Pauta CCJ
27/08/2019
PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27 DE AGOSTO DE 2019


MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO

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01-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 85/2019
MENSAGEM Nº 006/2019 -
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda 01: Dep. Tião Medeiros
Autora da Emenda 02: Dep. Luciana Rafagnin
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 18.466, DE 27 DE ABRIL DE 2015, QUE TRATA DO CADASTRO INFORMATIVO ESTADUAL, NA LEI Nº 16.035, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE NO ÂMBITO FISCAL E NA LEI Nº 18.292, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE TRATA DE MECANISMO DE INCREMENTO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

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02-TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 469/2019
MENSAGEM Nº 023/2019 - **REGIME DE URGENCIA**
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda 01: Dep. Goura
Autor da Emenda 02: Dep. Tadeu Veneri
Autor da Emenda 03: Dep. Tadeu Veneri
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DO USO, TOTAL OU PARCIAL, DE ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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03-PROJETO DE LEI 468/2019 - MENSAGEM Nº 022/2019
Autor: Poder Executivo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
RELATOR: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista

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04-PROJETO DE LEI 79/2019 
Autor: Dep. Alexandre Amaro
ALTERA A LEI Nº 14.586 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS - Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 21.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – CONCEDIDO VISTA do Subst. Geral ao Dep. Tadeu Veneri    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tadeu Veneri e Evandro Araújo






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05-PROJETO DE LEI 108/2019
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARANAENSES, DE NÍVEIS BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, AFIXAREM PLACAS, BANNERS E CARTAZES EM SUAS DEPENDÊNCIAS COM ORIENTAÇÕES AOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DE LIXO E DO CUIDADO COM O MEIO-AMBIENTE.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 09.07. * Apresentado VOTO EM SEPARADO Favorável pelo Dep. Homero Marchese em 06.08.

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    06/08/2019 – CONCEDIDO VISTA do VOTO EM SEPARADO ao Dep. Paulo Litro
   


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06-PROJETO DE LEI 744/2015  **ANEXO: 113/2019
Autor: Deps. Tiago Amaral e Homero Marchese
ALTERA O ART. 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 16.595 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, A FIM DE INCLUIR A PUBLICAÇÃO DE JETONS NO ROL DE OBRIGATORIEDADES DA LEI DE TRANSPARÊNCIA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 06.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    06/08/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tião Medeiros e Tadeu Veneri
   


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07-PROJETO DE LEI 576/2018 
Autor: Deputados Marcio Nunes, Delegado Fernando Martins, Delegado Francischini, Delegado Jacovós, Do Carmo, Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra, Soldado Adriano Jose, Soldado Fruet, Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO – Parecer Favorável c/ Subst. Geral 13.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – CONCEDIDO VISTA COLETIVA
    06/08/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



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08-PROJETO DE LEI 318/2019 
Autor: Dep. Mabel Canto
ALTERA A LEI Nº 18.746, DE 7 DE ABRIL DE 2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180, INCLUINDO OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA LEI EM APREÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 20.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tiago Amaral e Tadeu Veneri

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
LEI Nº 18.746, DE 7 DE ABRIL DE 2016. Súmula: Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, em:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de saunas e massagens, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público e também para os que se localizam junto às rodovias;
VIII - edifícios comerciais e de serviços públicos, órgãos ou serviços do Poder Público Estadual;
IX - veículos em geral destinados ao transporte público estadual.
Art. 2º Assegura ao cidadão a publicidade da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, através do meio publicitário adequado.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito da autoridade competente;
II - multa no valor de 12 UPF/PR (doze Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná) em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

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09-PROJETO DE LEI 554/2019 
Autor: Dep. Mabel Canto
CRIA DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NECESSITANTES DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE – Parecer Favorável em 20.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri









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10-PROJETO DE LEI 130/2019 
Autor: Dep. Soldado Adriano José
EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 20.08

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Hussein Bakri



PROJETOS COM RETORNO DE DILIGÊNCIA
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11-PROJETO DE LEI 347/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   







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12-PROJETO DE LEI 46/2019  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Anibelli Neto
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DE COBRAR MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
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13-PROJETO DE LEI 36/2019  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Anibelli Neto
PRIORIZA O REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUÍREM UM CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
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14-PROJETO DE LEI 857/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Jonas Guimarães
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   




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15-PROJETO DE LEI 614/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Dr. Batista
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DAS CAMPANHAS DE SAÚDE PREVENTIVA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

Projetos Adiados
   
       
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16-PROJETO DE LEI 146/2019
Autor: Dep. Boca Aberta Júnior
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                   
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17-PROJETO DE LEI 150/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA DE ATOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
           
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18-PROJETO DE LEI 344/2019
Autor: Dep. Goura
CONCEDE AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ O TÍTULO DE CAPITAL DA BICICLETA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
           

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19-PROJETO DE LEI 100/2019
Autor: Dep. Michele Caputo e Anibelli Neto
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, NA ÁREA DA SAÚDE, QUE DESRESPEITEM O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS AULAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA..
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
       
   
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20-PROJETO DE LEI 243/2019
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
INCLUI O CAMINHO DA TERRA SEM MALES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TURVO, NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

       
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21-PROJETO DE LEI 234/2019 
Autor: Dep. Dr. Batista
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA ELIZA MITIE SHIOZAKI.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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22-PROJETO DE LEI 152/2019 
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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23-PROJETO DE LEI 63/2019 
Autor: Dep. Hussein Bakri
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.624 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MÊS MAIO AMARELO, DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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24-PROJETO DE LEI 227/2018 
Autor: Dep. Ademar Traiano
OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A PRESENÇA DE INSUMOS DE ORIGEM SUÍNA NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE PRODUZIDOS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    13/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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25-PROJETO DE LEI 262/2019 
Autor: Deps. Professor Lemos e Luciana Rafagnin
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO a pedido do Relator

   
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26-PROJETO DE LEI 413/2019 
Autor: Dep. Cobra Reporter
INSTITUI A ROTA DO SONHO LINDO NAS REGIÕES TURÍSTICAS DO NORTE, DO NORTE PIONEIRO E DO VALE DO IVAÍ.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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27-PROJETO DE LEI 126/2019 
Autor: Dep. Douglas Fabrício
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA E DE ESGOTO PARA O CONSUMIDOR FINAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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28-PROJETO DE LEI 450/2019 
Autor: Dep. Ricardo Arruda
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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29-PROJETO DE LEI 458/2019 
Autor: Dep. Soldado Fruet
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SCANNER CORPORAL E DE BAGAGEM EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)





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30-PROJETO DE LEI 109/2019 
Autor: Deps. Goura e Soldado Fruet
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A FEIRA DE ARTESANATO E ALIMENTAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FARTAL.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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31-PROJETO DE LEI 390/2019 
Autor: Deps. Luiz Claudio Romanelli e Delegado Recalcatti
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.236 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 - QUE INSTITUIU A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO

           
32-PROJETO DE LEI 227/2019
Autor: Dep. Emerson Bacil
TORNA O CHIMARRÃO E O TERERÉ COMO BEBIDAS SÍMBOLOS DO ESTADO.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO





           
33-PROJETO DE LEI 348/2019
Autor: Dep. Dr. Batista
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR NELSON BARBOSA.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

           
34-PROJETO DE LEI 379/2019
Autor: Dep. Galo
ALTERA A LEI Nº 16.105, DE 18 DE MAIO DE 2009, QUE INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

           
35-PROJETO DE LEI 323/2019
Autor: Deps. Luiz Claudio Romanelli e Marcio Pacheco
ALTERA A LEI Nº 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

           
36-PROJETO DE LEI 259/2019
Autor: Dep. Nelson Luersen
ALTERA A LEI N.º 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO






           
37-PROJETO DE LEI 531/2019
Autor: Dep. Do Carmo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

           
38-PROJETO DE LEI 324/2019
Autor: Dep. Cristina Silvestri
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SAÚDE DE MANGUEIRINHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
39-PROJETO DE LEI 336/2019
Autor: Dep. Cobra Repórter
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE PROTEÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DE CAMBÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



           
40-PROJETO DE LEI 544/2019
Autor: Dep. Ademar Traiano
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO TATETOS DA FRONTEIRA MOTO GRUPO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

           
41-PROJETO DE LEI 523/2019
Autor: Dep. Hussein Bakri
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ACIMAR - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MANOEL RIBAS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      21/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    20/08/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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