09/11/2017

Veneri questiona DER sobre contrato de R$ 9,1 milhões para fiscalizar concessionárias do pedágio

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) publicou edital de concorrência no valor total de R$ 9,1 milhões para contratação de empresa ou consorcio de empresas para fiscalizar e gerenciar obras e serviços das empresas de pedágio que operam nas rodovias do Estado. O deputado Tadeu Veneri (PT) está questionando o DER sobre as razões da contratação de empresas terceirizadas para a tarefa que, conforme a lei, caberia à Agência Reguladora do Paraná.

Entre outras questões levantadas, o deputado pergunta como essa fiscalização foi realizada nestes dezenove anos de concessões das rodovias estaduais. A cobrança do pedágio começou em 1998, no governo de Jaime Lerner. “Nós queremos saber por que o DER está contratando terceiros para fazer um trabalho que já deveria estar sendo feito e cuja obrigação já está prevista em lei”, justificou Veneri.

Veja o pedido de informações:


REQUERIMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Requer envio de pedido de informações ao Sr. Nelson Leal Junior,Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.

O Deputado Estadual Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas,REQUER à Mesa Diretora, com base nos artigos 54, XXVII, e 55 da Constituição do Estado do Paraná e na forma dos artigos 27, XIX, 166, inciso II do Parágrafo Único, e 171, VIII, 174 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná[1], o envio de pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor Nelson Leal Junior, Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, para que forneça as seguintes informações:

1º) O DER lançou oEdital de Concorrência nº 93/2017 - DER/DOP e oEdital de Concorrência nº 99/2017 - DER/DOP, com o objetivo de contratar empresa para a execução dos serviços de apoio ao DER/PR no gerenciamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviárias. A competência para fiscalizar, de acordo com a Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, não seria da AGEPAR?

2º) O DER/PR possuí quadro próprio para atuar na fiscalização e gerenciamento das concessões?

3º) O DER/PR já contratou alguma empresa para execução de serviços de apoio no gerenciamento e fiscalização dos contratos de concessão de rodovias?

4º) Como o DER/PR realizou a fiscalização das Concessões das Rodovias desde 1998?

5º) Qual o montante dos valores repassados pelas Concessionárias desde 1998 para a fiscalização das concessões?

6º) Dos valores repassados pelas Concessionárias, o que o DER/PR utilizou e quanto tem em caixa?

JUSTIFICATIVA

O Departamento de Estradas e Rodagem – DER, lançou os Editais de Concorrência nº. 93 e 99, para contratar empresa ou consorcio de empresas para fiscalizar e gerenciar obras e serviços referentes aos contratos de concessão, como segue:

Concorrência nº 93: Execução dos serviços de apoio à Superintendência Regional Norte do DER/PR – Região de Londrina-PR no gerenciamento e fiscalização das obras e serviços rodoviários decorrentes do contrato de concessão no 071/1997 (lote 01), de acordo com o estabelecido no Termo do Edital, sendo que a Contratada deverá atuar no apoio à Superintendência Regional Norte do DER/PR em Londrina-PR sob orientação do Gerente de Concessão, na avaliação e verificação de conformidades dos projetos, obras e serviços de operação, conservação e manutenção da malha viária concessionada referente ao contrato de concessão no 071/1997 (lote 01), acompanhando todas as atividades circunscritas a extensão do aludido objeto, sendo que o prazo de execução será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, podendo ser prorrogado o contrato, considerando a natureza continua dos serviços e o valor previsto para o período de execução é de R$ 2.989.919,96 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos).

Concorrência nº 99: Execução dos serviços de apoio ao DER/PR no gerenciamento e fiscalização dos contratos de concessão rodoviária que compõem o Anel de Integração, de acordo com o estabelecido neste Termo do Edital. A Contratada deverá atuar na compilação de todas as informações e dados decorrentes do acompanhamento na avaliação e verificação das conformidades das obras e dos serviços rodoviários da malha concessionada, acompanhando os demais núcleos objeto dos contratos de concessão, em especial a análise técnica, legal, econômica, financeira e contábil; com seus reflexos na implantação de obras e na operação e conservação das rodovias, além do apoio nas diversas manifestações emitidas pelo DER/PR, sendo que o prazo de execução será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, podendo ser prorrogado o contrato, considerando a natureza continua dos serviços e o valor previsto para o período de execução é de R$ 6.269.397,47 (seis milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).

A Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, tendo a competência de exercer a “regulação das rodovias concedidas; das ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; da exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular; saneamento básico e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados. Sua competência poderá ser estendida ainda a serviços de infraestrutura que vierem a ser definidos por lei específica”[2].

Tendo em vista as informações extraídas dos Editais e analisando a competência da AGEPAR, se faz necessário o esclarecimento dos órgãos competentes.

Considerando a competência de fiscalização dos parlamentares estaduais prevista na Constituição do Estado do Paraná, vem sempre respeitosamente solicitar as informações descritas acima.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2017.

Deputado Estadual Tadeu Veneri.


[1] Art. 18. À Mesa compete, além das atribuições consignadas em outras disposições regimentais: XIX - encaminhar aos outros poderes e outras autoridades requerimentos de informações; Art. 166. Requerimento é todo pedido dirigido ao Presidente da Assembleia, sobre objeto de expediente ou de ordem, por qualquer Deputado ou Comissão. Parágrafo único. Os requerimentos são de duas espécies: (...) II – os sujeitos à deliberação da Assembleia. Art. 171. São escritos e dependem de apoiamento e discussão, só podendo ser votado com a presença da maioria dos Deputados, os requerimentos que versarem sobre: VIII – de Deputados solicitando informações oficiais a Secretários e outras autoridades. Art. 174. Os requerimentos de informações dirigidos a Secretários de Estado e outras autoridades somente poderão referir a fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito à fiscalização da Assembléia Legislativa. §1º Se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os esclarecimentos forem espontaneamente prestados, o requerimento não será encaminhado. §2º Não sendo prestadas as informações no prazo de trinta dias, o Presidente da Assembléia, mediante pedido do autor, aplicará as penas contidas na Constituição do Estado. §3º Recebida a resposta, essa constará do expediente e será encaminhada ao Deputado requerente. §4º O Presidente deixará de encaminhar requerimento que contenha expressões descorteses, bem como deixará de receber resposta com termos ofensivos à dignidade de Deputado ou da Assembléia, cientificando do ato o interessado.

[2] http://www.agepar.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=12
 

Autor: Assessoria deputado Tadeu Veneri


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