   
07- PROJETO DE LEI 597/2016
Autor: Tercílio Turini
Institui a Região Turística de São Jeronimo da Serra.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favorável c/ emenda em 28.03

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – Concedido vista aos Deps. Pedro Lupion e Tiago Amaral                     21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FRANCISCHINI

   
08- PROJETO DE LEI 34/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 28.03

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – Concedido Vista ao Dep. Tiago Amaral
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADP FRANCISCHINI

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                        
   
09- PROJETO DE LEI 344/2016
Autor: Paulo Litro
Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                         21/03/2017 - ADIADO pela Relatora.
                         14/03/2017 - ADIADO pela ausência do Relator.
       RETIRADO DE PAUTA                                          
   
10- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                          21/03/2017 - ADIADO pela Relatora.
                         14/03/2017 - ADIADO pela ausência do Relator.
     PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL. VISTA DEPUTADO FRANACISCHINI                   


   
11- PROJETO DE LEI 609/2016
Autor: Tercílio Turini
Concede o título de "Cidade Berço da Pastoral da Criança" ao Município de Florestópolis.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO               
   
12- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;


   
13- PROJETO DE LEI 838/2015
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui política de desconto em multas e juros de créditos tributários para apoio a hospitais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
14- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pelo Relator
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
15- PROJETO DE LEI 316/2016
Autor: Nereu Moura
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Festa Junina com a maior fogueira de São João no Estado do Paraná e do Brasil, no Município de São João, realizada anualmente na data de 24 de junho.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora
                          21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO PAULO LITRO
   
16- PROJETO DE LEI 465/2016
Autor: Claudio Palozi
Institui a Semana do Campo Limpo no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL  APROVADO
   
17- PROJETO DE LEI 307/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Vales do Iguaçu.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
18- PROJETO DE LEI 320/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
19- PROJETO DE LEI 397/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
20- PROJETO DE LEI 37/2017
Autor: Nelson Luersen
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, em local visível precedendo a entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversões noturnas com jantar dançante, show artístico e seus congêneres, no Estado do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

DILIGÊNCIAS AO PROCON
   
21- PROJETO DE LEI 488/2016
Autor: Felipe Francischini
Altera a Lei Estadual n° 16.050 de 2009, visando obrigar os Estabelecimentos de Saúde do Estado do Paraná a comunicarem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a respeito dos casos de dengue por eles registrados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual n° 16.050 de 2009. Súmula: Estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue, conforme especifica.
Art. 1º. A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população do Estado do Paraná - pessoas físicas e jurídicas, inclusive - acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue. Dispõe sobre ações governamentais que contribuam com a erradicação dos mosquitos causadores da dengue.
Paragrafo único. Entende-se por mosquito causador da dengue o díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue.
Art. 2º. Os Poderes Executivos de cada município do Estado, tendo em vista o bem-estar da população, poderão desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os criadouros e focos do mosquito transmissor da dengue, tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais.
Paragrafo único. Para os efeitos desta lei entendem-se por criadouro qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida; por coleção líquida qualquer quantidade de água estagnada e por foco o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito causador da dengue.
Art. 3º. ... Vetado ...
§ 1º. ... Vetado ...
§ 2°. ... Vetado ...
§ 3°. ... Vetado ...
Art. 4º. É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantindo o anonimato.


   
22- PROJETO DE LEI 211/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de recolhimento de resíduo sólido, que transitam por vias públicas estaduais.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
23- PROJETO DE LEI 932/2015
Autor: Nelson Luersen
Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas em locais que especifica, e dá outas providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO

   
24- PROJETO DE LEI 319/2015
Autor: Ney Leprevost
Fica proibida, no âmbito do Estado do Paraná, a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres às pessoas que estejam portando arma de fogo.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO. VVISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
25- PROJETO DE LEI 82/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 483/2016
Autor: Chico Brasileiro
Regulamenta o acesso de portadores de Diabetes tipo 1, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Paraná, portando insumos e pertences que disciplina.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL NÃO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
27- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
28- PROJETO DE LEI 369/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a proibição de implantação de vias públicas paralelas a Áreas de Preservação Permanente - APP, dentro do perímetro urbano.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
29- PROJETO DE LEI 120/2016
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso indevido de drogas, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
ADIADO
→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003. Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. Esta semana terá como objetivo congregar, planejar e implementar a política estadual antidrogas, sob a ótica da prevenção, de forma a diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas.
Art. 3º. A Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com a participação de todas as demais Secretarias de Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
30- PROJETO DE LEI 467/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Determina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
31- PROJETO DE LEI 468/2016
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  28/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
32- PROJETO DE LEI 282/2016
Autor: Nelson Justus
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Estado do Paraná e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP.PEDRO LUPION

PARECER FAVORÁVEL. VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
   
33- PROJETO DE LEI 74/2015
Autor: Dr. Batista
Delimitação das linhas divisórias dos Municípios de Maringá e Sarandi.
   
RELATOR: DEP.PEDRO LUPION

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
   
34- PROJETO DE LEI 321/2016
Autor: Schiavinato
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), Autistas, Ídosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

ADIADO
   
35-PROJETO DE LEI 004/2017
Autor: Stephanes Junior
Concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Senhora SANDRA MARCHINI COMODARO.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
36- PROJETO DE LEI 353/2015
Autor: Ney Leprevost
Inserção no Calendário Oficial do Estado do Paraná do dia da Conscientização Estadual sobre Drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER


   
37- PROJETO DE LEI 13/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli, Pedro Lupion
Institui a Região de Angra Doce - conjunto formado pelo reservatório da usina hidrelétrica de Chavantes e seu entorno, abrangendo os Municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé, no Estado do Paraná, como área especial de interesse turístico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
38- PROJETO DE LEI 572/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a exigência de confirmação do registro nos respectivos conselhos, de profissionais de saúde que exercem atividades em instituições públicas e privadas.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
39- PROJETO DE LEI 473/2016
Autor: Marcio Pauliki
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
40- PROJETO DE LEI 38/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Alteração da Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016. Súmula: Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.
Art.1º Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito.
Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator:
I - multa de até 1.000 UPF/PR (mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná);
II - multa de até 3.000 (três mil Unidades Padrão Fiscal do Paraná) em caso de reincidência.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
41- PROJETO DE LEI 104/2017
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto
Concessão de Titulo de Terra da Erva-Mate, ao Município de São Mateus do Sul.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA


   
42- PROJETO DE LEI 57/2016
Autor: Gilson de Souza
Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos, de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, do Estado do Paraná, ainda que administrados por terceiros.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA


   
43- PROJETO DE LEI 64/2017
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe critérios para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede particular do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


   
44- PROJETO DE LEI 97/2017
Autor: Claudio Palozi
Denomina o Município de Umuarama como a "Capital da Amizade" do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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