Pauta CCJ
04/06/2019
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                    15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                      SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO
                                    Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho)


                                                      04 DE JUNHO DE 2019


PROJETOS COM TEMAS AMBIENTAIS

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01-PROJETO DE LEI 69/2019
Autor: Dep. Goura
INSTITUI A SEMANA LIXO ZERO NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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02-PROJETO DE LEI 332/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

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03-PROJETO DE LEI 601/2017
Autor: Dep. Maria Victoria
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA NASCENTE NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

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04-PROJETO DE LEI 114/2019
Autor: Dep. Coronel Lee
ALTERA A LEI Nº 7.978 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO AMBIENTE.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 7.978 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Súmula: Institui o Conselho Estadual de Defesa do Ambiente e adota outras providências.

Art. 2º. O Conselho Estadual de Defesa do Ambiente será presidido pelo Governador do Estado e composto dos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
a) Secretário de Estado da Agricultura;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
b) Secretário de Estado da Educação;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
c) Secretário de Estado do Interior;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
d) Secretário de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
e) Secretário de Estado da Justiça;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
f) Secretário de Estado dos Transportes;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
g) Procurador Geral do Estado;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
h) Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
i) Presidente da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
j) Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
l) 07 (sete) representantes de associações conservacionistas;
(Redação dada pela Lei 8289 de 07/05/1986)
m) 05 (cinco) representantes de instituições universitárias.
(Incluído pela Lei 8289 de 07/05/1986)
n) o Presidente ou um representante da Federação dos Criadores de Pássaros do Estado do Paraná – Fecripar. (NR) (Incluído pela Lei 19745 de 11/12/2018)


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05-PROJETO DE LEI 301/2019
Autor: Dep. Goura
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS NAS FATURAS DE ÁGUA.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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06-PROJETO DE LEI 312/2019
Autor: Dep. Marcio Pacheco
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO, NÃO BIODEGRADÁVEIS, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

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07-PROJETO DE LEI 224/2019
Autor: Dep. Gilberto Ribeiro
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ELETROMOBILIDADE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAUJO



MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO

PROJETOS DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


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08-PROJETO DE LEI 303/2019
Autor: Tribunal de Justiça
TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU E OS RESPECTIVOS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO, DE SIMBOLOGIA 1-C, EM CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL E CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO DE SIMBOLOGIAS 1-C E 1-D, PARA ASSESSORAMENTO ÀS TURMAS RECURSAIS, ALTERANDO O ANEXO V DA LEI ESTADUAL Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI – Parecer Favorável em 28.05

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri.


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09-PROJETO DE LEI 304/2019
Autor: Tribunal de Justiça
EXTINGUE VARAS JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO, ALTERANDO ARTIGOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO FRANCISCHINI - Parecer Favorável em 28.05

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri.


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista
        
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10-PROJETO DE LEI 80/2019
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL DE GARANTIREM A IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Contrário em 24.04
*Apresentado Voto em Separado Favorável pelo Dep. Evandro Araújo em 28.05.

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA do Voto em Separado ao Dep. Homero Marchese
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
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11-PROJETO DE LEI 379/2017
Autor: Deps. Evandro Araújo e Paulo Litro
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO AOS USUÁRIOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Favorável em 28.05

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tiago Amaral
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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12-PROJETO DE LEI 185/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
PROÍBE O COMERCIO FÍSICO OU DIGITAL DE CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, OBRIGA-OS A AFIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTROS MUNICIPAIS DE COMERCIO DE ANIMAIS - CMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Favorável c/ Subst. em 28.05

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Homero Marchese
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


Projetos Adiados
   

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13-PROJETO DE LEI 106/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 – ADIADO a pedido da Relatora.
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
        21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
 

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14-PROJETO DE LEI 191/2019
Autor: Dep. Soldado Fruet
ALTERA A LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

(...)Art. 69. O edital divide-se em três partes, devendo constar:
I – na primeira, preâmbulo:
a) o nome da entidade, do órgão e da unidade administrativa que está promovendo a licitação;
b) o número de ordem em série anual;
c) a modalidade e o tipo da licitação;
d) o local, dia e hora para entrega da proposta e comprovação da habilitação, se for o caso;
e) o prazo para impugnação;
f) os meios de comunicação e os códigos de acesso disponibilizados para os interessados, com indicação dos horários de atendimento e nome dos servidores responsáveis pelos esclarecimentos;
g) no caso de obras e serviços de engenharia, os locais e horários onde pode ser examinado e adquirido o projeto;
h) o local, dia e hora para início da abertura das propostas e, quando for o caso, da habilitação;
II – na segunda, corpo do edital:
a) a menção de que a licitação é regida por esta lei e legislação nacional sobre normas gerais de licitação, em vigor;
b) as instruções para a impugnação do edital e obtenção de orientações;
c) o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
d) as condições para participação na licitação;
e) a forma de apresentação dos documentos e das propostas;
f) os procedimentos para a sessão de recebimento e análise das propostas e dos documentos;
g) o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, inclusive, quando exigida a apresentação de propostas técnicas, a pontuação prevista para cada item;
h) o preço máximo e as condições de pagamento, este não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
i) a multa, juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor devido e calculado entre a data do vencimento da obrigação de pagamento e a data em que este efetivamente ocorrer;
j) as instruções para os recursos previstos nesta lei;
k) o prazo e as condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;
l) as penalidades aplicáveis por irregularidades praticadas durante o processo licitatório e pelo não atendimento às regras referidas na alínea anterior;
m) as condições de recebimento do objeto da licitação;
n) outras indicações específicas ou peculiares da licitação;
o) o prazo para indicar o representante;
III - na terceira, dos anexos:
a) na concorrência, tomada de preços, e no convite, o projeto básico, quando for o caso;
b) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, compatíveis com os de mercado;
c) a minuta do contrato; e
d) outros elementos julgados relevantes pela Administração.
§ 1°. Alternativamente à indicação de preços, a Administração pode exigir que a proposta apresente descontos em relação às tabelas de referência usualmente praticadas na iniciativa privada ou fixadas por órgão oficial.
§ 2º. O edital deve estabelecer prazo de validade das propostas, observando-se que:
I - será de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega das propostas, exceto quando se tratar de licitação para contratação de obras, hipótese em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta dias);
II - findo o prazo e não havendo a convocação para assinar o contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
III - o proponente que estabelecer prazo inferior ao definido pela Administração terá sua proposta desclassificada, podendo a impropriedade ser saneada pelo representante indicado.

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15-PROJETO DE LEI 295/2019
Autor: Deps. Paulo Litro e Goura
ALTERA A LEI Nº 18.780 DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO USO DE BICICLETA.
RELATOR: TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 18.780 DE 12 DE MAIO DE 2016. Súmula: Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta.
Art. 1° A Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado do Paraná seguirá as diretrizes estabelecidas na presente Lei:
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
Art. 2° A execução da política de que trata esta Lei se dará por meio de:
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
IV - incentivo ao financiamento de projetos que contemplem a implantação de ciclovias;
V - viabilização de estudos técnicos para auxiliar os municípios na formatação de projetos voltados à mobilidade urbana.
Art. 3° São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso de veículos motorizados nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III - criar atitudes favoráveis aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;
V - incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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16-PROJETO DE LEI 46/2016
Autor: Dep. Missionário Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    22/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    21/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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17-PROJETO DE LEI 772/2015
Autor: Deps. Tercílio Turini e Felipe Francischini
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ DE EMBALAGENS DE CIMENTO COM PESO REDUZIDO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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18-PROJETO DE LEI 70/2019
Autor: Dep. Delegado Jacovós
OBRIGA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE PEDÁGIO NOS VEÍCULOS OFICIAIS, CARACTERIZADOS OU NÃO, DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA CIENTÍFICA, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      28/05/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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