Pauta CCJ
12/06/2018
                                     PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                                16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                               12 DE JUNHO DE 2018


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS


   
01- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 243/2018
Autor do Projeto: Tribunal de Contas
Autor da Emenda 1: Pedro Lupion e Tiago Amaral
Autor da Emenda 2: Pedro Lupion e Tiago Amaral
Estatuto dos Servidores do TCE/PR.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 11/06
EMENDAS APROVADAS
→ SITUAÇÃO:  11/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.

**OBS: PRAZO DE VISTA 3 DIAS



PROJETO DE AUTORIA DA DEFENSORIA PUBLICA


   
02-PROJETO DE LEI  326/2018
Autor: Defensoria Pública
Institui o fundo rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná na forma que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
03-PROJETO DE LEI  327/2018
Autor: Defensoria Pública
Institui a Honraria da Medalha do Mérito no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
EMENDAS DE PLENÁRIO

   
04-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  172/2018
Autor do Projeto: Fernando Scanavaca
Autor da Emenda: Nereu Moura, Pastor Edson Praczyk, Gilson de Souza
Obriga o abastecimento com etanol dos veículos flex de órgãos públicos estaduais, vinculados à administração direta e indireta.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL VISTA AOS DEPUTADOS LUPION E ROMANELLI
PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
05-PROJETO DE LEI  476/2016
Autor: Maria Victoria
Institui o Selo Estadual "Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI – Parecer Contrário.
Apresentado VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL c/ Emenda Subst. Geral pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli. PARECER FAVORÁVEL DO VOTO EM SEPARADO  APROVADO

→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pastor Edson Praczyk do voto em separado apresentado.
                         29/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         22/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator
                        
   
06-PROJETO DE LEI  553/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO – Parecer Favorável c/ Subst. Geral. Apresentado VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL c/ Emenda Subst. Geral pelo Dep. Luiz Claudio Romanelli.
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR APROVADO
→ SITUAÇÃO: 05/06/2018 - 05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA do voto em separado apresentado aos Deps. Pedro Lupion e Péricles de Mello
                            29/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.
                            22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
07-PROJETO DE LEI  595/2016
Autor: Schiavinato
Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável Em 05.06

→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA  ao Dep. Pedro Lupion
                         29/05/2018 – ADIADO
                         22/05/2018 – ADIADO a pedido do relator
                        
   
08-PROJETO DE LEI  200/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Dia Estadual do Cidadão Metropolitano.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favorável em 05.06

→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura
                         29/05/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                         22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
    PARECER FAVORÁVEL APROVADO                    
   
09-PROJETO DE LEI 122/2018
Autor: Deputados Claudio Palozi, Elio Rusch, Fernando Scanavaca, Marcio Nunes, Marcio Pacheco, Nelson Luersen, Nereu Moura, Pedro Lupion, Professor Lemos, Rasca Rodrigues, Reichembach, Tercílio Turini
Institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - SEAB, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER – Parecer Favorável em 05/06
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
→ SITUAÇÃO: 05/06/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Deps. Tiago Amaral e Luiz Claudio Romanelli
                         29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)



PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO

                                                                     

   
10-PROJETO DE LEI  565/2016
Autor: Requião Filho
Institui o Curso de Formação da Brigada Cidadã nos Municípios do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
PARECER FAVORÁVEL REJEITADO
→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – ADIADO a pedido do Autor.
                         29/05/2018 – ADIADO
                         22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         17/04/2018 – Será nomeado novo relator. PARECER FAVORÁVEL DO DEP. PERICLES DE MELLO – Rejeitado. Vencidos os Deps. Nereu Moura e Péricles de Mello.



    
11- PROJETO DE LEI  644/2017
Autor: Paulo Litro
Assegura ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – ADIADO a pedido do Autor.
                         29/05/2018 – ADIADO
                         22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PARECER CONTRÁRIO VISTA AOS DEPUTADOS ROMANELLI, NEREU MOURA E COBRA REPORTER
   
12-PROJETO DE LEI  658/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
PARECER FAVORÁVEL VISTA AOS DEPUTADOS ROMANELLI E LUPION
→ SITUAÇÃO:  05/06/2018 – ADIADO pela ausência do relator.
                         29/05/2018 – ADIADO a pedido relator.
                         22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Art. 6º Os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data de publicação desta Lei terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos, meio ambiente, Serviço Geológico do Paraná –Mineropar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema, Defesa Civil e Crea-PR para que comprove a segurança de obras realizadas, em conformidade com os requisitos dispostos pelo art. 3º da presente Lei.

   
13-PROJETO DE LEI  519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 05/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
ADIADO
   
14-PROJETO DE LEI  748/2017
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento "Maringá Encantada", a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 05/06/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        22/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
15-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2018
Autor: Delegado Recalcatti
    Altera a Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, para criar a gratificação por acúmulo de titularidade.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Seção IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 84. Conceder-se-á gratificações:
I - de função;
II - de representação;
III - de magistério policial;
IV - pela participação como membro de comissão de concurso, de seleção a cursos de formação e permanentes de disciplina ou em órgão de Deliberação Coletiva da Polícia Civil;
(Redação dada pela Lei Complementar 41 de 21/12/1987)
V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde.
(Redação dada pela Lei Complementar 41 de 21/12/1987)
VI - pelo serviço ou estudo fora do Estado ou no exterior;
VII - pelo exercício de encargos especiais; e
VIII - Pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
(Redação dada pela Lei Complementar 35 de 24/12/1986)
Parágrafo único. É vedada a percepção cumulativa de gratificação da mesma natureza, salvo quanto a de magistério policial, na forma do que dispuser o regulamento.


   
16-PROJETO DE LEI  197/2018 * RETORNO DE DILIGÊNCIA *
Autor: Cobra Reporter
    Denominada de "José Benedito Matheus" a Rodovia PR-547, que liga a localidade de São Martinho, no entroncamento com PR-170 no Município de Rolândia, à PR-218, passando pelo Município de Pitangueiras.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
17-PROJETO DE LEI  256/2018
Autor: Claudia Pereira
    Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Vaca Atolada, realizada anualmente no último domingo do mês de Julho, no Município de Boa Esperança.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
18-PROJETO DE LEI  223/2018
Autor: Cantora Mara Lima
    Institui a Semana de Conscientização com a Saúde da Voz.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
19-PROJETO DE LEI  78/2018
Autor: Alexandre Guimarães
    Dispõe sobre a informação ao consumidor a respeito da doação de nota fiscal as APAES do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
ADIADO
   
20-PROJETO DE LEI  72/2018
Autor: Schiavinato
    Dispõe sobre a criação do aplicativo SOS Vida Mulher.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
DILIGÊNCIAS À SESP
       
21-PROJETO DE LEI  231/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames para diagnóstico precoce de paralisia cerebral nos recém-nascidos, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
PARECER CONTRÁRIO VISTA AO DEPUTADO PRACZYK
   
22-PROJETO DE LEI  468/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
    Obriga a realização de processo de sanitização e dedetização nos locais em que especifica e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER CONTRÁRIO APROVADO. PROJETO REJEITADO
   
23-PROJETO DE LEI  372/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trava-queda retrátil acoplado à trava de segurança nos brinquedos mecanizados instalados em parques de diversões no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PARECER CONTRÁRIO. VISTA AOS DEPUTADOS ROMANELLI E COBRA REPORTER
   
24-PROJETO DE LEI  311/2017
Autor: Schiavinato
    Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização "Destine Parte do seu Imposto de Renda - IR" para iniciativas socioculturais, Fundo do Idoso e ao Fundo do Direito da Criança e Adolescente" e dá outras providências.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

ADIADO
   
25-PROJETO DE LEI  733/2017
Autor: Marcio Pauliki
    Dispõe sobre o acesso à informação acerca das equipes de plantão em todas as sedes do Instituto Médico-Legal.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
26-PROJETO DE LEI  217/2017
Autor: Claudio Palozi
    Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Cavalgada Rancho Cavalo Empinado de Alto Piquiri.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
PARECER FAVORÁVEL APROVADO

   
27-PROJETO DE LEI  201/2016
Autor: Ney Leprevost
    Dispõe sobre a prática e incentivo de atividades fisioterapêuticas respiratórias na Rede Pública Estadual de Saúde.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
28-PROJETO DE LEI  241/2016
Autor: Professor Lemos
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
29-PROJETO DE LEI  507/2016
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
30-PROJETO DE LEI  67/2018
Autor: Ratinho Junior, Evandro Araujo
    Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
31-PROJETO DE LEI  329/2018
Autor: Mauro Moraes
    Concede o Título de Cidadão Benemérito do Paraná ao Senhor Agenor Bortolon Junior.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
32-PROJETO DE LEI  460/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

   
33-PROJETO DE LEI  84/2018
Autor: Anibelli Neto
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 05/06/2018 – ADIADO a pedido do relator.
                        29/05/2018 – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
34-PROJETO DE LEI  762/2017
Autor: Nereu Moura
Concede o título de utilidade pública ao Asilo São Vicente de Paulo de Wenceslau Braz, com sede no município de Wenceslau Braz.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

  PARECER FAVORÁVEL APROVADO 
35-PROJETO DE LEI  222/2018
Autor: Marcio Pauliki
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Judô Cambé, com sede no Município de Cambé.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA PARECER FAVORÁVEL APROVADO

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