Pauta CCJ
19/06/2018
                                      PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                          17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                           19 DE JUNHO DE 2018



EMENDAS DE PLENÁRIO

   
01-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  172/2018
Autor do Projeto: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda: Nereu Moura, Pastor Edson Praczyk, Gilson de Souza
Obriga o abastecimento com etanol dos veículos flex de órgãos públicos estaduais, vinculados à administração direta e indireta.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 12.06

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA  aos Deps. Pedro Lupion e Péricles de Mello

   
02-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  818/2015
Autor do Projeto: Professor Lemos
Autor da Emenda: Anibelli Neto
Dispõe sobre o processo de produção e comercialização do queijo artesanal no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

  PARECER FAVORÁVEL APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

                      
   
03-PROJETO DE LEI  595/2016
Autor: Schiavinato
Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável Em 05.06

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                         05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA  ao Dep. Pedro Lupion
                         29/05/2018 – ADIADO
                        
PARECER FAVORÁVEL REJEITADO. VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO lUPION APROVADO. PROJETO REJEITADO

   
04-PROJETO DE LEI  644/2017
Autor: Paulo Litro
Assegura ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrário em 12.06

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Luiz Claudio Romanelli, Nereu Moura e Cobra Reporter.
                         05/06/2018 – ADIADO a pedido do Autor.
                         29/05/2018 – ADIADO

PARECER CONTRÁRIO REJEITADO. VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS NEREU MOURA E COBRA REPORTER APROVADO
   
05-PROJETO DE LEI  658/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Favorável em 12.06

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Deps. Luiz Claudio Romanelli e Pedro Lupion.
                         05/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                         29/05/2018 – ADIADO a pedido relator.
                  
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Art. 6º Os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data de publicação desta Lei terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos, meio ambiente, Serviço Geológico do Paraná –Mineropar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema, Defesa Civil e Crea-PR para que comprove a segurança de obras realizadas, em conformidade com os requisitos dispostos pelo art. 3º da presente Lei.


        
06-PROJETO DE LEI  231/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral nos recém-nascidos, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 12.06

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pastor Edson Praczyk.
    PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
07-PROJETO DE LEI  372/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trava-queda retrátil acoplado à trava de segurança nos brinquedos mecanizados instalados em parques de diversões no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Parecer Contrário em 12.06

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Deps. Luiz Claudio Romanelli e Cobra Repórter.
VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ROMANELLI. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO.

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
                                                                     
   
08-PROJETO DE LEI  519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        05/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
         ADIADO                                    
   
09-PROJETO DE LEI  748/2017
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento "Maringá Encantada", a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                        05/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)   
    PARECER FAVORÁVEL APROVADO               
   
10-PROJETO DE LEI  256/2018
Autor: Claudia Pereira
    Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Vaca Atolada, realizada anualmente no último domingo do mês de Julho, no Município de Boa Esperança.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
11-PROJETO DE LEI  78/2018
Autor: Alexandre Guimarães
    Dispõe sobre a informação ao consumidor a respeito da doação de nota fiscal as APAES do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO.
   
12-PROJETO DE LEI  311/2017
Autor: Schiavinato
    Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização "Destine Parte do seu Imposto de Renda - IR" para iniciativas socioculturais, Fundo do Idoso e ao Fundo do Direito da Criança e Adolescente" e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator.

PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADO LUPION.
   
13-PROJETO DE LEI  733/2017
Autor: Marcio Pauliki
    Dispõe sobre o acesso à informação acerca das equipes de plantão em todas as sedes do Instituto Médico-Legal.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.

ADIADO
   
14-PROJETO DE LEI  201/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a prática e incentivo de atividades fisioterapêuticas respiratórias na Rede Pública Estadual de Saúde.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
ADIADO

   
15-PROJETO DE LEI  241/2016
Autor: Professor Lemos
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


    RELATOR AUSENTE
16-PROJETO DE LEI  507/2016
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

DILIGÊNCIAS À SEMA
   
17-PROJETO DE LEI  67/2018
Autor: Ratinho Junior, Evandro Araujo
    Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

PARECER CONTRÁRIO VISTA DEPUTADO COBRA REPORTER.
   
18-PROJETO DE LEI  329/2018
Autor: Mauro Moraes
    Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao Senhor Agenor Bortolon Junior.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADO NEREU MOURA.
   
19-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
20-PROJETO DE LEI  165/2017
Autor: Claudia Pereira, Tercílio Turini
Institui a Região Turística Norte do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
21-PROJETO DE LEI  97/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Câmeras de Vídeo, com capacidade para filmagem noturna, em todos os Ônibus de Linhas Rodoviárias que trafeguem no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
22-PROJETO DE LEI  152/2018
Autor: Alexandre Guimarães    
Estabelece a obrigatoriedade aos prestadores de serviço, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
ADIADO
   
23-PROJETO DE LEI  190/2018
Autor: Nereu Moura    
Dispõe sobre as diretrizes para o programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fakenews) divulgadas e compartilhadas na rede mundial de computadores e telefonia móvel em detrimento de pessoas Físicas ou Jurídicas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
ADIADO
   
24-PROJETO DE LEI  669/2017
Autor: Miss. Ricardo Arruda    
Dispõe sobre a criação e venda no varejo de Cães e Gatos por estabelecimentos comerciais no Estado do Paraná, bem como doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
25-PROJETO DE LEI  08/2018
Autor: Requião Filho    
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Desperdício de Alimentos.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
PARECER FAVORÁVEL VISTA DEPUTADOS ROMANELLI E LUPION
   
26-PROJETO DE LEI  125/2018
Autor: Marcio Pacheco    
Altera a Redação do Inciso I do art. 1º da Lei nº 18.786, de 23 de Maio de 2016, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso comum.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
27-PROJETO DE LEI  168/2018
Autor: Rasca Rodrigues    
Institui o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e de Demolição.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


   
28-PROJETO DE LEI  07/2018
Autor: Requião Filho    
Determina o cancelamento do Registro Público de Empresas Mercantis que revendam veículos ou autopeças de origem ilícita e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


   
29-PROJETO DE LEI  65/2018
Autor: Felipe Francischini    
Altera a Lei nº 18.119, de 24 de Junho de 2014, que obriga os postos de combustíveis localizados no Estado do Paraná a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
30-PROJETO DE LEI  131/2018
Autor: Ademar Traiano, Ratinho Junior    
Altera o Art. 2º da Lei nº 18.424, de 8 de Janeiro de 2015, que trata da Instituição do Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola, para incluir a capacitação de servidores e alunos para prestarem primeiros socorros.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


   
31-PROJETO DE LEI  260/2018
Autor: Douglas Fabrício    
Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa do Milho, realizada anualmente no mês de Maio, no Município de Goioerê.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
32-PROJETO DE LEI  247/2018
Autor: Tercílio Turini
Concede o Título de Capital Paranaense Símbolo da Imigração Japonesa ao Município de Assai - Terra do Sol Nascente.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER



   
33-PROJETO DE LEI  624/2017  -  RETORNO DE DILIGENCIA
Autor: Missionario Ricardo Aruda
Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de Artes Marciais Mistas (MMA) no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


   
34-PROJETO DE LEI  84/2018
Autor: Anibelli Neto
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 12/06/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        05/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO. VISTA DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO

PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA



   
35-PROJETO DE LEI  287/2018
Autor: Felipe Francischini
Concede Título de Utilidade Pública à Organização Cultural de Meio Ambiente, com sede no Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
36-PROJETO DE LEI  336/2018
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Esportiva e Cultural Viva a Vila, com sede no Município de Goioerê.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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