Pauta CCJ
20/11/2017
                              PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                                         15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
                                           20 DE NOVEMBRO DE 2017

MENSAGENS

   
01- PROJETO DE LEI 670/2017 – MENSAGEM 94/2017
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, conforme especifica.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 07.11

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Nereu Moura.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Municípios e entidades de assistência social, veículos automotores, máquinas e implementos de terraplenagem, agrícolas e industriais, bem como outros bens sob a classificação de materiais permanentes que, pelos orgãos técnicos competentes, sejam considerados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
(Redação dada pela Lei 7967 de 30/11/1984)
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro em 90 dias a contar da data da publicação.
Art. 3º. ... vetado ...
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   
02- PROJETO DE LEI 688/2017 – MENSAGEM 99/2017
Autor: Poder Executivo
Altera na forma que especifica, a Lei nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que institui o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 07.11

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Lei nº nº 17.734, de 29 de outubro de 2013. Súmula: Cria o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.

   
03- PROJETO DE LEI 715/2017 – MENSAGEM 102/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

   
04- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2017 – MENSAGEM 101/2017
*REGIME DE URGÊNCIA*
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do Paraná, de que trata o Art. 9º da Constituição Estadual e providências pertinentes.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

**NOTA SOBRE A LEI EM DEBATE:

Constituição do Estado do Paraná.

Art. 9º. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado na forma da Lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
   
   
05- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 504/2017 – MENSAGEM 46/2017
Autor: Poder Executivo
Autor da Emenda: Luiz Claudio Romanelli
Insere e dá Nova Redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº 18.843, de 22 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão com lotação no Centro Cultural Teatro Guaíra.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION


PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


   
06- PROJETO DE LEI 668/2017
Autor: Tribunal de Justiça
Cria Cargos de Provimento em Comissão de Assistente III de Juiz e de Assistente de Juiz Substituto, de Simbologia 1-D, nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 07.11

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Péricles de Mello.

   
07- DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI  - 542/2017  -
Autor do Projeto: Tribunal de Justiça
Emenda 01: Ademar Traiano
Emenda 02: Alexandre Curi, Elio Rusch, Rasca Rodrigues, Gilson de Souza, Ney Leprevost, Nelson Luersen, Hussein Bakri, Nelson Justus
Altera os Artigos 14 e 16 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. FERNANDO SCANAVACA - Emenda 01: FAVORÁVEL.
            Emenda 02: FAVORÁVEL na forma de Subemenda.

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – CONCEDIDO VISTA a todos os Deputados.


PROPOSIÇÕES COM EMENDAS DE PLENÁRIO/COMISSÕES
   
08- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 324/2016
Autor do Projeto: Evandro Junior
Autor da Emenda: Claudio Palozi
Altera a Lei nº 15.608 de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. PAULO LITRO – Parecer Favorável em 07.11

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli.

   
09- EMENDA DA COM. INDUSTRIA E COMERCIO  AO PROJETO DE LEI 254/2017
Autor do Projeto: Felipe Francischini
Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Paraná de utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica.
RELATOR: DEP. COBRA REPORTER

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – Adiado a pedido do Relator.
   
10- EMENDA COM. DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI 72/2016
Autor do Projeto: Marcio Pauliki
Altera a Lei nº 8.836 de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.
RELATOR: DEP. GILSON DE SOUZA

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 – Adiado pela ausência do Relator.
                     

PROPOSIÇÕES
                                        
   
11- PROJETO DE LEI 275/2017
Autor: Marcio Nunes
Dispõe sobre a anotação do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários nos títulos de propriedade de imóveis.
RELATOR: DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – Parecer Favorável em 17.10
                  **Apresentado VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO  pelo Dep. Felipe Francischini

→ SITUAÇÃO:  07/11/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                         30/10/2017 – CONCEDIDO VISTA ao Dep. Luiz Claudio Romanelli do VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO apresentado pelo Dep. Felipe Francischini.
                         24/10/2017 - ADIADO em face ao término da sessão (Art. 80, §1º do RI).
                                      
   
12- PROJETO DE LEI 684/2017
Autor: Ratinho Junior
Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor João Apoloni.
RELATOR: DEP. PEDRO LUPION
 

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