Pauta CCJ
21/05/2019
                            PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                      21 DE MAIO DE 2019



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO



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01-PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6/2019
Autor: Dep. Fernando Francischini e outros
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 17 AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
RELATOR: PAULO LITRO – Parecer Favorável em 15.05

→ SITUAÇÃO:      15/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tiago Amaral

CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ.

Art. 134. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa.

§ 1º. Caberá às comissões técnicas competentes da Assembléia Legislativa:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º. As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário, na forma regimental.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º. O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 8º. Sempre que solicitado pela Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas emitirá, no prazo por ela consignado, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.



MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO


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02-PROJETO DE LEI 293/2019  - MENSAGEM Nº 018/2019
Autor: Poder Executivo
APROVA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA "CGH NICOLAU KLÜPPEL", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
RELATOR: MARCIO PACHECO


PROJETO DA COMISSÃO EXECUTIVA


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03-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2019
Autor: Comissão Executiva
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE EXTINGUE O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, FICANDO REPRISTINADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE JANEIRO DE 2013.
RELATOR: TIAGO AMARAL – Parecer Favorável em 07.05

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Súmula: Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e adota outras providências.

Art. 1º Extingue o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Femalep, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os saldos de patrimônio remanescentes serão transferidos ao orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga a Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013.

(REVOGADA) LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE JANEIRO DE 2013. Súmula: Institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - FEMALEP, que tem por fi nalidade suprir a Assembleia Legislativa com os recursos fi nanceiros para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito deste Poder, bem como para fazer face às despesas com:
I - aquisição, construção, ampliação, conservação e adaptação de imóveis e reforma de instalações e equipamentos;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação e desenvolvimento dos serviços de informática;
IV - elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política institucional;
V - custeio de sua própria gestão, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo gestor;
VI - desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade;
VII - desenvolvimento de programas motivacionais, treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Assembleia Legislativa, bem como de gestores e servidores de Câmaras Municipais do Estado do Paraná;
VIII - atividades da Escola do Legislativo e da TV Assembleia, conforme o previsto no § 1º do art. 104 da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do TCE/PR).
§ 1º Não será admitido, por conta do FEMALEP, custeio de pessoal, inclusive, com pagamentos de gratificações ou encargos de qualquer natureza.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do FEMALEP serão incorporados ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 2º Constituem-se receitas do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - FEMALEP:
I - dotação orçamentária própria, recursos transferidos por entidades públicas e os créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
II - receita decorrente da cobrança de cópias reprográficas extraídas pela Assembleia Legislativa para terceiros;
III - valores advindos de inscrições e distribuição de materiais cobrados de terceiros por cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais realizados ou patrocinados pela Assembleia Legislativa;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Assembleia Legislativa;
V - o produto de alienação de bens móveis e imóveis incluídos na carga patrimonial da Assembleia Legislativa e de materiais inservíveis e não indispensáveis;
VI - quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações, dependências e imóveis da Assembleia Legislativa por terceiros;
VII - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em impressos e mídias eletrônicas;
VIII - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados pela Assembleia Legislativa;
IX - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público;
X - indenizações por danos ou extravios de materiais e equipamentos pertencentes à Assembleia Legislativa;
XI - recursos provenientes do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – FETC/PR, nos termos do parágrafo primeiro do art. 104, da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná);
XII - o produto, parcial ou total, da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
XIII - receita decorrente do custo de operacionalização dos descontos efetuados nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa, em decorrência da inclusão de descontos consignáveis;
XIV - receitas provenientes de valores pagos por instituições financeiras contratadas para prestar serviços à Assembleia Legislativa;
XV - receitas decorrentes de cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo;
XVI - o produto de prêmios de seguros contratados pela Assembleia Legislativa, observada a destinação específica para indenização pessoal, compensação ou recomposição do bem segurado;
XVII - receitas provenientes de multas e sanções pecuniárias contratuais, cauções e depósitos que reverterem a crédito da Assembleia Legislativa, decorrentes de instrumentos por esta firmados;
XVIII - rendimentos de aplicações fi nanceiras dos recursos movimentados pela Assembleia Legislativa;
XIX - outras receitas que lhe forem conferidas por lei ou decisão judicial;
XX - outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas do FEMALEP não integram o percentual da receita estadual destinado à Assembleia Legislativa, defi nido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa serão movimentados em conta específica, junto a instituição financeira oficial.
Art. 3º O FEMALEP terá como gestora a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por sua Comissão Executiva, que poderá delegar esta atribuição.
Art. 4º Compete à gestora do FEMALEP:
I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;
III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária;
IV - zelar pela adequada utilização dos recursos do Fundo;
V - examinar e aprovar projetos de modernização administrativa.
Art. 5º Aplicam-se ao FEMALEP as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais normas relativas à contabilidade, contratos e licitações públicas.
Art. 6º O FEMALEP terá escrituração contábil própria e prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado sobre a arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente, integrando a prestação anual de contas da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Art. 7º A Gestora poderá propor instruções normativas necessárias à operacionalidade do FEMALEP quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Assembleia Legislativa, oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o FEMALEP.
Art. 9º O saldo positivo do FEMALEP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução nº 019, de 29 de outubro de 2007.

PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com Pedidos de Vista
        

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04-PROJETO DE LEI 525/2018
Autor: Dep. Marcio Nunes
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR EQUIPE DE TRANSIÇÃO QUANDO HOUVER TROCA DE TITULARES DE MANDATOS NO PODER EXECUTIVO.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Contrário em 24.04

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)    24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados.

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05-PROJETO DE LEI 80/2019
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL DE GARANTIREM A IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS – Parecer Contrário em 24.04

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    24/04/2019 – CONCEDIDO VISTA à Dep Mabel Canto.

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06-PROJETO DE LEI 2/2018              **RETORNO DE DILIGÊNCIA**
Autor: Dep. Tadeu Veneri
VEDA A PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO – Parecer Favorável c/ Subst. Geral em 19.03

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    19/03/2019 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados e baixado em Diligência à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Projetos Adiados
   
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07-PROJETO DE LEI 124/2019
Autor: Dep. Galo
PROÍBE A CONFECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE TAPETES OU SIMILARES CONTENDO IMAGENS DOS SÍMBOLOS DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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08-PROJETO DE LEI 106/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SEUS FAMILIARES E/OU TESTEMUNHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    24/04/2019 – Adiado pela ausência da Relatora


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09-PROJETO DE LEI 19/2019
Autor: Dep. Michele Caputo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE, A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS NO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    24/04/2019 – ADIADO pelo Relator.

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10-PROJETO DE LEI 497/2018
Autor: Deputados Rasca Rodrigues / Tadeu Veneri / Péricles de Mello / Nelson Luersen
VEDA O CULTIVO E A MANIPULAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS), NA REGIÃO DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    24/04/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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11-PROJETO DE LEI 347/2017
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    24/04/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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12-PROJETO DE LEI 379/2017
Autor: Deps. Evandro Araújo e Paulo Litro
INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO AOS USUÁRIOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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13-PROJETO DE LEI 591/2017
Autor: Dep. Tadeu Veneri
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E PENALIDADES PELA PRÁTICA DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)
    07/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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14-PROJETO DE LEI 185/2019
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
PROÍBE O COMERCIO FÍSICO OU DIGITAL DE CÃES E GATOS DE ESTIMAÇÃO POR PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES, OBRIGA-OS A AFIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, DETERMINA A CRIAÇÃO DE CADASTROS MUNICIPAIS DE COMERCIO DE ANIMAIS - CMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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15-PROJETO DE LEI 191/2019
Autor: Dep. Soldado Fruet
ALTERA A LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MARTINS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

(...)Art. 69. O edital divide-se em três partes, devendo constar:
I – na primeira, preâmbulo:
a) o nome da entidade, do órgão e da unidade administrativa que está promovendo a licitação;
b) o número de ordem em série anual;
c) a modalidade e o tipo da licitação;
d) o local, dia e hora para entrega da proposta e comprovação da habilitação, se for o caso;
e) o prazo para impugnação;
f) os meios de comunicação e os códigos de acesso disponibilizados para os interessados, com indicação dos horários de atendimento e nome dos servidores responsáveis pelos esclarecimentos;
g) no caso de obras e serviços de engenharia, os locais e horários onde pode ser examinado e adquirido o projeto;
h) o local, dia e hora para início da abertura das propostas e, quando for o caso, da habilitação;
II – na segunda, corpo do edital:
a) a menção de que a licitação é regida por esta lei e legislação nacional sobre normas gerais de licitação, em vigor;
b) as instruções para a impugnação do edital e obtenção de orientações;
c) o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;
d) as condições para participação na licitação;
e) a forma de apresentação dos documentos e das propostas;
f) os procedimentos para a sessão de recebimento e análise das propostas e dos documentos;
g) o critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, inclusive, quando exigida a apresentação de propostas técnicas, a pontuação prevista para cada item;
h) o preço máximo e as condições de pagamento, este não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
i) a multa, juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor devido e calculado entre a data do vencimento da obrigação de pagamento e a data em que este efetivamente ocorrer;
j) as instruções para os recursos previstos nesta lei;
k) o prazo e as condições para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;
l) as penalidades aplicáveis por irregularidades praticadas durante o processo licitatório e pelo não atendimento às regras referidas na alínea anterior;
m) as condições de recebimento do objeto da licitação;
n) outras indicações específicas ou peculiares da licitação;
o) o prazo para indicar o representante;
III - na terceira, dos anexos:
a) na concorrência, tomada de preços, e no convite, o projeto básico, quando for o caso;
b) o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, compatíveis com os de mercado;
c) a minuta do contrato; e
d) outros elementos julgados relevantes pela Administração.
§ 1°. Alternativamente à indicação de preços, a Administração pode exigir que a proposta apresente descontos em relação às tabelas de referência usualmente praticadas na iniciativa privada ou fixadas por órgão oficial.
§ 2º. O edital deve estabelecer prazo de validade das propostas, observando-se que:
I - será de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega das propostas, exceto quando se tratar de licitação para contratação de obras, hipótese em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital, sendo o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta dias);
II - findo o prazo e não havendo a convocação para assinar o contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
III - o proponente que estabelecer prazo inferior ao definido pela Administração terá sua proposta desclassificada, podendo a impropriedade ser saneada pelo representante indicado.
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16-PROJETO DE LEI 295/2019
Autor: Deps. Paulo Litro e Goura
ALTERA A LEI Nº 18.780 DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVO AO USO DE BICICLETA.
RELATOR: TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 18.780 DE 12 DE MAIO DE 2016. Súmula: Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta.
Art. 1° A Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso da Bicicleta no âmbito do Estado do Paraná seguirá as diretrizes estabelecidas na presente Lei:
Parágrafo único. O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana sustentável visa priorizar os meios de transporte não motorizados e promover a melhoria do meio ambiente, trânsito e saúde.
Art. 2° A execução da política de que trata esta Lei se dará por meio de:
I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;
II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;
III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
IV - incentivo ao financiamento de projetos que contemplem a implantação de ciclovias;
V - viabilização de estudos técnicos para auxiliar os municípios na formatação de projetos voltados à mobilidade urbana.
Art. 3° São objetivos desta Lei, entre outros:
I - possibilitar a redução do uso de veículos motorizados nos trajetos de curta distância;
II - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III - criar atitudes favoráveis aos deslocamentos cicloviários;
IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;
V - incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Projetos de Denominação de Rodovias

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17-PROJETO DE LEI 35/2017
Autor: Dep. Anibelli Neto
DENOMINA DE "RODOVIA FELÍCIO JORGE" O TRECHO DA PR-561 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ À PR-492.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)

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18-PROJETO DE LEI 36/2018
Autor: Dep. Professor Lemos
DENOMINA O TRECHO DA RODOVIA 574, QUE LIGA O DISTRITO DE PALMITÓPOLIS (NOVA AURORA) AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, DE RODOVIA PATROLEIRO LEONILDO NICOCELLI.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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19-PROJETO DE LEI 506/2018
Autor: Dep. Ademar Traiano
DENOMINA EDUARDO DRANCKA O TRECHO DA PR-918, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, QUE COMPREENDE DESDE A PONTE SOBRE O RIO VITORINO ATÉ A RODOVIA PR-493.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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20-PROJETO DE LEI 82/2019
Autor: Dep. Paulo Litro
DENOMINA DE RODOVIA MASAO TAKECHI A PR 590 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA ATÉ O MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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21-PROJETO DE LEI 93/2019
Autor: Dep. Tercílio Turini
DENOMINA JOÃO BRAUKO O VIADUTO LOCALIZADO NA INTERCESSÃO DA PR 445 COM A ESTRADA DA CEGONHA, NO MUNICÍPIO DE LONDRINA.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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22-PROJETO DE LEI 173/2019
Autor: Dep. Hussein Bakri
DENOMINA "DEPUTADO NELSON BUFFARA", O VIADUTO DA BR 277, NO KM-5, SITUADO NA ENTRADA DA CIDADE DE PARANAGUÁ.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


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23-PROJETO DE LEI 192/2019
Autor: Dep. Dr. Batista
DENOMINA RODOVIA TEODORO MARTINS, A EXTENSÃO DA PR 454, QUE VAI DO ENTRONCAMENTO DA PR 317 ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A PR 2018.
RELATOR: MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      14/05/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI)


 

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