Pauta CCJ
07/08/2018
                            PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                      21ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                       07 DE AGOSTO DE 2018

MENSAGENS


   
01- PROJETO DE LEI 403/2018 – MENSAGEM 36/2018
Autor do Projeto: Poder Executivo
Aprova a Construção dos Empreendimentos Hidrelétricos e de Geração de Energia que Especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL. VISTA AOS DEPUTADOS ROMANELLI E CLAUDIA PEREIRA
   
02- PROJETO DE LEI 404/2018 – MENSAGEM 37/2018
Autor do Projeto: Poder Executivo
Revoga a Lei Nº 18.130, de 3 de Julho de 2014, que dispõe sobre a Afetação de Imóveis ao Fundo de Previdência, gerido pela Paranáprevidência.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Nº 18.130, de 3 de Julho de 2014. Súmula: Dispõe sobre a afetação de imóveis ao Fundo de Previdência, gerido pela Paranaprevidência, com autorização de utilização dos recursos previstos pelos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, para edificações.
Art. 1º Ficam desafetados os imóveis localizados nos Municípios de Londrina e Maringá, respectivamente: na Avenida Dez de Dezembro, Matrícula nº 12.677 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina e na Avenida Mandacaru, esquina com a Rua Jorge Ferreira Duque Estrada, Gleba Patrimônio Maringá, parte do imóvel de Matrícula nº 6.515 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, com 51,00 m de testada para a Avenida Mandacaru e 32,68 m e 67,32 m de testadas para a Rua Jorge Ferreira Duque Estrada.
Art. 2º Os referidos imóveis passam a ser afetados ao Fundo de Previdência, constituído pelo Estado do Paraná, na forma do art. 3º da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, gerido pela Paranaprevidência.
Art. 3º As condições de edificação, reforma e destinação dos referidos imóveis serão estabelecidas e aprovadas pelo Conselho de Administração do Paranaprevidência.
Parágrafo único. No caso dos imóveis serem destinados à locação, o Conselho de Administração do Paranaprevidência deverá estabelecer e aprovar o período do contrato, o valor da locação e as garantias do recebimento dos alugueis.
Art. 4º A Paranaprevidência poderá utilizar os recursos da Receita Administrativa Vinculada, previstos pelos incisos II e III do art. 30 da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 17.435, de 2012, para edificações e reformas que se fizerem necessárias.
Art. 5º As providências e custas demandadas pelo desmembramento da área sob Matrícula nº 6.515 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá ficam sob responsabilidade do Paranaprevidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PROJETOS DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
03-PROJETO DE LEI  398/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Anexos LII, tabela 2 e Iv, da Lei Estadual Nº 14.277, de 30 de Dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado Do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
04-PROJETO DE LEI  399/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Altera o Anexo IV e Acumula Serviços do Foro Extrajudicial nos Dispositivos que Especifica a Lei Estadual Nº 14.277, de 30 de Dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado Do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

  PARECER FAVORÁVEL APROVADO 
05-PROJETO DE LEI  400/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Extingue os Serviços Distritais e Altera Dispositivos da Lei Estadual Nº 14.277, de 30 de Dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Conforme Específica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES DE VETO


   
06-VETO  14/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 826/2015, de autoria do Dep. SCHIAVINATO, que determina ao Governo do Estado a realizar Convênios e Financiamentos tão somente aos Tomadores de Repasses que tenham em seu Quadro Funcional Engenheiro Civil Concursado, quando envolver Execução de Obras.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
07-VETO  15/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 297/2018, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA, que concede, para revisão geral anual do ano de 2018, o Índice Geral de 2,76% nas Tabelas de Vencimento Básico e Subsídio das Carreiras de Servidores e Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
08-VETO  16/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 299/2018, de autoria do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dos proventos de Aposentadoria dos Serventuários do Foro Judicial e Extrajudicial, alterada pela Lei 19.082 de 25 de Julho de 2017, a partir de 1º de Maio de 2018.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO

  
09-VETO  17/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 298/2018, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO,  que reajusta, conforme especifica, o vencimento básico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
10-VETO  18/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 304/2018 de autoria da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, que concede revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos Servidores Efetivos e Comissionados da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, bem como Inativos e Pensionistas.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA   
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
11-VETO  19/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 311/2018, de autoria do TRIBUNAL DE CONTAS, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Ativos e Inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações e do auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 37, inciso x, da Constituição Federal, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
   
12-VETO  20/2018
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Nº 362/2018, de autoria do PODER EXECUTIVO, que altera e inclui dispositivos na Lei nº 11.713, de 7 de Maio de 1997, que Dispõe sobre a criação da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

VETO EM CONDIÇÕES DE SER APRECIADO EM PLENÁRIO
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
13-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO - Parecer Favorável C/Emenda Subst. Geral em 03/07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO.
                        03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
PARECER REJAITADO POR 5 VOTOS A 3. SERÁ NOMEADO NOVO RELATOR
   
14-PROJETO DE LEI  625/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de optometria.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 03/07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO.
                        03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
PARECER FAVORÁFEL APROVADO COM 1 VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO LUPION
   
15-PROJETO DE LEI  97/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Câmeras de Vídeo, com capacidade para filmagem noturna, em todos os Ônibus de Linhas Rodoviárias que trafeguem no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Pericles de Mello e Paulo Litro.
                        03/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
APROVADO O PARECER CONTRÁRIO. PROJETO REJEITADO COM PARECER CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS NEREU MOURA, PÉRICLES DE MELLO E PAULO LITRO
   
16-PROJETO DE LEI  190/2018
Autor: Nereu Moura   
Dispõe sobre as diretrizes para o programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fakenews) divulgadas e compartilhadas na rede mundial de computadores e telefonia móvel em detrimento de pessoas Físicas ou Jurídicas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Pericles de Mello e Cobra Reporter.
                         03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.

   
17-PROJETO DE LEI  107/2018
Autor: Professor Lemos
Institui no Âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá Outras Providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.

   
18-PROJETO DE LEI  679/2017
Autor: Marcio Pacheco
Assegura às pessoas com Transtorno de Espectro Autista os Direitos de que Trata a Lei 18.419, de 07 de Janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDA VISTA ao Dep. Péricles de Mello.

ADIADO
   
19-PROJETO DE LEI  383/2017
Autor: Ney Leprevost
Instituição da Prática de Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO - Parecer Contrário em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Cobra Reporter.
                   
APROVADO O PARECER CONTRÁRIO. PROJETO REJEITADO
   
20-PROJETO DE LEI  539/2017
Autor: Ney Leprevost
Institui a prática do "Teste do Bracinho" nas Consultas Pediátricas em Crianças a Partir de 3 (Três) anos de idade, atendidas pela Rede Pública Da Saúde no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI - Parecer Favorável em 10.07

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Paulo Litro,  Pedro Lupion e Felipe Francischini.

PARECER REJAITADO

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO


   
21-PROJETO DE LEI  168/2018
Autor: Rasca Rodrigues   
Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e de Demolição.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)                      
ADIADO
   
22-PROJETO DE LEI  03/2018
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre diretrizes para realização de treinamento dos profissionais da rede Estadual de Ensino em Técnicas de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido da Relatora.
                       03/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJAITADO
   
23-PROJETO DE LEI  210/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Institui e regulamenta a rotulagem de alimentos gordurosos e industrializados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
24-PROJETO DE LEI  264/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
25-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
26-PROJETO DE LEI  204/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a Expo Palotina, a ser Comemorado Anualmente na primeira Quinzena De Novembro.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.

 

 

 


   
27-PROJETO DE LEI  449/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

   
28-PROJETO DE LEI  492/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Campanha "Trânsito Seguro para as Crianças.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

   
29-PROJETO DE LEI  286/2018
Autor: Guto Silva
Institui a Rota do Mel da Região Turística do Município de Arapoti.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

   
30-PROJETO DE LEI  178/2018
Autor: Nelson Luersen
Propõe a Implantação de Limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.


   
31-PROJETO DE LEI  79/2016
Autor: Bernardo Carli
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das Instituições Financeiras e/ou operadoras de Cartões de Crédito do Serviço de Alerta de Compras.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
32-PROJETO DE LEI  204/2018
Autor: Bernardo Carli
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das Instituições Financeiras do Serviço de Alerta de Uso do Cheque Especial.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO: 10/07/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
33-PROJETO DE LEI  551/2017
Autor: Missionario Ricardo Arruda
Introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado do Paraná
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
34-PROJETO DE LEI  378/2018
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Valter Bianchini.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA





PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
35-PROJETO DE LEI  276/2018
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Inabrasil, com Sede no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
36-PROJETO DE LEI  365/2018
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Londrinense de Tenistas, com Sede em Londrina/Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
37-PROJETO DE LEI  46/2018
Autor: Guto Silva
Concede o Título de Utilidade Pública Estadual à Associação Chopinzinhense de Esporte e lLzer, com Sede no Município de Chopinzinho.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
38-PROJETO DE LEI  284/2018
Autor: Dr. Batista
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Vôlei Brasil Centro de Excelência, com Sede no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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