Pauta CCJ
20/02/2018
                                 PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20 DE FEVEREIRO DE 2018

PROPOSIÇÕES DE VETO


   
01- VETO 01/2018
Autor: Poder Executivo
 VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 de Autoria da DEFENSORIA PUBLICA que  acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
02- VETO 02/2018
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL  ao Projeto de Lei Nº 557/2017 de Autoria do PODER EXECUTIVO que dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
03- VETO 03/2018
Autor: Poder Executivo
VETO ao Projeto de Lei Nº 275/2017 de Autoria do DEP. MARCIO NUNES que dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da Pessoa Física ou Jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
04- VETO 04/2018
Autor: Poder Executivo
VETO ao Projeto de Lei Nº 567/2017 de Autoria dos DEPS. FELIPE FRANCISCHINI e NEY LEPREVOST que obriga as Pessoas Jurídicas que operam planos de assistência odontológica no Estado do Paraná a se adequarem à tabela de classificação brasileira hierarquizada de procedimentos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
05- VETO 05/2018
Autor: Poder Executivo
VETO ao Projeto de Lei Nº 116/2017 de Autoria do DEP. REQUIÃO FILHO que institui no Estado do Paraná o mês `Janeiro Branco`, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
06- VETO 06/2018
Autor: Poder Executivo
VETO ao Projeto De Lei Nº 230/2015  de Autoria dos DEPS. JONAS GUIMARÃES, FELIPE FRANCISCHINI, NEREU MOURA e TIÃO MEDEIROS que institui, no âmbito do Estado do Paraná, o transporte gratuito em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA
   
07- VETO 07/2018
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL ao Projeto De Lei Nº 636/2017 de Autoria do PODER EXECUTIVO que  aprova a construção dos empreendimentos hidrelétricos de geração de energia que especifica.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO E COMISSÕES


   
08- EMENDA SUBST. GERAL  DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  512/2017
Autor do Projeto: Schiavinato
Autor da Emenda: Schiavinato
Denominação o Viaduto localizado na Rodovia Celso Garcia Cid - Pr-445, no Município de Londrina.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
09- EMENDA SUBST. GERAL DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 558/2016
Autora do Projeto: Maria Victoria
Autora da Emenda: Maria Victoria
Alteração de Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.646/2015, de 10 de dezembro de 2015. Súmula: Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 1. Institui o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser realizado anualmente no dia 29 de fevereiro.
Parágrafo único. Nos anos em que o mês de fevereiro não tiver 29 dias, a data instituída será antecipada para o dia 28.
Art. 2. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização sobre sintomas, diagnósticos e tratamentos de doenças raras.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   
10- EMENDA SUBST. GERAL DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 178/2017
Autor: Evandro Araújo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
11- EMENDA SUBST. GERAL DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 10/2017
Autor: Requião Filho
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências.
   
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
12- SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 434/2015
Autor: Prof. Lemos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais, cujos percursos sejam iguais ou superiores a setenta e cinco quilômetros ou duas horas.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO     

   
13 - PROJETO DE LEI  606/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, o Programa Escola Sem Partido.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK – Parecer Favoravel com Subst. Geral  em 24/10/2017

→ SITUAÇÃO:  24/10/2017 – Concedido Vista a todos os Deputados.

   
14 - PROJETO DE LEI  123/2016
Autor: Paulo Litro
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braille.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA – Parecer Contrário em 06/02

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Concedido Vista ao Dep. Pedro Lupion.
 
                      
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
                                                                                                                                
   
15- PROJETO DE LEI 161/2017
Autor: Paulo Litro
Altera a Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado a pedido do Relator.
                                                                        
**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.419, de 8 de janeiro de 2015. Súmula: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Art. 32. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade às pessoas com deficiência, colocando-as a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.
Parágrafo único. Assegura ao aluno com deficiência, à sua família ou ao seu representante legal, o direito de opção pela frequência nas escolas da rede comum de ensino ou nas escolas de educação básica na modalidade de educação especial, observadas as especificidades devidamente detectadas por avaliação multiprofissional, devendo haver o serviço de apoio educacional complementar.                      
   
16- PROJETO DE LEI 328/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Dispõe, no âmbito do Estado do Paraná, sobre a Custódia de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários presos provisoriamente.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado a pedido do Relator.

                        
   
17- PROJETO DE LEI 253/2017
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Capital Paranaense do Frio ao Município de General Carneiro.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.


   
18- PROJETO DE LEI 304/2017 
Autor: Cantora Mara Lima
Cria a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado a pedido do Relator.

   
19- PROJETO DE LEI  159/2017 
Autor: Ney Leprevost
Institui Mecanismo de Ressarcimento aos Cofres Públicos das Despesas Médicas e Hospitalares Necessárias para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência de Saúde no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.

   
20- PROJETO DE LEI  498/2017
Autor: Adelino Ribeiro
Garante às doadoras de leite materno para os bancos de leite humano e aos doadores de sangue e plaquetas para o centro de hematologia e hemoterapia do Paraná o direito de tomar vacina contra a Gripe H1N1 com o estoque excedente disponível na Rede Pública.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado a pedido do Relator.
                        
   
21 - PROJETO DE LEI  588/2017
Autor: Anibelli Neto
Concede o Título de Capital Paranaense da Ponkan ao Município de Cerro Azul
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.

                                                                
   
22 - PROJETO DE LEI 565/2016
Autor: Requião Filho
Institui o curso de formação da Brigada Cidadã nos Municípios do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.

       
   
23 - PROJETO DE LEI 624/2017
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.

   
24 - PROJETO DE LEI 396/2017
Autor: Hussein Bakri
Dispõe sobre o "Incentivo à Educação Financeira" nas instituições de ensino do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
   
25 - PROJETO DE LEI 122/2017
Autor: Maria Victoria
Assegura o direito a todos funcionários que trabalham na área de saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, a serem vacinados contra a hepatite a no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI
→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.

   
26 - PROJETO DE LEI  531/2017 *RETORNO DE DILIGÊNCIA*
Autor: Jonas Guimarães
Denomina "Rodovia Edno Guimarães" o trecho da PR-082 entre os Municípios de Cianorte e Rondon.
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado a pedido do Relator.

   
27 - PROJETO DE LEI  610/2017
Autor: Alexandre Guimarães
Institui o "Alerta sobre o consumo excessivo de açúcar e seus malefícios".
RELATOR: DEP. COBRA REPÓRTER

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado a pedido do Relator.

   
28 - PROJETO DE LEI  484/2017
Autor: Plauto Miró
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor HORST SCHNEPPER.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
   
29 - PROJETO DE LEI  603/2016
Autor: Marcio Pacheco
Institui o dia do Paradesporto no Estado do Paraná, e dá outras providencias.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.

   
30-PROJETO DE LEI 114/2017
Autor: Guto Silva
Institui a criação da Semana da Família no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
31- PROJETO DE LEI 145/2017
Autor: Gilson de Souza
Institui o Dia do Garçom, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
32- PROJETO DE LEI 642/2017
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe acerca da dispensa de pagamento do serviço especial municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos ou sangue de parentes ou familiares residentes no Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
33- PROJETO DE LEI 243/2017
Autor: Deps. Evandro Araujo e Tercílio Turini
Altera a Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre as carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997. Súmula: Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
......
Art. 3º. Os atuais cargos docentes existentes nas Instituições Estaduais de Ensino Superior ficam transformados em cargos de Professor de Ensino Superior, estruturados em 05 (cinco) classes, conforme segue:
I - Professor Auxiliar
(Redação dada pela Lei 15944 de 09/09/2008)
II - Professor Assistente, níveis A, B, C e D;
III - Professor Adjunto, níveis A, B, C e D;
IV - Professor Associado, níveis A, B e C;
V - Professor Titular.
§ 1º. O ingresso na Classe de Professor Associado se dará de acordo com o estabelecido no Artigo 12 da presente Lei.
§ 2º. Os docentes terão as seguintes atribuições mínimas, respeitada a titulação:
I - Professor Auxiliar: exercício das atividades de ensino, participação em atividades de pesquisa e/ou extenção, em caráter coletivo ou individual, seleção e orientação de monitores, orientação de monografias de cursos de graduação e participação na gestão acadêmica e administrativa.
II - Professor Assistente: além das atribuições da classe de Professor Auxiliar, atividades de ensino em cursos de pós-graduação "lato-sensu", elaboração de projetos de pesquisa e/ou elaboração e coordenação de projetos de extensão; orientação de alunos de pós-graduação "lato-sensu" e/ou bolsistas de iniciação científica ou aperfeiçoamento e participação em banca de concurso público para a classe de Professor Auxiliar.
III - Professor Adjunto: além das atribuições da classe de Professor Assistente, atividades de ensino em cursos de pós-graduação "stricto-sensu", coordenação de projetos de pesquisa, orientação de alunos de pós-graduação "stricto-sensu", participação em banca de concurso para a classe de Professor Assistente.
IV - Professor Associado: além das atribuições da classe de Professor Adjunto, consolidação de uma linha de pesquisa e elaboração de proposta teórico-metodológica em sua área de conhecimento, participação em banca de concurso público para a classe de Professor Adjunto e atividades de pós-graduação.
V - Professor Titular: além das atribuições da classe de Professor Associado, coordenação de pesquisa e desempenho acadêmico de grupos de produção de conhecimento e participação em banca de concurso para as classes de Professor Associado e Titular.
§ 3º. O ingresso na carreira docente do Magistério do Ensino Superior se dará no cargo previsto na lei, integrando o servidor um dos regimes de trabalho: parcial, tempo integral 40 h (quarenta horas) semanais ou Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
(Redação dada pela Lei 14825 de 12/09/2005)
I - O edital de concurso discriminará o regime de trabalho parcial ou integral para ingresso que será integrado pelo docente, ficando vedado o ingresso no Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
II - O regime de trabalho do docente poderá ser alterado, atendidas as demandas da instituição de ensino superior para as atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão, observados os requisitos estabelecidos para cada regime e a disponibilidade orçamentária e financeira de pessoal da instituição, obedecida a legislação vigente.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
III - Entende-se o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, como dedicação exclusiva às atividades de Pesquisa e Extensão.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
IV - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE somente será aplicado ao Professor de Ensino Superior com regime de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, ficando vedada sua aplicação a regime de trabalho parcial.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
V - Para o ingresso e permanência no Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, os docentes deverão, obrigatoriamente, estar em consecução de projetos de pesquisa e extensão nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, além de atender o disposto na lei e nas normas da instituição de ensino superior, ficando excepcionado o previsto na alínea "d", do inciso VII deste parágrafo.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
VI - É vedado ao docente em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, entre outras condições passíveis de regulamentação:
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
a) exercer outra atividade remunerada regular ou manter vínculo empregatício no setor público ou privado;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
b) atuar como profissional autônomo ou participar, com remuneração, de conselhos de entidades privadas;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
c) desempenhar funções que impliquem em responsabilidade técnica ou administrativa em empresa ou instituição da qual seja sócio cotista ou acionário.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
VII - Ao Docente em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE é permitido:
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
a) a percepção de direitos autorais ou correlatos, sem vínculo de emprego;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
b) a participação em órgão de deliberação coletiva e em comissões julgadoras ou verificadoras, desde que relacionada com as atividades acadêmicas;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
c) a representação em órgãos colegiados e comissões de outras instituições ou órgãos públicos;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
d) manter o regime TIDE no exercício de função ou cargo de provimento em comissão inerente à administração da instituição, com redução da carga horária destinada às atividades de pesquisa ou extensão;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
e) prestar contribuição, remunerada ou não, por atividades na sua área de especialidade, de forma esporádica ou não habitual, desde que autorizada pela unidade de lotação;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
f) o desempenho da prestação de serviços de plantão de até 8 (oito) plantões mensais, cada qual de 6 (seis) até 12 (doze) horas consecutivas, em horário diferenciado da carga horária do seu regime de trabalho;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
g) a prestação de serviços na forma da Lei Estadual nº 11.500, de 08 de agosto de 1996.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
§ 4º. O vencimento básico da carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná será conforme a carga horária semanal do regime de trabalho integrado pelo docente, na forma do Anexo I da presente lei, obedecendo:
(Redação dada pela Lei 14825 de 12/09/2005)
I - o percentual internível nas classes será de 3% (três por cento), em caráter linear;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
II - os percentuais interclasses serão de 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Auxiliar para o Cargo de Professor Assistente; 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Assistente para o Cargo de Professor Adjunto; 15% (quinze por cento) do Cargo de Professor Adjunto para o Cargo de Professor Associado; e de 10% (dez por cento) do Cargo de Professor Associado para o Cargo de Professor Titular;
(Redação dada pela Lei 15944 de 09/09/2008)
III - a estrutura remuneratória do cargo de Professor de Ensino Superior compor-se-á do vencimento básico, Adicional de Titulação – ATT e Adicional por Tempo de Serviço – ATS;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
IV - a remuneração do cargo de Professor de Ensino Superior será calculada sobre o vencimento básico de seu regime de trabalho;
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
V - as gratificações por exercício em local ou outras dissociadas da atividade de docência incidirão sobre o vencimento básico do regime de trabalho, sendo vedada a concessão de quaisquer outras gratificações ou vantagens não previstas nesta lei.
(Incluído pela Lei 14825 de 12/09/2005)
......
Art. 17. O vencimento básico do Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE será 55% (cinqüenta e cinco por cento) superior ao vencimento básico do regime integral 40 h.
(Redação dada pela Lei 14825 de 12/09/2005)
Parágrafo único. Para o ingresso e permanência no regime de dedicação exclusiva os professores deverão, obrigatoriamente, estar em consecução de projetos de pesquisa ou extensão, além de atender ao estabelecido na lei e nas normas da Instituição de Ensino Superior.

   
34- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2017
Autor: Evandro Júnior
Altera a Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre a repartição do ICMS, a que alude o Art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, aos Municípios com Mananciais de Abastecimento e Unidades de Conservação Ambiental.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
35- PROJETO DE LEI 406/2017
Autor: Dr. Batista
Dispõe sobre a criação do Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
   
36- PROJETO DE LEI 640/2017
Autor: Claudio Palozi
Institui o Mês Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Pulmão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
37- PROJETO DE LEI 584/2017
Autor: Claudia Pereira
Veda a concessão de benefícios fiscais, creditícios ou logísticos à eventos culturais na forma que especifica e dá outras providências.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION

   
38- PROJETO DE LEI 309/2017
Autor: Cobra Reporter
Concede prazo de 180 (cento e oitenta) dias de licença à gestante para servidoras públicas civis e militares quando ocorrer nascimento prematuro.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
39- PROJETO DE LEI 589/2017 
Autor: Felipe Francischini
Dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa de inscrição aos doadores de medula óssea nos Concursos Públicos realizados em âmbito Estadual.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
40- PROJETO DE LEI 513/2017 
Autor: Stephanes Junior
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênio com o Município de Curitiba para o estabelecimento de cooperação técnica na área de segurança pública, nos termos que regula.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
   
41- PROJETO DE LEI 564/2017
Autor: Tercílio Turini
Altera a Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970. Súmula: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 128. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
.....
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;


   
42- PROJETO DE LEI 514/2016
Autor: Missionário Ricardo Arruda
Altera a Lei nº 13.740, de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Altera a Lei nº 13.740, de 15 de agosto de 2002. Súmula: Dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná.
......
Art. 2º. Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa dos servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como pensionistas do Estado do Paraná, a consignação de:
(Redação dada pela Lei 14998 de 26/01/2006)


RECURSO

   
43 - RECURSO AO PROJETO DE LEI  358/2015
Autor: Nereu Moura
Institui a disponibilização gratuita do serviço de Wi-Fi para acesso a internet sem fio e tomadas elétricas a bordo, nos ônibus de Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO:  06/02/2018 – Adiado pela ausência do Relator.
                         06/12/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                         05/12/2017 – Adiado a pedido do Relator.


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA



   
44 - PROJETO DE LEI  248/2016
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Moradia e Dignidade de Colorado - IMD - com sede e foro no Município de Colorado - Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
45 - PROJETO DE LEI  700/2017
Autor: Ney Leprevost
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Rede Solidária Curitiba, com sede no Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
46 - PROJETO DE LEI  835/2017
Autor: Professor Lemos
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais de São Tomé, com sede no Município de São Tomé.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
47 - PROJETO DE LEI  662/2017
Autor: Ademir Bier
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Projeto Vida e Esperança, com sede no Município de Marechal Cândido Rondon.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


   
48 - PROJETO DE LEI  799/2017
Autor: Tiago Amaral
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Voleibol de Arapongas - Avoar, com sede no Município de Arapongas/Pr.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
49 - PROJETO DE LEI  808/2017
Autor: Delegado Recalcatti
Concede o Título de Utilidade Pública à Federação das Associações de Moradores de Araucária, com sede no Município de Araucária.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

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