Pauta CCJ
28/03/2017
                      PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                28 DE MARÇO DE 2017


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO

   
01- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 220/2016
Autor do Projeto: Luiz Carlos Martins
Autor da Emenda: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 - ADIADO pelo Relator.

PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO
   
02- EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 832/2015
Autor do Projeto: Claudio Palozi
Autor da Emenda: Claudio Palozi
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a "Festa da Piapara de Alto Paraíso", a ser comemorado anualmente na primeira quinzena de setembro.
   
RELATOR: DEP.GILSON DE SOUZA

PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO
   
03- TRÊS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 900/2015
Autor do Projeto: Marcio Pacheco
Autor da Emenda: Marcio Pacheco
Estabelece mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS APROVADO
   
04- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 668/2015
Autor do Projeto: Hussein Bakri
Autor da Emenda: Hussein Bakri
Institui o Dia Estadual do Produtor Orgânico.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL À EMENDA APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     


   
05-PROJETO DE LEI  57/2017
Autor: Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli
Inclui o Paragrafo Único no Art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais e especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 14.03

→ SITUAÇÃO: 21/03/2017 – Convertido em Diligência à PGE e à SEFA (prazo 07 dias)
    14/03/2017 – Concedido Vista aos Deps. Nereu Moura, Paulo Litro e Felipe Francischini.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009. Súmula: Concede remissão dos débitos das companhias de desenvolvimento municipais que especifica, para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e com os denominados Ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., ambos de titularidade do Estado do Paraná.

Art. 3º. A Agência de Fomento do Paraná S/A, na qualidade de gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e dos denominados Ativos, é autorizada a proceder aos ajustes financeiros e contábeis em decorrência da remissão de dívidas autorizadas por esta lei.


   
06- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 21.03
PARECER FAVORÁVEL NÃO APROVADO. PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Felipe Francischini.
                         14/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
07- PROJETO DE LEI 495/2016
Autor: Tião Medeiros
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 21.02
VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI APROVADO. PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:      21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    06/03/2017 - Retirado de pauta a pedido do Autor
    21/02/2017 – Concedido Vista ao Dep. Tadeu Veneri



PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                        
   
08- PROJETO DE LEI 112/2015 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Requião Filho
Altera a Redação do Art. 31 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e confere às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL -
PARECER FAVORÁVEL. VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO LUPION APROVADO. PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Súmula: Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.
Art. 31. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
Parágrafo único. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30.

   
09- PROJETO DE LEI 344/2016
Autor: Paulo Litro
Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 - ADIADO pela Relatora.
                         14/03/2017 - ADIADO pela ausência do Relator.
                         07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)                        
   
10- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 - ADIADO pela Relatora.
                         14/03/2017 - ADIADO pela ausência do Relator.
                         07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)        

               
   
11- PROJETO DE LEI 838/2015
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui política de desconto em multas e juros de créditos tributários para apoio a hospitais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)



   
12- PROJETO DE LEI 592/2016
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
13- PROJETO DE LEI 159/2016
Autor: Nereu Moura
Estabelece prazo de validade do Exame Laboratorial Negativo para Mormo e Anemia Infecciosa Equina - AIE no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
14- PROJETO DE LEI 609/2016
Autor: Tercílio Turini
Concede o título de "Cidade Berço da Pastoral da Criança" ao Município de Florestópolis.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
15- PROJETO DE LEI 126/2015
Autor: Ney Leprevost
Estabelece que o Estado do Paraná realize o diagnóstico precoce da Flebite e Trombose.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
16- PROJETO DE LEI 316/2016
Autor: Nereu Moura
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Festa Junina com a maior fogueira de São João no Estado do Paraná e do Brasil, no Município de São João, realizada anualmente na data de 24 de junho.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
17- PROJETO DE LEI 108/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Revoga o Inciso IV, do Art. 1º, da Lei nº 18.375 de 16 de dezembro de 2014.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.

Art. 1.º Os Fundos a seguir especificados deixam de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receitas:
...
IV - Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRHI/PR, instituído pela Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999;

   
18- PROJETO DE LEI 365/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de trocador infantil em estabelecimentos de alta circulação no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
   
19- PROJETO DE LEI 597/2016
Autor: Tercílio Turini
Institui a Região Turística de São Jeronimo da Serra.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA. VISTA DEPUTADOS PEDRO LUPION E TIAGO AMARAL
   
20- PROJETO DE LEI 34/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística dos Parques do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO TIAGO AMARAL
   
21- PROJETO DE LEI 381/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Obriga as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia móvel, transmissão de dados e internet móvel e fixa, situadas no âmbito do Estado do Paraná, disponibilizar a rescisão contratual de serviços por atendimento via internet.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
22- PROJETO DE LEI 160/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Estabelece o desconto do IPVA sobre os gastos com segurança privada e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO   
23- PROJETO DE LEI 465/2016
Autor: Claudio Palozi
Institui a Semana do Campo Limpo no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
24- PROJETO DE LEI 307/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Vales do Iguaçu.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
25- PROJETO DE LEI 320/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui a Região Turística Norte Pioneiro.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
26- PROJETO DE LEI 397/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 37/2017
Autor: Nelson Luersen
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de tabela de preços, em local visível precedendo a entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversões noturnas com jantar dançante, show artístico e seus congêneres, no Estado do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/03/2017 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
28- PROJETO DE LEI 488/2016
Autor: Felipe Francischini
Altera a Lei Estadual n° 16.050 de 2009, visando obrigar os Estabelecimentos de Saúde do Estado do Paraná a comunicarem a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná a respeito dos casos de dengue por eles registrados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual n° 16.050 de 2009. Súmula: Estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue, conforme especifica.
Art. 1º. A presente lei estabelece diretrizes para conscientizar e disciplinar a população do Estado do Paraná - pessoas físicas e jurídicas, inclusive - acerca da importância de sua efetiva participação na prevenção, no combate e na erradicação do mosquito causador da dengue. Dispõe sobre ações governamentais que contribuam com a erradicação dos mosquitos causadores da dengue.
Paragrafo único. Entende-se por mosquito causador da dengue o díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue.
Art. 2º. Os Poderes Executivos de cada município do Estado, tendo em vista o bem-estar da população, poderão desempenhar ações de polícia administrativa no intuito de eliminar os criadouros e focos do mosquito transmissor da dengue, tanto nas zonas urbanas, quanto nas zonas rurais.
Paragrafo único. Para os efeitos desta lei entendem-se por criadouro qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida; por coleção líquida qualquer quantidade de água estagnada e por foco o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito causador da dengue.
Art. 3º. ... Vetado ...
§ 1º. ... Vetado ...
§ 2°. ... Vetado ...
§ 3°. ... Vetado ...
Art. 4º. É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantindo o anonimato.
   
29- PROJETO DE LEI 61/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Concede o Titulo de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Sr. OEZIR MARCELLO KANTOR.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
30- PROJETO DE LEI 211/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de chorume nos caminhões de recolhimento de resíduo sólido, que transitam por vias públicas estaduais.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
31- PROJETO DE LEI 932/2015
Autor: Nelson Luersen
Institui a meia-entrada para os atletas e paratletas em locais que especifica, e dá outas providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
32- PROJETO DE LEI 319/2015
Autor: Ney Leprevost
Fica proibida, no âmbito do Estado do Paraná, a venda de bebida alcoólica pelas casas noturnas, bares e congêneres às pessoas que estejam portando arma de fogo.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
33- PROJETO DE LEI 82/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Fica proibido o uso de narguilé em locais públicos em todo o Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
34- PROJETO DE LEI 483/2016
Autor: Chico Brasileiro
Regulamenta o acesso de portadores de Diabetes tipo 1, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado do Paraná, portando insumos e pertences que disciplina.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
35- PROJETO DE LEI 40/2016
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a criação e implantação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Paraná para a inserção escolar de alunos autistas.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
36- PROJETO DE LEI 369/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a proibição de implantação de vias públicas paralelas a Áreas de Preservação Permanente - APP, dentro do perímetro urbano.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA






   
37- PROJETO DE LEI 120/2016
Autor: Marcio Pauliki
Altera a Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao uso indevido de drogas, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 14.072 de 4 de julho de 2003. Súmula: Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, que terá lugar na última semana do mês de junho de cada ano.
Art. 2º. Esta semana terá como objetivo congregar, planejar e implementar a política estadual antidrogas, sob a ótica da prevenção, de forma a diminuir e minimizar os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas.
Art. 3º. A Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas será coordenada pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com a participação de todas as demais Secretarias de Estado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

   
38- PROJETO DE LEI 467/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Determina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
39- PROJETO DE LEI 468/2016
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
 

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