Pauta CCJ
14/03/2017
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                               14 DE MARÇO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI  461/2016 – Mensagem nº 041/2016
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – ADIADO pelo Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.
........
Art. 2.º Os recursos financeiros dos Fundos de que trata o art. 1º desta Lei, bem como de todos os demais Fundos do Poder Executivo consignados no orçamento fiscal, deverão ser programados e aplicados exclusivamente nos órgãos responsáveis por sua gestão e, sem prejuízo das destinações estabelecidas nos respectivos diplomas legais de instituição dos referidos Fundos, poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de qualquer natureza, inclusive pessoal e encargos sociais, excetuando-se de tais disposições o Fundo instituído pela Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988.(Redação dada pela Lei 18468 de 29/04/2015)
Parágrafo único. Os recursos dos Fundos de que trata o art. 1º desta Lei terão vigência no exercício e eventual superávit financeiro na fonte, verificado ao final de cada exercício, será automaticamente incorporado ao Tesouro Geral do Estado, não se aplicando, porém, ao Fundo instituído pela Lei nº 8.917, de 1988.
(Incluído pela Lei 18468 de 29/04/2015)
   
02- PROJETO DE LEI  462/2016 – Mensagem nº 042/2016
Autor: Poder Executivo
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – ADIADO pelo Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015. Súmula: Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.

Art. 2. São recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná:
I - dotações orçamentárias;
II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior, bem como de pessoas físicas;
III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituídopelo Governo Federal;
IV - adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstas para as operações internas destinadas a consumidor final, com os produtos relacionados no art. 14-A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República).


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO

   
03- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 234/2015
Autor do Projeto: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda 01: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda 02: Claudio Palozi
Dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso do gás natural veicular (GNV), pelos usuários de veículos automotores, nos postos de combustíveis.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                          06/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

          
   
04- PROJETO DE LEI 497/2016
Autor: Paulo Litro
Determina a obrigatória disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Paraná.

NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator
                         21/02/2017 - ADIADO
                            07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Dep. Romanelli Favorável – Rejeitado. Vencidos Deps. Bernardo Carli e Luiz Claudio Romanelli.
                                            
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
05- PROJETO DE LEI 20/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA – Parecer Favorável em 07.03

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – Concedido Vista ao Dep. Felipe Francischini
                          21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.
                         
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS FRANCISCHINI E TIAGO AMARAL


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                         
   
06- PROJETO DE LEI 347/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a informatização da Carteira de Vacinação.
NOVO RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – Parecer Favorável do Dep. Nereu Mora – REJEITADO. Vencidos os Deps. Tadeu Veneri e Nereu Moura – Nomeado novo Relator
                           21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                           14/02/2017- Adiado pelo Relator.

   
07- PROJETO DE LEI 254/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de informações referentes à crianças e adolescentes pelas entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do paraná.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 – Parecer Favorável do Dep. Nereu Moura – REJEITADO. Vencidos os Deps. Gilson de Souza, Tadeu Veneri e Nereu Moura – Nomeado novo Relator
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
08- PROJETO DE LEI 222/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Semana da Conscientização Sobre o Tratamento da Epilepsia no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL    
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO pela ausência do Relator
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.
   
09- PROJETO DE LEI  146/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO pelo Relator.
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO
   
10- PROJETO DE LEI 111/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para pacientes ou acompanhantes, durante o atendimento médico em frente a hospitais públicos e privados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
11- PROJETO DE LEI 195/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
12- PROJETO DE LEI 370/2016
Autor: Nelson Luersen
Institui a Semana Estadual de Incentivo à Prática do Esportes nos estabelecimentos de ensino público, a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de novembro.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
13- PROJETO DE LEI 207/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI   

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
DILIGÊNCIAS À SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
   
14- PROJETO DE LEI 577/2016
Autor: Professor Lemos
Estabelece prioridade de atendimento aos membros da polícia civil, polícia militar, do corpo de bombeiros e aos agentes de segurança penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados, no âmbito do estado do paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
   
15- PROJETO DE LEI 344/2016
Autor: Paulo Litro
Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
16- PROJETO DE LEI 602/2016
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto, Chico Brasileiro
Institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
17- PROJETO DE LEI 348/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios paranaense.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
18- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
19- PROJETO DE LEI 539/2016
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
20- PROJETO DE LEI 401/2016
Autor: Evandro Junior
Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
21- PROJETO DE LEI 280/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui o Dia do Futebol Americano no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
22- PROJETO DE LEI 494/2016
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre o Programa Estadual de Residência de Engenharia e Arquitetura.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO PROJETO REJEITADO
   
23- PROJETO DE LEI 308/2016
Autor: Claudio Palozi
Insere na grade curricular das redes públicas e privadas do ensino médio do Estado do Paraná conteúdo sobre ciências políticas.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
24- PROJETO DE LEI 248/2015
Autor: Alexandre Curi
Concessão de Título de Capital da Fé, ao Município de Lunardelli.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
    PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL. VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI
25- PROJETO DE LEI 570/2016
Autor: Requião Filho
Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
26- PROJETO DE LEI 587/2016
Autor: Guto Silva
Inclui o § 2º ao artigo 1º da lei nº 14.895/2005.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  07/03/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.895/2005. Súmula: Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.
Art. 1º. Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados nos Municípios de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, municípios com funcionamento, nesta data, de Universidades Federal Tecnológica, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
(Redação dada pela Lei 15634 de 27/09/2007)
I - fica diferido o recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações;
II - fica concedido, aos estabelecimentos industriais de que trata o caput deste artigo, crédito fiscal de ICMS correspondente a 80% do valor do ICMS destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento.
Parágrafo único. Para a fruição dos benefícios previstos nos incisos I e II, relativamente aos produtos de informática, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar "softwares" produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


   
27-PROJETO DE LEI  57/2017
Autor: Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli
Inclui o Paragrafo Único no Art. 3º da Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais e especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL. VISTA AOS DEPUTADOS NEREU MOURA E FRANCISCHINI
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 16.348, de 22 de dezembro de 2009. Súmula: Concede remissão dos débitos das companhias de desenvolvimento municipais que especifica, para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e com os denominados Ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S.A., ambos de titularidade do Estado do Paraná.

Art. 3º. A Agência de Fomento do Paraná S/A, na qualidade de gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE e dos denominados Ativos, é autorizada a proceder aos ajustes financeiros e contábeis em decorrência da remissão de dívidas autorizadas por esta lei.

   
28- PROJETO DE LEI 540/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Concede o Título De Cidadão Honorário do Estado do Paraná do Senhor IVAL TEODORO DA SILVA.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
29- PROJETO DE LEI 458/2016
Autor: Schiavinato
Fica a Festa Nacional do Porco Assado no Rolete declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
30- PROJETO DE LEI 27/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Proíbe a prática de frisagem em pneus e sua comercialização no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
31- PROJETO DE LEI 487/2016
Autor: Guto Silva
Concessão de Título de Utilidade Pública Estadual ao Coral Municipal de Chopinzinho.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
Praça Nossa Senhora Salete s/n, Curitiba - PR - CEP: 80530-911
Telefone: (41) 3350-4157 / 3350-4396