Pauta CCJ
21/02/2017
                     PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                            3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                          21 DE FEVEREIRO DE 2017

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

   
01- PROJETO DE LEI  50/2017 ***REGIME DE URGÊNCIA***
Autor: Deputado Luiz Claudio Romanelli, Deputado Alexandre Curi, Deputado Stephanes Junior, Deputado Ademir Bier, Deputado Pedro Lupion, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Tiago Amaral, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Marcio Nunes, Deputado Nelson Justus, Deputado Anibelli Neto
Dispõe sobre venda e o consumo de bebidas alcoólicas (exclusivamente cerveja e chope) nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado Do Paraná.

RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER
PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON DE SOUZA

MENSAGENS

   
02- PROJETO DE LEI  25/2017 – Mensagem nº 001/2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao § 1º e acresce o § 6º no art. 52 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.  Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 52. O afastamento do funcionário só se verifica nos casos previstos neste Estatuto.
§ 1º. O afastamento não se prolongará por mais de oito anos consecutivos, salvo quando para o exercício de cargo de direção ou em comissão nos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou na hipótese de funcionários à disposição da Presidência da República, ou, ainda, para exercício de cargo eletivo no âmbito federal, estadual ou municipal, casos em que poderá permanecer afastado durante o tempo em que perdurar a comissão ou a requisição, ou durante o prazo do respectivo mandato. (Redação dada pela Lei 12976 de 17/11/2000)
§ 2º. Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. Prêso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
§ 4º. Durante o afastamento, o funcionário perderá um têrço do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se fôr, a final, absolvido.
§ 5º. No caso de condenação, se esta não fôr de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício, nos têrmos do disposto pelo Art. 160.


   
03- PROJETO DE LEI  51/2017 – Mensagem nº 003/2017
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER a efetuar cessão de uso de imóvel que especifica à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

   
04- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 01/ 2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Altera o art. 43 da Constituição do Estado do Paraná.

RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional 13 de 10/12/2001)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

   
05- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  01/2017 -
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis.

RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 14.02
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA – Dep. Felipe Francischini.



PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO



   
06- SUBEMENDA DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI 644/2015
Autor do Projeto e da Emenda: Anibelli Neto, Maria Victoria
Instituir a Rota da Cerveja Artesanal no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA APROVADO

   
07- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI 234/2015
Autor do Projeto: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda n. 01: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda n. 02: Claudio Palozi
Dispõe sobre a necessidade de apresentação de selo garantidor para o uso do gás natural veicular (GNV), pelos usuários de veículos automotores, nos postos de combustíveis.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL



PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     
          
   
08- PROJETO DE LEI 497/2016
Autor: Paulo Litro
Determina a obrigatória disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Paraná.

NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- ADIADO pela ausência do Relator.
                         13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                            07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Dep. Romanelli Favorável – Rejeitado. Vencidos Deps. Bernardo Carli e Luiz Claudio Romanelli.
                                            
   
09- PROJETO DE LEI 260/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadores de necessidades especiais nas agências bancárias.
NOVO RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- ADIADO pelo Relator.
                          13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                           07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Favorável com Emenda do Dep. Pedro Lupion – Rejeitado. Vencidos os Deps. Bernardo Carli e Pedro Lupion.
   
10- PROJETO DE LEI 411/2016
Autor: Chico Brasileiro e Alexandre Guimarães
Institui a politica estadual de prevenção ao câncer bucal no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Favorável c/ Emenda em 14.02
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA aos Deps. Pastor Edson Praczyk e Claudia Pereira.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)                         
   
11- PROJETO DE LEI 812/2015
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe sobre a divulgação, em três idiomas, das informações de interesse turístico no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO – Favorável c/ Emenda em 14.02
REJEITADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. APROVADO O VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROMANELLI. PROJETO REJEITADO
→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
12- PROJETO DE LEI 219/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a indenização aos produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA – Parecer Contrário em 14.02

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR. PROJETO REJEITADO

   
13- PROJETO DE LEI 246/2016
Autor: Felipe Francischini
Concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrário em 14.02

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA – Dep. Pedro Lupion; Luiz Claudio Romanelli e Felipe Francischini.
                             13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
SERÁ DESIGNADO NOVO RELATOR

   
14- PROJETO DE LEI 775/2015
Autor: Ney Leprevost
Adoção de instrumento de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e na rede pública estadual de ensino no Estado do Paraná, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 14.02

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA – Dep. Péricles de Mello.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA SUBSTITUTIVA DO DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO. VISTA DEPUTADA CLÁUDIA PEREIRA.

   
15- PROJETO DE LEI 834/2015
Autor: Gilberto Ribeiro
Autoriza o DETRAN/PR a regularizar motocicletas com escapamentos esportivos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER – Parecer Contrário em 14.02

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                                
   
16- PROJETO DE LEI 178/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Estabelece o direito de escolha do local de desembarque no transporte público no Estado.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pelo Relator.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
17- PROJETO DE LEI 20/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
18- PROJETO DE LEI 495/2016
Autor: Tião Medeiros
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADOS NEREU MOURA, PEDRO LUPION E OUTROS.
→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.
                          13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
19-PROJETO DE LEI  533/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Cria na estrutura profissional da área de saúde do Estado do Paraná o programa de capacitação "Vida Saudável na Terceira Idade", com preparação, especialidades e cuidados de atenção aos idosos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pela Relatora.


   
20- PROJETO DE LEI 573/2016
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.

   
21- PROJETO DE LEI 347/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a informatização da Carteira de Vacinação.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pelo Relator.

   
22- PROJETO DE LEI 222/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Semana da Conscientização Sobre o Tratamento da Epilepsia no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL    

→ SITUAÇÃO:  14/02/2017- Adiado pela ausência do Relator.

   
23 - PROJETO DE LEI  146/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


   
24- PROJETO DE LEI 567/2016
Autor: Requião Filho
Institui a Semana da Literatura Paranaense no âmbito dos colégios paranaenses públicos e privados.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
25- PROJETO DE LEI 254/2016
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de informações referentes à crianças e adolescentes pelas entidades de acolhimento familiar e institucional, no âmbito do estado do paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
26- PROJETO DE LEI 244/2016
Autor: Schiavinato
Dispõem sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins registrarem crianças e adolescentes que hospedarem.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
27- PROJETO DE LEI 530/2016
Autor: Claudia Pereira
Inclui as neurofibromatoses nas deficiências protegidas pelo estatuto da pessoa com deficiência do estado do paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
28- PROJETO DE LEI 111/2015
Autor: Ney Leprevost
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais para pacientes ou acompanhantes, durante o atendimento médico em frente a hospitais públicos e privados.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
29- PROJETO DE LEI 195/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
30- PROJETO DE LEI 370/2016
Autor: Nelson Luersen
Institui a Semana Estadual de Incentivo à Prática do Esportes nos estabelecimentos de ensino público, a ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de novembro.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
31- PROJETO DE LEI 207/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI   

   
32- PROJETO DE LEI 577/2016
Autor: Professor Lemos
Estabelece prioridade de atendimento aos membros da polícia civil, polícia militar, do corpo de bombeiros e aos agentes de segurança penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados, no âmbito do estado do paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
33- PROJETO DE LEI 344/2016
Autor: Paulo Litro
Regulariza a titularidade e a disposição dos bilhetes de serviços turísticos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
34- PROJETO DE LEI 602/2016
Autor: Maria Victoria, Anibelli Neto, Chico Brasileiro
Institui a Rota do Vinho no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA


35- PROJETO DE LEI 348/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a atenção especial do estado ao idoso com 60 (sessenta) anos, ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência, adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os municípios paranaense.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
36- PROJETO DE LEI 262/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
37- PROJETO DE LEI 539/2016
Autor: Gilson de Souza
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
38- PROJETO DE LEI 401/2016
Autor: Evandro Junior
Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção da Síndrome de Guillain-Barré.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
39- PROJETO DE LEI 494/2016
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre o Programa Estadual de Residência de Engenharia e Arquitetura.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
40- PROJETO DE LEI 308/2016
Autor: Claudio Palozi
Insere na grade curricular das redes públicas e privadas do ensino médio do Estado do Paraná conteúdo sobre ciências políticas.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
41- PROJETO DE LEI 280/2016
Autor: Claudia Pereira
Institui o Dia do Futebol Americano no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. BERNARDO  CARLI


   
42- PROJETO DE LEI 248/2015
Autor: Alexandre Curi
Concessão de Título de Capital da Fé, ao Município de Lunardelli.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
43- PROJETO DE LEI 570/2016
Autor: Requião Filho
Obriga as farmácias públicas, privadas e os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo.
RELATOR: DEP. BERNARDO RIBAS CARLI

   
44- PROJETO DE LEI 587/2016
Autor: Guto Silva
Inclui o § 2º ao artigo 1º da lei nº 14.895/2005.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 14.895/2005. Súmula: Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.
Art. 1º. Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados nos Municípios de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, municípios com funcionamento, nesta data, de Universidades Federal Tecnológica, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
(Redação dada pela Lei 15634 de 27/09/2007)
I - fica diferido o recolhimento do ICMS correspondente à importação do exterior de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, para fabricação de produtos de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações;
II - fica concedido, aos estabelecimentos industriais de que trata o caput deste artigo, crédito fiscal de ICMS correspondente a 80% do valor do ICMS destacado na venda do produto, quando da operação de saída resultante da industrialização, em que forem aplicados os componentes, partes e peças recebidas do exterior com diferimento.
Parágrafo único. Para a fruição dos benefícios previstos nos incisos I e II, relativamente aos produtos de informática, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, incorporar "softwares" produzidos e/ou desenvolvidos em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
45- PROJETO DE LEI 593/2016
Autor: Evandro Araújo
Concessão de Título de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede e Foro no Município de Jacarezinho.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
46- PROJETO DE LEI 36/2017
Autor: Ademar Luiz Traiano
Dispõe sobre a Concessão de Título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Bom Samaritano – CABS, com sede e foro no Município de Wenceslau Braz.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
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Telefone: (41) 3350-4157 / 3350-4396