08/11/2017

Oposição quer reduzir limite para abertura de créditos suplementares pelo governo

Os deputados de oposição apresentaram nesta quarta-feira (8) um conjunto de quatro emendas ao projeto de lei que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. Segundo o líder da bancada, deputado Tadeu Veneri (PT), as emendas visam estabelecer maior rigor com os gastos públicos e fortalecer o Poder Legislativo.

Entre as emendas está a proposta que permite ao Poder Executivo abrir, sem autorização legislativa, créditos suplementares até o limite de 10% do valor da receita líquida do Estado. O texto original do governo estadual estabelece um limite de 15%.

Na mesma emenda, a bancada propõe alterações no cálculo do limite, do orçamento total do Estado para a receita líquida, excluindo os valores repassados aos Poderes e ao Ministério Público e também a exclusão de gastos com convênios, acordos nacionais e operações de créditos.

“A abertura de créditos sem autorização legislativa é necessária para dar celeridade em mudanças urgentes no orçamento, não pode ser uma política de Estado. Da forma como o está, o governo está atropelando a prerrogativa constitucional e reduzindo a importância do Poder Legislativo. Esta emenda visa corrigir esta distorção”, disse Veneri.

Em outra proposta, a bancada estabelece limite de 20% para o Poder Executivo utilizar recursos do superávit financeiro apurados nos balanços das autarquias, fundações, fundos e empresas estatais. O texto original da LOA preve a utilização de todo o superávit. Ao mesmo tempo, a emenda exclui a autorização da utilização do superávit das instituições de ensino superior.

“Estamos protegendo as universidades estaduais das políticas predatórias do Poder Executivo. O dinheiro que permanece no caixa das universidades no final do exercício financeiro deve permanecer com as instituições”, contou.

Além disso, os oposicionistas ainda propõem que o Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) seja mantido no Orçamento Fiscal do Estado, e não no Orçamento de Investimentos, como pretende o Poder Executivo; e que o governo do Estado fique autorizado a realizar o cancelamento de restos a pagar processados ou não relativos ao exercício financeiro de 2016. Segundo a bancada, é ilegal e inconcebível que o Poder Executivo não processe o pagamento de dívidas com fornecedores e peça autorização para gastar duas vezes os mesmos recursos.

Autor: Renato Sordi | Liderança da Oposição


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