Pauta CCJ
07/05/2019
                                PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                     11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                        07 DE MAIO DE 2019



MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO


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01-QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 136/2019 – MENSAGEM Nº 04/2019                     
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor das Emendas ns. 01 e 02: Dep. Homero Marchese
Autor da Emenda n. 03: Dep. Requião Filho
Autor da Emenda n. 04: Dep. Tadeu Veneri
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: TIAGO AMARAL – Parecer Contrário às Emendas 1, 2 e 3 e Favorável à Emenda 4

→ SITUAÇÃO:      24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA à Dep. Mabel Canto.



PROJETO DA COMISSÃO EXECUTIVA


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02-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2019
Autor: Comissão Executiva
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE EXTINGUE O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, FICANDO REPRISTINADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
RELATOR: TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Súmula: Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e adota outras providências.

Art. 1º Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Femalep, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os saldos de patrimônio remanescentes serão transferidos ao orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.


(REVOGADA) LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Súmula: Institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - FEMALEP, que tem por fi nalidade suprir a Assembleia Legislativa com os recursos fi nanceiros para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito deste Poder, bem como para fazer face às despesas com:
I - aquisição, construção, ampliação, conservação e adaptação de imóveis e reforma de instalações e equipamentos;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação e desenvolvimento dos serviços de informática;
IV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional;
V - custeio de sua própria gestão, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo gestor;
VI - desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade;
VII - desenvolvimento de programas motivacionais, treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Assembleia Legislativa, bem como de gestores e servidores de Câmaras Municipais do Estado do Paraná;
VIII - atividades da Escola do Legislativo e da TV Assembleia, conforme o previsto no § 1º do art. 104 da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do TCE/PR).
§ 1º Não será admitido, por conta do FEMALEP, custeio de pessoal, inclusive, com pagamentos de gratificações ou encargos de qualquer natureza.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do FEMALEP serão incorporados ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 2º Constituem-se receitas do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - FEMALEP:
I - dotação orçamentária própria, recursos transferidos por entidades públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
II - receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pela Assembleia Legislativa para terceiros;
III - valores advindos de inscrições e distribuição de materiais cobrados de terceiros por cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais realizados ou patrocinados pela Assembleia Legislativa;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Assembleia Legislativa;
V - o produto de alienação de bens móveis e imóveis incluídos na carga patrimonial da Assembleia Legislativa e de materiais inservíveis e não indispensáveis;
VI - quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações, dependências e imóveis da Assembleia Legislativa por terceiros;
VII - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em impressos e mídias eletrônicas;
VIII - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados pela Assembleia Legislativa;
IX - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público;
X - indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamentos pertencentes à Assembleia Legislativa;
XI - recursos provenientes do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – FETC/PR, nos termos do parágrafo primeiro do art. 104, da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná);
XII - o produto, parcial ou total, da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
XIII - receita decorrente do custo de operacionalização dos descontos efetuados nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa, em decorrência da inclusão de descontos consignáveis;
XIV - receitas provenientes de valores pagos por instituições financeiras contratadas para prestar serviços à Assembleia Legislativa;
XV - receitas decorrentes de cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo;
XVI - o produto de prêmios de seguros contratados pela Assembleia Legislativa, observada a destinação específica para indenização pessoal, compensação ou recomposição do bem segurado;
XVII - receitas provenientes de multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções e depósitos que reverterem a crédito da Assembleia Legislativa, decorrentes de instrumentos por esta firmados;
XVIII - rendimentos de aplicações fi nanceiras dos recursos movimentados pela Assembleia Legislativa;
XIX - outras receitas que lhe forem conferidas por lei ou decisão judicial;
XX - outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas do FEMALEP não integram o percentual da receita estadual destinado à Assembleia Legislativa, defi nido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa serão movimentados em conta específica, junto a instituição financeira oficial.
Art. 3º O FEMALEP terá como gestora a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por sua Comissão Executiva, que poderá delegar esta atribuição.
Art. 4º Compete à gestora do FEMALEP:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária;
IV - zelar pela adequada utilização dos recursos do Fundo;
V - examinar e aprovar projetos de modernização administrativa.
Art. 5º Aplicam-se ao FEMALEP as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais normas relativas à contabilidade, contratos e licitações públicas.
Art. 6º O FEMALEP terá escrituração contábil própria e prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado sobre a arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente, integrando a prestação anual de contas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 7º A Gestora poderá propor instruções normativas necessárias à operacionalidade do FEMALEP quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Assembleia Legislativa, oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o FEMALEP.
Art. 9º O saldo positivo do FEMALEP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 019, de 29 de outubro de 2007.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


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03-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 03/2019
Autor: Dep. Anibelli Neto
ACRESCE O § 3° AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL, ASSOCIAREM-SE PARA FINS DE INTERESSE COMUM.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI – Parecer Favorável em 16.04

→ SITUAÇÃO:      23/04/2019 – Adiado.
    16/04/2019 -CONCEDIDO VISTA aos Deps. Evandro Araújo e Tiago Amaral

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 25. Poderão os municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associarem-se uns aos outros, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

EMENDAS DE PLENÁRIO / COMISSÕES

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04-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 303/2017
Autor do Projeto: Dep. Cobra Repórter
Autor da Emenda 01 (Subst. Geral): Dep. Professor Lemos
Autor da Emenda 02 (Subst. Geral): Dep. Luiz Claudio Romanelli
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS – Parecer Contrário às Emendas em 24.04
→ SITUAÇÃO:      24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Marcio Pacheco e Tadeu Veneri


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05-TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 596/2015
Autor do Projeto: Dep. Gilberto Ribeiro
Autor da Emenda 01 (Supressiva): Dep. Mabel Canto
Autor da Emenda 02 (Modificativa): Dep. Mabel Canto
Autor da Emenda 03 (Subst. Geral): Dep. Gilberto Ribeiro
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA MORDIDAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO
→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – Adiado pela ausência do Relator


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista
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06-PROJETO DE LEI 39/2019
Autor: Dep. Requião Filho
CRIA O SELO "EMPRESA CONSCIENTE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO", A SER CONFERIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ QUE PRIORIZAREM O USO DE MATERIAIS COMESTÍVEIS, BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU PERMANENTES, EM DETRIMENTO DE DESCARTÁVEIS E DETERMINA MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 09.04.
**Apresentado Voto em Separado Favorável c/ Subst. Geral pelo Dep. Paulo Litro.

→ SITUAÇÃO:      23/04/2019 – Adiado.
    16/04/2019 – CONCEDIDO VISTA do Voto em Separado aos Deps. Tiago Amaral e Marcio Pacheco.    
    09/04/2019 - CONCEDIDO VISTA ao Dep. Paulo Litro.

   
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07-PROJETO DE LEI 358/2018
Autor: Deputados Cobra Reporter, Delegado Recalcatti, Guto Silva, Hussein Bakri, Luiz Carlos Martins, Marcio Nunes, Mauro Moraes, Ney Leprevost, Ratinho Junior
INSTITUI O ESTATUTO DO TAXISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI – Parecer Contrário em 23.04

→ SITUAÇÃO:      23/04/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Delegado Jacovós
    16/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    09/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


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08-PROJETO DE LEI 510/2018
Autor: Dep. Paulo Litro
INSTITUI O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
RELATOR: DEP. MABEL CANTO – Parecer Favorável em 24.04

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tiago Amaral e Tadeu Veneri

        
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09-PROJETO DE LEI 525/2018
Autor: Dep. Marcio Nunes
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUANDO HOUVER TROCA DE TITULARES DE MANDATOS NO PODER EXECUTIVO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 24.04

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados.


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10-PROJETO DE LEI 80/2019
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL DE GARANTIREM A IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Contrário em 24.04

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA à Dep Mabel Canto.


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11-PROJETO DE LEI 5/2017
Autor: Dep. Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 24.04

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Marcio Pacheco


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12-PROJETO DE LEI 2/2018              **RETORNO DE DILIGÊNCIA**
Autor: Dep. Tadeu Veneri
VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 19.03

→ SITUAÇÃO:  19/03/2019 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados e baixado em Diligência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.


Projetos Adiados
   

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13-PROJETO DE LEI 106/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – Adiado pela ausência da Relatora

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14-PROJETO DE LEI 19/2019
Autor: Dep. Michele Caputo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE, A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – ADIADO pelo Relator.


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15-PROJETO DE LEI 497/2018
Autor: Deputados Rasca Rodrigues / Tadeu Veneri / Péricles de Mello / Nelson Luersen
VEDA O CULTIVO E A MANIPULAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS), NA REGIÃO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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16-PROJETO DE LEI 347/2017
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:  24/04/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


Projetos em 1ª Discussão


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17-PROJETO DE LEI 379/2017
Autor: Deps. Evandro Araújo e Paulo Litro
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO AOS USUÁRIOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

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18-PROJETO DE LEI 591/2017
Autor: Dep. Tadeu Veneri
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E PENALIDADES PELA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

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19-PROJETO DE LEI 124/2019
Autor: Dep. Galo
PROÍBE A CONFECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TAPETES OU SIMILARES CONTENDO IMAGENS DOS SÍMBOLOS DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

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