Pauta CCJ
09/03/2020
                                  PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

                                                   1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

                                                           9 DE MARÇO DE 2020

             REUNIÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER


MENSAGENS DO PODER EXECUTIVO

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01-PROJETO DE LEI 64/2020            MENSAGEM Nº 04/2020
Autor: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O VIDEOMONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS CUSTEADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI – Parecer Favorável em 17.02

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 -  CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri

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02-PROJETO DE LEI 66/2020            MENSAGEM Nº 05/2020
Autor: Poder Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS A SER DESENVOLVIDO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI – Parecer Favorável em 17.02

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 -  CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri

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03-PROJETO DE LEI 3/2020            MENSAGEM Nº 01/2020
Autor: Poder Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 16.372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESTABELECE O QUANTITATIVO, PARA REGULARIZAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECÍFICA, QUE SE DESTINAM A ATENDER A ENCARGOS DE DIREÇÃO, DE CHEFIA OU DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR - IEES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO


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04-PROJETO DE LEI 67/2020            MENSAGEM Nº 06/2020
Autor: Poder Executivo
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 19.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONTRATOS E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS, PERTENCENTES OU INCORPORADOS À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, DENOMINADO MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E TITULARIDADE.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI Nº 19.365 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Ementa: Institui o Programa de Regularização de Contratos e Ocupação de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Companhia de Habitação do Paraná, denominado Morar Legal – Regularização de Ocupação e Titularidade, e dá outras providências.

Art. 4º O pedido de regularização de contratos de imóveis, de que trata esta Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro de 2019.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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05-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2020           
Autor: Deputados Tadeu Veneri, Boca Aberta Junior, Goura, Anibelli Neto
SUSTA O DECRETO ESTADUAL N° 3.808 DE 08 DE JANEIRO DE 2020, que estabelece programa de recadastramento e validação de descontos facultativos consignados em folha de pagamento, relativos à mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público, associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativa de classe de militar e de servidor público estadual, ativos e inativos e de pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo Estadual
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO


PROJETOS RELATIVOS À SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

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06-PROJETO DE LEI 71/2020           
Autor: Dep. Cantora Mara Lima
INSTITUI O DIA DA POLICIAL FEMININA.
RELATOR: DEP. MARIA VICTÓRIA

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07-PROJETO DE LEI 30/2020           
Autor: Dep. Maria Victória
INSTITUI A QUINZENA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

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08-PROJETO DE LEI 314/2019           
Autor: Dep. Ricardo Arruda
*EM ANEXO: 322/2019 – Dep. Anibelli Neto
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS


PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DE PARLAMENTARES

Projetos com pedido de vista

   
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09-PROJETO DE LEI 126/2019            RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Douglas Fabrício
OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ A TRANSFERIR A TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA E DE ESGOTO PARA O CONSUMIDOR FINAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

RELATOR: DEP. EVANDRO ARAUJO – Parecer Favorável c/ Subst. Geral 11.02

→ SITUAÇÃO:      17/12/2019 – ADIADO
    11/02/2020 – CONCEDIDO VISTA aos Deps. Homero Marchese e Maria Victória
    17/12/2019 – ADIADO a pedido do Relator
   
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10-PROJETO DE LEI 177/2019           
Autor: Dep. Rodrigo Estacho
ALTERA A LEI 18.871, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016, QUE "INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO.".
RELATOR: DEP. MARIA VICTÓRIA – Parecer Favorável em 17.02

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 -  CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tadeu Veneri e Hussein Bakri
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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11-PROJETO DE LEI 700/2019           
Autor: Dep. Arilson Chiorato
OBRIGA A RESERVA DE VINTE POR CENTO DAS VAGAS OCIOSAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A DESTINAÇÃO PARA A POPULAÇÃO IDOSA.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI – Parecer Contrário em 17.02

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 -  CONCEDIDO VISTA ao Dep. Tadeu Veneri

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12-PROJETO DE LEI 359/2019           
Autor: Dep. Evandro Araujo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. ALEXANDRE AMARO – Parecer Favorável em 17.02

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 -  CONCEDIDO VISTA aos Deps. Tião Medeiros, Maria Victória e Tiago Amaral

Projetos Adiados
       
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13-PROJETO DE LEI 433/2019           
Autor: Dep. Luiz Fernando Guerra
ALTERA A LEI Nº 14.260 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS - IPVA.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      17/12/2019 – ADIADO pela ausência do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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14-PROJETO DE LEI 139/2019            RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Douglas Fabrício
ESTABELECE NORMAS PARA PUBLICAÇÃO, TRAMITAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE PROCESSOS, PEÇAS E ATOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS ATRAVÉS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS VEICULADOS SOB A RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS JORNALISTICAS NO ESTADO DO PARANÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator
    11/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator
    17/12/2019 – ADIADO a pedido do Relator
   
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15-PROJETO DE LEI 585/2019            RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Deps. Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin
ALTERA A LEI 19.252, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA PREVER O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DE PESSOAS IDOSAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

LEI 19.252, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.

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16-PROJETO DE LEI 220/2019            RETORNO DE DILIGÊNCIA
Autor: Dep. Delegado Fernando
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL A ADOTAREM PLANO DE EVACUAÇÃO PARA AS OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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17-PROJETO DE LEI 260/2019           
Autor: Dep. Requião Filho
ALTERA A LEI N.º 14.040, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA FAÇAM O CORTE DE FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão
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18-PROJETO DE LEI 541/2018           
Autor: Dep. Douglas Fabrício
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NOS HORÁRIOS E DIAS EM QUE DETERMINA.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão


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19-PROJETO DE LEI 474/2018           
Autor: Dep. Luiz Claudio Romanelli
VEDA A COBRANÇA ANTECIPADA DE DIÁRIAS OU SERVIÇOS EM HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
RELATOR: DEP. DELEGADO JACOVÓS

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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20-PROJETO DE LEI 351/2019           
Autor: Dep. Mabel Canto
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A DISPENSAR O USUÁRIO DO PAGAMENTO DE MULTA FIDELIDADE QUANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE DER EM RAZÃO DA PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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21-PROJETO DE LEI 920/2019           
Autor: Dep. Plauto Miró
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 20 DE MAIO.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência da Relatora
    11/02/2020 – Adiado pelo término da sessão

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22-PROJETO DE LEI 321/2019           
Autor: Dep. Anibelli Neto
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA REDUZIDA PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator


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23-PROJETO DE LEI 387/2019           
Autor: Dep. Cantora Mara Lima
INSTITUI A CAMPANHA "A ESPERA DE UM LAR".
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência da Relatora


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24-PROJETO DE LEI 223/2019           
Autor: Dep. Boca Aberta Junior
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA E PELOS PONTOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HOMERO MARCHESE

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator

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25-PROJETO DE LEI 397/2019           
Autor: Dep. Cobra Repórter
PERMITE A PUBLICIDADE DE LEIS ESTADUAIS E DE CAMPANHAS EDUCATIVAS OU PREVENTIVAS CONSTANTES DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, EM PASSARELA, VIADUTOS, TRINCHEIRA, CONTORNOS E DEMAIS OBRAS E EQUIPAMENTOS DE DOMÍNIO PÚBLICO OU SOB CONCESSÃO, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. MARIA VICTORIA

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Relatora

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26-PROJETO DE LEI 528/2019           
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE LABORAL NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator


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27-PROJETO DE LEI 550/2019           
Autor: Dep. Homero Marchese
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE DEMOSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido do Relator


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28-PROJETO DE LEI 665/2019           
Autor: Dep. Hussein Bakri
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DA ERVA-MATE SOMBREADA, AO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência do Relator


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29-PROJETO DE LEI 252/2019           
Autor: Dep. Maria Victória
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180), EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS.
RELATOR: DEP. CRISTINA SILVESTRI

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO pela ausência da Relatora



PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO

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30-PROJETO DE LEI 393/2018           
Autor: Dep. Paulo Litro
OBRIGA AS MONTADORAS, CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS DE VEÍCULOS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

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31-PROJETO DE LEI 746/2019           
Autor: Dep. Luiz Carlos Martins
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DOS MAIORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

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32-PROJETO DE LEI 465/2019           
Autor: Dep. Marcio Pacheco
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A JUSTIFICAR POR ESCRITO A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. EVANDRO ARAÚJO

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33-PROJETO DE LEI 205/2019           
Autor: Dep. Boca Aberta Junior
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA E O FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. MARIA VICTÓRIA

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34-PROJETO DE LEI 275/2019           
Autor: Dep. Dr. Batista
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR INFORMATIVOS SOBRE O DEVER LEGAL QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, TÊM DE COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES EM CASOS DE ESTUPRO E DE ASSÉDIO SEXUAL.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

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35-PROJETO DE LEI 148/2019           
Autor: Dep. Subtenente Everton
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM LOCAIS PÚBLICOS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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36-PROJETO DE LEI 398/2019           RETORNO DE DILIGÊNCIA 
Autor: Dep. Tercílio Turini
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. TIÃO MEDEIROS

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37-PROJETO DE LEI 43/2019           
Autor: Dep. Ricardo Arruda
ISENTA DO ICMS O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. NELSON JUSTUS

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38-PROJETO DE LEI 960/2019           
Autor: Dep. Homero Marchese
DETERMINA QUE, EM CASO DE OUTORGA DE RODOVIAS ESTADUAIS À PROGRAMA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA CONDUZIDO POR OUTRO ENTE, O RESULTADO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE OUTORGA PELAS LICITANTES VENCEDORAS CONVERTA-SE EM INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS NAS PRÓPRIAS RODOVIAS CONCEDIDAS, EM TERRITÓRIO PARANAENSE, OU NA REDUÇÃO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NELAS PRATICADAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

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39-PROJETO DE LEI 684/2019           
Autor: Dep. Delegado Recalcatti
DISPÕE SOBRE O LIMITE DE HORÁRIO PARA O TÉRMINO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NA MODALIDADE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. HUSSEIN BAKRI


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


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40-PROJETO DE LEI 4/2019           
Autor: Deps. Soldado Fruet e Professor Lemos
ALTERA O § 8º DO ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. TADEU VENERI

→ SITUAÇÃO:      27/11/2019 – ADIADO em face ao término da sessão (art. 80, §1º do RI).


PROPOSIÇÕES DE VETO

           
41-VETO 1/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 360/2019, de autoria do DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE PROÍBE O BLOQUEIO DAS RODOVIAS PARANAENSES, COM QUALQUER FORMA DE INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃPARCIAL
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo


               
42-VETO 3/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 478/2017,  de autoria dos DEPUTADOS DR. BATISTA, MARCIO PACHECO E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 4º, DA LEI Nº 18.451, DE 7 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo

           
43-VETO 2/2020
Autor: Poder Executivo
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 594/2019, de autoria do PODER EXECUTIVO,  QUE AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, DO CENTRO PARANAENSE DE REFERÊNCIA EM AGROECOLOGIA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, PELO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo

           
44-VETO 4/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2018,  de autoria do DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, QUE OBRIGA O FORNECEDOR A INFORMAR O CONSUMIDOR SOBRE A PRESENÇA DE INSUMOS DE ORIGEM SUÍNA NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE PRODUZIDOS.
 RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo

           
45-VETO 5/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 301/2019, de autoria do DEPUTADO GOURA, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS NAS FATURAS DE ÁGUA.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo

           
46-VETO 6/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, de autoria dos DEPUTADOS EMERSON BACIL e CRISTINA SILVESTRI, QUE ESTABELECE DIRETRIZES DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESCOLAR NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo


           
47-VETO 7/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 677/2019, de autoria do DEPUTADO ADEMAR TRAIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS.
 RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 – ADIADO a pedido da Liderança do Governo


           
48-VETO 8/2020
Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, de autoria do DEPUTADO ALEXANDRE AMARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS FUNCIONÁRIOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS OU REALIZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO PORTEM IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM LOCAL VISÍVEL.
RELATOR: DEP. MARCIO PACHECO

→ SITUAÇÃO:      17/02/2020 –

ANO
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