Pauta CCJ
28/08/2018
                                     PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                           24ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                            28 DE AGOSTO DE 2018


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
01-PROJETO DE LEI  451/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Altera as redações dos artigos 157, inciso XXIV, e 166 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008. Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 1°. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Parágrafo único. São considerados funcionários para os fins deste Estatuto os ocupantes dos cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Quadro de Pessoal de 1° Grau de Jurisdição, os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial, os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial, os Secretários do Juizado Especial, os Oficiais de Justiça do Juizado Especial, os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial, os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial, e os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial.
Art. 157. Ao funcionário é proibido:
XXIV - manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação;

Art. 166. Os funcionários do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná terão domicílio e residência na sede da comarca em que exercerem suas funções.

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
02-PROJETO DE LEI  58/2018
Autor: Felipe Francischini
Estabelece a Reparação Pecuniária por parte dos presos que causarem danos materiais em estabelecimentos Prisionais do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 21.08

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

RETIRADO PELO AUTOR
   
03-PROJETO DE LEI  201/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de mediador e conciliador extrajudicial no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 21.08

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
                 
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
                              
   
04-PROJETO DE LEI  264/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
   
05-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 – ADIADO em face da ausência do relator.
                        07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                                            

   
06-PROJETO DE LEI  204/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a Expo Palotina, a ser Comemorado Anualmente na primeira Quinzena De Novembro.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                         14/08/2018 - ADIADO em face da ausência do relator.
                         07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       

   
07-PROJETO DE LEI  178/2018
Autor: Nelson Luersen
Propõe a Implantação de Limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 – ADIADO em face da ausência do relator.
                        07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
08-PROJETO DE LEI  128/2018
Autor: Professor Lemos
Institui o Programa "Maria da Penha Vai à Escola" Visando Sensibilizar o Público Escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Ainda Divulgar a Lei Maria da Penha.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 – ADIADO a pedido da relatora.
                        14/08/2018 – ADIADO a pedido da relatora.
       
   
09-PROJETO DE LEI  202/2017
Autor: Anibelli Neto
Altera a Lei Estadual Nº 18.829, de 14 de Julho de 2016, que Institui o Mês Dezembro Laranja, dedicado a Ações Preventivas e Diagnóstico Precoce do Câncer de Pele.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Estadual Nº 18.829, de 14 de Julho de 2016. Súmula: Institui o mês Dezembro Laranja, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele.

Art. 1° Institui o mês Dezembro Laranja, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população, por meio de  procedimentos informativos, educativos e realização de exames sobre o diagnóstico precoce do câncer de pele, priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença;
II - a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;
III - o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos;
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se enganjarem em ações educativas e preventivas.
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, sempre buscando o aumento do alcance das ações inerentes ao programa Dezembro Laranja.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
10-PROJETO DE LEI  360/2016
Autor: Ney Leprevost
Institui a Semana Estadual da Conscientização dos Riscos do Consumo Excessivo de Sódio.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
11-PROJETO DE LEI  246/2018
Autor: Tercílio Turini
Institui a Rota das Cachoeiras Região Turística de Faxinal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
12-PROJETO DE LEI  302/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Gratuidade dos Exames para Diagnóstico de Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
13-PROJETO DE LEI  189/2017
Autor: Ademir Bier
Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
14-PROJETO DE LEI  219/2018
Autor: Anibelli Neto, Claudio Palozi e Delegado Recalcatti
Obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relator.


   
15-PROJETO DE LEI  499/2017
Autor: Ney Leprevost; Cobra Reporter
Altera a Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016, que cria Diretrizes Gerais para Implementação e Uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relatora.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016. Súmula: Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Art. 1º Estabelece, nos termos desta Lei, as diretrizes para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Art. 2º O uso do DSP, quando implementado, dar-se-á através de ações integradas entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário na forma de parcerias e convênios.
Art. 3º Na hipótese da implementação do DSP, serão selecionadas para uso do dispositivo as vítimas de violência doméstica já protegidas por medida protetiva pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e demais precauções legais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o uso do DSP, adequando sua implementação em todo o Estado do Paraná na medida das disponibilidades orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
16-PROJETO DE LEI  397/2018
Autor: Felipe Francischini
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.


   
17-PROJETO DE LEI  161/2018
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Profissionais Cuidadores de Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO: 21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relator.

   
18-PROJETO DE LEI  237/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo Órgão de Identificação do Estado.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
19-PROJETO DE LEI  307/2018
Autor: Professor Lemos
Obriga os estabelecimentos da Rede Pública de Ensino a incluírem nas fichas escolares dos alunos o respectivo tipo Sanguíneo e o Fator RH.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
20-PROJETO DE LEI  151/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
21-PROJETO DE LEI  378/2016
Autor: Schiavinato
Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
DILIGÊNCIAS À SEED
   
22-PROJETO DE LEI  360/2018
Autor: Alexandre Curi
Institui o Dia do  Cerimonialista, a ser celebrado anualmente no dia 29 de outubro.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
23-PROJETO DE LEI  290/2018
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre a divulgação da disponibilidade de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva dos Hospitais Particulares e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
24-PROJETO DE LEI  548/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
25-PROJETO DE LEI  387/2018
Autor: Dr. Batista
Institui na última semana do mês de abril como a Semana Dedicado a Segurança do Trabalho no Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
26-PROJETO DE LEI  337/2018
Autor: Evandro Junior
Altera a Lei n° 18.780 de 12 de maio de 2016, que institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso de Bicicleta.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei n° 18.780 de 12 de maio de 2016. Súmula: Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta.

Art. 1° A Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado do Paraná seguirá as diretrizes estabelecidas na presente Lei:
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
Art. 2° A execução da política de que trata esta Lei se dará por meio de:
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
IV - incentivo ao financiamento de projetos que contemplem a implantação de ciclovias;
V - viabilização de estudos técnicos para auxiliar os municípios na formatação de projetos voltados à mobilidade urbana.
Art. 3° São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso de veículos motorizados nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III - criar atitudes favoráveis aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;
V - incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
27-PROJETO DE LEI  108/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser celebrado no Dia 21 de Março.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO NEREU MOURA
   
28-PROJETO DE LEI  121/2018
Autor: André Bueno
Denomina de "CORONEL CELSO LUIZ BORGES" a UPS do Jardim Tropical em Cascavel.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
DILIGÊNCIAS À SESP
   
29-PROJETO DE LEI  449/2018
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Festa "Folia de Reis", a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro, no Município de Ribeirão do Pinhal.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO PASTOR PRACZYK
   
30-PROJETO DE LEI  405/2018
Autor: Artagão Junior
Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à Comunicação Virtual com pessoas surdas onde o órgão público estadual não dispuser de servidor proficiente em libras.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
31-PROJETO DE LEI  211/2018
Autor: Maria Victoria
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 1° da Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017. Súmula: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
Art. 1º Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos, a ser comemorado anualmente no sábado de aleluia, no Município de Prudentópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
32-PROJETO DE LEI  10/2018
Autor: Anibelli Neto
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Melancia do Município de Paula Freitas
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA



PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

   
33-PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI  32/2018
Autor: Stephanes Junior e Delegado Recalcati
Acrescenta o inciso IV ao §1º, do art. 102 da Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Seção I
Da Garantia de Execução
Art. 102. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
34-PROJETO DE LEI  91/2018
Autor: Elio Rusch
Concede o Título de Utilidade Pública a Escola Profissional Piamartina Instituto João XXIII, com sede no município de Matelândia.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
35-PROJETO DE LEI  419/2018
Autor: Gilson de Souza
Concede o Título de Utilidade Pública a Federação Paranaense de Ciclismo, com sede no município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
36-PROJETO DE LEI  430/2018
Autor: Paulo Litro
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção Animal de Capanema, com sede no Município de Capanema.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
37-PROJETO DE LEI  420/2018
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pessoas da 3ª Idade e Idosos de Maringá, com sede no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO 
38-PROJETO DE LEI  187/2018
Autor: Nelson Justus
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Gera Atleta - Instituto Gera, com sede no Município de Apucarana.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA PARECER FAVORÁVEL APROVADO

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
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Telefone: (41) 3350-4157 / 3350-4396