Pauta CCJ
08/07/2019
                                 PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                   7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

                                                        08 DE JULHO DE 2019


MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO

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01-PROJETO DE LEI 519/2019 **REGIME DE URGÊNCIA** MENSAGEM Nº 26/2019
Autor: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 19.777, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DECORRENTES DE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO ESTADO DO PARANÁ, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO ATÉ 8 DE AGOSTO DE 2017, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 03.07

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri.


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES


Projetos com Pedidos de Vista

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02-PROJETO DE LEI 46/2016
Autor: Dep. Missionário Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável em 18.06

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – Adiado.
    02/07/2019 – Adiado.
    25/06/2019 – Adiado pela ausência do Relator.
    18/06/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tião Medeiros


Projetos Adiados


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03-PROJETO DE LEI 340/2018
Autor: Dep. Evandro Araújo
ACRESCE O INCISO IX AO §1° DO ART. 1° DA LEI Nº 18.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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04-PROJETO DE LEI 468/2018
Autor: Dep. Marcio Nunes
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO TERCEIRO SETOR DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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05-PROJETO DE LEI 27/2019
Autor: Dep. Hussein Bakri
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA MEDITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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06-PROJETO DE LEI 33/2019
Autor: Dep. Alexandre Amaro
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÉ-PAGOS POR EMPRESAS QUE OFERECEM ESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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07-PROJETO DE LEI 108/2019
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ESCOLAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARANAENSES, DE NÍVEIS BÁSICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, AFIXAREM PLACAS, BANNERS E CARTAZES EM SUAS DEPENDÊNCIAS COM ORIENTAÇÕES AOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DE LIXO E DO CUIDADO COM O MEIO-AMBIENTE.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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08-PROJETO DE LEI 125/2019
Autor: Dep. Paulo Litro
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NA CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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09-PROJETO DE LEI 139/2019
Autor: Dep. Douglas Fabrício
ESTABELECE NORMAS PARA PUBLICAÇÃO, TRAMITAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE PROCESSOS, PEÇAS E ATOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS VEICULADOS SOB A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS JORNALISTICAS NO ESTADO DO PARANÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)   
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10-PROJETO DE LEI 142/2019
Autor: Dep. Artagão Junior
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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11-PROJETO DE LEI 146/2019
Autor: Dep. Boca Aberta Júnior
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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12-PROJETO DE LEI 150/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AGENDA DE ATOS POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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13-PROJETO DE LEI 344/2019
Autor: Dep. Goura
CONCEDE AO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ O TÍTULO DE CAPITAL DA BICICLETA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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14-PROJETO DE LEI 482/2019
Autor: Dep. Delegado Fernando
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA NEIVA PAVAN MACHADO GARCIA.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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15-PROJETO DE LEI 41/2019              **RETORNO DE DILIGÊNCIA**
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E, REVOGA A LEI Nº 10.821, DE 06 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO OU VEICULAÇÃO DE PEÇAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PAGAS, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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16-PROJETO DE LEI 100/2019
Autor: Dep. Michele Caputo e Anibelli Neto
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, NA ÁREA DA SAÚDE, QUE DESRESPEITEM O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS AULAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA..
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO


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17-PROJETO DE LEI 9/2017
Autor: Dep. Requião Filho
OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ A PRESTAREM INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE SEU CNPJ E ENDEREÇO.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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18-PROJETO DE LEI 445/2018
Autor: Dep. Tercílio Turini
OBRIGA OS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS POR LEI.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    25/06/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
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19-PROJETO DE LEI 68/2019
Autor: Dep. Arilson Chiorato
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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20-PROJETO DE LEI 19/2019
Autor: Dep. Michele Caputo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE, A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – Retirado de Pauta a pedido do Relator
    22/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   

PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO


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21-PROJETO DE LEI 243/2019
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
INCLUI O CAMINHO DA TERRA SEM MALES, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TURVO, NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
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22-PROJETO DE LEI 375/2019
Autor: Dep. Marcio Pacheco
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


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23-PROJETO DE LEI 225/2019 
Autor: Dep. Delegado Francischini
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS DE CÉU AZUL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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24-PROJETO DE LEI 507/2019 
Autor: Dep. Tercílio Turini
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À RESIDÊNCIA INCLUSIVA - CASA DO DODÔ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      03/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão.
    02/07/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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