Pauta CCJ
18/06/2019
                                 PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                    18 DE JUNHO DE 2019


MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO

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01-PROJETO DE LEI 454/2019 - MENSAGEM Nº 21/2019
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
APROVA CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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02-PROJETO DE LEI 441/2019
Autor: Tribunal de Justiça
REINTEGRA O MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU À COMARCA DE CHOPINZINHO MEDIANTE A ALTERAÇÃO DA TABELA 2 DO ANEXO III DA LEI Nº 14.277 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA (CODJ).
RELATOR: DEP. PAULO LITRO



PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista
   
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03-PROJETO DE LEI 185/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
PROÍBE O COMERCIO FÍSICO OU DIGITAL DE CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, OBRIGA-OS A AFIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTROS MUNICIPAIS DE COMERCIO DE ANIMAIS - CMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável c/ Subst. em 28.05

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    04/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Homero Marchese
   

Projetos Adiados
   
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04-PROJETO DE LEI 114/2019
Autor: Dep. Coronel Lee
ALTERA A LEI Nº 7.978 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO AMBIENTE.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    04/06/2019 – ADIADO a pedido do Relator.
   
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 7.978 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Súmula: Institui o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente e adota outras providências.

Art. 2º. O Conselho Estadual de Defesa do Ambiente será presidido pelo Governador do Estado e composto dos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
a) Secretário de Estado da Agricultura;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
b) Secretário de Estado da Educação;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
c) Secretário de Estado do Interior;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
d) Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
e) Secretário de Estado da Justiça;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
f) Secretário de Estado dos Transportes;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
g) Procurador Geral do Estado;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
h) Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
i) Presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
j) Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
l) 07 (sete) representantes de associações conservacionistas;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
m) 05 (cinco) representantes de instituições universitárias.
(Incluído pela Lei 8289 de 07/05/1986)
n) o Presidente ou um representante da Federação dos Criadores de Pássaros do Estado do Paraná – Fecripar. (NR) (Incluído pela Lei 19745 de 11/12/2018)


     
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05-PROJETO DE LEI 191/2019
Autor: Dep. Soldado Fruet
ALTERA A LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    04/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

(...)Art. 69. O edital divide-se em três partes, devendo constar:
I – na primeira, preâmbulo:
a) o nome da entidade, do órgão e da unidade administrativa que está promovendo a licitação;
b) o número de ordem em série anual;
c) a modalidade e o tipo da licitação;
d) o local, dia e hora para entrega da proposta e comprovação da habilitação, se for o caso;
e) o prazo para impugnação;
f) os meios de comunicação e os códigos de acesso disponibilizados para os interessados, com indicação dos horários de atendimento e nome dos servidores responsáveis pelos esclarecimentos;
g) no caso de obras e serviços de engenharia, os locais e horários onde pode ser examinado e adquirido o projeto;
h) o local, dia e hora para início da abertura das propostas e, quando for o caso, da habilitação;
II – na segunda, corpo do edital:
a) a menção de que a licitação é regida por esta lei e legislação nacional sobre normas gerais de licitação, em vigor;
b) as instruções para a impugnação do edital e obtenção de orientações;
c) o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
d) as condições para participação na licitação;
e) a forma de apresentação dos documentos e das propostas;
f) os procedimentos para a sessão de recebimento e análise das propostas e dos documentos;
g) o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, inclusive, quando exigida a apresentação de propostas técnicas, a pontuação prevista para cada item;
h) o preço máximo e as condições de pagamento, este não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
i) a multa, juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor devido e calculado entre a data do vencimento da obrigação de pagamento e a data em que este efetivamente ocorrer;
j) as instruções para os recursos previstos nesta lei;
k) o prazo e as condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;
l) as penalidades aplicáveis por irregularidades praticadas durante o processo licitatório e pelo não atendimento às regras referidas na alínea anterior;
m) as condições de recebimento do objeto da licitação;
n) outras indicações específicas ou peculiares da licitação;
o) o prazo para indicar o representante;
III - na terceira, dos anexos:
a) na concorrência, tomada de preços, e no convite, o projeto básico, quando for o caso;
b) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, compatíveis com os de mercado;
c) a minuta do contrato; e
d) outros elementos julgados relevantes pela Administração.
§ 1°. Alternativamente à indicação de preços, a Administração pode exigir que a proposta apresente descontos em relação às tabelas de referência usualmente praticadas na iniciativa privada ou fixadas por órgão oficial.
§ 2º. O edital deve estabelecer prazo de validade das propostas, observando-se que:
I - será de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega das propostas, exceto quando se tratar de licitação para contratação de obras, hipótese em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta dias);
II - findo o prazo e não havendo a convocação para assinar o contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
III - o proponente que estabelecer prazo inferior ao definido pela Administração terá sua proposta desclassificada, podendo a impropriedade ser saneada pelo representante indicado.

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06-PROJETO DE LEI 46/2016
Autor: Dep. Missionário Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    04/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)   

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07-PROJETO DE LEI 772/2015
Autor: Deps. Tercílio Turini e Felipe Francischini
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ DE EMBALAGENS DE CIMENTO COM PESO REDUZIDO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    04/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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08-PROJETO DE LEI 173/2019
Autor: Dep. Hussein Bakri
DENOMINA "DEPUTADO NELSON BUFFARA", O VIADUTO DA BR 277, NO KM-5, SITUADO NA ENTRADA DA CIDADE DE PARANAGUÁ.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    28/05/2019 - ADIADO a pedido do Relator




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09-PROJETO DE LEI 315/2017
Autor: Dep. Luiz Carlos Martins
ACRESCENTA A EXPRESSÃO "RODOVIA DAS ÁGUAS" AO ART. 1º DA LEI 6.878 DE 20 DE MAIO DE 1.977, QUE DOMINOU A PR-415.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI 6.878 DE 20 DE MAIO DE 1.977. Súmula: Denomina "JOÃO LEOPOLDO JACOMEL" a Rodovia PR-415, que liga Curitiba a Piraquara.

Art. 1º. A Rodovia PR-415, que liga Curitiba a Piraquara, passa denominar-se JOÃO LEOPOLDO JACOMEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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10-PROJETO DE LEI 724/2015
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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11-PROJETO DE LEI 199/2019
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ QUE OFEREÇAM O SERVIÇO DE GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE VOLUMES E PERTENCES.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
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12-PROJETO DE LEI 421/2018
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
OBRIGA OS ORGANIZADORES E PROMOTORES DE SHOWS, ESPETÁCULOS, PEÇAS TEATRAIS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM FINALIDADE LUCRATIVA A DIVULGAREM INFORMAÇÕES SOBRE A DURAÇÃO ESTIMADA DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO

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13-PROJETO DE LEI 365/2019
Autor: Dep. Emerson Bacil
ESTABELECE DIRETRIZES DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESCOLAR NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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14-PROJETO DE LEI 467/2019
Autor: Dep. Delegado Francischini
DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS DEVEM IMEDIATAMENTE COMUNICAR O CONSUMIDOR SOBRE SUSPEITA OU EFETIVA INVASÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO




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15-PROJETO DE LEI 407/2018
Autor: Dep. Jonas Guimarães
PROÍBE A MANIPULAÇÃO, A FABRICAÇÃO, O REGISTRO, A IMPORTAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO QUALQUER TIPO DE MICROESFERAS DE PLÁSTICO, CONHECIDAS COMO MICROPLÁSTICOS.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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16-PROJETO DE LEI 34/2018
Autor: Dep. Evandro Araújo
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

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17-PROJETO DE LEI 367/2018
Autor: Dep. Gilberto Ribeiro
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO POR HOSPITAIS AOS PACIENTES SUBMETIDOS À SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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18-PROJETO DE LEI 396/2019
Autor: Dep. Delegado Fernando
DISPÕE SOBRE O DEVER DE INTEGRAR OS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PARTICULARES AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS


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19-PROJETO DE LEI 417/2019
Autor: Dep. Cantora Mara Lima
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ O JUBILEU DE ÁLAMO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CURITIBA.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI


PROJETOS COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES

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20-SUBEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 35/2015
Autor do Projeto: Dep. Anibelli Neto
Autor da Subemenda: Dep. Delegado Recalcatti
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A AFIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


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21-SUBEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 10/2017
Autor do Projeto: Dep. Requião Filho
Autor da Subemenda: Dep. Paulo Litro
DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS POR FORNECEDORES PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE





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22-EMENDA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES AO PROJETO DE LEI 682/2017
Autor do Projeto: Dep. Marcio Pacheco
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 18.537, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SEU DOMICÍLIO.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS


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23-EMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 12/2018
Autor do Projeto: Dep. Anibelli Neto
Autor da Emenda: Dep. Anibelli Neto
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.437, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL



PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

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24-PROJETO DE LEI 73/2019
Autor: Dep. Tiago Amaral
ALTERA A LEI Nº 14.735, DE 07 DE JUNHO DE 2005, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE SERTANÓPOLIS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



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25-PROJETO DE LEI 94/2019
Autor: Dep. Marcel  Micheletto
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO GOIOERENSE DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIORÊ.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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26-PROJETO DE LEI 96/2017
Autor: Dep. Tercílio Turini
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO CULTURAL E DE INTEGRAÇÃO DAS ARTES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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27-PROJETO DE LEI 169/2019
Autor: Dep. Douglas Fabrício
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO MAESTRO ESPORTE CLUBE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)






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28-PROJETO DE LEI 188/2019
Autor: Dep. Evandro Araújo
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA DE MORADORES DO MEIO RURAL DE JACIABA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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29-PROJETO DE LEI 226/2019
Autor: Dep. Artagão Junior
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL CLUBE REAL DO IGUAÇU COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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30-PROJETO DE LEI 235/2019
Autor: Dep. Soldado Fruet
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ONG ESPORTIVA MENINOS DAS CATARATAS - OEMC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)






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31-PROJETO DE LEI 249/2019
Autor: Dep. Alexandre Amaro
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROGRAMA SOCIAL TRANSFORMANDO GERAÇÕES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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32-PROJETO DE LEI 272/2018
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE, NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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33-PROJETO DE LEI 308/2019
Autor: Dep. Requião Filho
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO BEM - DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)





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34-PROJETO DE LEI 310/2019
Autor: Dep. Alexandre Amaro
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KUMOGAKURE RYU NINPO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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35-PROJETO DE LEI 408/2019
Autor: Dep. Ademar Traiano
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AVICULTORES DE CHOPINZINHO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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36-PROJETO DE LEI 447/2018
Autor: Dep. Alexandre Curi
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE ESPORTE 01 - INSTITUTO 01, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)






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37-PROJETO DE LEI 543/2018
Autor: Dep. Luiz Claudio Romanelli
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORTE PIONEIRO - AMUNORPI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO - PR.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      11/06/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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38-PROJETO DE LEI 373/2019
Autor: Dep. Mabel Canto
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO DOUTORES PALHAÇOS - SOS ALEGRIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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39-PROJETO DE LEI 269/2019
Autor: Dep. Luiz Claudio Romanelli
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PLATINENSE DOS AGRICULTORES FAMILIARES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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40-PROJETO DE LEI 341/2019
Autor: Dep. Douglas Fabrício
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARENA FUTEBOL CLUBE DE QUEDAS DO IGUAÇU, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO



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41-PROJETO DE LEI 462/2019
Autor: Dep. Paulo Litro
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE AMPÉRE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AMPÉRE.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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