Pauta CCJ
14/02/2017
                      PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                         2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                       14 DE FEVEREIRO DE 2017


PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA


   
01- PROJETO DE LEI  03/2017 - **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Fernando Scanavaca e Jonas Guimarães
Dá nova redação ao § 1º do art. 24 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADOS NEREU MOURA E FRANCISCHINI
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012. Súmula: Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
Art. 24. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
......
§ 1º. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº 8.987/1995, sendo proibida a transferência de controle nos três primeiros anos do contrato.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO


   
02- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  01/2017 -
Autor: Ademar Traiano e Plauto Miró
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis.

RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO FRANCISCHINI

PROPOSIÇÃO COM EMENDA DE PLENÁRIO


   
03- SUBEMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 23/2015
Autor do Projeto: Pastor Edson Praczyk
Autor da Subemenda: Pastor Edson Praczyk
Institui o Alerta Amber no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. BERNARDO CARLI
PARECER FAVORÁVEL À EMENDA. APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO   
  

   
04- PROJETO DE LEI 493/2016 - RETORNO DILIGÊNCIA
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre a realização do "Teste do Quadril", nos recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado do Paraná.

RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
PARECER FAVORÁVEL. APROVADO
→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO pela ausência da Relatora.
                          07/12/2016 - Adiado
    06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                                                                     
           
   
05- PROJETO DE LEI 497/2016
Autor: Paulo Litro
Determina a obrigatória disponibilização de preservativos masculinos pelas casas noturnas, boates, bares e estabelecimentos similares, localizados no Estado do Paraná.

NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                           07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Dep. Romanelli Favorável – Rejeitado. Vencidos Deps. Bernardo Carli e Luiz Claudio Romanelli.
                           06/12/2016 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                     
   
06- PROJETO DE LEI 260/2016
Autor: Luiz Carlos Martins
Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadores de necessidades especiais nas agências bancárias.
NOVO RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                           07/12/2016 – Nomeado NOVO RELATOR. Parecer Favorável com Emenda do Dep. Pedro Lupion – Rejeitado. Vencidos os Deps. Bernardo Carli e Pedro Lupion.
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
ADIADO


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                                
   
07- PROJETO DE LEI 482/2016
Autor: Claudia Pereira, Pastor Edson Praczyk, Gilson de Souza
Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação, conforme disposições da portaria SVS/MS - 453/98, estabelece sanções e dá outras providências.

RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:    13/12/2016- ADIADO.
                           07/12/2016 – adiado pela ausência do Relator
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          
   
08- PROJETO DE LEI 293/2016
Autor: Schiavinato
Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da rede estadual de ensino.

RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:    13/12/2016- ADIADO.
                           07/12/2016 – adiado pela ausência do Relator
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                  
  PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
                     
   
09- PROJETO DE LEI 757/2015 -  SEM RETORNO DILIGÊNCIA
Autor: Missionário Ricardo Arruda, Cantora Mara Lima
Fica a música gospel declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO pela ausência da Relatora.
                           07/12/2016 – Secretaria de Cultura não respondeu diligência.
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER FAVORÁVEL. APROVADO

   
10- PROJETO DE LEI 857/2015
Autor: Rasca Rodrigues, Anibelli Neto
Regulamenta a atividade de turismo rural como atividade rural, na Rota dos Tropeiros incluindo a administração de hospedagem, organização de visitas, exploração de vivência de prática do meio rural, dentre outras.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:    13/12/2016- ADIADO pela ausência do Relator.
                           07/12/2016 – adiado pelo Relator
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. APROVADO
   
11- PROJETO DE LEI 149/2016
Autor: Paulo Litro
Institui no âmbito do Estado do Paraná, o “Disque-Denúncia de maus tratos aos animais”.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:    13/12/2016- ADIADO .
                           07/12/2016 – adiado pela ausência do Relator.
                           06/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI).
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
12- PROJETO DE LEI 408/2016
Autor: Claudia Pereira
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO pelo Relator.
                          07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
  PARECER FAVORÁVEL. APROVADO                        
   
13- PROJETO DE LEI 474/2016
Autor: Marcio Pauliki
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de prontuários, ainda que resumidos, no momento da alta / liberação do paciente, desde que por ele solicitado ou seu representante legal, contendo a relação de materiais, medicamentos e quais serviços foram usados no atendimento e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                           07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJEITO REJEITADO                         
   
14- PROJETO DE LEI 414/2016
Autor: Claudio Palozi
Dispõe sobre a denominação de Viaduto no Km 306,2 da Pr 323, no entroncamento com Avenida Tiradentes na Cidade de Umuarama.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL. APROVADO
   
15- PROJETO DE LEI 443/2016
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre a implantação da prática de bandas e fanfarras na rede de ensino público do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. BERNARDO CARLI

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                           07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
16- PROJETO DE LEI 411/2016
Autor: Chico Brasileiro e Alexandre Guimarães
Institui a politica estadual de prevenção ao câncer bucal no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                          07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA. VISTA DEPUTADOS PRACZYK E CLÁUDIA PEREIRA
   
17- PROJETO DE LEI 812/2015
Autor: Chico Brasileiro
Dispõe sobre a divulgação, em três idiomas, das informações de interesse turístico no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
                         07/12/2016 – Adiado em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
18- PROJETO DE LEI 371/2016
Autor: Nelson Luersen
Dispõe sobre a inserção de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO

   
19- PROJETO DE LEI 219/2016
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a indenização aos produtores rurais e sobre a proteção de animais silvestres no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PEDRO LUPION

   
20- PROJETO DE LEI 246/2016
Autor: FELIPE FRANCISCHINI
Concede o direito à segunda chamada gratuita de exames, provas e avaliações aos alunos dos estabelecimentos da rede particular de ensino do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADOS ROMANELI E FRANCISCHINI

   
21- PROJETO DE LEI 178/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Estabelece o direito de escolha do local de desembarque no transporte público no Estado.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

ADIADO
   
22- PROJETO DE LEI 20/2016
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)


   
23- PROJETO DE LEI 775/2015
Autor: Ney Leprevost
Adoção de instrumento de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e na rede pública estadual de ensino no Estado do Paraná, na forma que especifica.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
   
24- PROJETO DE LEI 834/2015
Autor: Gilberto Ribeiro
Autoriza o DETRAN/PR a regularizar motocicletas com escapamentos esportivos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO ROMANELLI
   
25- PROJETO DE LEI 557/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Cria o Programa Aluno Empreendedor Caminhando Para o Sucesso na estrutura das escolas públicas do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
26- PROJETO DE LEI 190/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a responsabilidade sobre cheques e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:   13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
27- PROJETO DE LEI 495/2016
Autor: Tião Medeiros
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  13/12/2016- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
   
28-PROJETO DE LEI  533/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Cria na estrutura profissional da área de saúde do Estado do Paraná o programa de capacitação "Vida Saudável na Terceira Idade", com preparação, especialidades e cuidados de atenção aos idosos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
ADIADO
   
29- PROJETO DE LEI 573/2016
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
30- PROJETO DE LEI 102/2016
Autor: Nereu Moura
Obriga a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
31- PROJETO DE LEI 346/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas Maternidades e Unidades de Saúde Públicas do Estado.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
32- PROJETO DE LEI 347/2016
Autor: Marcio Pacheco
Dispõe sobre a informatização da Carteira de Vacinação.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
33- PROJETO DE LEI 276/2016
Autor: Anibelli Neto
Altera o Art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
ADIADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996. Dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências.

Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas:
(...)

   
34- PROJETO DE LEI 421/2016
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a adoção de medidas de acessibilidade destinadas aos deficientes auditivos nas salas de cinema do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
35- PROJETO DE LEI 261/2016
Autor: Hussein Bakri
Regulamenta o transporte intermunicipal de serviços funerários no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
36- PROJETO DE LEI 222/2016
Autor: Hussein Bakri
Institui a Semana da Conscientização Sobre o Tratamento da Epilepsia no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL    


   
37- PROJETO DE LEI 275/2016
Autor: Felipe Francischini
Institui o Dia Estadual do Médico Veterinário no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO


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