Pauta CCJ
24/04/2019
                               PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                       10ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Antecipada)

                                                    24 DE ABRIL DE 2019



PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

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01-PROJETO DE LEI 28/2017
Autor: Dep. Gilson de Souza
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DO PÂNICO NAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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02-PROJETO DE LEI 106/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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03-PROJETO DE LEI 305/2017
Autor: Dep. Ricardo Arruda
ESTABELECE LIMITES PARA EMISSÃO SONORA NAS ATIVIDADES EM TEMPLOS RELIGIOSOS.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO


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04-PROJETO DE LEI 22/2018
Autor: Dep. Dr. Batista
FACULTA O FECHAMENTO DE VELÓRIOS NO PERÍODO DAS 23:00 ÀS 6:00 HORAS.
NOVO RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS
**Parecer Favorável Rejeitado em 27.02.2018 sem Voto em Separado. Aplicabilidade do § 8º do art. 76. Nomeado novo Relator.

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05-PROJETO DE LEI 113/2019
Autor: Dep. Homero Marchese
ALTERA A LEI 16.595/2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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06-PROJETO DE LEI 478/2018
Autor: Dep. Reichembach
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 18.994, DE 19 DE ABRIL DE 2017. DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Súmula: Disciplina a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Proíbe a utilização dos termos “cartório” ou “cartório extrajudicial” por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:
I - em sua razão social, marca ou nome fantasia;
II - para o fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.
Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou ao representante legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;
II - multa no valor de 22 UPF/PR (vinte e duas Unidades Padrão Fiscal do Paraná) por infração, sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas descritas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, instituído pela Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – Procon/PR, vinculado à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4º Concede às pessoas referidas no caput do art. 1º desta Lei o prazo de noventa dias para que possam melhor se adaptar aos seus termos e determinações, contado de sua publicação no órgão oficial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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07-PROJETO DE LEI 487/2018
Autor: Dep. Ademar Traiano
PROÍBE A CAPTURA, O EMBARQUE, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO E O PROCESSAMENTO DO PEIXE DA ESPÉCIE CICHLA SP., O TUCUNARÉ AZUL E DO PEIXE DA ESPÉCIE CICHLA MONOCULUS, O TUCUNARÉ AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


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08-PROJETO DE LEI 510/2018
Autor: Dep. Paulo Litro
INSTITUI O SELO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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09-PROJETO DE LEI 525/2018
Autor: Dep. Marcio Nunes
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUANDO HOUVER TROCA DE TITULARES DE MANDATOS NO PODER EXECUTIVO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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10-PROJETO DE LEI 328/2018
Autor: Dep. Dr. Batista
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS NO RIO IVAÍ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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11-PROJETO DE LEI 19/2019
Autor: Dep. Michele Caputo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE, A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

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12-PROJETO DE LEI 33/2019
Autor: Dep. Alexandre Amaro
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÉ-PAGOS POR EMPRESAS QUE OFERECEM ESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

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13-PROJETO DE LEI 80/2019
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL DE GARANTIREM A IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

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14-PROJETO DE LEI 5/2017
Autor: Dep. Ricardo Arruda
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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15-PROJETO DE LEI 497/2018
Autor: Deputados Rasca Rodrigues / Tadeu Veneri / Péricles de Mello / Nelson Luersen
VEDA O CULTIVO E A MANIPULAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS), NA REGIÃO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

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16-PROJETO DE LEI 347/2017
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


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17-PROJETO DE LEI 310/2017
Autor: Dep. Guto Silva
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO DE SAÚDE DO IDOSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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18-PROJETO DE LEI 434/2018
Autor: Dep. Alexandre Curi
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROJETO SEM NOME DE XAMBRE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE XAMBRE.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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19-PROJETO DE LEI 589/2018
Autor: Dep. Tadeu Veneri
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE CANDÓI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANDÓI.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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20-PROJETO DE LEI 32/2019
Autor: Dep. Dr. Batista
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURITIBA DE VÔLEI DE PRAIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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21-PROJETO DE LEI 61/2019
Autor: Dep. Evandro Araújo
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UM CHUTE PARA O FUTURO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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22-PROJETO DE LEI 95/2019
Autor: Dep. Luiz Claudio Romanelli
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO PROJETO SOCIAL RAQUETES SALVAM VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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23-PROJETO DE LEI 120/2019
Autor: Dep. Evandro Araújo
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PROTEÇÃO AO IDOSO LAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RESERVA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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24-PROJETO DE LEI 180/2019
Autor: Dep. Homero Marchese
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO ATLETA BOM DE NOTA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PR.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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