Pauta CCJ
19/02/2019
                                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                            1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
                                                       19 DE FEVEREIRO DE 2019


PROPOSIÇÕES DE VETO


01-VETO 01/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 524/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2011 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ)
RELATOR: DEP. TADEU VENERI


02-VETO 02/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA, QUE DETERMINA A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO OS SÍMBOLOS OU A DESCRIÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS: FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, MENTAL, MÚLTIPLA, SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

03-VETO 03/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 511/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE CURI E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E RECONHECIMENTO, NO ESTADO DO PARANÁ, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO E DOUTORADO) ORIGINÁRIOS DE CURSOS OFERTADOS DE FORMA INTEGRAL PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL- MERCOSUL, E EM PORTUGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

04-VETO 04/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 561/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO BRASILEIRO, EVANDRO ARAÚJO, MARIA VICTORIA E TERCÍLIO TURINI, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

05-VETO 05/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

06-VETO 06/2019
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

07-VETO 07/2019
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

08-VETO 08/2019
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 502/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM ICM E O ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI
PROJETOS DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

09-PROJETO DE LEI 375/2018
Autor: Dep. Maria Victoria
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS QUALIFICADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS
 

10-PROJETO DE LEI 537/2018
Autor: Dep. Alexandre Curi
ALTERA A LEI Nº 19.688 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A REGIÃO TURÍSTICA NORTE DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
 

11-PROJETO DE LEI 331/2018
Autor: Dep. Tercilio Turini
ACRESCE O ART. 3ºA À LEI N° 18.698, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE CADÁVER NO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL PARA SEPULTAMENTO.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

12-PROJETO DE LEI 339/2017
Autor: Dep. Professor Lemos
ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. MARIA VICTORIA

13-PROJETO DE LEI 860/2017
Autor: Dep. Gilberto Ribeiro
DISPÕE ACERCA DAS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

14-PROJETO DE LEI 607/2017
Autor: Dep. Paulo Litro
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

15-PROJETO DE LEI 552/2017
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO NOS PONTOS DE PARADAS DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO PARANA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

16-PROJETO DE LEI 614/2017
Autor: Dep. Dr. Batista
DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DAS CAMPANHAS DE SAÚDE PREVENTIVA NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

17-PROJETO DE LEI 820/2017
Autor: Dep. Requião Filho
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

18-PROJETO DE LEI 306/2018
Autor: Dep. Prof. Lemos
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, O COMBATE PERMANENTE AO MACHISMO E RACISMO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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