Pauta CCJ
06/07/2018
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                               20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                 10 DE JULHO DE 2018

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 373/2018 – MENSAGEM 32/2018  **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor do Projeto: Poder Executivo
Institui, conforme especifica, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Criança e Adolescente Protegidos.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
02- PROJETO DE LEI 381/2018 – MENSAGEM 33/2018 
Autor do Projeto: Poder Executivo
Dá nova redação ao caput do Art. 3º da Lei nº 19.159, de 10 de Outubro de 2017, que autoriza o poder Executivo a efetuar a doação de Imóvel que Especifica ao Município  de Tibagi, e adota outra providência.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.159, de 10 de Outubro de 2017. Sumula:  Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Tibagi.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das condições seguintes, por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:
I - a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei;
II - a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2019;
III - no prazo de dois anos após a regularização cartorial de que trata o inciso II deste artigo deverá ter sido iniciado o programa de habitação popular, bem como deverá estar em funcionamento a escola em período integral a que se refere o art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, por seu órgão de gestão do patrimônio imobiliário estadual,prorrogar os prazos previstos.
   
03- SUBEMENDA DE PLENÁRIO À EMENDA SUBST. GERAL AO PROJETO DE LEI 361/2018 – MENSAGEM 27/2018  **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autores da Subemenda: Dep. Anibelli Neto e outros Deputados.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Estabelece, para revisão geral anual do ano de 2018, o índice geral de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das Carreiras Estatutárias Civis e Militar do Poder Executivo do Estado do Paraná.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

   
04- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 5/2018  
Autores do Projeto: Deputada Cantora Mara Lima, Deputada Claudia Pereira, Deputada Maria Victoria, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Ademar Traiano, Deputado Ademir Bier, Deputado Alexandre Curi, Deputado Andre Bueno, Deputado Anibelli Neto, Deputado Bernardo Carli, Deputado Claudio Palozi, Deputado Delegado Recalcatti, Deputado Douglas Fabrício, Deputado Dr. Batista, Deputado Elio Rusch, Deputado Evandro Araujo, Deputado Evandro Junior, Deputado Felipe Francischini, Deputado Fernando Scanavaca, Deputado Francisco Buhrer, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Guto Silva, Deputado Marcio Pacheco, Deputado Marcio Pauliki, Deputado Mauro Moraes, Deputado Miss. Ricardo Arruda, Deputado Nelson Justus, Deputado Nelson Luersen, Deputado Nereu Moura, Deputado Ney Leprevost, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Pedro Lupion, Deputado Plauto Miró, Deputado Professor Lemos, Deputado Péricles de Mello, Deputado Rasca Rodrigues, Deputado Ratinho Junior, Deputado Reichembach, Deputado Schiavinato, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Tercílio Turini, Deputado Paulo Litro
Acrescenta os Parágrafos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 a Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ.

Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa


EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO


   
05- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  303/2017
Autor do Projeto: Cobra Repórter
Autor da Emenda 1: Professor Lemos
Autor da Emenda 2: Luiz Claudio Romanelli
    Institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
06-PROJETO DE LEI  519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável C/Emenda Subst. Geral em 03/07

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                        26/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator
                        19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator
                                                                                                             

  
07-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO - Parecer Favorável C/Emenda Subst. Geral em 03/07

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        19/06/2018 – ADIADO.

   
08-PROJETO DE LEI  625/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre o funcionamento de clínicas e consultórios de optometria.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 03/07

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.

   
09-PROJETO DE LEI  426/2016
Autores: Deputado Nereu Moura, Deputado Pastor Edson Praczyk, Deputado Tadeu Veneri, Deputado Péricles De Mello, Deputado Professor Lemos, Deputado Adelino Ribeiro, Deputado Anibelli Neto, Deputado Gilberto Ribeiro, Deputado Nelson Luersen, Deputado Paranhos, Deputado Rasca Rodrigues, Deputada Cantora Mara Lima, Deputado Tercílio Turini, Deputado Chico Brasileiro, Deputado Hussein Bakri, Deputado Marcio Pacheco, Deputado Requião Filho, Deputado Schiavinato, Deputado Evandro Araujo
Dispõe sobre o abono de faltas a servidores que participam das manifestações que especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI - Parecer Favorável c/Emenda Aditiva em 03/07

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Deps. Tiago Amaral, Fernando Scanavaca e Pedro Lupion.
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
                       
   
10-PROJETO DE LEI  97/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Câmeras de Vídeo, com capacidade para filmagem noturna, em todos os Ônibus de Linhas Rodoviárias que trafeguem no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.

   
11-PROJETO DE LEI  190/2018
Autor: Nereu Moura   
Dispõe sobre as diretrizes para o programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fakenews) divulgadas e compartilhadas na rede mundial de computadores e telefonia móvel em detrimento de pessoas Físicas ou Jurídicas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.

   
12-PROJETO DE LEI  168/2018
Autor: Rasca Rodrigues   
Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e de Demolição.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)                      
   
13-PROJETO DE LEI  42/2018
Autor: Marcio Pauliki
Estabelece critérios para a criação de distritos industriais regionais pelos municípios e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
14-PROJETO DE LEI  03/2018
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre diretrizes para realização de treinamento dos profissionais da rede Estadual de Ensino em Técnicas de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
15-PROJETO DE LEI  309/2018
Autor: Elio Rusch   
Dispõe sobre a reserva de vagas em Universidades Estaduais para candidatos que residam ou que tenham cursado o ensino médio no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)   

   
16-PROJETO DE LEI  210/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Institui e regulamenta a rotulagem de alimentos gordurosos e industrializados.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
17-PROJETO DE LEI  62/2018
Autor: Guto Silva
Dispõe sobre o peticionamento eletrônico junto ao Departamento de Trânsito do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
18-PROJETO DE LEI  264/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
19-PROJETO DE LEI  318/2018
Autor: Douglas Fabrício
Institui o dia Estadual do Monge João Maria, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Março.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
20-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
21-PROJETO DE LEI  57/2015  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Ratinho Junior
Dispõe sobre Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do Estado do Paraná e dá outras Providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


   
22-PROJETO DE LEI  321/2018  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Péricles de Mello
Institui as Diretrizes para as práticas Integrativas e Complementares em Saúde, e dá outras Providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
23-PROJETO DE LEI  107/2018
Autor: Professor Lemos
Institui no Âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá Outras Providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
24-PROJETO DE LEI  204/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a Expo Palotina, a ser Comemorado Anualmente na primeira Quinzena De Novembro.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
25-PROJETO DE LEI  387/2017
Autor: Maria Victoria
Concessão de Titulo de Capital Paranaense do Folclore, ao Município de Quinta do Sol.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
26-PROJETO DE LEI  679/2017
Autor: Marcio Pacheco
Assegura às pessoas com Transtorno de Espectro Autista os Direitos de que Trata a Lei 18.419, de 07 de Janeiro de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
27-PROJETO DE LEI  108/2018
Autor: Professor Lemos
Institui o dia 06 de Dezembro como o dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
28-PROJETO DE LEI  449/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
29-PROJETO DE LEI  235/2018
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a Obrigatoriedade a Priorização no atendimento de Doadores convocados de Sangue Raro e Fenotipados, em Bancos de Sangue no Âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

   
30-PROJETO DE LEI  492/2016
Autor: Cantora Mara Lima
Institui a Campanha "Trânsito Seguro para as Crianças.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
31-PROJETO DE LEI  528/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Determina que as Bibliotecas Notifiquem por meio Eletrônico seus Usuários no Último dia Útil do Prazo para Devolução do Material Emprestado e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
32-PROJETO DE LEI  9/2018
Autor: Anibelli Neto
Insere no Calendário de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Padroeiro São Sebastião, no Município de Honório Serpa.
RELATOR: DEP.PERICLES DE MELLO

   
33-PROJETO DE LEI  278/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Dispõe sobre o dever dos Cartórios em disponibilizarem como meio de Pagamento o Cartão de Débito.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

   
34-PROJETO DE LEI  383/2017
Autor: Ney Leprevost
Instituição da Prática de Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
35-PROJETO DE LEI  539/2017
Autor: Ney Leprevost, Pedro Lupion
Institui a prática do "Teste do Bracinho" nas Consultas Pediátricas em Crianças a Partir de 3 (Três) anos de idade, atendidas pela Rede Pública Dd Saúde no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
36-PROJETO DE LEI  324/2018
Autor: Tercílio Turini
Insere no Roteiro Oficial de Turismo Religioso do Estado do Paraná o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Astorga.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
37-PROJETO DE LEI  286/2018
Autor: Guto Silva
Institui a Rota do Mel da Região Turística do Município de Arapoti.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
38-PROJETO DE LEI  178/2018
Autor: Nelson Luersen
Propõe a Implantação de Limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
39-PROJETO DE LEI  259/2018
Autor: Artagão Junior
Institui o Dia de Comemorações do Grupo Folclórico Ucraniano Brasileiro Vesselka de Prudentópolis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
40-PROJETO DE LEI  79/2016
Autor: Bernardo Carli
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das Instituições Financeiras e/ou operadoras de Cartões de Crédito do Serviço de Alerta de Compras.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
41-PROJETO DE LEI  295/2018
Autor: Ney Leprevost
Concessão de Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Professor Doutor Luiz Edson Fachin.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
42-PROJETO DE LEI  257/2018
Autor: Evandro Araujo
Dispõe sobre a proibição de Cobrança de Taxa de Conveniência na Compra de Ingressos pela Internet ou Telefone no Âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
   
43-PROJETO DE LEI  204/2018
Autor: Bernardo Carli
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das Instituições Financeiras do Serviço de Alerta de Uso do Cheque Especial.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


RECURSO

   
44-PROJETO DE LEI  460/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido ou com preço divergente tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

→ SITUAÇÃO: 03/07/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        26/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

                      
PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
45-PROJETO DE LEI  384/2018
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família de Santa Mariana, com sede no Município de Santa Mariana, Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

 

Portal Liderança do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa do Paraná
Praça Nossa Senhora Salete s/n, Curitiba - PR - CEP: 80530-911
Telefone: (41) 3350-4157 / 3350-4396