Pauta CCJ
13/03/2018
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                     5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                     13 DE MARÇO DE 2018

PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


   
01- EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI 01/2018
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
Autores da Emenda: Nereu Moura e Guto Silva
    Transfere a sede da 65ª seção judiciária da comarca de chopinzinho para a comarca de coronel vivida e altera os dispositivos que especifica da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

MENSAGENS

   
02- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2018 – MENSAGEM 07/2018-
REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Altera a Redação do Art. 44 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que instituiu, no Estado do Paraná, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no Art. 143 da Constituição Estadual, de conformidade com as normas que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013. Súmula: Institui no Estado do Paraná o tratamenton diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 143 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, bem como consolida disposições relativas à matéria.
Art. 44. Para fomentar a consolidação de microempresas e empresas de pequeno porte, o Estado instituirá um Fundo de Capital de Risco, com  recursos do FDE, que apoiará os empreendimentos orientados para inovação com participação na composição societária da empresa.
Constituição do Estado do Paraná
Art. 143. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Parágrafo único. O poder público estimulará a atividade artesanal.

   
03- PROJETO DE LEI 98/2018 – MENSAGEM 08/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Regula o Exercício do Poder de Polícia Administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
04- PROJETO DE LEI 99/2018 – MENSAGEM 06/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de pequeno porte do Paraná.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

   
05- PROJETO DE LEI 100/2018 – MENSAGEM 05/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Institui o Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
   
06- PROJETO DE LEI 101/2018 – MENSAGEM 04/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
07- PROJETO DE LEI 102/2018 – MENSAGEM 03/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei nº 17.016, de 16 de dezembro de 2011, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento, conforme especifica.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 17.016, de 16 de dezembro de 2011. Súmula: Institui a Agência Paraná de Desenvolvimento – APD.
   
08- PROJETO DE LEI 103/2018 – MENSAGEM 02/2018- REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
 Autoriza o Instituto Ambiental do Paraná a efetuar a doação do imóvel que especifica, localizado no Município de Pitanga, ao Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
   
09- PROJETO DE LEI 104/2018 – MENSAGEM 01/2018 -REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a alienar o imóvel que especifica, localizado no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA
   
10- PROJETO DE LEI 109/2018 – MENSAGEM 09/2018 - REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Estabelece a descrição das atribuições dos cargos de provimento em Comissão e das Funções de Gestão Pública integrantes das estruturas organizacionais que especifica, do Poder Executivo.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO
   
11- PROJETO DE LEI 110/2018 – MENSAGEM 10/2018 - REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
   
12- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2018 – MENSAGEM 11/2018 - REGIME DE URGÊNCIA
Autor: Poder Executivo
Acrescenta e remunera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o Art. 9º da Constituição Estadual.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes.
Constituição do Estado do Paraná
Art. 9º. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO E COMISSÕES


   
13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 366/2016
Autor: Marcio Pacheco
Autor da Emenda: Marcio Pacheco
    Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator

   
14- SUBEMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO PROJETO DE LEI 07/2017
Autor: Ademir Bier
Autor da Emenda: Ademir Bier
    Altera a Redação da Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

   
15- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 01/2018
Autor: Ademar Traiano, Evandro Araújo e Ratinho Junior
    Altera o Art. 25 da Constituição do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Favorável em 06.03

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – CONCEDIDO VISTA  aos Deps. Luiz Claudio Romanelli, Felipe Francischini, Nereu Moura e Péricles de Mello
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Constituição do Estado do Paraná:
Art. 25. Poderão os Municípios, com anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, tendo em vista interesses mútuos, associar-se e conceder serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica própria, direção autônoma e finalidade específica.

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO


16- PROJETO DE LEI 406/2017
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favorável em 06.03

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
17-PROJETO DE LEI 29/2017
Autor: Claudia Pereira
    Determina a inserção nas placas de atendimento prioritário os símbolos ou a descrição das deficiências: física, auditiva, visual, mental, múltipla, síndrome de down, transtorno de espectro autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 06.03

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Felipe Francischini
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
18-PROJETO DE LEI 837/2017
Autor: Luiz Claudio Romanelli
    Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 8° da Lei n° 16.164, de 6 de julho de 2009, que concede anistia aos servidores demitidos por motivação política, para o fim de contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício no cargo e carreira, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION – Parecer Favorável em 06.03

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Felipe Francischini

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 16.164, de 6 de julho de 2009. Súmula: Concede anistia, conforme especifica, a servidores públicos e empregados da Administração Pública Estadual que, no período citado, tenham sido despedidos, dispensados, demitidos ou exonerados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista, nos termos que menciona.
(...)
Art. 8º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, inclusive para fins previdenciários.
 

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO


19- PROJETO DE LEI  159/2017 
Autor: Ney Leprevost
Institui Mecanismo de Ressarcimento aos Cofres Públicos das Despesas Médicas e Hospitalares Necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência de Saúde no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)                                                         
    
   
20 - PROJETO DE LEI 624/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         27/02/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                        
   
21- PROJETO DE LEI 642/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                        27/02/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
22- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2017
Autor: Evandro Júnior
Altera a Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre a repartição do ICMS, a que alude o Art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, aos Municípios com Mananciais de Abastecimento e Unidades de Conservação Ambiental.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

** NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991. Súmula: Dispõe sobre a repartição do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental.
Art. 4º. A repartição de cinco por cento do ICMS ecológico a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, será feita a seguinte maneira:(Redação dada pela Lei Complementar 170 de 31/03/2014)
I - cinqüenta por cento (50%) para municípios com mananciais de abastecimento.
II - cinqüenta por cento (50%) para municípios com unidades de conservação ambiental.
Parágrafo único. No caso de municípios com sobreposição de áreas com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, será considerado o critério de maior compensação financeira.


   
23- PROJETO DE LEI 513/2017 
Autor: Stephanes Junior
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio com o Município de Curitiba para o estabelecimento de cooperação técnica na área de segurança pública, nos termos que regula.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
24- PROJETO DE LEI 564/2017
Autor: Tercílio Turini
Altera a Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970. Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
.....
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;


   
25- PROJETO DE LEI 514/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Altera a Lei nº 13.740, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Altera a Lei nº 13.740, de 15 de agosto de 2002. Súmula: Dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná.
......
Art. 2º. Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa dos servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como pensionistas do Estado do Paraná, a consignação de:
(Redação dada pela Lei 14998 de 26/01/2006)


   
26- PROJETO DE LEI 456/2017
Autor: Stephanes Junior
Dispõe sobre a ampliação da validade do alvará de construção no Paraná para cinco anos.
NOVO RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                          12/12/2017- Nomeado novo Relator em face do Parecer FAVORÁVEL Rejeitado do Dep. Paulo Litro. Vencidos Deps. Luiz Claudio Romanelli e Paulo Litro.


   
27-PROJETO DE LEI 882/2017
Autor: Alexandre Guimarães
    Institui " A Quarta Feira do Flúor " nas escolas públicas estaduais no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
28-PROJETO DE LEI 510/2017
Autor: Schiavinato
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização dos equipamentos de segurança para as bicicletas nos termos do art. 105, VI do Código de Trânsito Brasileiro e inclui novos itens de segurança no âmbito do estado e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator



   
29-PROJETO DE LEI 711/2017 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Luiz Claudio Romanelli; Marcio Paulik e Delegado Recalcatti
    Dispõe sobre os procedimentos e práticas a serem observados pela Polícia Militar do Paraná na reprodução de equídeos, de forma assistida ou natural, com finalidade de manutenção do plantel.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO pela ausência do Relator

   
30-PROJETO DE LEI 79/2018
Autor: Felipe Francischini
    Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
31-PROJETO DE LEI 388/2017
Autor: Schiavinato
    Institui no âmbito do estado a Declaração de Domicílio em substituição dos demais meios de comprovação de endereço.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
32-PROJETO DE LEI 459/2017
Autor: Nereu Moura
    Institui a Semana Farroupilha, a ser comemorada anualmente entre os dias 14 e 20 de setembro no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO



   
33-PROJETO DE LEI 101/2016
Autor: Ney Leprevost
    Institui a Semana de Conscientização, Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI


   
34-PROJETO DE LEI 559/2015 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Rasca Rodrigues
    Estabelece regras de proteção, utilização sustentável e instrumentos de compensação pela preservação da Mata de Araucárias.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
35-PROJETO DE LEI 442/2017
Autor: Professor Lemos
    Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares, em estabelecimentos comerciais no estado.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK


   
36-PROJETO DE LEI 800/2017
Autor: Tiago Amaral
    Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Umberto Tolari.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
37-PROJETO DE LEI 187/2017
Autor: Paulo Litro
    Determina que as pessoas jurídicas privadas e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais informem a existência de débitos nos boletos de cobrança.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


   
38-PROJETO DE LEI 147/2017
Autor: Maria Victoria
    Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias especificas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
39-PROJETO DE LEI 687/2017
Autor: Marcio Pacheco
    Dispõe sobre a realização do Censo Quadrienal das pessoas com autismo do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

   
40-PROJETO DE LEI 121/2017
Autor: Nereu Moura
    Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de Neoplasia Maligna.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
41-PROJETO DE LEI 624/2015
Autor: Requião Filho
    Institui o Programa Estadual Troca Direta, conferindo ao consumidor final a possibilidade de troca de bem que apresente vício, diretamente com o fornecedor, no prazo de 7 (sete dias), sendo este diferenciado em caso de promoções comemorativas comerciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

   
42-PROJETO DE LEI 15/2017
Autor: Paulo Litro
    Dispõe sobre a utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nos projetos de obras e nos serviços de engenharia executados por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, dos poderes do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
43-PROJETO DE LEI 216/2017
Autor: Jonas Guimarães
    Dispõe que os Servidores das Polícias Civil e Militar,quando se aposentarem, possam voltar a prestar serviços em áreas administrativas.
RELATOR: DEP.  PEDRO LUPION

   
44-PROJETO DE LEI 329/2017
Autor: Delegado Recalcatti
    Dispõe sobre a divulgação da Restituição do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores no caso de comprovação de perda total do veículo conforme especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
45-PROJETO DE LEI 693/2017
Autor: Cantora Mara Lima
    Institui a Semana Mulheres Pela Paz.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
46-PROJETO DE LEI 490/2017 *RETORNO DE DILIGENCIA*
Autor: Claudio Palozi
    Dispõe sobre a denominação da Rodovia Estadual PR-082, no trecho entre a cidade de Douradina e o entroncamento com a PR-482, no município de Nova Olímpia.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA


   
47-PROJETO DE LEI 273/2017
Autor: Cobra Repórter
    Institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK


   
48-PROJETO DE LEI 554/2017
Autor: Claudia Pereira
    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Conscientização da Síndrome Cornélia de Lange.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
49-PROJETO DE LEI 437/2017
Autor: Anibelli Neto
    Institui o mês de "Junho Verde", dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental e conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA
   
50-PROJETO DE LEI 609/2017
Autor: Alexandre Guimarães
    Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO
   
51-PROJETO DE LEI 260/2017 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Luiz Carlos Martins
    Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização do peixe da espécie Salminus Brisiliensis ou Salminus Maxillosus, o "Peixe Dourado".
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

RECURSO


   
52 - RECURSO AO PROJETO DE LEI  358/2015
Autor: Nereu Moura
Institui a disponibilização gratuita do serviço de Wi-Fi para acesso a internet sem fio e tomadas elétricas a bordo, nos ônibus de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/03/2018 – ADIADO a pedido do Relator
                         27/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
                         20/02/2018- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
53-PROJETO DE LEI 68/2018
Autor: Schiavinato
    Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Capoeira Zoeira Nagô, com sede no município de Matinhos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
54-PROJETO DE LEI 59/2018
Autor: Andre Bueno
    Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Paratletas de Cascavel, com sede no município de Cascavel.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
55-PROJETO DE LEI 406/2016
Autor: Guto Silva
    Concessão de Titulo de Utilidade Pública Estadual Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, com sede no município de Pato Branco.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
56-PROJETO DE LEI 168/2017
Autor: Tiago Amaral
    Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação de Produtores de Leite de Tamarana e Região, com sede no município de Tamarana.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
57-PROJETO DE LEI 27/2018
Autor: Cantora Mara Lima
    Concede o Título de Utilidade Pública à Assistência Social Lar Betel, com sede no município de Umuarama.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
58-PROJETO DE LEI 57/2018
Autor: Tiago Amaral
    Concede Título de Utilidade Pública à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana, com sede no município de Apucarana/Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
 

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