14/08/2017

Governo cria "exceções" nas limitações orçamentárias entre os servidores

O governo do Paraná está abrindo exceções na ordem geral de corte de gastos e recursos que está vigorando para a maioria das categorias de servidores do serviço público. O projeto de lei complementar nº 6, de 2017, enviado à Assembleia Legislativa dispensa o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de repassar as sobras de receita ao orçamento do tesouro do Poder Executivo, o chamado caixa único do Estado.

O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), cobrou esclarecimentos ao governo sobre o projeto, que altera a lei nº 14.234, que criou o fundo especial da procuradoria. A lei estabelece as fontes de recursos e as formas de aplicação dos recursos do fundo. Uma das mudanças propostas pelo governo exclui o fundo da limitação de gastos em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2014, a Lei complementar nº 181 determinou que, ao final de cada exercício, os recursos correspondentes a eventual superávit financeiro seriam transferidos ao Tesouro. “Nós queremos saber por que o governo poupa os procuradores dos sacrifícios que está exigindo dos demais servidores. Não podemos criar situações diferenciadas entre o funcionalismo . Os procuradores não se submetem às leis que recomendam para os demais?”, questionou o líder da bancada de Oposição.

Autor: Assessoria deputado Tadeu Veneri


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