Pauta CCJ
14/08/2018
                                PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                     22ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                     14 DE AGOSTO DE 2018

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 403/2018 – MENSAGEM 36/2018
Autor do Projeto: Poder Executivo
Aprova a Construção dos Empreendimentos Hidrelétricos e de Geração de Energia que Especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 07.08

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Claudia Pereira.
VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA CONTRÁRIO. VISTAS AOS DEPUTADOS PASTOR PRACZYK, CLAUDIA PEREIRA E PEDRO LUPION

   
02- PROJETO DE LEI 437/2018 – MENSAGEM 38/2018
Autor do Projeto: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 19.117, de 11 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel ao Município de Curitiba
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION 
PARECER FAVCORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 19.117, de 11 de setembro de 2017. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Guapirama.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Guapirama, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual localizado na Rua Primeiro de Maio s/nº, no Município de Guapirama, constituído de terreno com 667,50 m², contendo edificação de 37,19 m², objeto da Matrícula nº 2.213 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularização do funcionamento do Parque Infantil Municipal nessa área.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:
I - a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;
II - a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação do prazo concedido, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.
Art. 4º A Seap e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

   
03- PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2018
Autor: Deputado Ademar Traiano, Deputado Plauto Miró, Deputada Cantora Mara Lima, Deputada Claudia Pereira, Deputada Maria Victoria, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Ademir Bier, Deputado Alexandre Curi, Deputado Alexandre Guimaraes, Deputado Andre Bueno, Deputado Anibelli Neto, Deputado Artagão Junior, Deputado Claudio Palozi, Deputado Cobra Reporter, Deputado Delegado Recalcatti, Deputado Douglas Fabrício, Deputado Dr. Batista, Deputado Elio Rusch, Deputado Evandro Araujo, Deputado Evandro Junior, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Francisco Buhrer, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Gilson De Souza, Deputado Guto Silva, Deputado Hussein Bakri, Deputado Jonas Guimarães, Deputado Luiz Carlos Martins, Deputado Luiz Claudio Romanelli, Deputado Marcio Nunes, Deputado Marcio Pacheco, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Mauro Moraes, Deputado Nelson Justus, Deputado Nelson Luersen, Deputado Nereu Moura, Deputado Ney Leprevost, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Paulo Litro, Deputado Pedro Lupion, Deputado Professor Lemos, Deputado Péricles De Mello, Deputado Rasca Rodrigues, Deputado Ratinho Junior, Deputado Reichembach, Deputado Requião Filho, Deputado Schiavinato, Deputado Tercílio Turini, Deputado Tiago Amaral, Deputado Tião Medeiros, Deputado Wilson Quinteiro, Deputado Felipe Francischini, Deputado Miss. Ricardo Arruda
Denomina Espaço Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli O Hall De Acesso Da Mesa Executiva, Localizado No Segundo Andar Do Palácio Dezenove De Dezembro Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVCORÁVEL APROVADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


   
04- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/2018  
Autores do Projeto: Deputada Cantora Mara Lima, Deputada Claudia Pereira, Deputada Maria Victoria, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Ademar Traiano, Deputado Ademir Bier, Deputado Alexandre Curi, Deputado Andre Bueno, Deputado Anibelli Neto, Deputado Bernardo Carli, Deputado Claudio Palozi, Deputado Delegado Recalcatti, Deputado Douglas Fabrício, Deputado Dr. Batista, Deputado Elio Rusch, Deputado Evandro Araujo, Deputado Evandro Junior, Deputado Felipe Francischini, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Francisco Buhrer, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Guto Silva, Deputado Marcio Pacheco, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Mauro Moraes, Deputado Miss. Ricardo Arruda, Deputado Nelson Justus, Deputado Nelson Luersen, Deputado Nereu Moura, Deputado Ney Leprevost, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Pedro Lupion, Deputado Plauto Miró, Deputado Professor Lemos, Deputado Péricles de Mello, Deputado Rasca Rodrigues, Deputado Ratinho Junior, Deputado Reichembach, Deputado Schiavinato, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Tercílio Turini, Deputado Paulo Litro
Acrescenta os Parágrafos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 a Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVCORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ.

Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


   
05-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
NOVO RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO 1 VOTO CONT DO DEP. LITRO
→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – Parecer favorável com Emenda Subst. Geral – REJEITADO Vencidos os Deps Paulo Litro, Ricardo Arruda e Pericles de Mello –  Nomeado novo relator.
                     
   
06-PROJETO DE LEI  539/2017
Autor: Ney Leprevost
Institui a prática do "Teste do Bracinho" nas Consultas Pediátricas em Crianças a Partir de 3 (Três) anos de idade, atendidas pela Rede Pública Da Saúde no âmbito do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – Parecer favorável – REJEITADO. Vencidos os Deps Péricles de Mello, Nereu Moura e Luiz Claudio Romanelli – Nomeado novo relator.
     PARECER FAVCORÁVEL. VISTA DEPUTADO CLAUDIA PEREIRA                  
   
07-PROJETO DE LEI  190/2018
Autor: Nereu Moura   
Dispõe sobre as diretrizes para o programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fakenews) divulgadas e compartilhadas na rede mundial de computadores e telefonia móvel em detrimento de pessoas Físicas ou Jurídicas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO
                         10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Pericles de Mello e Cobra Reporter.
                         03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
08-PROJETO DE LEI  679/2017
Autor: Marcio Pacheco
Assegura às pessoas com Transtorno de Espectro Autista os Direitos de que Trata a Lei 18.419, de 07 de Janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO
                         10/07/2018 – CONCEDIDA VISTA ao Dep. Péricles de Mello.
   PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO               
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
                              
   
09-PROJETO DE LEI  210/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Institui e regulamenta a rotulagem de alimentos gordurosos e industrializados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
  PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO 
10-PROJETO DE LEI  264/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
11-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


12-PROJETO DE LEI  204/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a Expo Palotina, a ser Comemorado Anualmente na primeira Quinzena De Novembro.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.


   
13-PROJETO DE LEI  449/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
14-PROJETO DE LEI  492/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Campanha "Trânsito Seguro para as Crianças.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
ADIADO
   
15-PROJETO DE LEI  286/2018
Autor: Guto Silva
Institui a Rota do Mel da Região Turística do Município de Arapoti.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

    PARECER FAVORÁVEL APROVADO
16-PROJETO DE LEI  178/2018
Autor: Nelson Luersen
Propõe a Implantação de Limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
17-PROJETO DE LEI  551/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Paraná
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
18-PROJETO DE LEI  378/2018
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Valter Bianchini.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 07/08/2018 – ADIADO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
19-PROJETO DE LEI  107/2018
Autor: Professor Lemos
Institui no Âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá Outras Providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
   
20-PROJETO DE LEI  207/2018 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Guto Silva
Dispõe Sobre a Denominação do Contorno Norte de Pato Branco, que Liga o Entroncamento da Br - 158 ao Entroncamento da Rodovia Prc - 493.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO GERAL APROVADO
  
21-PROJETO DE LEI  480/2016
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de as Instituições de Ensino Públicas e Privadas Comemorarem o Dia da Família.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
22-PROJETO DE LEI  128/2018
Autor: Professor Lemos
Institui o Programa "Maria da Penha Vai à Escola" Visando Sensibilizar o Público Escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Ainda Divulgar a Lei Maria da Penha.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
ADIADO
   
23-PROJETO DE LEI  296/2018
Autor: Claudia Pereira
Institui o dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica, a Ser Celebrado Anualmente no Dia 21 de Junho.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
24-PROJETO DE LEI  281/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre os Locais de Distribuição de Medicamentos a Realizarem Cadastro de Celular de Pacientes para Previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de Medicamentos para sua retirada.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
25-PROJETO DE LEI  202/2017
Autor: Anibelli Neto
Altera a Lei Estadual Nº 18.829, de 14 de Julho de 2016, que Institui o Mês Dezembro Laranja, dedicado a Ações Preventivas e Diagnóstico Precoce do Câncer de Pele.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
26-PROJETO DE LEI  360/2016
Autor: Ney Leprevost
Institui a Semana Estadual da Conscientização dos Riscos do Consumo Excessivo de Sódio.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
27-PROJETO DE LEI  246/2018
Autor: Tercílio Turini
Institui a Rota das Cachoeiras Região Turística de Faxinal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
28-PROJETO DE LEI  203/2017
Autor: Anibelli Neto
Altera a Lei Estadual Nº 18.494, De 25 De Junho De 2015, Que Institui a Semana de Valorização das Pessoas Portadoras de Câncer (Neoplasia Maligna).
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
29-PROJETO DE LEI  58/2018
Autor: Felipe Francischini
Estabelece a Reparação Pecuniária por parte dos presos que causarem danos materiais em estabelecimentos Prisionais do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
30-PROJETO DE LEI  16/2018
Autor: Cobra Reporter
Proíbe o Descarte de Substâncias ou Materiais Considerados como Lixo em Logradouros Públicos.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
31-PROJETO DE LEI  230/2018
Autor: Claudia Pereira
Dispõe sobre a Preservação Permanente no Rio Ivaí, seus Afluentes e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
32-PROJETO DE LEI  302/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Gratuidade dos Exames para Diagnóstico de Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
33-PROJETO DE LEI  202/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Institui a obrigatoriedade de Reserva de Vagas nos Estacionamentos Internos e Externos de Condomínios Residenciais para pessoas com Deficiência Física e Mobilidade Reduzida.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
34-PROJETO DE LEI  364/2018
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a Afixação de Placas Informativas nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde, Ssbre a Adoção de Nascituro.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
   
35-PROJETO DE LEI  176/2018
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre as Regras para Fidelização do Consumidor.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
36-PROJETO DE LEI  415/2018
Autor: Ademar Traiano
Revoga a Lei Nº 17.716, de 15 de Outubro de 2013, que concede o Título de Utilidade Pública ao ID Maringá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
37-PROJETO DE LEI  380/2018
Autor: Luiz Claudio Romanelli
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção e Defesa da Vida Animal de Nova América da Colina, com Sede no Município de Nova América da Colina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
38-PROJETO DE LEI  350/2018
Autor: Maria Victoria
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Amigos Protetores, com Sede no Município de Paranaguá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
39-PROJETO DE LEI  702/2017
Autor: Tercílio Turini
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto do Movimento de Estudos da Cultura Afro-Brasileira, com Sede no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
40-PROJETO DE LEI  195/2018
Autor: Tercílio Turini
Concede o Título de Utilidade Pública à Sociedade Voluntários da Arte e Cultura, com Sede no Município de Apucarana.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
41-PROJETO DE LEI  852/2017
Autor: Cristina Silvestri
Declara de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais de Ubiratã, com Sede no Município de Ubiratã, no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
42-PROJETO DE LEI  225/2018
Autor: Cobra Reporter
Concede o Título de Utilidade Pública à Organização não Governamental Reviva, com Sede no Município de Bandeirantes.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
43-PROJETO DE LEI  429/2018
Autor: Maria Victoria
Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Apoio, Convivência e Defesa dos Direitos de Autistas, com Sede no Município de Cascavel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO   
44-PROJETO DE LEI  234/2018
Autor: Gilson de Souza
Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Poliesportivo Atletas do Brasil, com Sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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