Pauta CCJ
07/03/2017
                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                               07 DE MARÇO DE 2017


MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI  60/2017 – Mensagem nº 004/2017
***REGIME DE URGÊNCIA***
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 220.000,000,00, destinados a investimentos na forma que especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 06.03
APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS TADEU VENERI E NEREU MOURA
→ SITUAÇÃO:  06/03/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura

   
02- PROJETO DE LEI  461/2016 – Mensagem nº 041/2016
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014, que determina que os fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.375, de 15 de dezembro de 2014. Súmula: Determinação para que os Fundos que especifica, existentes no Estado do Paraná, deixem de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita.
........
Art. 2.º Os recursos financeiros dos Fundos de que trata o art. 1º desta Lei, bem como de todos os demais Fundos do Poder Executivo consignados no orçamento fiscal, deverão ser programados e aplicados exclusivamente nos órgãos responsáveis por sua gestão e, sem prejuízo das destinações estabelecidas nos respectivos diplomas legais de instituição dos referidos Fundos, poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de qualquer natureza, inclusive pessoal e encargos sociais, excetuando-se de tais disposições o Fundo instituído pela Lei nº 8.917, de 15 de dezembro de 1988.(Redação dada pela Lei 18468 de 29/04/2015)
Parágrafo único. Os recursos dos Fundos de que trata o art. 1º desta Lei terão vigência no exercício e eventual superávit financeiro na fonte, verificado ao final de cada exercício, será automaticamente incorporado ao Tesouro Geral do Estado, não se aplicando, porém, ao Fundo instituído pela Lei nº 8.917, de 1988.
(Incluído pela Lei 18468 de 29/04/2015)

   
03- PROJETO DE LEI  462/2016 – Mensagem nº 042/2016
Autor: Poder Executivo
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 2° da Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.573, de 30 de setembro de 2015. Súmula: Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.
Art. 2. São recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná:
I - dotações orçamentárias;
II - doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior, bem como de pessoas físicas;
III - repasses do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza instituídopelo Governo Federal;
IV - adicional de dois pontos percentuais nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previstas para as operações internas destinadas a consumidor final, com os produtos relacionados no art. 14-A da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996 (§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República).

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO

   
04- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 70/2016
Autor do Projeto: Guto Silva
Autor da Emenda: Luís Corti
Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade no Estado.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
PARECER CONTRÁRIO À EMENDA APROVADO. EMENDA REJEITADA. 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS TADEU VENERI E NEREU MOURA
→ SITUAÇÃO:  06/03/2017 – ADIADO pela ausência da Relatora


   
05- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 234/2015
Autor do Projeto: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda 01: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda 02: Claudio Palozi
Dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso do gás natural veicular (GNV), pelos usuários de veículos automotores, nos postos de combustíveis.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2017 – ADIADO pela ausência do Relator



PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

          

   
06- PROJETO DE LEI 497/2016
Autor: Paulo Litro
Determina a obrigatória disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Paraná.

NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO
                         14/02/2017- ADIADO pela ausência do Relator.
                         13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                            07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Dep. Romanelli Favorável – Rejeitado. Vencidos Deps. Bernardo Carli e Luiz Claudio Romanelli.
                                            

   
07- PROJETO DE LEI 260/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadores de necessidades especiais nas agências bancárias.
NOVO RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL. APROVADO COM 4 VOTOS CONTRÁRIOS
→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO pela ausência do Relator.
                           14/02/2017- ADIADO pelo Relator.
                          13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                           07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Favorável com Emenda do Dep. Pedro Lupion – Rejeitado. Vencidos os Deps. Bernardo Carli e Pedro Lupion.
 

   
08- PROJETO DE LEI 246/2016
Autor: Felipe Francischini
Concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná e dá outras providências.
NOVO RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 – Parecer Contrario REJEITADO. Vencido Dep. Fernando Scanavaca. Nomeado novo Relator
                             13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
09- PROJETO DE LEI 775/2015
Autor: Ney Leprevost
Adoção de instrumento de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e na rede pública estadual de ensino no Estado do Paraná, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 14.02. Apresentado Voto em Separado Favorável pelo Dep. Péricles de Mello

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 – Concedido Vista aos Deps. Claudia Pereira e Paulo Litro do Voto em Separado FAVORAVEL c/ Emenda Subst. Geral apresentado pelo Dep. Péricles de Mello (lido pelo Dep. Tadeu Veneri)
                           14/02/2017- CONCEDIDO VISTA – Dep. Péricles de Mello.
                           13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
APROVADO O PARECER CONTRÁRIO. PROJETO REJEITADO.
   
10- PROJETO DE LEI 834/2015
Autor: Gilberto Ribeiro
Autoriza o DETRAN/PR a regularizar motocicletas com escapamentos esportivos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER – Parecer Contrário em 14.02
APROVADO O PARECER CONTRÁRIO. PROJETO REJEITADO.
→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                              
   
11- PROJETO DE LEI 178/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Estabelece o direito de escolha do local de desembarque no transporte público no Estado.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
  PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO.
→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pelo Relator.
                         13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
12- PROJETO DE LEI 20/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
  PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA. VISTA AO DEPUTADO FRANCISCHINI
   
13-PROJETO DE LEI  533/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Cria na estrutura profissional da área de saúde do Estado do Paraná o programa de capacitação "Vida Saudável na Terceira Idade", com preparação, especialidades e cuidados de atenção aos idosos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pela Relatora.


   
14- PROJETO DE LEI 573/2016
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.

  PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
15- PROJETO DE LEI 347/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a informatização da Carteira de Vacinação.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA
PARECER FAVORÁVEL REJEITADO. SERÁ DESIGNADO NOVO RELATOR
→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pelo Relator.


   
16- PROJETO DE LEI 222/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Semana da Conscientização Sobre o Tratamento da Epilepsia no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL    

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.


   
17- PROJETO DE LEI  146/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
18- PROJETO DE LEI 567/2016
Autor: Requião Filho
Institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos colégios paranaenses públicos e privados.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
19- PROJETO DE LEI 254/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de informações referentes à crianças e adolescentes pelas entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL REJEITADO

   
20- PROJETO DE LEI 244/2016
Autor: Schiavinato
Dispõem sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins registrarem crianças e adolescentes que hospedarem.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
21- PROJETO DE LEI 530/2016
Autor: Claudia Pereira
Inclui as neurofibromatoses nas deficiências protegidas pelo estatuto da pessoa com deficiência do estado do paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO
   
22- PROJETO DE LEI 111/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para pacientes ou acompanhantes, durante o atendimento médico em frente a hospitais públicos e privados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
23- PROJETO DE LEI 195/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
24- PROJETO DE LEI 370/2016
Autor: Nelson Luersen
Institui a Semana Estadual de Incentivo à Prática do Esportes nos estabelecimentos de ensino público, a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de novembro.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
25- PROJETO DE LEI 207/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI   

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
26- PROJETO DE LEI 577/2016
Autor: Professor Lemos
Estabelece prioridade de atendimento aos membros da polícia civil, polícia militar, do corpo de bombeiros e aos agentes de segurança penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados, no âmbito do estado do paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
27- PROJETO DE LEI 344/2016
Autor: Paulo Litro
Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
28- PROJETO DE LEI 602/2016
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto, Chico Brasileiro
Institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
29- PROJETO DE LEI 348/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios paranaense.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
30- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
31- PROJETO DE LEI 539/2016
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
32- PROJETO DE LEI 401/2016
Autor: Evandro Junior
Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
33- PROJETO DE LEI 280/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui o Dia do Futebol Americano no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
34- PROJETO DE LEI 494/2016
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre o Programa Estadual de Residência de Engenharia e Arquitetura.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
35- PROJETO DE LEI 308/2016
Autor: Claudio Palozi
Insere na grade curricular das redes públicas e privadas do ensino médio do Estado do Paraná conteúdo sobre ciências políticas.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
36- PROJETO DE LEI 248/2015
Autor: Alexandre Curi
Concessão de Título de Capital da Fé, ao Município de Lunardelli.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
37- PROJETO DE LEI 570/2016
Autor: Requião Filho
Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

   
38- PROJETO DE LEI 587/2016
Autor: Guto Silva
Inclui o § 2º ao artigo 1º da lei nº 14.895/2005.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  21/02/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.895/2005. Súmula: Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.
Art. 1º. Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados nos Municípios de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, municípios com funcionamento, nesta data, de Universidades Federal Tecnológica, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
(Redação dada pela Lei 15634 de 27/09/2007)
I - fica diferido o recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações;
II - fica concedido, aos estabelecimentos industriais de que trata o caput deste artigo, crédito fiscal de ICMS correspondente a 80% do valor do ICMS destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento.
Parágrafo único. Para a fruição dos benefícios previstos nos incisos I e II, relativamente aos produtos de informática, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar "softwares" produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
39- PROJETO DE LEI  53/2017
Autor: Plauto Miró
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Pegaí Leitura Grátis, com Sede e Foro no Município de Ponta Grossa/PR.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
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