Pauta CCJ
24/04/2018
                                         PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                                  10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
                                                                   24 DE ABRIL DE 2018


PROJETO DE RESOLUÇÃO


   
01-PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2018
Autor: Comissão Executiva
Dispõe sobre a permissão de recomposição das Bancadas e Blocos Parlamentares nos dez dias seguintes à Promulgação desta Resolução, por ocasião das mudanças partidárias ocorridas no ano de 2018.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


   
02-PROJETO DE RESOLUÇÃO  13/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, a ser concedido anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)



PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO
                                            
   
03-PROJETO DE LEI  243/2017
Autor: Evandro Araújo, Tercílio Turini
Altera a Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre as carreiras do pessoal docente e técnico-administrativo das instituições de ensino superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
RELATOR: DEP. P    EDRO LUPION -  Parecer Contrario 27.02

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018 – Concedido Vista ao Dep. Pericles de Mello
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997. Súmula: Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.


   
04-PROJETO DE LEI  818/2015
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre o processo de produção e comercialização do queijo artesanal no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYCK – Parecer Contrario 21.06.16

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO.
                         21/06/2016 – Concedido Vista a todos os Deputados
                         14/06/2016 – Adiado em face ao término da Sessão (Art. 46, §1º do RI).

   
05-PROJETO DE LEI 529/2017
Autor: Maria Victoria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do estado.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favoravel Em 17.04

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Pedro Lupion, Nereu Moura, Claudia Pereira e Gilson de Souza
                         10/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                          03/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        
   
06-PROJETO DE LEI 629/2017
Autor: Professor Lemos
Dispõe sobre a inclusão no acervo da Biblioteca Pública do Estado e Bibliotecas Públicas escolares da Rede Estadual de Ensino, de exemplares da Lei Maria da Penha na linguagem braille.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrário 17.04

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello
                         10/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                          03/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
07-PROJETO DE LEI  84/2018
Autor: Anibelli  Neto
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrario Em 17.04

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello


PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO
   
08-PROJETO DE LEI 121/2017
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de Neoplasia Maligna
NOVO RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                           10/04/2018 – PARECER FAVORÁVEL DO PASTOR EDSON – Rejeitado. Vencidos os Deps. Pastor Edson Praczyk, Claudia Pereira, Gilson de Souza e Péricles de Mello. Será nomeado novo relator.    
                
   
09-PROJETO DE LEI 39/2017
Autor: Miss. Ricardo Arruda
Dispõe sobre a proibição ao corte no fornecimento de energia elétrica, água , gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                          10/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                          03/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                       
   
10-PROJETO DE LEI 12/2017
Autor: Paulo Litro
Institui a reserva de vagas de seguranças e vigilantes do sexo feminino, em percentual mínimo de 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores para as contratações que especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         10/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                          03/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
                            
11-PROJETO DE LEI 716/2017
Autor: Tadeu Veneri
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                          10/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                          03/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
   
12-PROJETO DE LEI  165/2017
Autor: Claudia Pereira, Tercílio Turini
Institui a Região Turística Norte do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO pela ausência do Relator

   
13-PROJETO DE LEI  609/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO a pedido do Relator

   
14-PROJETO DE LEI  552/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos pontos de paradas de caminhões e ônibus nas rodovias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
15-PROJETO DE LEI  83/2018
Autor: Ademir Bier
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Antonina Blues Festival, no Município de Antonina.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
16-PROJETO DE LEI  659/2017
Autor: Cantora Mara Lima
Cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e institui o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
17-PROJETO DE LEI  105/2018
Autor: Cobra Reporter
Institui o dia 19 de agosto como "Dia Estadual do Ciclista" incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
18-PROJETO DE LEI  537/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a cobrança antecipada de exames e medicamentos nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
19-PROJETO DE LEI  90/2018
Autor: Luiz Carlos Martins
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Dr. José Cândido Muricy.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
20-PROJETO DE LEI  100/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a Lei Federal 12.879 de 5 de novembro de 2013, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

Lei Federal 12.879 de 5 de novembro de 2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 1o  As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
21-PROJETO DE LEI  461/2017
Autor: Maria Victoria
Torna pública, na Rede Mundial de Computadores, a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher , a criança, ao adolescente e ao idoso.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
22-PROJETO DE LEI  157/2017
Autor: Schiavinato
Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar da rede estadual de ensino.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
23-PROJETO DE LEI  427/2016
Autor: Claudio Palozi
Institui a Região Turística do Arquipélago Fluvial e Ilha Grande localizado na área de proteção ambiental, ilhas e várzeas do Rio Paraná no Parque Nacional de Ilha Grande.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
24-PROJETO DE LEI  476/2016
Autor: Maria Victoria
Institui o Selo Estadual "Logística Reversa" para fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores signatários de acordo setorial estadual e/ou termos de compromisso de logística reversa de resíduos sólidos no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
25-PROJETO DE LEI  718/2017
Autor: Ney Leprevost, Felipe Francischini
Altera a Lei nº 18.419 de 7 de janeiro de 2015 - Estatuto Estadual da Pessoa com Deficiência.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 18.419 de 7 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Art. 191. Os serviços de difusão sonora e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da Libras ou outra sub-titulação e áudio descrição para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência

   
26-PROJETO DE LEI  522/2016
Autor: Schiavinato
Institui a ação coordenada preventiva para advertência, orientação, diagnóstico precoce e tratamento da celulite ocular.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
27-PROJETO DE LEI  534/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel informativo eletrônico nos estabelecimentos que especifica. E dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
28-PROJETO DE LEI  447/2017
Autor: Marcio Pacheco
Acrescenta o §3º, ao Art. 1º da Lei nº 17.604 de 19 de junho de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 17.604 de 19 de junho de 2013. Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.

Art. 1º. Ficam os bares, hotéis, restaurantes, fast-foods, sorveterias, docerias, delicatesses e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para consumo imediato, obrigados a manter à disposição do consumidor cardápio contendo todos o itens comercializados pelos mesmos, com a respectiva quantidade de calorias a serem adquiridas na ingestão dos produtos, bem como a presença de lactose e glúten nos alimentos.
§ 1º. A relação de que trata o art. 1º deverá ser elaborada e assinada por nutricionista, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.
§ 2º. A quantidade de calorias e a presença de lactose e glúten deverão constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos referidos estabelecimentos.

   
29-PROJETO DE LEI  595/2016
Autor: Schiavinato
Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
30-PROJETO DE LEI  546/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe sobre os serviços de renovação, adição e mudança na Carteira Nacional de Habilitação - CNH - de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, que para o exercício de suas funções exijam do porte do documento.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


  
31-PROJETO DE LEI  137/2016
Autor: Nereu Moura
Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná do Dia Estadual do Narrador de Rodeios a ser celebrado anualmente em 5 de fevereiro.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  17/04/2018 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                   

  
32-PROJETO DE LEI  565/2016
Autor: Requião Filho
Institui o Curso de Formação da Brigada Cidadã nos Municípios do Estado do Paraná.
NOVO RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 17/04/2018 – PARECER FAVORÁVEL DO DEP. PERICLES DE MELLO – Rejeitado. Vencidos os Deps. Nereu Moura e Péricles de Mello. Será nomeado novo relator.


    
33- PROJETO DE LEI  644/2017
Autor: Paulo Litro
Assegura ao usuário de rodovia concedida o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio, no caso que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
34- PROJETO DE LEI  207/2016 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Rasca Rodrigues
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO : Não houve resposta da diligência pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.


   
35- PROJETO DE LEI  186/2016
Autor: Ney Leprevost
Proibição do uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO


   
36- PROJETO DE LEI  619/2017
Autor: Marcio Pacheco
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Fissura Labiopalatal.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA


   
37-PROJETO DE LEI  590/2017
Autor: Jonas Guimarães
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná "A Caminhada Internacional na Natureza de Cianorte", denominada "Rota da Pedreira", em Vidigal.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
38-PROJETO DE LEI  658/2017
Autor: Rasca Rodrigues
Altera a Redação do Artigo 6º da Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre normas e diretrizes para verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 19.142, de 28 de setembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências.

Art. 6º Os proprietários ou responsáveis legais de barragens e de depósitos de resíduos tóxicos industriais já implantados na data de publicação desta Lei terão o prazo de dois anos, contados da data de publicação desta Lei, para apresentar aos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente estudo técnico realizado por comissão técnica composta por técnicos dos órgãos gestores de recursos hídricos, meio ambiente, Serviço Geológico do Paraná –Mineropar, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sema, Defesa Civil e Crea-PR para que comprove a segurança de obras realizadas, em conformidade com os requisitos dispostos pelo art. 3º da presente Lei.

   
39-PROJETO DE LEI  11/2018
Autor: Anibelli Neto
Insere no Calendário de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Uva do Município de Antônio Olinto.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
40-PROJETO DE LEI  09/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Requião Filho
Obriga os fornecedores de bens e serviços no Estado do Paraná a prestarem informações ao consumidor sobre seu CNPJ e Endereço.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

    
41-PROJETO DE LEI  374/2017
Autor: Nereu Moura
Confere ao Município de Palmas o Título de Capital Paranaense do Frio e da Maçã.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
42-PROJETO DE LEI  253/2017
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Capital Paranaense do Frio ao Município de General Carneiro.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER                  


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA


   
43-PROJETO DE LEI  17/2018
Autor: Stephanes Junior
Concede o Título de Utilidade Pública ao Aeroclube de Planadores de Balsa Nova, com Sede e foro no Município de Balsa Nova - Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
44-PROJETO DE LEI  818/2017
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Amigos da Alemoa, com sede no Município de Siqueira Campos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
45-PROJETO DE LEI  132/2018
Autor: Cristina Silvestri
Declara de Utilidade a Associação Campo Mourão Futsal, com sede no Município de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
46-PROJETO DE LEI  158/2018
Autor: Cristina Silvestri
Concede Utilidade Pública a Associação Grupo Escoteiro Ita`y, com sede no Município de Guarapuava.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
47-PROJETO DE LEI  205/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Concede o Título de Utilidade Pública Ao Instituto Sou Cidadão, com sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
48-PROJETO DE LEI  220/2018
Autor: Ademar Traiano
Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 7.667, de 17 de novembro de 1982, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e Infância "Haroldo Beltrão" - APMI, com sede e foro na Cidade de Francisco Beltrão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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