Pauta CCJ
03/09/2019
                                   PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                        25ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                    03 DE SETEMBRO DE 2019



MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO

           
01-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 568/2019
MENSAGEM Nº 35/2019 – REGIME DE URGÊNCIA
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda 01: Dep. Tadeu Veneri       
Autor da Emenda 02: Dep. Hussein Bakri
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.189, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, COM RECURSOS DO FDE, PARA A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CRÉDITO PARA INTERESSADOS EM ADERIR AO PROGRAMA BOM EMPREGO PEQUENA EMPRESA, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

           
02-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 602/2019
MENSAGEM Nº 42/2019 – REGIME DE URGÊNCIA
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda: Dep. Hussein Bakri
APROVA CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

           
03-PROJETO DE LEI 582/2018
Autor: Tribunal de Justiça
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL



PROJETO DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA


           
04-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 504/2019
Autor do Projeto: Defensoria Pública
Autor das Emendas 01 e 02: Dep. Homero Marchese
INSTITUI REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS



PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES


Projetos com Pedidos de Vista
       
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05-PROJETO DE LEI 318/2019 
Autor: Dep. Mabel Canto
ALTERA A LEI Nº 18.746, DE 7 DE ABRIL DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, INCLUINDO OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA LEI EM APREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 20.08

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tiago Amaral e Tadeu Veneri

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.746, DE 7 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de saunas e massagens, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público e também para os que se localizam junto às rodovias;
VIII - edifícios comerciais e de serviços públicos, órgãos ou serviços do Poder Público Estadual;
IX - veículos em geral destinados ao transporte público estadual.
Art. 2º Assegura ao cidadão a publicidade da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, através do meio publicitário adequado.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de 12 UPF/PR (doze Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.


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06-PROJETO DE LEI 554/2019 
Autor: Dep. Mabel Canto
CRIA DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NECESSITANTES DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE – Parecer Favorável em 20.08

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri


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07-PROJETO DE LEI 130/2019 
Autor: Dep. Soldado Adriano José
EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 20.08

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Hussein Bakri


PROJETOS COM RETORNO DE DILIGÊNCIA

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08-PROJETO DE LEI 347/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
           
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09-PROJETO DE LEI 46/2019  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Anibelli Neto
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DE COBRAR MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
           
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10-PROJETO DE LEI 36/2019  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Anibelli Neto
PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
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11-PROJETO DE LEI 857/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Jonas Guimarães
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
           
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12-PROJETO DE LEI 614/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Dr. Batista
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DAS CAMPANHAS DE SAÚDE PREVENTIVA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
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13-PROJETO DE LEI 41/2019  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E, REVOGA A LEI Nº 10.821, DE 06 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO OU VEICULAÇÃO DE PEÇAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PAGAS, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      09/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   


Projetos Adiados

   
       
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14-PROJETO DE LEI 146/2019
Autor: Dep. Boca Aberta Júnior
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
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15-PROJETO DE LEI 150/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA DE ATOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
               
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16-PROJETO DE LEI 344/2019
Autor: Dep. Goura
CONCEDE AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ O TÍTULO DE CAPITAL DA BICICLETA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                   

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17-PROJETO DE LEI 100/2019
Autor: Dep. Michele Caputo e Anibelli Neto
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, NA ÁREA DA SAÚDE, QUE DESRESPEITEM O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS AULAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA..
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
               
   
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18-PROJETO DE LEI 243/2019
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
INCLUI O CAMINHO DA TERRA SEM MALES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TURVO, NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
               
   
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19-PROJETO DE LEI 152/2019 
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
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20-PROJETO DE LEI 63/2019 
Autor: Dep. Hussein Bakri
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.624 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MÊS MAIO AMARELO, DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
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21-PROJETO DE LEI 227/2018 
Autor: Dep. Ademar Traiano
OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A PRESENÇA DE INSUMOS DE ORIGEM SUÍNA NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE PRODUZIDOS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
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22-PROJETO DE LEI 262/2019 
Autor: Deps. Professor Lemos e Luciana Rafagnin
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
   
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23-PROJETO DE LEI 413/2019 
Autor: Dep. Cobra Reporter
INSTITUI A ROTA DO SONHO LINDO NAS REGIÕES TURÍSTICAS DO NORTE, DO NORTE PIONEIRO E DO VALE DO IVAÍ.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

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24-PROJETO DE LEI 126/2019 
Autor: Dep. Douglas Fabrício
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA E DE ESGOTO PARA O CONSUMIDOR FINAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
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25-PROJETO DE LEI 458/2019 
Autor: Dep. Soldado Fruet
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

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26-PROJETO DE LEI 109/2019 
Autor: Deps. Goura e Soldado Fruet
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A FEIRA DE ARTESANATO E ALIMENTAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FARTAL.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

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27-PROJETO DE LEI 390/2019 
Autor: Deps. Luiz Claudio Romanelli e Delegado Recalcatti
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.236 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 - QUE INSTITUIU A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
           
28-PROJETO DE LEI 227/2019
Autor: Dep. Emerson Bacil
TORNA O CHIMARRÃO E O TERERÉ COMO BEBIDAS SÍMBOLOS DO ESTADO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
29-PROJETO DE LEI 379/2019
Autor: Dep. Galo
ALTERA A LEI Nº 16.105, DE 18 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
30-PROJETO DE LEI 323/2019
Autor: Deps. Luiz Claudio Romanelli e Marcio Pacheco
ALTERA A LEI Nº 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
31-PROJETO DE LEI 259/2019
Autor: Dep. Nelson Luersen
ALTERA A LEI N.º 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
32-PROJETO DE LEI 531/2019
Autor: Dep. Do Carmo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


           
33-PROJETO DE LEI 133/2018
Autor: Dep. Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA DE PROFESSORES QUE FIGUREM NO POLO PASSIVO DE PROCESSO POR PEDOFILIA.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO



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34-PROJETO DE LEI 319/2019 
Autor: Dep. Emerson Bacil
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI N° 14.356 DE 07 DE ABRIL DE 2004, QUE INSTITUÍ NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA 26 DE ABRIL, COMO O DIA DO TROPEIRO; E A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, COMO A SEMANA DO TROPEIRO.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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35-PROJETO DE LEI 604/2017 
Autor: Dep. Maria Victoria
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.826, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

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36-PROJETO DE LEI 538/2019 
Autor: Dep. Arilson Chiorato
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL DA ÁGUA MINERAL AO DISTRITO DE ÁGUA BOA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS

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37-PROJETO DE LEI 634/2019 
Autor: Dep. Marcio Pacheco
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR JUAN JOSE DURAN.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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38-PROJETO DE LEI 533/2019 
Autor: Dep. Hussein Bakri
ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E NATIVAS PRÓXIMAS A LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


           
39-PROJETO DE LEI 523/2019
Autor: Dep. Hussein Bakri
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ACIMAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MANOEL RIBAS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      28/08/2019 – ADIADO a pedido do Relator
    27/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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40-PROJETO DE LEI 18/2019 
Autor: Dep. Alexandre Curi
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS OPERADORAS DE TRENS TURÍSITCOS E CULTURAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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41-PROJETO DE LEI 55/2019 
Autor: Dep. Artagão Junior
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO


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42-PROJETO DE LEI 326/2019 
Autor: Dep. Evandro Araujo
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL LONDRINA VIVA- PROLOV- COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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43-PROJETO DE LEI 337/2019 
Autor: Dep. Evandro Araujo
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO INTERDISCIPLINAR DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DOS PROBLEMAS DO DESENVOLVIMENTO – ESPAÇO ESCUTA- COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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44-PROJETO DE LEI 570/2019 
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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45-PROJETO DE LEI 605/2019 
Autor: Dep. Douglas Fabrício
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTIVO – IVM -  COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO


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46-PROJETO DE LEI 622/2019 
Autor: Dep. Paulo Litro
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE HANDEBOL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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47-PROJETO DE LEI 627/2019 
Autor: Dep. Cobra Repórter
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA MANOEL RIBAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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