Pauta CCJ
09/10/2018
                               PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                      26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                      09 DE OUTUBRO DE 2018
 
MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 488/2018 – MENSAGEM 40/2018
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao paragrafo único do Art. 1° da Lei 9.491, de 21 de dezembro de 1990, que estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL PROJETO APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Súmula: Estabelece critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Art. 1º. Para efeito da fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a partir do exercício financeiro de 1991, serão observados os seguintes critérios:
I - setenta e cinco por cento (75%), considerado o valor adicionado nas operações relativas ao ICMS realizadas em cada município e em relação ao valor adicionado do Estado, apuradas segundo o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
(Redação dada pela Lei Complementar 59 de 01/10/1991)
II - oito por cento (8%) considerada a produção agropecuária no território do município em relação à produção do Estado, segundo dados fornecidos à Secretaria de Estado da Fazenda pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, observado o seguinte:
a) o Estado apurará a relação percentual entre o valor da produção agropecuária em cada município e o valor total do Estado considerando a média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração;
b) para o exercício de 1991, serão considerados os valores declarados relativos à comercialização de produtos primários apropriados no cálculo do índice definitivo constante do Decreto nº 7.259, de 28 de agosto de 1990;
III - seis por cento (6%), considerado o número de habitantes do município em relação ao do Estado, segundo dados fornecidos pelo último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
III - seis por cento (6%), considerado o número de habitantes da zona rural do município em relação à população rural do Estado, segundo dados fornecidos pelo último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
(Redação dada pela Lei 12417 de 30/12/1998)
IV - dois por cento (2%), considerado o número de propriedades rurais cadastradas no município em relação ao número das cadastradas no Estado, segundo dados atualizados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
V - dois por cento (2%), considerada a área territorial do município em relação à do Estado, em metros quadrados, conforme registros atualizados fornecidos pelo Instituto de Terras, Cartografia e Florestas - ITCF;
VI - dois por cento (2%), como fator de distribuição igualitária a todos os municípios.
Parágrafo único. Ao coeficiente apurado na relação da área territorial do município em relação à área do Estado, será acrescido o coeficiente apurado na relação da área alagada do município afetado pelos reservatórios de água para geração de energia elétrica no Rio Paranapanema em relação à área total alagada por estes reservatórios – calculado no exercício de 2017 pela Secretaria de Estado da Fazenda – conforme registros atualizados obtidos junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel vinculada ao Ministério de Minas e Energia. (NR) (Incluído pela Lei 19380 de 20/12/2017)
Art. 2º. Regulamentado o art. 132 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná, aplicar-se-á aos municípios beneficiados por aquela norma, cinco por cento (5%).
(vide Lei Complementar 59 de 01/10/1991)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROPOSIÇÕES DE VETO


   
02-VETO  22/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 65/2017, de autoria do Deputado Nereu Moura, que obriga a suspensão de cobranças de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
    VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
03-VETO  23/2018
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 399/2018, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o anexo IV e acumula serviços do Foro Extrajudicial nos dispositivos que especifica a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


   
04-PROJETO DE LEI  108/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser no Dia 21 de Março.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrario 28.08

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO.
                        28/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL PROJETO APROVADO

   
05-PROJETO DE LEI  449/2018
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Festa "Folia de Reis", a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro, no Município de Ribeirão do Pinhal.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Parecer Contrario 28.08

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO.
                         28/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pastor Edson Praczyk.
PARECER FAVORÁVEL PROJETO APROVADO

   
06-PROJETO DE LEI  237/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo Órgão de Identificação do Estado.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favoravel em 04.09

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Gilson De Souza
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.

PARECER FAVORÁVEL PROJETO REJEITADO
   
07-PROJETO DE LEI  307/2018
Autor: Professor Lemos
Obriga os estabelecimentos da Rede Pública de Ensino a incluírem nas fichas escolares dos alunos o respectivo tipo Sanguíneo e o Fator RH.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favoravel em 04.09

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
DILIGÊNCIAS
                
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
                                                                              
   
08-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.                       
                                                               
   
09-PROJETO DE LEI  246/2018
Autor: Tercílio Turini
Institui a Rota das Cachoeiras Região Turística de Faxinal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                  ADIADO    
   
10-PROJETO DE LEI  302/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Gratuidade dos Exames para Diagnóstico de Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.


   
11-PROJETO DE LEI  219/2018
Autor: Anibelli Neto, Claudio Palozi e Delegado Recalcatti
Obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relator.

PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADOS ROMANELLI E SCANAVACA
   
12-PROJETO DE LEI  548/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO a pedido da Relatora.
                        28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.


   
13-PROJETO DE LEI  211/2018
Autor: Maria Victoria
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 1° da Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                         28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017. Súmula: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
Art. 1º Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos, a ser comemorado anualmente no sábado de aleluia, no Município de Prudentópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



   
14-PROJETO DE LEI  10/2018
Autor: Anibelli Neto
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Melancia do Município de Paula Freitas
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO.
                        28/08/2018 - ADIADO.

   
15-PROJETO DE LEI  372/2018
Autor: Professor Lemos
Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.

   
16-PROJETO DE LEI  310/2018
Autor: Schiavinato
Denomina de Olivo Beal o Núcleo Regional de Educação de Toledo
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
17- PROJETO DE LEI  376/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
18-PROJETO DE LEI  475/2018
Autor: Nelson Justus
Denomina Wilson Justus Soares, o Complexo Viário (Viaduto) de acesso ao Jardim Los Angeles, na Rodovia PRC-373, no Município de Ponta Grossa.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER FAVORÁVEL PROJETO APROVADO
   
19-PROJETO DE LEI  158/2017
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
20-PROJETO DE LEI  294/2018
Autor: Nelson Luersen
Insere a Feira do Carneiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a ser realizada anualmente, entre o final do mês de março e o início do mês de abril, no Município de Capanema.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
21-PROJETO DE LEI  180/2017
Autor: Ney Leprevost
Disponibiliza na Rede Pública de Saúde do Estado do Paraná, o Exame de Sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
22-PROJETO DE LEI  200/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná o Jantar Italiano e Avaliação de Vinhos Coloniais de Palotina.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
23-PROJETO DE LEI  333/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Estabelece a obrigatoriedade de plantio de uma árvore nativa do Paraná nos terrenos que especifica e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
24-PROJETO DE LEI  314/2018
Autor: Maria Victoria
Institui o Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
25-PROJETO DE LEI  454/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas Rodovias.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
26-PROJETO DE LEI  370/2018
Autor: Cobra Reporter
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, o "Dia da Sergipe", tradicional evento de ações culturais, sociais e de cidadania, realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de setembro, na Rua Sergipe, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
27-PROJETO DE LEI  113/2018
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
28-PROJETO DE LEI  385/2018
Autor: Professor Lemos
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, da "Festa do Vinho e do Queijo", realizada anualmente no mês de julho, no Município de Salgado Filho.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
29-PROJETO DE LEI  320/2018
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
30-PROJETO DE LEI  127/2018
Autor: Ney Leprevost
Institui o Circuito de Cicloturismo do Alto Iguaçu no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
31-PROJETO DE LEI  438/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui a “Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue" a ser realizada anualmente do mês de julho.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

   
32-PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI  32/2018
Autor: Stephanes Junior e Delegado Recalcati
Acrescenta o inciso IV ao §1º, do art. 102 da Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favoravel em 04.09

→ SITUAÇÃO: 04/09/2018 – CONCEDIDO VISTA a Dep. Claudia Pereira
                        28/08/2018 - ADIADO.


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Art. 102. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
33-PROJETO DE LEI  182/2018
Autor: Marcio Pauliki
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Desportiva de Telêmaco Borba, com sede no Município de Telêmaco Borba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
34-PROJETO DE LEI  483/2018
Autor: Paulo Litro
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Duovizinhense de Vôlei de Praia, com sede no Município de Dois Vizinhos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
35-PROJETO DE LEI  481/2018
Autor: Claudia Pereira
Concede o Título de Utilidade Pública para a Associação Cultural e Turística da Catedral, com sede no Município de Foz do Iguaçu.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
36-PROJETO DE LEI  461/2018
Autor: Adelino Ribeiro
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Escola de Futebol de Cascavel, com sede no Município de Cascavel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
37-PROJETO DE LEI  286/2017
Autor: Nelson Justus
Concede Título de Utilidade Pública a Associação de Proteção do Idoso em Guaratuba, com sede no Município de Guaratuba.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER FAVORÁVEL PROJETO APROVADO
   
38-PROJETO DE LEI  460/2018
Autor: Nelson Justus
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Boas Novas de Rancho Alegre, com sede no Município de Rancho Alegre.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA PARECER FAVORÁVEL PROJETO APROVADO

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