Pauta CCJ
26/06/2018
                                  PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                      18ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                       26 DE JUNHO DE 2018


MENSAGEM

   
01-PROJETO DE LEI  361/2018 – MENSAGEM 27/2018 – REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Estabelece, para revisão geral anual do ano de 2018, o indice geral de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das Carreiras Estatutárias Civis e Militar do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
   
02- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  325/2018 – MENSAGEM 26/2018 
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda 1: Ademar Traiano e Schiavinato
Autor da Emenda 2: Anibelli Neto
Institui benefícios para incentivar o aproveitamento de Energia Elétrica produzida por Microgeradores e Minigeradores de energia distribuída e adota outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER CONTRÁRIO ÁS EMENDAS. VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
  PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
03-PROJETO DE LEI  356/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre as delimitações territoriais das Circunscrições dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, previstas no Anexo III, da Lei nº 5.809/68.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n. Lei 5809 - 15 de Julho de 1968. Súmula: Dispõe sôbre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.


   
04-PROJETO DE LEI  357/2018
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe que as Circunscrições dos 1º e 2º Serviços de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga, previstas no Anexo I, da Lei nº 6.767/75, passam a ter as delimitações territoriais que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 6767 - 30 de Dezembro de 1975. Súmula: Dispõe sobre a criação de cargos nos quadros correspondentes dos serviços de Justiça do Estado, como decorrência do novo Código de Organização Judiciária do Paraná.



PROPOSIÇÕES DE VETO



   
05-VETO  12/2018
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Nº 269/2018 de autoria do PODER EXECUTIVO que aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DAS COMISSÕES/PLENÁRIO



   
06-EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE  LEI  716/2018
Autor do Projeto: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das Instituições Escolares, de Saúde, Cultura e Lazer para crianças e Adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


PARECER FAVORÁVEL APROVADO
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

                    
   
07-PROJETO DE LEI  658/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Favorável em 12.06

→ SITUAÇÃO:  19/06/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                         12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Pedro Lupion.
                         05/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                         29/05/2018 – ADIADO a pedido relator.
            PARECER FAVORÁVEL APROVADO       
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Art. 6º Os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data de publicação desta Lei terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos, meio ambiente, Serviço Geológico do Paraná –Mineropar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema, Defesa Civil e Crea-PR para que comprove a segurança de obras realizadas, em conformidade com os requisitos dispostos pelo art. 3º da presente Lei.


   
08-PROJETO DE LEI  372/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trava-queda retrátil acoplado à trava de segurança nos brinquedos mecanizados instalados em parques de diversões no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Parecer Contrário em 12.06
**O Dep. Luiz Claudio Romanelli apresentou VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL.

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 –CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello do voto em separado.
                         12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Deps. Luiz Claudio Romanelli e Cobra Repórter.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
09-PROJETO DE LEI  311/2017
Autor: Schiavinato
    Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização "Destine Parte do seu Imposto de Renda - IR" para iniciativas socioculturais, Fundo do Idoso e ao Fundo do Direito da Criança e Adolescente" e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER – Parecer Favorável em 19.06

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.
                        12/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
PARECER FAVORÁVEL NÃO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
10-PROJETO DE LEI  329/2018
Autor: Mauro Moraes
    Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao Senhor Agenor Bortolon Junior.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 19.06

→ SITUAÇÃO:  19/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.
                         12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
    PARECER FAVORÁVEL APROVADO
11-PROJETO DE LEI  67/2018
Autor: Ratinho Junior, Evandro Araújo
    Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Contrário em 19.06

→ SITUAÇÃO:      19/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Cobra Reporter.
    12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
12-PROJETO DE LEI  08/2018
Autor: Requião Filho   
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Favorável em 19.06

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion.

PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO

                                                                     
   
13-PROJETO DE LEI  519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator
                        12/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        05/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                                                                  

   
14-PROJETO DE LEI  733/2017
Autor: Marcio Pauliki
    Dispõe sobre o acesso à informação acerca das equipes de plantão em todas as sedes do Instituto Médico-Legal.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                        12/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
15-PROJETO DE LEI  201/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a prática e incentivo de atividades fisioterapêuticas respiratórias na Rede Pública Estadual de Saúde.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO

   
16-PROJETO DE LEI  241/2016
Autor: Professor Lemos
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                         12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
17-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO.
                        12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
18-PROJETO DE LEI  97/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Câmeras de Vídeo, com capacidade para filmagem noturna, em todos os Ônibus de Linhas Rodoviárias que trafeguem no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.


   
19-PROJETO DE LEI  152/2018
Autor: Alexandre Guimarães   
Estabelece a obrigatoriedade aos prestadores de serviço, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO a pedido da relatora.


   
20-PROJETO DE LEI  190/2018
Autor: Nereu Moura   
Dispõe sobre as diretrizes para o programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fakenews) divulgadas e compartilhadas na rede mundial de computadores e telefonia móvel em detrimento de pessoas Físicas ou Jurídicas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.


   
21-PROJETO DE LEI  669/2017
Autor: Miss. Ricardo Arruda   
Dispõe sobre a criação e venda no varejo de Cães e Gatos por estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná, bem como doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.


   
22-PROJETO DE LEI  168/2018
Autor: Rasca Rodrigues   
Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e de Demolição.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO.


   
23-PROJETO DE LEI  07/2018
Autor: Requião Filho   
Determina o cancelamento do Registro Público de Empresas Mercantis que revendam veículos ou autopeças de origem ilícita e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.

   
24-PROJETO DE LEI  65/2018
Autor: Felipe Francischini   
Altera a Lei nº 18.119, de 24 de Junho de 2014, que obriga os postos de combustíveis localizados no Estado do Paraná a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.119, de 24 de Junho de 2014. Súmula: Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Art. 1º Obriga os postos de combustíveis que atuem no âmbito territorial do Estado do Paraná a informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4º O descumprimento do que determina o art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa pecuniária correspondente a 40 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná).
Parágrafo único. Em caso de reincidência do estabelecimento comercial, será aplicada sanção correspondente a 50 UPF/PR.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que se fizer pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


   
25-PROJETO DE LEI  131/2018
Autor: Ademar Traiano, Ratinho Junior   
Altera o Art. 2º da Lei nº 18.424, de 8 de Janeiro de 2015, que trata da Instituição do Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola, para incluir a capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PEDIDO DE DILIGÊNCIAS AO CORPO DE BOMBEIROS
→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.424, de 8 de Janeiro de 2015. Súmula: Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.
Art. 1.º Institui, no âmbito da Rede Estadual de Ensino, o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola - PBEDCE, que objetiva assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar.
Art. 2.º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições estaduais de ensino, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná – CSCIP-CB/PMPR.
Art. 3.º A execução do PBEDCE dar-se-á por meio da atuação conjunta da Casa Militar, representada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, representada pelo Corpo de Bombeiros, e da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.º Compete à Casa Militar da Governadoria do Estado, representada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a coordenação geral do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 5.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
26-PROJETO DE LEI  260/2018
Autor: Douglas Fabrício   
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa do Milho, realizada anualmente no mês de Maio, no Município de Goioerê.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
27-PROJETO DE LEI  624/2017  -  RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Missionario Ricardo Aruda
Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de Artes Marciais Mistas (MMA) no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
28-PROJETO DE LEI  42/2018
Autor: Marcio Pauliki
Estabelece critérios para a criação de distritos industriais regionais pelos municípios e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
29-PROJETO DE LEI  03/2018
Autor: Cristina Silvestri
Dispõe sobre diretrizes para realização de treinamento dos profissionais da rede Estadual de Ensino em Técnicas de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
30-PROJETO DE LEI  47/2018
Autor: Schiavinato
Fixa em quatro anos o prazo máximo de utilização das viaturas das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Científica e do departamento Penitenciário e dá outras Providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
31-PROJETO DE LEI  12/2018
Autor: Anibelli Neto
Altera a Lei Estadual nº 17.437, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas Públicas e Privadas situadas no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Estadual nº 17.437, de 26 de dezembro de 2012. Súmula: Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná.
Art. 1º As empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná que efetuem cobrança originadas de relação de consumo e por via postal, ficam obrigadas a efetuar sua postagem com antecedência mínima de dez dias da data de seu vencimento, bem como de enviar a cobrança por outro meio, caso disponha de tal informação.
Art. 2º As penalidades aplicáveis em caso de infração ao disposto nesta Lei serão aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Caso julgue necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
32-PROJETO DE LEI  34/2018
Autor: Evandro Araújo
Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de Operadoras de Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
   
33-PROJETO DE LEI  120/2018
Autor: Evandro Araújo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção em estoque do medicamento Dantrolene ou similar, nos casos que especifica.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


   
34-PROJETO DE LEI  84/2018
Autor: Anibelli Neto
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrário em 19/06

→ SITUAÇÃO: 19/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.
                        12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        05/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.


RECURSO

   
35-PROJETO DE LEI  460/2015
Autor: Nereu Moura
Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido ou com preço divergente tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK

                      
PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
36-PROJETO DE LEI  270/2018
Autor: Ademar Traiano
Concede o título de utilidade Pública à Associação dos Amigos do Esporte Mariopolitano, com sede no Município de Mariópolis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
37-PROJETO DE LEI  251/2018
Autor: Artagão Junior
Concede o título de utilidade Pública à Patrulha Ambiental do Rio Ivaí P-A-R-I, com sede no Município de Lidianópolis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
38-PROJETO DE LEI  217/2018
Autor: Bernardo Carli
Concede o título de utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Quarteirão Aparecida, com sede no Município de Pitanga.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
39-PROJETO DE LEI  216/2018
Autor: Bernardo Carli
Concede o título de utilidade pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa Verde, com sede no Município de Pitanga.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
40-PROJETO DE LEI  215/2018
Autor: Bernardo Carli
Concede o título de utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cinco Encruzilhadas, com sede no Município de Pitanga.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
41-PROJETO DE LEI  214/2018
Autor: Bernardo Carli
Concede o título de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Rural de Pitanga Abaixo, com sede no Município de Pitanga.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
42-PROJETO DE LEI  351/2018
Autor: Anibelli Neto
Concede o título de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Jardim Universitário, com sede no Município de Goioerê.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
  PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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