Pauta CCJ
12/12/2018
                             PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA


                                                     12 DE DEZEMBRO DE 2018


MENSAGENS


   
01- EMENDA AO PROJETO DE LEI 402/2018 – MENS.35/2018 
**REG. DE URGÊNCIA**
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autor da Emenda: Poder Executivo
Altera, na Forma que especifica, a Lei Nº 17.435, de 21 de Dezembro de 2012, para Revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado Do Paraná
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI  - Parecer Favorável em 11.12

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 – CONCEDIDO VISTA ao  Dep. Tadeu Veneri.

PARECER FAVORÁVEL APROVADO COM 2 VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS TADEU VENERI E ANTÔNIO PALOZI
   
02- PROJETO DE LEI 580/2018 – MENS.57/2018 
Autor do Projeto: Poder Executivo
Qualifica como de Relevância Pública e Interesse Social as ações na área de saúde que especifica.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION - Parecer Favorável em 11 .12

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 – CONCEDIDO VISTA ao  Dep. Tadeu Veneri, Tiago Amaral.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
03- PROJETO DE LEI 586/2018 – MENS.59/2018  **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor do Projeto: Poder Executivo
Cria o Programa de Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL. VISTA DEPUTADO TADEU VENERI

PROJETOS DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


   
04- PROJETO DE LEI  582/2018
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
 Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que dispõe sobre o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
ADIADO
   
05- PROJETO DE LEI  583/2018
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
 Altera o Valor de Referência de Custas - VRC para os atos judiciais e extrajudiciais, os valores das tabelas do Regimento de Custas e as Notas da Tabela II do anexo I previstos na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA (ART. 4º) APROVADO

PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
06- PROJETO DE LEI  577/2018     **REGIME DE URGÊNCIA**
Autor do Projeto: Tião Medeiros
Altera a Lei Nº 12945, de 05 de Setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, conforme especifica e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI    – Parecer Favorável em 11.12

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 – CONCEDIDO VISTA  aos Deps. Felipe Francischini e Tadeu Veneri.
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
                           
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO



______________________________________________                                                    
07-PROJETO DE LEI  500/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor James Milton Kerne.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           10/12/2018 – ADIADO pela ausência do Relator.
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
PARECER FAVORÁVEL APROVADO
   
08-PROJETO DE LEI 376/2018 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Realização de Sessão de Cinema Adaptada a Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (Tea) e Sss Famílias.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
09-PROJETO DE LEI 123/2018
Autor: Anibelli Neto
Institui o Mês "Março Roxo", Dedicado à Realização de Ações de Conscientização Sobre a Epilepsia.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
10-PROJETO DE LEI 454/2018 – RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre a Implantação de Ciclovias nas Rodovias.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                          05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
11-PROJETO DE LEI 375/2018
Autor: Maria Victoria
Dispõe sobre o percentual mínimo de empregados qualificados em empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação, para contratação com o Poder Público.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).


   
12-PROJETO DE LEI 822/2017
Autor: Requião Filho
Institui, no Âmbito do Estado do Paraná, a Semana Estadual de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade na Zona Costeira e Marinha do Paraná.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).


   
13-PROJETO DE LEI 537/2018
Autor: Alexandre Curi
Altera a Lei nº 19.688 de 1º de novembro de 2018, que institui a Região Turística Norte do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
   
14- PROJETO DE LEI 513/2018
Autor: Maria Victoria
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao artista Paolo Roberto Ridolfi.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
15-PROJETO DE LEI 470/2018
Autor: Tadeu Veneri e Requião Filho
Concede anistia aos estudantes dos quadros discentes de instituições de ensino da rede pública estadual, suas respectivas entidades representativas, e a acadêmicos regularmente matriculados em instituições de ensino superior, pela participação em manifestações políticas contrárias à Medida Provisória nº 746 e à Proposta de Emenda Constitucional Nº 55, ocorridas no período de junho de 2016 a dezembro de 2016.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
16-PROJETO DE LEI 484/2018
Autor: Claudia Pereira
Institui o Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
   
17-PROJETO DE LEI 331/2018
Autor: Tercilio Turini
Acresce o Art. 3ºA à Lei n° 18.698, de 8 de janeiro de 2016 que dispõe sobre critérios para a liberação de cadáver no Instituto Médico-Legal para sepultamento.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei n° 18.698, de 8 de janeiro de 2016. Súmula: Dispõe sobre critérios para liberação de cadáver no Instituto Médico-Legal para sepultamento.

Art. 3º Em todos os casos elencados por esta Lei, deverá a pessoa responsável pela liberação apresentar-se com documentação de identificação original e oficial.


   
18-PROJETO DE LEI 453/2018
Autor: Evandro Junior
Reconhecer a Associação de Câmaras Municipais da Microrregião Doze - Acamdoze como Orgão Legítimo Órgão Representativo do Poder Legislativo e de Vereadores e Vereadoras dos Municípios da Região Metropolitana de Campo Mourão.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANACAVA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
19-PROJETO DE LEI 358/2018
Autor: Cobra Reporter, Delegado Recalcatti, Guto Silva, Hussein Bakri, Luiz Carlos Martins, Marcio Nunes, Mauro Moraes, Ney Leprevost, Ratinho Junior
Institui o Estatuto do Taxista no âmbito do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
20-PROJETO DE LEI 445/2018
Autor: Tercilio Turini
Obriga os Cartórios a divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei.
RELATOR: FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

   
21-PROJETO DE LEI 496/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Proíbe o uso de correntes ou outras formas de contenção assemelhadas para restrição à liberdade de locomoção de animais domésticos e domesticados, no Estado do Paraná.
RELATOR: FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).


   
22-PROJETO DE LEI 315/2017
Autor: Luiz Carlos Martins
Acrescenta a expressão "Rodovia das Águas" ao Art. 1º da Lei 6878 de 20 de maio de 1977, que dominou a Pr-415.
RELATOR: PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO: 11/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           05/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).
                           04/12/2018 - ADIADO em face ao término da sessão (Art.80, § 1º do RI).

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei 6878 de 20 de maio de 1977. Súmula: Denomina "JOÃO LEOPOLDO JACOMEL" a Rodovia PR-415, que liga Curitiba a Piraquara.
Art. 1º. A Rodovia PR-415, que liga Curitiba a Piraquara, passa denominar-se JOÃO LEOPOLDO JACOMEL.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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