Pauta CCJ
22/05/2018
                              PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                  13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                    22 DE MAIO DE 2018


MENSAGEM

   
01- PROJETO DE LEI 269/2018 – MENSAGEN 22/2018
Autor: Poder executivo
Aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 15/05

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Claudia Pereira, Luiz Claudio Romanelli, Gilson de Souza e Pericles de Mello

   
02- PROJETO DE LEI 283/2018 – MENSAGEN 23/2018
Autor: Poder executivo
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 19.316, de 18 de dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município De Ubiratã.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.316, de 18 de dezembro de 2017. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Ubiratã.

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Ubiratã, com dispensa de licitação, do bem imóvel estadual constituído pela Data de terras nº 09 da Quadra nº 26, com área de 675,00 m², sem edificações, localizado na Rua Benjamin Constant nº 628, objeto da Matrícula nº 5.396 do Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para a implantação de um conselho tutelar no município.

   
03- PROJETO DE LEI 282/2018 – MENSAGEN 24/2018
Autor: Poder executivo
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.053, de 17 de abril de 2006, que autorizou o Poder Executivo efetuar doação de imóvel ao Município De Jesuítas.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 15.053, de 17 de abril de 2006. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder o imóvel que especifica ao Município de Jesuítas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
(Projeto de Lei nº 270/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Jesuítas o imóvel urbano localizado na área P-6-B da subdivisão da área P-6, no loteamento da Cidade e Município de Jesuítas, com área de 852,15 m² e benfeitorias, de propriedade do Estado do Paraná, nos termos da Transcrição Protocolo nº 33.999, da Matrícula nº 8.583, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.

Art. 2°. O imóvel que se refere o art. 1º desta lei, será utilizado pela Prefeitura Municipal de Jesuítas, especificamente pelo Departamento de Educação, com a finalidade de construção de uma pré-escola.
 
§ 1°. O referido imóvel não poderá ser utilizado para outros fins, nem ser transferido a terceiros, sob pena de tornar-se, sem efeito a presente cessão.

§ 2°. O município ficará responsável pela guarda, proteção e restauração do imóvel, bem como pelas despesas e medidas necessárias ao fiel cumprimento do termo, abstendo-se do direito de ressarcimentos futuros relativos a benfeitorias produzidas no local.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PROPOSIÇÃO COM EMENDA DE COMISSÕES/PLENÁRIO


   
04-EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI  533/2015
Autor do Projeto: Maria Victoria
Alteração da Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 15.876, de 7 de julho de 2008. Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.
Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do  comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




PROJETO DE RESOLUÇÃO


   
05-PROJETO DE RESOLUÇÃO  08/2018
Autor: Tião Medeiros, Bernardo Carli, Tiago Amaral, Pedro Lupion
Altera e acresce dispositivos da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

PROJETOS DA COMISSÃO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA

   
06-PROJETO DE LEI  873/2017
Autor: Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa
Revoga as leis nº 48 de 18 de fevereiro de 1948, nº 49 de 18 de fevereiro de 1948 e nº 53 de 18 de fevereiro de 1948.
RELATOR: DEP. DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
07-PROJETO DE LEI  874/2017
Autor: Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa
Revoga as leis nº 11 de 24 de novembro de 1947, nº 12 de 24 de novembro de 1947, nº 51 de 18 de fevereiro de 1948, nº 58 de 18 de fevereiro de 1948 e nº 69 de 21 de fevereiro de 1948.
RELATOR: DEP. DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
08-PROJETO DE LEI  875/2017
Autor: Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa
Revoga as leis nº 13 de 24 de novembro de 1947, nº 23 de 08 de janeiro de 1948, nº 34 de 19 de janeiro de 1948, nº 37 de 20 de janeiro de 1948, nº 44 de 23 de janeiro de 1948 e nº 54 de 18 de fevereiro de 1948.
RELATOR: DEP. DEP. CLAUDIA PEREIRA
   
09-PROJETO DE LEI  876/2017
Autor: Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa
Revoga as leis nº 05 de 10 de novembro de 1947, nº 09 de 24 de novembro de 1947, nº 10 de 24 de novembro de 1947, nº 15 de 26 de novembro de 1947, nº 21 de 30 de outubro de 1948, nº 24 de 08 de janeiro de 1948, nº 26 de 09 de janeiro de 1948, nº 28 de 12 de janeiro de 1948, nº 32 de 13 de janeiro de 1948, nº 41 de 20 de janeiro de 1948, nº 43 de 23 de janeiro de 1948, nº 59 de 18 de fevereiro de 1948, nº 62 de 20 de fevereiro de 1948, nº 64 de 21 de fevereiro de 1948 e nº 65 de 21 de fevereiro de 1948.
RELATOR: DEP. DEP. CLAUDIA PEREIRA


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO   


   
10-PROJETO DE LEI 716/2017
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI - Parecer Favoravel  em 24.04

→ SITUAÇÃO:  22/05/2018 – Adiado para aguardar manifestação do Poder Judiciário (**não houve manifestação**)
    08/05/2018 – Adiado a pedido do autor.
                            24/04/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps Claudia Pereira e Pastor Edson Praczyk
                            

   
11-PROJETO DE LEI  609/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO a pedido do Relator.
                          08/05/2018 – Será nomeado novo Relator.  PARECER FAVORAVEL do Dep. Péricles de Mello – Rejeitado – Vencidos os Deps. Tadeu Veneri, Nereu Moura e Fernando Scanavaca
                        
   
12- PROJETO DE LEI 12/2017
Autor: Paulo Litro
Institui a reserva de vagas de seguranças e vigilantes do sexo feminino, em percentual mínimo de 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores para as contratações que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Contrário em 15.05

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Claudia Pereira, Pericles de Mello e Luiz Claudio Romanelli
                             08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                            24/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                            
                                          
   
13-PROJETO DE LEI  659/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e institui o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favorável em 15.05

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
   
14-PROJETO DE LEI  718/2017
Autor: Ney Leprevost, Felipe Francischini
Altera a Lei nº 18.419 de 7 de janeiro de 2015 - Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA - Parecer Favorável em 15.05

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.419 de 7 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Art. 191. Os serviços de difusão sonora e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da Libras ou outra sub-titulação e áudio descrição para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência


    
15-PROJETO DE LEI  534/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel informativo eletrônico nos estabelecimentos que especifica. E dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA - Parecer Contrário em 15.05

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


    
16-PROJETO DE LEI  09/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Requião Filho
Obriga os fornecedores de bens e serviços no Estado do Paraná a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e Endereço.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favorável c/ Subst.Geral

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
 

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO

   
17-PROJETO DE LEI  537/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a cobrança antecipada de exames e medicamentos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
   
18-PROJETO DE LEI  100/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal 12.879 de 5 de novembro de 2013, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Federal 12.879 de 5 de novembro de 2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 1o  As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


   
19-PROJETO DE LEI  476/2016
Autor: Maria Victoria
Institui o Selo Estadual "Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
   
20-PROJETO DE LEI  522/2016
Autor: Schiavinato
Institui a ação coordenada preventiva para advertência, orientação, diagnóstico precoce e tratamento da celulite ocular.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator.
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
   
21-PROJETO DE LEI  595/2016
Autor: Schiavinato
Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
22-PROJETO DE LEI  137/2016
Autor: Nereu Moura
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Dia Estadual do Narrador de Rodeios a ser celebrado anualmente em 5 de fevereiro.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                  
 
   
23-PROJETO DE LEI  565/2016
Autor: Requião Filho
Institui o Curso de Formação da Brigada Cidadã nos Municípios do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                           17/04/2018 – Será nomeado novo relator. PARECER FAVORÁVEL DO DEP. PERICLES DE MELLO – Rejeitado. Vencidos os Deps. Nereu Moura e Péricles de Mello.
    
24- PROJETO DE LEI  644/2017
Autor: Paulo Litro
Assegura ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
25- PROJETO DE LEI  186/2016
Autor: Ney Leprevost
Proibição do uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
26-PROJETO DE LEI  658/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator.
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Art. 6º Os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data de publicação desta Lei terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos, meio ambiente, Serviço Geológico do Paraná –Mineropar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema, Defesa Civil e Crea-PR para que comprove a segurança de obras realizadas, em conformidade com os requisitos dispostos pelo art. 3º da presente Lei.



   
27-PROJETO DE LEI  163/2018 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Schiavinato
Denomina Dom Irineu Roque Scherer o trecho da Rodovia Pr-239.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
28-PROJETO DE LEI  255/2018
Autor: Claudia Pereira
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa do Carneiro ao Vinho, realizada anualmente no 3º Domingo do Mês de Agosto, no Município de Peabiru.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO



   
29-PROJETO DE LEI  200/2018
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Dia Estadual do Cidadão Metropolitano.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO a pedido do Relator

   
30-PROJETO DE LEI  126/2018
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Institui o Dia da Igreja só o Senhor é Deus, a ser comemorado anualmente no dia 13 de agosto.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO

   
31-PROJETO DE LEI  712/2017
Autor: Péricles de Mello
Altera a Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013, que institui, no âmbito do Estado Do Paraná, as Diretrizes para a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  15/05/2018 – ADIADO em face da ausência do Relator
                          08/05/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         24/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
32-PROJETO DE LEI  221/2018
Autor: Claudia Pereira
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência pelos órgãos públicos do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
   
33-PROJETO DE LEI  137/2018
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
34-PROJETO DE LEI  519/2016
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Autoriza o Poder Executivo a mudar o modelo de gestão nos estabelecimentos prisionais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  15/08/2017 – RETIRADO DE PAUTA a pedido do Relator.

   
35-PROJETO DE LEI  139/2018
Autor: Tião Medeiros, André Bueno
Disciplina o plantio de espécies exóticas no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
 
   
36-PROJETO DE LEI  214/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a EXPO UBIRATÃ e Festa do Peão Boiadeiro, a ser comemorada anualmente na primeira quinzena de maio.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
37-PROJETO DE LEI  103/2017
Autor: Maria Victoria
Institui a Rota Turística das Praias Fluviais do Noroeste do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
38-PROJETO DE LEI  748/2017
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento "Maringá Encantada", a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, no Município de Maringá.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
39-PROJETO DE LEI  258/2016
Autor: Nereu Moura
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças de Adolescentes.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK


   
40-PROJETO DE LEI  114/2018
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a tradução simultânea na língua brasileira de sinais (libras) nos eventos promovidos pelo Governo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
41-PROJETO DE LEI  20/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre os procedimentos prévios obrigatórios nos casos de fechamento de escolas públicas.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
42-PROJETO DE LEI 122/2018
Autor: Deputados Claudio Palozi, Elio Rusch, Fernando Scanavaca, Marcio Nunes, Marcio Pacheco, Nelson Luersen, Nereu Moura, Pedro Lupion, Professor Lemos, Rasca Rodrigues, Reichembach, Tercílio Turini
Institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - SEAB, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
43-PROJETO DE LEI  553/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui a Política Estadual de Incentivo à Erva-Mate, seus derivados e congêneres.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
44-PROJETO DE LEI  135/2018
Autor: Elio Rusch
Concede o título de Cidade das Bicicletas ao Município de Marechal Cândido Rondon.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
45-PROJETO DE LEI  209/2018
Autor: Ademir Bier
Concede o Título de Utilidade Pública para a Associação Centro-Oeste de Karatê-do Tradicional, com sede no Município de Pitanga.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
46-PROJETO DE LEI  141/2018
Autor: Bernardo Carli
Altera a Lei nº 14.576, de 20 de dezembro de 2004, de Concessão de Título de Utilidade Pública.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
47-PROJETO DE LEI  142/2018
Autor: Bernardo Carli
Altera a Lei nº 16.616, de 22 de novembro de 2010, de Concessão de Título de Utilidade Pública.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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