Pauta CCJ
09/08/2017
                          PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                       5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

                                        09 DE AGOSTO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI  369/2017 – MENSAGEM 36/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
    Dispõe sobre a Reformulação de Órgãos e Fundos da Administração Pública Estadual e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  08/08/2017- Concedido Vista ao Dep. Nereu Moura

   
02- PROJETO DE LEI 356/2017 – MENSAGEM 23/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Regulamenta os Arts. 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  08/08/2017- ADIADO a pedido do Relator

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, à média do comprometimento percentual da receita corrente líquida no período de 2012 a 2014, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 1º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:                       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia, mediante instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se:                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal;                        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) a seus Municípios;                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - contratação de empréstimo, excetuado dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse empréstimo a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.                      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

   
03- PROJETO DE LEI 357/2017 – MENSAGEM 24/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do banco nacional de desenvolvimento econômico e social, ao amparo do Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  08/08/2017- Concedido Vista ao Dep. Péricles de Mello

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Sumula: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

.....
Art. 2o  Ficam dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único.  Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até trezentos e sessenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.

   
04- PROJETO DE LEI 370/2017 – MENSAGEM 37/17 *REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros - GRAIM, e adota outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO:  08/08/2017- Concedido Vista ao Dep. Péricles de Mello
   
05- PROJETO DE LEI 358/2017 – MENSAGEM 25/17
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Conselho Estadual das Cidades do Paraná e a Conferência Estadual das Cidades do Paraná, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
06- PROJETO DE LEI 361/2017 – MENSAGEM 28/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Guairaçá.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
07- PROJETO DE LEI 360/2017 – MENSAGEM 27/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Marilena.
RELATOR: DEP. NEREU MOURA

   
08- PROJETO DE LEI 359/2017 – MENSAGEM 26/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Guapirama.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
09- PROJETO DE LEI 364/2017 – MENSAGEM 31/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Cruzeiro do Iguaçu.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
10- PROJETO DE LEI 363/2017 – MENSAGEM 30/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Apucarana.
RELATOR: DEP.  PEDRO LUPION

   
11- PROJETO DE LEI 362/2017 – MENSAGEM 29/17
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Califórnia.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
12- PROJETO DE LEI 368/2017 – MENSAGEM 35/17
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso de imóvel que especifica ao Município de Presidente Castelo Branco.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

   
13- PROJETO DE LEI 367/2017 – MENSAGEM 34/17
Autor: Poder Executivo
Autorização para o Poder Executivo efetuar a cessão de uso do imóvel que especifica ao Município de Curitiba.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

   
14- PROJETO DE LEI 366/2017 – MENSAGEM 33/17
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 18.684, de 22 de dezembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Inácio Martins.
RELATOR: DEP.  PEDRO LUPION

PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO     
   
15- PROJETO DE LEI 206/2017
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre normas de segurança nos entornos das Rodovias Estaduais do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO:  08/08/2017- ADIADO a pedido do Relator.
                         11/07/2017- ADIADO em face ao término da sessão (Art. 46, §1º do RI)
 

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