Pauta CCJ
04/09/2018
                           PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                                    25ª REUNIÃO ORDINÁRIA

                                                   04 DE SETEMBRO DE 2018


PROJETO DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   
01-EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  400/2018
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
Autor da Emenda: Plauto Miró
Extingue os Serviços Distritais e altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, conforme específica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI


PROPOSIÇÕES DE VETO

   
02-VETO  21/2018
Autor: Poder Executivo
VETO total ao Projeto de Lei nº 207/2016, de autoria do Deputado Rasca Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento, por parte das instituições de ensino superior, de cerimônia gratuita de colação de grau, aos alunos devidamente qualificados para tanto.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PROPOSIÇÕES EM 2ª DISCUSSÃO

   
03-PROJETO DE LEI  58/2018
Autor: Felipe Francischini
Estabelece a Reparação Pecuniária por parte dos presos que causarem danos materiais em estabelecimentos Prisionais do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Contrário em 21.08

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 – Adiado.
                        21/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pedro Lupion
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)

   
04-PROJETO DE LEI  108/2017
Autor: Anibelli Neto
Institui o Dia Estadual de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a ser celebrado no Dia 21 de Março.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA – Parecer Contrario 28.08

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.

   
05-PROJETO DE LEI  449/2018
Autor: Evandro Araujo
Insere no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Festa "Folia de Reis", a ser comemorado anualmente no dia 06 de janeiro, no Município de Ribeirão do Pinhal.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Parecer Contrario 28.08

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Pastor Edson Praczyk.


                
PROPOSIÇÕES EM 1ª DISCUSSÃO

                              
   
06-PROJETO DE LEI  264/2018
Autor: Rasca Rodrigues
Autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                                               
   
07-PROJETO DE LEI  48/2018
Autor: Schiavinato
Dispõe sobre a divulgação pelas Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no Estado, do Direito a Gratuidade de serviços Bancários considerados essenciais.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 – ADIADO em face da ausência do relator.
                                                                    
   
08-PROJETO DE LEI  204/2017
Autor: Claudio Palozi
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, a Expo Palotina, a ser Comemorado Anualmente na primeira Quinzena De Novembro.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                         14/08/2018 - ADIADO em face da ausência do relator.
                                                
   
09-PROJETO DE LEI  178/2018
Autor: Nelson Luersen
Propõe a Implantação de Limpeza de Fossas Sépticas em todo Estado do Paraná conforme especifica.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018 – ADIADO em face da ausência do relator.
                      
   
10-PROJETO DE LEI  128/2018
Autor: Professor Lemos
Institui o Programa "Maria da Penha Vai à Escola" Visando Sensibilizar o Público Escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Ainda Divulgar a Lei Maria da Penha.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.
                        21/08/2018 - ADIADO a pedido da relatora.
                        14/08/2018 – ADIADO a pedido da relatora.
       

   
11-PROJETO DE LEI  360/2016
Autor: Ney Leprevost
Institui a Semana Estadual da Conscientização dos Riscos do Consumo Excessivo de Sódio.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
12-PROJETO DE LEI  246/2018
Autor: Tercílio Turini
Institui a Rota das Cachoeiras Região Turística de Faxinal.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
13-PROJETO DE LEI  302/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a Gratuidade dos Exames para Diagnóstico de Mormo e Anemia Infecciosa Equina.
RELATOR: DEP. FELIPE FRANCISCHINI

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        14/08/2018  – ADIADO em face ao término da Sessão (Art. 80, §1º do RI)


   
14-PROJETO DE LEI  219/2018
Autor: Anibelli Neto, Claudio Palozi e Delegado Recalcatti
Obriga os estabelecimentos de saúde a adotarem atestado médico digital e receita médica digital.
RELATOR: DEP. PÉRICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relator.

   
15-PROJETO DE LEI  499/2017
Autor: Ney Leprevost; Cobra Reporter
Altera a Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016, que cria Diretrizes Gerais para Implementação e Uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.
                        21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relatora.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016. Súmula: Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Art. 1º Estabelece, nos termos desta Lei, as diretrizes para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Art. 2º O uso do DSP, quando implementado, dar-se-á através de ações integradas entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário na forma de parcerias e convênios.
Art. 3º Na hipótese da implementação do DSP, serão selecionadas para uso do dispositivo as vítimas de violência doméstica já protegidas por medida protetiva pelo Poder Judiciário, mediante avaliação específica e demais precauções legais.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o uso do DSP, adequando sua implementação em todo o Estado do Paraná na medida das disponibilidades orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
16-PROJETO DE LEI  397/2018
Autor: Felipe Francischini
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Anemia Falciforme no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. TIAGO AMARAL

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.


   
17-PROJETO DE LEI  161/2018
Autor: Jonas Guimarães
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Profissionais Cuidadores de Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.
                        21/08/2018 - ADIADO a pedido do Relator.


   
18-PROJETO DE LEI  237/2018
Autor: Nereu Moura
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na Carteira de Identidade emitida pelo Órgão de Identificação do Estado.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.


   
19-PROJETO DE LEI  307/2018
Autor: Professor Lemos
Obriga os estabelecimentos da Rede Pública de Ensino a incluírem nas fichas escolares dos alunos o respectivo tipo Sanguíneo e o Fator RH.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência do Relator.

   
20-PROJETO DE LEI  548/2016
Autor: Gilberto Ribeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e similares a autenticar o pagamento eletronicamente e dá outras providências.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.


   
21-PROJETO DE LEI  211/2018
Autor: Maria Victoria
Acresce o Parágrafo Único ao Art. 1° da Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO pela ausência da Relatora.


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:
Lei Estadual nº 19.006, de 09 de maio de 2017. Súmula: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos do Município de Prudentópolis.
Art. 1º Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dia da Irmandade dos Cossacos, a ser comemorado anualmente no sábado de aleluia, no Município de Prudentópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


   
22-PROJETO DE LEI  10/2018
Autor: Anibelli Neto
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa da Melancia do Município de Paula Freitas
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO.

   
23-PROJETO DE LEI  323/2018
Autor: Alexandre Curi
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
24-PROJETO DE LEI  408/2018
Autor: Evandro Junior
Institui o "Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas".
RELATOR: DEP. PAULO LITRO

   
25-PROJETO DE LEI  317/2018
Autor: Jonas Guimarães
Obriga os proprietários de bares, restaurantes, refeitórios e estabelecimentos similares a disponibilizarem mesas e superfícies de refeição adequadas à acessibilidade de pessoas em cadeira de rodas.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
26-PROJETO DE LEI  372/2018
Autor: Professor Lemos
Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura.
RELATOR: DEP. PERICLES DE MELLO

   
27-PROJETO DE LEI  463/2018
Autor: Claudia Pereira
Institui o dia estadual de conscientização da síndrome de turner, a ser celebrado anualmente no dia 28 de agosto.
RELATOR: DEP. PASTOR EDSON PRACZYK

   
28-PROJETO DE LEI  236/2018
Autor: Ney Leprevost
Institui a Rota Turística Caminho Coroados.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

   
29-PROJETO DE LEI  376/2018
Autor: Evandro Junior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
RELATOR: DEP. CLAUDIA PEREIRA

   
30-PROJETO DE LEI  310/2018
Autor: Schiavinato
Denomina de Olivo Beal o Núcleo Regional de Educação de Toledo
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

   
31-PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO PROJETO DE LEI  32/2018
Autor: Stephanes Junior e Delegado Recalcati
Acrescenta o inciso IV ao §1º, do art. 102 da Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

→ SITUAÇÃO: 28/08/2018 - ADIADO.


**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei 15.608, de 16 de agosto de 2007. Súmula: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Seção I
Da Garantia de Execução
Art. 102. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1º. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.


PROJETOS DE UTILIDADE PÚBLICA

   
32-PROJETO DE LEI  438/2018
Autor: Paulo Litro
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais de Conselheiro Mairinck, com sede no Município de Conselheiro Mairinck.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA

   
33-PROJETO DE LEI  448/2018
Autor: Marcio Pacheco
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Autistas Guaíra, com sede no Município de Guaíra.
RELATOR: DEP. FERNANDO

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