Pauta CCJ
19/11/2019
PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

36ª REUNIÃO ORDINÁRIA

19 DE NOVEMBRO DE 2019


Projetos com Pedido de Vista

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01-PROJETO DE LEI 345/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO QUANDO HOUVER ATRASO NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU MELHORAMENTOS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS – Parecer Contrário em 22.10
*Apresentado VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL c/ Subst. Geral pelo Dep. Homero Marchese.

→ SITUAÇÃO:      11/11/2019 – DISCUSSÃO ADIADA em face do término da Sessão.
    05/11/2019 – ADIADO em face do prazo regimental de vista.
    04/11/2019 – CONCEDIDO VISTA do VOTO EM SEPARADO ao Dep. Tiago Amaral.   
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02-PROJETO DE LEI 432/2019
Autor: Dep. Artagão Júnior
ALTERA A LEI 11.662 DE 1997 E 16.653 DE 2010 EM VIRTUDE DE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA, PRESTAÇÕES ALTERNATIVAS À APLICAÇÃO DE PROVAS E À FREQUÊNCIA A AULAS REALIZADAS EM DIA DE GUARDA RELIGIOSA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.796 DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS – Parecer Favorável em 05.11

→ SITUAÇÃO:      11/11/2019 – ADIADO em face do término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
    05/11/2019 – CONCEDIDO VISTA à todos os Deputados.
    04/11/2019 – ADIADO em face do término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

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03-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16/2019   MENSAGEM Nº 76/2019
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
ALTERA OS ARTIGOS 35 E 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI


MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO



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04-PROJETO DE LEI 856/2019         MENSAGEM Nº 77/2019
**REGIME DE URGÊNCIA**
Autor: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

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05-PROJETO DE LEI 855/2019         MENSAGEM Nº 75/2019
Autor: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 18.372, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATAM OS §§ 14 E 15 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI


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06-PROJETO DE LEI 657/2019         MENSAGEM Nº 47/2019
Autor: Poder Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 63 DA LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 11.11

→ SITUAÇÃO:      11/11/2019 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

 Art. 63. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
.....
§ 7º. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.


PROPOSIÇÕES DE VETO

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07-VETO 18/2018
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 452/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA MÍNIMA DE 5% DE VAGAS DE TRABALHO PARA MULHERES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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