Pauta CCJ
23/04/2019
                                 PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                    9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                       23 DE ABRIL DE 2019


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01-PROJETO DE LEI 576/2018  **Anexos: 002/2019 e  213/2019
Autores: Deps. Marcio Nunes, Coronel Lee, Delegado Recalcatti, Delegado Fernando, Delegado Jacovós, Soldado Adriano Jose, Soldado Fruet, Subtenente Everton, Do Carmo, Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra e Delegado Francischini.     
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO


MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO


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02-QUATRO EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 190/2019 – MENSAGEM Nº 010/2019       **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 19.802, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E 18.748, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
RELATOR: TIAGO AMARAL – Parecer Favorável à Emenda n. 01 na forma da Subemenda Subst. Geral, bem como Favorável às emendas 02, 03 e 04.

→ SITUAÇÃO:  16/04/2019 -CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri

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03-VINTE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 57/2019 – MENSAGEM Nº 03/2019                      **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATOR: TIÃO MEDEIROS



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


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04-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 03/2019
Autor: Dep. Anibelli Neto
ACRESCE O § 3° AO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEOECONÔMICO E SOCIAL, ASSOCIAREM-SE PARA FINS DE INTERESSE COMUM.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI – Parecer Favorável em 16.04

→ SITUAÇÃO:  16/04/2019 -CONCEDIDO VISTA aos Deps. Evandro Araújo e Tiago Amaral

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 25. Poderão os municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associarem-se uns aos outros, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista
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05-PROJETO DE LEI 39/2019
Autor: Dep. Requião Filho
CRIA O SELO "EMPRESA CONSCIENTE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO", A SER CONFERIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ QUE PRIORIZAREM O USO DE MATERIAIS COMESTÍVEIS, BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU PERMANENTES, EM DETRIMENTO DE DESCARTÁVEIS E DETERMINA MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 09.04.
**Apresentado Voto em Separado Favorável c/ Subst. Geral pelo Dep. Paulo Litro.

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 – CONCEDIDO VISTA do Voto em Separado aos Deps. Tiago Amaral e Marcio Pacheco.    
    09/04/2019 - CONCEDIDO VISTA ao Dep. Paulo Litro.   
    26/03/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).  
    20/03/2019 – ADIADO pela ausência do Relator
   
        
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06-PROJETO DE LEI 539/2018
Autor: Dep. Marcio Nunes
INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ DA FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO BURACO, REALIZADA ANUALMENTE NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 16.04

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tião Medeiros
    09/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).  
    26/03/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).  
   

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07-PROJETO DE LEI 186/2018  -    **Anexos 338/2018 e 16/2019
Autor: Deps. Jonas Guimarães / Paulo Litro / Emerson Bacil
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO ESTADO.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 16.04

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Soldado Fruet
    09/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    26/03/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

Projetos Adiados
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08-PROJETO DE LEI 358/2018
Autor: Deputados Cobra Reporter, Delegado Recalcatti, Guto Silva, Hussein Bakri, Luiz Carlos Martins, Marcio Nunes, Mauro Moraes, Ney Leprevost, Ratinho Junior
INSTITUI O ESTATUTO DO TAXISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    09/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    26/03/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).

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09-PROJETO DE LEI 119/2019
Autor: Dep. Ademar Traiano
ALTERA A LEI Nº 19.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DENOMINA LADISLAO GIL FERNANDEZ O TRECHO DA PRC-466, DE CÓDIGO DO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL 466S0800PRC, 466S0840PRC, 466S0860PRC E 466S0900PRC, QUE LIGA O AC.I DE PITANGA AO ACESSO A FURNAS.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    09/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).


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10-PROJETO DE LEI 25/2019
Autor: Dep. Alexandre Curi
ALTERA A LEI Nº 19.796 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR ANTÔNIO LOYOLA VIEIRA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      16/04/2019 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
    09/04/2019 - ADIADO a pedido do Relator.


Projetos em 1ª Discussão

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11-PROJETO DE LEI 50/2019
Autor: Dep. Cantora Mara Lima
CRIA O DISPOSITIVO SALVA MARIA EM ATENÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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12-PROJETO DE LEI 218/2019
Autor: Dep. Ademar Traiano
INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, DEDICADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO CÂNCER DE BOCA.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


EMENDAS DE PLENÁRIO / COMISSÕES


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13-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 370/2018
Autor do Projeto: Dep. Cobra Repórter
Autor da Emenda: Dep. Cobra Repórter
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ, O "DIA DA SERGIPE", TRADICIONAL EVENTO DE AÇÕES CULTURAIS, SOCIAIS E DE CIDADANIA, REALIZADO TODOS OS ANOS NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, NA RUA SERGIPE, NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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14-DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 303/2017
Autor do Projeto: Dep. Cobra Repórter
Autor da Emenda 01 (Subst. Geral): Dep. Professor Lemos
Autor da Emenda 02 (Subst. Geral): Dep. Luiz Claudio Romanelli
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS
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15-TRÊS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 596/2015
Autor do Projeto: Dep. Gilberto Ribeiro
Autor da Emenda 01 (Supressiva): Dep. Mabel Canto
Autor da Emenda 02 (Modificativa): Dep. Mabel Canto
Autor da Emenda 03 (Subst. Geral): Dep. Gilberto Ribeiro
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA MORDIDAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO


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16-EMENDA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL AO PROJETO DE LEI 42/2019
Autor do Projeto: Dep. Emerson Bacil
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ A FESTA "EXPOMATE", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 21 (VINTE E UM) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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